Em votação realizada na sessão ordinária do dia 9 de novembro de 2026, o Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, projeto de lei do Poder Executivo, que altera o Artigo 27 da Lei nº 2.462, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal. A alteração diz respeito aos valores das multas a serem aplicadas. O projeto original recebeu uma subemenda modificativa.

De acordo com a alteração aprovada, as penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade cível, penal e administrativa cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; multa de até 100 UFEMG, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé, a ser apurada em regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados; suspensão das atividades do estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e, ainda, no caso de embaraço à ação fiscalizadora; interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

A multa será fixada, conforme a classificação da infração, nos seguintes limites: infrações leves: até 25 UFEMG; infrações médias: até 50 UFEMG; infrações graves: até 75 UFEMG; infrações gravíssimas: até 100 UFEMG.” (NR). Para o cálculo das multas, será considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG vigente na data da lavratura do auto de infração.” (NR).

Na justificativa, o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) informou que a proposição atende à solicitação formalizada pela Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS. A Lei nº 2.509, de 2026, substituiu a unidade de referência das multas, anteriormente fixadas em Unidade Fiscal do Município (UFM), pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), sem a correspondente equiparação dos valores. Em consequência, as penalidades pecuniárias aplicáveis em Carmópolis de Minas passaram a superar as praticadas pelos demais municípios integrantes do Consórcio, comprometendo a uniformidade exigida para a atuação consorciada do Serviço de Inspeção.

A subemenda, também aprovada por unanimidade, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Patrimônio (CFOTCP), em substituição à redação da Emenda Modificativa 01, estabeleceu o limite máximo de 100 UFEMG para aplicação de multas, inclusive nas hipóteses de incidência de agravamentos, acatando recomendações constantes do parecer técnico emitido pela Assessoria Contábil da Câmara.