Convocada por meio de requerimento assinado pelos vereadores João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO; Alex Enfermeiro (NOVO) e Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), a secretária municipal de Saúde, Sheila Cristina da Silva Ramos Vilela, compareceu à sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 15 de junho de 2026, para prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 2.474, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias no sistema público municipal de saúde.
Os autores do requerimento observaram que a nova Lei determinou que o município promovesse, de forma clara, acessível e periódica, a divulgação das filas de espera do sistema público de saúde, assegurando transparência, controle social e respeito aos princípios da publicidade e eficiência da administração pública. A Lei também estabeleceu prazo de cento e oitenta dias para implementação das medidas previstas, encerrado sem que a população tivesse acesso às informações. Ressaltaram que, passados mais de dez meses da sanção da lei, ainda não há divulgação regular das listas de espera, tampouco informações públicas acerca da efetiva execução da legislação. Diante disso, fez-se necessária a convocação da secretária, para que esclarecesse quais medidas foram adotadas para cumprimento da Lei. Ainda segundo eles, a convocação buscou assegurar o devido respeito às leis aprovadas pela Casa Legislativa, bem como garantir transparência, fiscalização e respeito ao direito dos cidadãos de acesso às informações públicas relacionadas à saúde municipal.
Ocupando a Tribuna, Sheila informou que, como tomou posse no início de 2026, responderia pelo tempo em que se encontra à frente da Pasta, ou seja, de janeiro a junho. Ela apresentou uma lista de prioridades que a obrigou a retardar o cumprimento da lei, entre elas nove ordens judiciais; aquisição de insumos odontológicos, medicamentos para dengue, médicos para procedimentos ginecológicos, clínica veterinária para castração cirúrgica, medicamentos do Estado e revisões de veículos. E informou que em quinze dias já seria possível colocar o sistema em funcionamento.
Questionada pelo vereador João Vitor, Sheila informou que o valor para a implantação do sistema ficará em torno de R$ 16 mil, não incluída a manutenção. Para João Vitor, trata-se de um valor muito baixo, em vista do tamanho do benefício a ser gerado para os munícipes, que terão acesso a informações em tempo real, com os pacientes tendo uma perspectiva correta do atendimento. Sheila apontou o grande volume de pedidos a serem organizados, e convidou os vereadores a visitarem a Secretaria, para entenderem como tudo funciona. Acrescentou ser uma situação de difícil controle, em vista da fila do SUS não ser fixa, por conta de prioridades que acabam surgindo e provocando alterações. “A fila do SUS não tem como ser fixa. Hoje o paciente pode esperar, amanhã ele dá entrada no hospital e temos que passá-lo para emergência”, explicou a secretária. João Vitor acrescentou, então, ser exatamente isto o que se pretende passar para a população: a transparência e as informações em tempo real, dando aos pacientes a clareza do que realmente ocorre com a fila.
Além do tema específico da convocação, Sheila respondeu a questionamentos dos vereadores sobre outras áreas da saúde municipal.
O vereador Fernando Luis Rabelo Lebron, líder da bancada do REDE disse entender a atenção da secretária às prioridades de sua área, mas alertou que se trata do não cumprimento de uma lei votada na Câmara, o que pode ser visto como situação de improbidade administrativa. Lembrou que o Executivo teve 180 dias para fazer as devidas adequações, conforme acordado com a bancada do Partido Novo, e mesmo assim não cumpriu a decisão. “Trata-se de uma lei e há obrigação de executá-la”, concluiu.
Sobre o início da publicação da lista, a vereadora Tirzah perguntou à secretária se isso poderá ser feito até o próximo dia 22 de julho, data em que a lei completa um ano de sanção. Em resposta, Sheila disse não ter como afirmar se a lista será publicada até naquela data, pois ainda não conhecia o sistema, mas garantiu a publicação do resultado do processo licitatório e sua homologação, vindo, entretanto, a fase de treinamento e inserção de dados no sistema, o que poderá ser demorado, pois a lista é muito extensa.
Concluindo sua manifestação, a vereadora Tirzah reforçou o pedido de que a lei seja cumprida, pois a população tem o direito de acompanhar, com clareza e responsabilidade, suas posições na fila de consultas, exames e procedimentos. “Transparência não é favor, é respeito ao cidadão e compromisso como saúde pública mais organizada. Por isso, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a aplicação efetiva da lei de transparência na fila do SUS, para aquilo que foi aprovado nesta Casa chegue, de fato, à população”, argumentou.
A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.