2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

 I – Apresentação do Projeto de Lei Nº 02, que “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2106/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação”.

II – Apresentação do Projeto de Lei Nº 03, que “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Carmópolis de Minas”.

III – Apresentação do Projeto de Lei Nº 04, que “Declara de utilidade pública municipal o Projeto “Semeando esperança e resgatando vidas”, PROSERV/PROJETO FADA”.  

IV - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº10 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Marcelo e Dirceu solicitando do Poder Executivo que sejam convocados para estarem presentes na reunião ordinária do dia 28 de fevereiro de 2022, a Secretária Municipal de Educação e o Procurador do Município,  para prestarem informações  sobre os critérios utilizados para a classificação dos profissionais da educação no edital nº 01/2022, de 17 de janeiro de 2022, que ´´Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à contratação de pessoal para os cargos de professor e demais profissionais da educação na Rede Municipal de Ensino de Carmópolis de Minas, para o ano Letivo de 2022’’.

V - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 11 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Marcelo e Dirceu solicitando do SESAM, as seguintes informações: Se houve processo administrativo com relação a servidores, nesta autarquia no ano de 2020 ou 2021; Caso a resposta seja afirmativa, informar o motivo, qual a decisão, se foi arquivado, qual o motivo do arquivamento; Solicitamos ainda, caso haja processo, cópia completa do mesmo.

VI - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 12 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Marcelo e Dirceu do SESAM, solicitado do Poder Executivo, as seguintes informações: Todos os veículos pertencentes ao município de Carmópolis de Minas, exceto o de uso do gabinete do Prefeito, estão identificados em seu exterior, nas duas portas laterais, nos termos da Lei Municipal nº 1947 de 28/06/2011, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de identificação dos veículos públicos municipais.” Se não estão, pedimos que se faça cumpri-la e nos esclareça os motivos do seu  descumprimento.

 VII - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 13 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Marcelo e Dirceu solicitando do Poder Executivo, as seguintes informações, relacionadas ao “PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2021, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2021”, sendo: Quantas horas de propaganda volante foram realizadas até a presente data; Para quais secretarias os serviços foram prestados. Fornecer cópia dos empenhos pagos e liquidados; Cópia do contrato.

VIII- Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 14 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando do Poder Executivo informações acerca das ações/planejamentos referentes à regularização fundiária no município de Carmópolis de Minas..

IX - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 15 de autoria dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Marcelo e Dirceu solicitando do Poder Executivo as seguintes informações e documentos referentes à obra do Centro Administrativo, sendo: Cópia do processo licitatório completo; Cópia de todos empenhos; Cópia de todas planilhas de medições; Cópia de todos aditivos; Cópia do contrato; Previsão do término da obra; Cópia dos aditivos de entrega da obra.

X – Votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Dispõe sobre recomposição salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta”.

XI- Votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 02, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

Carmópolis de Minas, 11 de fevereiro de 2022.

Ver. José Laércio da Silveira (DEM)

Presidente da Câmara

Foto – Volney Henrique

O vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB – foto - criticou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 7 de fevereiro de 2022, a inércia do governo municipal no que diz respeito à construção de infra-estrutura pluvial nas diversas comunidades que compõem o município. Para ele, há quase dez anos a cidade vem sendo administrada pelo mesmo grupo político, que, entretanto, nada tem feito para diminuir os problemas causados pelas águas das chuvas.

Como exemplo, ele citou um problema crônico que ocorre no povoado do Japão Grande, cuja rua principal tem sofrido enormemente com a água que atinge a via, prejudicando o trânsito de veículos e pedestres e até mesmo invadindo casas. Lembrou que o fato vem sendo apontado há tempos pelos vereadores, por meio de requerimentos ao Poder Executivo, sendo que até aquele momento não foi encaminhada uma solução.

Antônio Gabriel citou uma operação tapa-buracos realizada recentemente no Distrito Industrial, motivo de uma reportagem publicada no Jornal “Carmópolis Notícias”, na qual foi informado que o trabalho continuaria na Rua Newton Ferreira Leite; bairro de Fátima e Jardim Boa Vista; distrito de Bom Jardim das Pedras e povoado Japão Grande. O vereador perguntou onde seria feito o tapa-buracos no distrito e no povoado, locais em que os problemas de infraestrutura vêm se avolumando sem solução, citando especificamente o caso do Japão Grande. Para ele, a inércia do governo municipal pode ser vista até como falta de interesse em ajudar os moradores.

“Em quase dez anos de governo nada foi feito no setor. Reformou-se uma praça, ao custo de quase cinquenta mil reais, e o governo acha que está tudo bem”, afirmou o parlamentar, que frequenta diariamente o Japão Grande e se sente envergonhado com os transtornos presenciados por ele. “Deixo, aqui, minha indignação com a administração municipal, que não olha para essas comunidades no que diz respeito à estrutura básica”, concluiu o vereador.

Foto – Volney Henrique

A necessidade do Poder Executivo promover o planejamento de obras municipais foi destacada pelo vereador Célio Roberto Azevedo (PSD) – foto -, em pedido verbal feito durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 7 de fevereiro de 2022.

Segundo ele, os vereadores sofrem muito nas redes sociais, por conta dos problemas existentes nas estradas. Argumentou que se os munícipes usufruem, por nove meses no ano, de uma boa estrada, irão compreender que os estragos verificados nos outros três meses se dão em consequência somente das chuvas. Mas se a estrada permanece em mau estado durante todo o ano, o problema está na falta de planejamento. E os vereadores acabam pagando por isso nas redes sociais.

“Eu, por mim, venho cobrando diariamente, subindo as escadas da Prefeitura, encaminhando requerimentos, mas infelizmente é lamentável a situação em que se chegou”, disse o vereador, apontando o município de Carmópolis de Minas como o pior em infraestrutura de toda a região. E citou como exemplos a serem seguidos as cidades de Passa Tempo, Piracema e Itaguara, nas quais salta aos olhos a qualidade das obras.

“Não estou aqui apenas para criticar. Quando o vereador cobra, é bom para o prefeito, que está começando agora e nós estamos aqui para apoiá-lo, para tentar achar soluções para ele. Por isso é saudável que ouça os vereadores”, continuou Célio, pedindo que haja planejamento em 2022, para que os usuários possam ter estradas de melhor qualidade

Foto – Volney Henrique

Manifestando-se durante a sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022, o vereador Antônio Pinto de Vasconcelos (PSD) – foto - destacou o teor e a importância do requerimento número 09, de sua autoria, aprovado pelo plenário por unanimidade, pelo qual é solicitado ao Poder Executivo o assentamento de fresa de asfalto na subida da estrada que dá acesso ao povoado do Urubu, uma vez que o local se encontra esburacado.

Antônio Pinto explicou que o problema afeta não apenas os moradores do povoado do Urubu, mas as regiões da Cachoeira dos Dias e Peão. Disse que o local se encontra em péssimas condições, com a estrada se encontrando repleta de buracos, impedindo, inclusive, a passagem de veículos.

O vereador lembrou que desde o ano passado houve a promessa do secretário de Obras em resolver o problema, com o assentamento de fresa, mas que isso não havia ocorrido até naquele momento. “Peço à liderança do governo que passe esta informação ao secretário, no sentido de que ele atenda os pedidos dos moradores do Peão, Cachoeira dos Dias e povoado do Urubu”, concluiu o parlamentar.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 07/02/2022.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 07/02/2022.

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Dispõe sobre recomposição salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta”.

II- Apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 02, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

III- Apresentação do Projeto de Lei Nº 01, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

IV - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº1 de autoria do Vereador Marcelo, solicitando do Poder Executivo algumas informações sobre a iluminação de Natal, sendo: - Qual o valor total gasto; -  Qual o valor que o município contribuiu; - O material será utilizado no ano de 2022;  - Quais os motivos que levaram funcionário do município arrancaram a iluminação para descarte; - Houve algum laudo constatando que o material estava danificado; -  Onde está guardado o restante do material.

V - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 2 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando do Poder Executivo, em caráter de urgência, a manutenção na Rua José Augusto dos Reis, localizada no Distrito Bom Jardim das Pedras, bem como o patrolamento e a colocação de cascalho no morro que dá acesso a comunidade da Formiga que também se encontra danificado pela enxurrada.

VI - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 3 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando do Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja providenciada mais placas com avisos e orientações no entorno do Núcleo Integrado de Saúde, principalmente na parte frontal, indicando onde estão sendo feitos os atendimentos para Covid -19.

VII - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 04 de autoria do Vereador José Laércio, solicitando do Poder Executivo, junto ao órgão competente que tome providências em relação a uma boca de lobos existente na Rua Bento Belizário, no Bairro Santo Antônio, próxima à residência nº 382, esquina com a Rua José Paolinelli, providenciando os cuidados para evitar a infestação de baratas, ratos e insetos, tais como efetuando a limpeza e dedetização na mesma, uma vez que tem causado enormes transtornos para os moradores circunvizinhos, levando alguns a terem gastos com aquisição de inseticidas e produtos de dedetização para tentar amenizar a situação. Por fim, solicitaram providências em relação a dois lotes vagos que se encontram muito sujos, com grande infestação de caramujos.

VIII- Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 05 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando do Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que sejam tomadas medidas, em caráter de urgência com intuito de solucionar o problema com as maninhas que captam as águas das enxurradas que escorrem na Rua Amores.

IX - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 06 de autoria do Vereador Geraldo Lucas reiterando o requerimento nº 213/21 que solicita do Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que seja realizada uma operação tapa buracos na Rua São Genaro, Bairro Santa Helena, dando uma atenção especial ao trecho nas proximidades da residência nº 278.

X - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 07 de autoria dos vereadores Geraldo Lucas e Fernando reiterando o requerimento nº 172/21 que solicita do Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção da pavimentação de bloquetes na Rua Francisco Faleiro, entre as Ruas Maria Cirilo e Treze de Maio, bem como na Rua Treze de Maio entre as Ruas Franklin Lopes do Amaral e Padre Jair Pereira.

XI - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 08 de autoria do Vereador Geraldo Lucas reiterando o requerimento nº 62/21, que solicita do Poder Executivo, a manutenção dos postes de iluminação das duas praças do Bairro Santo Antônio.

XII - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 08 de autoria do Vereador Antônio Pinto solicitando do Poder Executivo, junto a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que seja efetuada a colocação de fresa na subida da estrada que dá acesso ao Povoado do Urubu, lugar denominado “Subida do Biongo” uma vez que o local encontra-se esburacado.

Carmópolis de Minas, 04 de fevereiro de 2022.

Ver. José Laércio da Silveira (DEM)

Presidente da Câmara

Não haverá expediente nos cartórios eleitorais de MG.

Informam, ademais, que os eleitores podem fazer as solicitações pela internet, pelo site do TRE/MG, TÍTULO NET, não havendo necessidade de comparecer presencialmente ao cartório eleitoral.

Mais informações estão disponíveis no site do TRE/MG.

Contrato de prestação de serviços jornalísticos que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, e de outro, como CONTRATADO, Marcos Antônio Costa, de conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo:

I - DAS PARTES CONTRATANTES
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.139.455/0001-06, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Célio Roberto Azevedo, denominado simplesmente Contratante, e de outro lado Marcos Antônio Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 41.290.604/0001-05, endereço na Praça do Rosário Dom Lucas Moreira Neves, 52, Centro, representada por seu proprietário Marcos Antônio Costa, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade n° M-9.117.413 inscrito no CPF sob o n° 892.912.986-20, com endereço nesta cidade na Rua José Marques da Silva, n° 364, Bairro Santo Antônio, aqui denominado simplesmente Contratado, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:

II - DO OBJETO
2.1 - Prestação de serviços de filmagem, edição, acompanhamento de serviços e transmissão ao vivo de todas as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de outros eventos e ocasiões em que os serviços se fizerem necessários.
2.2 - As captações de imagens em vídeo deverão ser feitas em alta resolução (Full HD, Ultra HD ou 4K), com câmeras profissionais, de Sensor CMOS de alta sensibilidade, Zoom Óptico, Estabilizador de Imagem, Microfone Embutido; Iluminador LED profissional (fonte de luz de 300 LED), temperatura de cor 3200k (Luz Quente)/ 5500k (Luz Fria), 55º em ângulo de luminosidade.
2.3 - O serviço deverá ser prestado com 02 (duas) câmeras e computador com software para transmissão ao vivo, juntamente com uma placa de vídeo, que deverão ser de propriedade do contratado.

III - DOS FUNDAMENTOS

A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório N° 17/2021, Dispensa de Licitação nº 16/2021, e está fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

IV – DO VALOR DOS SERVIÇOS
Pelos serviços descritos na cláusula segunda deste contrato, a contratante pagará ao contratado a quantia mensal de dois mil novecentos reais (R$2.900,00), a ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

V - DO PRAZO
O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, e reajustado anualmente pela variação do INPC/IBGE.

VI– RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – Caberá ao contratado:
a) Executar os serviços dentro do prazo estabelecido;
b) Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Convite;
c) O cinegrafista responsável deverá estar presente em todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e sempre que necessário para cobertura de eventos dentro e fora do município.
d) Emitir a nota fiscal contendo o número do processo licitatório e do Convite.
5.2 – Caberá à contratante:
a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

VII - DAS PENALIDADES
6.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Contratado, ficando o mesmo, garantida defesa prévia, sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II- Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV;
III- Suspensão temporária de participação em licitação com a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas pelo prazo de 2 (dois) anos;
IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.

VIII - DA RESCISÃO
7.1.- A rescisão do presente contrato poderá ser:
7.1.1 -Determinada por ato motivado da Câmara Municipal, após processo regular, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I, XII e XVII e parágrafo único da Lei 8.666/93;
7.1.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal;
7.1.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente;
7.1.4 - No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento ao contratado até que se apurem eventuais perdas e danos.
7.1.5 - Ocorrendo a rescisão, ao contratado caberá receber o valor dos serviços prestados até a data da rescisão.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - O Contratado fica obrigado a apresentar nota fiscal dos serviços, até cinco dias antes do vencimento da obrigação.
8.2 - Para suportar os gastos decorrentes do presente contrato, serão usados os recursos constantes no orçamento da Contratante para o exercício de 2020, na seguinte dotação:
01.0031.0001.2001 33903900 (7) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

X - FORO: Para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente pactuação, fica eleito o foro de Carmópolis de Minas, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes em pleno acordo, em tudo que se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Carmópolis de Minas, 24 de junho de 2021.

Célio Roberto Azevedo
Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas
Contratante

Marcos Vídeo Promoções e Eventos
Contratado
Testemunhas:

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