O Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou em dois turnos, por unanimidade de votos, nas sessões ordinárias realizadas nos dias 14 e 21 de setembro de 2026, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente do município, até o valor global de R$ 240.661,93, destinado à execução de obra de construção e reforma da sala de castração municipal, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG).

Justificando sua iniciativa, o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) informou aos parlamentares municipais que a proposta legislativa decorre do cumprimento do TAC firmado, em 31 de julho de 2018, entre o município e o MP-MG, no âmbito do inquérito civil que estabeleceu obrigações relacionadas à implantação de programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos. Dentre as exigências reiteradas pela Promotoria de Justiça de Carmópolis de Minas, destaca-se a necessidade de estruturação do atendimento veterinário municipal, garantindo local, insumos e equipamentos adequados à realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica. A suplementação viabiliza, portanto, a construção e reforma da sala de castração municipal, dando efetivo cumprimento a tal obrigação, a ser executada diretamente pela administração municipal.

O prefeito enfatizou que o projeto atende rigorosamente às exigências contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, financiando-se exclusivamente por intermédio da técnica de anulação parcial de dotações orçamentárias (Fichas 204, 219, 233 e 234). Dessa forma, o impacto financeiro global sobre as contas públicas do município permanece estritamente neutro, preservando o equilíbrio fiscal, sem a criação de novas obrigações sem lastro.

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)