O vereador Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) destacou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 03 de agosto de 2026, a importância social do Projeto de Lei Complementar (PLC) 06, apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo, com emendas, por unanimidade. A iniciativa altera a Lei Complementar Municipal nº 40, de 20 de setembro de 2010, que instituiu o Código de Posturas no Município de Carmópolis de Minas, permitindo, em caráter de exceção, a existência de imóveis voltados à atividade rural no perímetro urbano, desde que apresentada documentação comprobatória e respeitadas rigorosamente as regras sanitárias, ambientais, de bem-estar animal e as demais normas federais, estaduais e municipais.

De acordo com Gilberto, as alterações no Código de Posturas vão resguardar os direitos e as atividades profissionais de pessoas que possuem propriedades de características rurais, situadas no espaço delimitado como zona urbana. Gilberto citou o caso de uma munícipe nessas condições, que foi denunciada e estava para ser multada, por exercer atividade irregular na zona urbana.

O parlamentar considerou as mudanças como de grande valia, e revelou que chegou a desenvolver um projeto de lei com essas mesmas características, mas quando foi protocolá-lo na Câmara, foi informado de que o Executivo já havia apresentado proposta similar.

Gilberto também elogiou as emendas apresentadas pelos seus colegas, pois elas acrescentaram melhorias ao projeto original, o que, na verdade, é uma preocupação dos vereadores, ou seja, sempre trabalhar na melhoria dos projetos enviados à Câmara pelo Executivo, cumprindo o papel do Legislativo em favor da população.