“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, combinado com anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008, e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019,

         RESOLVE:

         Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, a Srta. Marília Isabel Santos de Assis, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

         Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

     Art. 3º - Revoga-se a Resolução da Mesa Diretora nº 02/2017, de 1º de agosto de 2017, que concedeu gratificação à servidora Marília Isabel Santos de Assis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 02 de maio de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora