AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO:

DA ORDEM DO DIA

16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

ASSUNTO: Discussão do projeto de lei nº 36, de 29 de setembro de 2023, Lei Orçamentária Anual (LOA), que ´´Estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024.

DATA: 14/11/2023                    HORÁRIO: 18 HORAS E 30 MINUTOS

LOCAL: PLENÁRIO GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA – SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

CARMÓPOLIS DE MINAS, 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

GERALDO LUCAS DE LIMA E SILVA

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Apresentação do Projeto de Lei Nº 39, de autoria do Vereador Célio, que “Institui o serviço de atendimento aos serviços de saúde por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do Município de Carmópolis de Minas, denominado ´´Saúde na palma da mão``.

II - Apresentação do Projeto de Lei Nº 40, de autoria do Poder Executivo, que  “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para realização das despesas de recurso da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências”.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 245 de autoria do Vereador Marcelo solicitando que o  Prefeito Municipal e o SESAM, analisem a possibilidade de conceder descontos na próxima conta de água para os munícipes, para compensar os danos patrimoniais e morais causados pela falta de água neste mês de outubro, nos termos do que dispõe o inciso VI, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

IV- Apresentação e votação do requerimento nº 246 de autoria do Vereador Marcelo solicitando que seja analisada a possibilidade de transferir o sistema de marcação de consultas, hoje funcionando na Policlínica Municipal para uma área central.

V- Apresentação e votação do requerimento nº 247 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Dirceu e Marcelo solicitando a realização de uma audiência pública para tratar de acessibilidade em estabelecimentos comerciais e também referente à manipulação e comercialização de produtos artesanais no comércio local.

VI- Apresentação e votação do requerimento nº 248 de autoria do Vereador Geraldo Lucas solicitando a efetuação da arborização da Avenida João Gonçalves Teixeira, na parte que foi asfaltada.

VII- Apresentação e votação do requerimento nº 249 de autoria dos vereadores Marcelo e  Fernando solicitando informações a respeito do abono de permanência, inclusive retroativos,  pago a servidores do Poder Executivo.

VIII- Apresentação e votação da moção de aplauso de autoria do Vereador Geraldo em homenagem aos trinta anos da ASCINCAR – CDL.

IX– Votação em 2ª turno do Projeto de Lei Complementar nº 06, que “Altera a Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora.

Carmópolis de Minas, 01 de novembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

Transmissão do evento Outubro Rosa e Novembro Azul ocorrido na data de 30/10/2023.

Transmissão do evento Outubro Rosa e Novembro Azul ocorrido na data de 30/10/2023.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 31/10/2023.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 31/10/2023.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizou mais uma audiência pública, no dia 25 de outubro de 2023, com o objetivo de discutir, com autoridades e a sociedade em geral, as possibilidades de construção do terminal rodoviário do município. Proposto pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, o encontro contou com as presenças do prefeito José Omar Paolinelli (PSD); secretário de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente Flávio Henrique Cecotti; procurador-geral Henrique Rocha de Freitas; secretário de Administração Wagner Henrique Raimundo; secretário de Infraestrutura Urbana e Rural (Obras) Carlos Antônio Nascimento e engenheira da Secretaria de Infraestrutura, Fernanda Aline Silva.

Abordando o tema, o propositor da audiência, Marcelo de Freitas dos Reis, disse que a história da possível construção da rodoviária se transformou numa autêntica “novela”, sobre a qual daria para escrever um livro. “Vários prefeitos cumpriram seus mandatos, sem terem coragem para iniciar uma construção tão importante”, apontou ele. O objetivo daquela audiência seria, então, de pelo menos tentar entender se a atual administração possui algum projeto para iniciar a obra, visto que os vereadores pretendem ajudar a administração, por meio de levantamento de recursos junto aos deputados votados no município. Destacou que Carmópolis é a única cidade da região que não possui nem mesmo um ponto de ônibus coberto, deixando pessoas à espera do transporte, sob chuva ou sol. Para ele, isso é vergonhoso para o município.

O prefeito José Omar Paolinelli afirmou que, desde o início de seu mandato, procurou viabilizar a construção da rodoviária. Esteve no gabinete do senador Carlos Viana (Podemos/MG), a quem entregou ofício, planta da obra e planilha de custos. O senador prometeu incluir emenda no Orçamento da União de 2024, no valor de R$ 1 milhão, destinado à obra. O mesmo foi feito para o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e deputado federal Domingos Sávio (PL/MG). De acordo com José Omar, a Prefeitura está empenhada em resolver o problema do terminal, reconhecendo o trabalho de Marcelo e do ex-vereador Gilberto Rabelo Silveira, ao conseguirem, junto ao governo de Minas, a cessão do terreno destinado à construção.

José Omar também falou sobre a possibilidade de remanejar o local da obra para o bairro Vilage das Pedras, onde o município possui terreno de quase dois mil metros, em vista de possíveis exigências da empresa administradora da Rodovia Fernão Dias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o terreno cedido pelo Estado, entre elas a necessidade de construção de uma passarela e alça de acesso, o que aumentaria muito os custos. 

O procurador-geral Henrique Rocha de Freitas informou que, na tentativa de viabilizar a construção no terreno cedido pelo governo de Minas, foi elaborado um pré-projeto, sendo a construção do prédio, em 2021, avaliada em R$ 3,5 milhões. Por força de normas legais, o projeto teve de ser encaminhado à ANTT, que declarou estar, a construção, dentro dos padrões mínimos exigidos. Entretanto, era necessário passar o projeto à Arteris, para que a concessionária pudesse verificar a questão do impacto do trânsito. Foi, então, incluída, a possível necessidade de reforçar o acesso por meio do viaduto já existente e muito possivelmente a construção de uma passarela de pedestres, para evitar acidentes, já que o terreno se encontra do outro lado da rodovia, em relação ao centro da cidade, com custo de, no mínimo, R$ 1 milhão. Daí freou-se o andamento do projeto, passando a ser estudada a possibilidade de construir o terminal no outro terreno da Prefeitura, Visando não se perder a área anterior para o próprio Estado, foi solicitada sua doação novamente ao município, desta feita para manutenção da garagem da Prefeitura, gerando uma economia de R$ 40 mil por mês para o Poder Executivo.  

Gilberto Rabelo Silveira, que juntamente com Marcelo lutou pela reversão da posse do terreno para o município de Carmópolis, disse que se sentiu “ludibriado”, em vista da inércia do Poder Executivo sobre a construção da rodoviária. Grifou que já existe uma passagem de veículos por baixo da rodovia, que pode muito bem ser adaptada para receber pedestres. “Está faltando vontade política”, apontou o ex-vereador.

Afirmando que o terreno em questão já pertence  a Carmópolis de Minas, Marcelo solicitou a publicação dos textos dos dois projetos de reversão, respectivamente dos deputados Cássio Soares (PSD) e Duarte Bechir (PSD), sendo que o último apenas prolonga o prazo de cessão. Ainda de acordo com ele, os dois projetos foram anexados pela Assembleia Legislativa, por se tratar da mesma questão. Para efeito de consultas no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos são: PL 910/2023, do deputado Duarte Bechir; e 703/2023, de Cássio Soares.  

Ele também defendeu a inserção de dotação no Orçamento Municipal de 2024, destinada à construção da rodoviária.

Em suas considerações finais, o prefeito afirmou que, assim que for resolvido o problema do espaço, convidará os vereadores para um encontro, no qual o projeto poderá ser discutido.

Estiveram presentes os vereadores Geraldo Lucas (PV); José Laércio da Silveira (UNIÃO); Jaqueline Emilia Luciano (PV); Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), líder do governo; Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), que também falaram sobre o tema.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 30/10/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 30/10/2023.

Ligada ao setor cultural do município, a cidadã Cristiane Paolinelli Rabelo ocupou novamente o espaço dedicado à Tribuna Livre, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 23 de outubro de 2023. Ela falou sobre recursos financeiros provenientes da Lei Paulo Gustavo, destinados a artistas, grupos e instituições culturais do município, Cristiane também abordou questões ligadas ao patrimônio histórico.

Sobre a Lei Paulo Gustavo, informou que desde julho de 2023 o município está contemplado com cerca de R$ 200 mil, com termo de adesão já assinado pelo prefeito José Omar Paolinelli (PSD). De acordo com matéria publicada no jornal “Carmópolis Notícias”, os recursos estão distribuídos da seguinte forma: apoio a produções audiovisuais R$ 106.219,46; apoio a salas de cinema R$ 24.279,31; capacitação, formação e qualificação, apoio a cineclubes, festivais e amostras R$ 12.189,78; apoio a demais áreas da cultura, artesanato, dança, teatro, culturas populares e tradicionais, artistas R$ 57.801,19.

De acordo com Cristiane, seis meses após o anúncio feito pela Prefeitura, os artistas ainda estão esperando a publicação do edital, sendo que até naquela data não havia sido registrada nenhuma audiência pública ou outro modo de esclarecer, de fato, o que ocorre com a verba. Desta forma, por falta de apoio, artistas talentosos da cidade acabam migrando para outros municípios. Ainda de acordo com Cristiane, a destinação dos recursos terá de ser resolvida até o próximo mês de dezembro, pois haverá necessidade de prestação de contas.

Cristiane também falou sobre patrimônio histórico, lendo o último despacho do Ministério Público, assinado pelo promotor de justiça Felipe de Leon Bellezia de Salles, a respeito de ação de preservação arquitetônica. Ele cobra do Conselho Municipal do Patrimônio, o resultado da reunião que analisaria a relação de casas de características históricas para serem protegidas, por meio de inventário ou tombamento. O não cumprimento da requisição, segundo o documento, importa no cometimento de crime previsto no Artigo 10 da Lei 7.347/85. 

Cristiane criticou a falta de ação do poder público municipal e afirmou que Carmópolis está com aspecto de cidade abandonada, feia e suja, com o que sobrou de patrimônio totalmente “detonado”. Observou que ninguém é obrigado a concordar com preservação e tombamento, mas apontou para a necessidade de se promover a educação patrimonial, mínimo que um governo precisa passar para a população. 

“Como vamos atrair turistas para uma cidade detonada como Carmópolis de Minas?”, questionou a cidadã, pedindo, ainda, reforma da pista de skate.

Jaqueline Emilia Luciano (PV); Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD); José Laércio da Silveira (UNIÃO); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO; Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB; Célio Roberto Azevedo (PSD); Dirceu da Silva, líder do PSD, foram as vereadoras e vereadores que se manifestaram sobre os temas abordados.

Em nome do Poder Legislativo, o presidente Geraldo Lucas (PV) agradeceu a cidadã pela participação e afirmou que o secretário municipal de Cultura, Ledson Rodrigo Veloso, já havia informado a ele sobre o envio à Câmara, em breve, do projeto de lei relacionado aos recursos da Lei Paulo Gustavo, para que possa ser discutido e votado pelos vereadores. Destacou que Carmópolis tem sido eficiente em setores como Saúde, Educação e geração de empregos, tendo, ainda, seus patrimônios culturais e belezas naturais, dos quais os carmopolitanos se orgulham e que precisam ser tratados com zelo.

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.