AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO:

DA ORDEM DO DIA

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

ASSUNTO: Audiência Pública destinada à prestação de contas do FUNDEB referente ao último quadrimestre e ao ano de 2023, bem como ao quadrimestre de 2024, conforme detalhes abaixo:

• DATA E HORÁRIO: 17/07/2024, às 17 horas
• LOCAL: Plenário Gabriel Pinto de Oliveira – Sede da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS, 11 DE JULHO DE 2024.

VER. FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação do Projeto de Lei N º 28, que “Abre crédito adicional suplementar por anulação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo. 

II- Apresentação do Projeto de Lei Nº 29, que “Dispõe sobre o envio das atas dos Conselhos Municipais para o Poder Legislativo Municipal”, de autoria da Vereadora Jaqueline.

III– Apresentação e votação do requerimento Nº 132 de autoria do Vereador Célio solicitando as seguintes informações: Se há previsão para o pagamento do Piso Nacional aos Agentes de Endemias, bem como informar o cronograma para pagamento dos valores retroativos; Se há previsão para o pagamento do Piso Nacional aos Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), tendo em vista que já houve a implementação do Piso Nacional, e aguardam o pagamento do retroativo. Informar o cronograma para o pagamento.

IV– Apresentação e votação do requerimento Nº 133 de autoria do Vereador Marcelo solicitando cópia do projeto do Corpo de Bombeiros referente a obra Centro Administrativo Municipal e informações sobre a aprovação deste projeto pelas autoridades competentes.

V– Apresentação e votação do requerimento Nº 134 de autoria do Vereador Marcelo solicitando cópia integral do processo licitatório referente à construção da rampa e escada do Centro Administrativo.

VI– Apresentação e votação do requerimento Nº 135 de autoria do Vereador Marcelo solicitando cópia de todos os contratos de aluguéis firmados pela Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas no período de 2020 até a presente data. Solicitando também o envio dos comprovantes de pagamento referentes a esses contratos.

VII– Apresentação e votação do requerimento Nº 136 de autoria da Mesa Diretora  solicitando a realização de uma audiência pública para a discussão do projeto de lei nº 12, de 30 de abril de 2024, que "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2025 e dá outras providências.

VIII– Apresentação e votação do requerimento Nº 137 de autoria do Vereador Célio solicitando a colocação de redutor de velocidade no início da Avenida Ipê Amarelo próximo a Ponte do Lava-Pés.

Carmópolis de Minas, 12 de julho de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Ao primeiro dia do mês de julho de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Ato contínuo determinou a leitura da ata da reunião ordinária e extraordinária do dia 24 de junho de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade; das extraordinárias do dia 28 de junho as quais foram aprovadas por 10 votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Marcelo e da ordinária do dia 28 de julho a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios nºs. 71 da Secretaria de Obras e 129 do Gabinete do Prefeito. Em seguida foi apresentado o requerimento nº 126 de autoria da Vereadora Jaqueline e a  Moção de Aplauso em homenagem aos policiais da Policia Rodoviária Federal (PRF), senhores Alison Silva - Chefe do Grupo de Patrulhamento Tático, Luís Felipe Peloso Menezes – Substituto do Grupo de Patrulhamento Tático, Ricardo Bandeira e Cesar Fortes, em nome de todo o Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), pelos relevantes serviços prestados ao povo carmopolitano, especialmente pela apreensão de 17 quilos de cocaína em compartimento eletrônico oculto no painel de um veículo que transitava no quilômetro 597 da Rodovia Fernão Dias (BR-381), trecho de Carmópolis de Minas/MG, de autoria do Vereador José Laércio. Posteriormente o Presidente convidou o Professor de Taekwondo Paulo Henrique dos Santos e os atletas:  Manuelly Júnia Santos, Pedro Henrique Xavier Candido, Álvaro Oliveira Rezende, Samuel Teixeira Andrade, Caio Rodrigues Marçal, Francisco Augusto Silveira Nascimento, Pitter Alexssander Nascimento das Graças, e também o professor Carlos Eduardo Santos Silva - Kdu - Thaicore Top Team, para receber a homenagem pelas mãos da propositoras das moções, Vera Whatiffa. Posteriormente foi convidada para receber a homenagem Maria Célia dos Santos Pereira Andrade pela dedicação à saúde pública de Carmópolis de Minas, o propositor da moção Vereado Marcelo realizou a entrega. Também foi convidada para receber homenagem, Pollyanna Alvim Silva, pelos serviços prestados à comunidade de Carmópolis de Minas, o vereador Claudinei, propositor da moção realizou a entrega. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em votação o requerimento nº 126 e a moções de aplauso de autoria do Vereador José Laércio, ambos aprovados por unanimidade. Logo após a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima a reunião ordinária no dia 15 de julho às 18:30 horas. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos cinco dias do mês de julho de 2024, às 17:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada dos vereadores Claudinei Vicente da Silveira e Dirceu da Silva, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”.  Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 03 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação do Município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Em seguida a palavra o Projeto de Lei Complementar Nº 04 foi colocado em votação em 2º turno e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos cinco dias do mês de julho de 2024, às 16:30 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada dos vereadores Claudinei Vicente da Silveira e Dirceu da Silva, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”.  Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Nº 04, que “Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação do Município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, os quais foram favoráveis. Em seguida a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04. Posteriormente o Projeto de Lei Complementar Nº 04 foi colocado em votação em 1º turno e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos cinco dias do mês de julho de 2024, às 9:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada do Vereador Dirceu da Silva, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”.  Ato contínuo foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 03 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação do Município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Em seguida a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 04. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, o Projeto de Lei Complementar Nº 04, de 03 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação do município. O projeto foi examinado pelas comissões permanentes do Legislativo e votado no plenário. O Plano prevê progressões que exigem determinada graduação dos servidores, que vai de conclusão de curso de nível superior até a conclusão de doutorado, considerando níveis de formação que vão além da formação exigida para o provimento de cada cargo.

De acordo com a justificativa encaminhada aos vereadores pelo prefeito José Omar Paolinelli (PSD), a proposta tem como objetivo primordial garantir a estruturação da carreira dos profissionais de educação, que promova a valorização dos servidores públicos dessa área, bem como o aprimoramento profissional. Daí a implementação de normativa específica, que regulamente o exercício das funções, a remuneração e direitos correlatos, além de garantir plano de carreira que promova progressões baseadas em tempo de serviço e qualificações, de forma a incentivar a prestação de serviços efetiva e a contínua busca por especialização profissional. Argumentou ainda o prefeito, que a valorização dos servidores públicos da educação se reflete diretamente na qualidade do ensino oferecido, motivo que respalda a estrutura concebida no projeto de lei.

O Plano tem por objetivos: estimular a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico do magistério público, mediante a criação de condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento da melhoria na qualidade do ensino; assegurar o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional; garantir vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço; prestigiar a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Os cargos do quadro de pessoal da educação classificam-se em cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. Serão organizados em classes de cargos, cargos, níveis e graus, observadas a escolaridade e a qualificação exigidas, bem como as atribuições designadas a cada profissional.

As classes de cargos dos servidores públicos da educação que integram o quadro de servidores efetivos da educação do município são: professor de creche I; professor de creche II; professor da educação básica; auxiliar de biblioteca; supervisor pedagógico; auxiliar escolar; psicopedagogo; assistente social da educação; psicólogo da educação; nutricionista da educação e secretário escolar. Os cargos de professor do 6º ao 9º ano terão a denominação complementar correspondente ao conteúdo curricular para o qual o servidor tenha prestado concurso ou naquele que tenha sido efetivado. O ocupante de cargo das carreiras atuará nas unidades educacionais, podendo atuar também em cargos comissionados ou em funções gratificadas de outros órgãos da administração, assegurada sua vaga na unidade escolar originária em caso de retorno às funções ao cargo efetivo. Os cargos comissionados são: secretário municipal de Educação; secretário adjunto de Educação; diretor de escola; vice-diretor de escola e coordenador escolar.

O ingresso na carreira se dá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo edital estabelecerá os critérios para avaliação, seleção e aprovação. O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. Admitir-se-á designação de profissional de educação, na falta de pessoal concursado para atender as necessidades temporárias e transitórias de excepcional interesse público, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período. O servidor do quadro de pessoal da educação aprovado em concurso público deverá cumprir interstício mínimo de três anos no cargo, a partir da entrada em exercício, período em que será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho relativa ao estágio probatório, para fazer jus à efetivação. A nova lei prevê incentivos à qualificação profissional e avaliação de desempenho funcional; progressões; promoções e extensão de jornada.

O texto inclui ainda os seguintes anexos: Atribuições Sumárias dos Cargos Públicos; Quadro de Correlação de Cargos; Quadro Quantitativo de Cargos e Tabela de Vencimentos.

A nova lei foi sancionada pelo prefeito José Omar Paolinelli e publicada no Diário Oficial do Município no dia 5 de julho de 2024, onde o texto completo poderá ser consultado.