Por meio do requerimento 170/2026, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06 de julho de 2026, o vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, solicitou que o Poder Executivo preste informações e encaminhe documentos referentes ao termo de doação firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), pelo qual o município recebeu em doação patrimonial um trator agrícola, uma carreta agrícola e uma grade aradora, bens avaliados em R$ 149.524,99.

O documento estabelece textualmente que os bens não poderão ser utilizados para outras finalidades senão a de interesse social e sem fins lucrativos. Marcelo salientou também que o mesmo termo veda a alienação dos objetos doados, e que prevê a revogação unilateral da doação, com a consequente reversão dos bens ao patrimônio da CODEVASF, em caso de descumprimento das finalidades.

O parlamentar explicou que, diante de informações de que a administração municipal planeja repassar ou ceder o uso dos referidos bens a uma associação privada local, o que demanda rigorosa verificação de compatibilidade com os encargos da doação, solicitava o envio dos documentos e informações.

Foram pedidos: cópia do processo administrativo sobre o recebimento e a destinação dos bens; identificação da entidade que os utilizará e cópia do instrumento de cessão; estatuto social da entidade para comprovar o caráter não lucrativo; plano de trabalho que demonstre o interesse público no uso dos equipamentos; parecer da Procuradoria Municipal sobre a legalidade da cessão; informação sobre a realização de chamamento público para a escolha da entidade.