14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 17 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 41, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

II– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 42, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.368, de 02 de janeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

III– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 43, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 24 de novembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

Por meio de requerimento aprovado em plenário e encaminhado ao Poder Executivo, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), líder do governo na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, solicitou informações sobre quais servidores já recebem o abono de permanência e qual o valor pago; quais servidores receberam o valor retroativo e qual o valor recebido, nos dois casos, desde 2013. Perguntou ainda se a Prefeitura comunicou aos servidores sobre o seu direito de receber o abono de permanência e quais critérios foram adotados pelo Poder Executivo para o pagamento.

O requerimento também foi assinado pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO.

Em pronunciamento feito na sessão ordinária do dia 6 de novembro de 2023, Fernando disse ter sido procurado por servidores, que pediram uma reunião com o assessor jurídico da Câmara, a quem passaram os questionamentos. Enfatizou, o vereador, que se trata de um direito adquirido dos servidores. Explicou que o abono permanência é devido ao funcionário que decide continuar trabalhando, mesmo tendo alcançado o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria.

“Nós pedimos ao Poder Executivo que dê atenção ao requerimento e aos direitos desses servidores. Se possível que seja realizada uma reunião, no âmbito da secretaria responsável, jurídico da Prefeitura ou até mesmo com o prefeito José Omar, para que seja dado o direito a eles, até porque, pelo que nos foi passado, alguns profissionais já recebem”, explanou o parlamentar, argumentando ser justo pagar o abono a todos que têm esse direito.

Com presenças do prefeito José Omar Paolinelli (PSD) e da secretária municipal da Fazenda Janaina Janiffer Costa de Lima, foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no dia 14 de novembro de 2023,  uma audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 no montante de R$ 92. 472.560,00.

Também estiveram presentes a secretária de Educação Rosa Maria Teixeira Canhestro; secretária de Saúde Daniela Leite Garcia Silva; secretário de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente Flávio Henrique Cecotti; secretária de Esporte, Lazer e Turismo Mariluza Cristina Rabelo; secretário de Administração Wagner Henrique Raimundo; secretário de Cultura Ledson Rodrigo Veloso; secretária de Assistência Social e Habitação Eunândia da Silva Rodrigues; controlador-geral Wesley Silva e a contadora da Prefeitura Rosângela de Oliveira.

Abrindo a sessão, o presidente da Câmara Geraldo Lucas (PV) lembrou que há muito tempo o município não registrava uma queda de arrecadação, agora prevista para o ano de 2024, com R$ 2 milhões a menos nas receitas, comparativamente ao orçamento de 2023. Informou também que, concomitantemente ao Projeto de Lei Orçamentária, tramitava na Casa o Projeto de Lei que trata das subvenções sociais e contribuições para 2024. Daí a presença de representantes das instituições beneficiadas.

A secretária da Fazenda Janaina Janiffer lembrou que, de 2022 para 2023, a estimativa era de crescimento das receitas entre 13% a 15%, o que, na verdade, não aconteceu, ficando o crescimento em apenas 4%. Baseado nisto, foi necessário reduzir o montante orçamentário para 2024, em vista do comportamento da receita em 2023.  Ressaltou que, como 2024 será ano eleitoral, exige-se cautela, pois o orçamento precisa estar fechado em 31 de dezembro daquele ano, em vista do final de mandato.

Ressaltou que o correto é que a administração entregue o mandato com as contas fechadas. Daí a cautela na elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. Caso seja constatado aumento da receita, está previsto, no projeto de lei, o dispositivo para que se faça as suplementações por excesso de arrecadação. “É melhor pecar pelo excesso de cuidados do que pela falta”, observou. Janaína disse que o orçamento está bem enxuto e seguro, para que a administração, de maneira responsável, possa entregar o mandato com as contas em dia e fechadas.

Falaram sobre suas respectivas pastas a secretária da Educação Rosa Maria; da Saúde Daniela Leite; da Assistência Social e Habitação Eunândia da Silva; Esporte; Lazer e Turismo Mariluza Cristina; secretário da Cultura Ledson Rodrigo; Desenvolvimento; Agricultura e Meio Ambiente Flávio Cecotti; Administração Wagner Henrique e o cidadão Gilberto Rabelo da Silveira, representante do Lar São Vicente de Paulo e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da audiência, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 17HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I–Apresentação do Projeto de Lei Nº 43, que “Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 22 de novembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

Fotos das reuniões extraordinária e ordinária ocorridas na data de 20/11/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/11/2023.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 20/11/2023.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 20/11/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/11/2023.