16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação do Projeto de Lei Nº 22, de autoria dos vereadores Geraldo Lucas e Célio, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIÇÃO DE EQUOTERAPIA DE CARMÓPOLIS DE MINAS”.

II - Apresentação e votação do requerimento nº 143 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito Municipal que informe a esta casa o motivo da inadimplência do Município com a remessa ao Sistema Informatizado de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SICOM-TCE/MG).

III - Apresentação e votação do requerimento nº 144 de autoria da Vereadora Whatiffa solicitando ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de se fazer cumprir o que determina a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, que ´´Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

 IV- Apresentação e votação do requerimento nº 145 de autoria dos vereadores Geraldo Lucas, Laércio, Jaqueline e João  solicitando  a  realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para discussão do Projeto de Lei Complementar  Nº 18, de 28 de abril de 2023,  que ´´Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024 e dá outras providências.

V - Apresentação e votação do requerimento nº 146 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando da Secretaria Municipal de Saúde a instalação de um aquecedor na sala de atendimento pediátrico do Núcleo.

VI – Discussão e votação em 2º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 04, que “Dispõe sobre as funções gratificadas bem como seu exercício no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

Carmópolis de Minas, 26 de maio de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

De autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), foi aprovado por unanimidade, pelo Poder Legislativo, projeto de lei que institui o Dia Municipal do Evangélico no Município de Carmópolis de Minas, a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Justificando sua iniciativa, a propositora argumentou que o Dia do Evangélico é comemorado a nível nacional no dia 30 de novembro de cada ano, conforme Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010. “Pretendemos que a data também seja comemorada no município de Carmópolis de Minas”, afirmou a vereadora, lembrando que as pesquisas recentes apontam que o público evangélico corresponde a cerca de 30% da população brasileira.

Whatiffa explicou, ainda, que com essa proposta pretende incentivar a divulgação da espiritualidade, reflexão e respeito pela fé cristã. Além disso, pretende que essa data sirva para demonstrar seu respeito ao público cristão e as suas ações de resgate da cidadania de muitas pessoas no município, seja pela fé que fortalece o espírito, pela restauração de famílias, resgate do mundo das drogas, bebidas e outros vícios, pela caridade, construção de ambientes saudáveis, dentre outras ações que o povo de Deus pratica.  

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 23/05/2023.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 23/05/2023.

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, afirmou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 02 de maio de 2023, que a Lei Municipal 1.897/2010, de sua autoria, que determina a priorização do atendimento, no sistema municipal de saúde, a pessoas idosas, não está sendo cumprida. Marcelo informou que estaria entrando em contato com a secretária de Saúde, Daniela Leite Garcia Silva, com o objetivo de regularizar a situação.

O parlamentar considerou necessário saber como está funcionando o sistema de marcação de consultas e exames, porque os idosos têm que ser atendidos antes dos demais pacientes, regra que já existe em outras instituições, como bancos e casas lotéricas. Ele observou que o atendimento prioritário no setor de Saúde precisa ser respeitado em Carmópolis, mas parece que isto não está sendo feito. “Vou verificar e enviar uma cópia da lei à secretária, pois considero de extrema importância a atenção para com os idosos”, argumentou o vereador.

Voltando ao assunto na sessão ordinária do dia 15 de maio, Marcelo disse ter se reunido com a secretária, a quem relatou o problema. Daniela teria afirmado, prontamente, que passaria o assunto à central de marcação, para que a regra seja cumprida.

O parlamentar concluiu, lembrando que homens e mulheres acima de 60 anos já têm prioridade, por força de lei federal, em praticamente todos os setores, e que a lei de sua autoria trata exatamente disso, pois não é justo que uma pessoa idosa e debilitada aguarde atendimento num posto de saúde por muitas horas.