Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 18/03/2024.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis de Minas, José Paulo de Morais, ocupou o espaço dedicado à “Tribuna Livre”, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas do dia 11 de março de 2024, para falar sobre problemas relacionados à manutenção das estradas rurais que dão acesso aos 19 povoados e ao distrito de Bom Jardim das Pedras.

José Paulo informou que, na condição de presidente do Sindicato, representando mais de 1.300 associados ativos, além dos aposentados, ali estava para pedir e cobrar a manutenção de todas as estradas rurais de Carmópolis de Minas, pois tem recebido muitas cobranças, especialmente dos pequenos produtores.

Lembrou que, durante audiência pública, foi prometido entupir a cava da estrada da Formiga, para que o ônibus pudesse transitar por aquele trecho. Como a promessa não foi cumprida, o povoado ficou sem o transporte. “Participei de três ou quatro audiências públicas, mas tudo o que foi prometido não foi feito”, questionou o sindicalista, citando situações que redundaram em acidentes e retenções de veículos, com perdas para a comercialização dos produtos.

Enfatizou José Paulo que todos pagam os seus impostos, e que as manutenções precisam ser feitas em benefício da população, pois de nada adianta falar na Câmara, se os problemas continuam sem qualquer tipo de solução. Ele defendeu a criação de uma dura lei municipal, que dê mais autonomia ao poder público, pois hoje existem proprietários que desejam chuvas e estradas boas, mas não permitem a retirada das enxurradas. E grifou que, sejam pretos, brancos, pobres ou ricos, é preciso que todos obedeçam às leis.

A construção de cacimbas foi outro problema apontado por José Paulo. Citando episódio ocorrido com ele, o presidente do Sindicato revelou ter pedido a construção de cinco cacimbas, mas o trabalho não foi feito, sob alegação de que a máquina estava quebrada. Disse saber que existe uma retro-escavadeira para construir cacimbas, mas que isso não é feito. Defendendo a permanência do homem no campo, o sindicalista alertou que, como produtores de alimentos, são eles que sustentam a economia municipal.

Os vereadores comentaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Em pronunciamento feito no plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, durante a sessão ordinária do dia 11 de março de 2024, o vereador Geraldo Lucas (PV) destacou a realização de mais uma “Semana da Mulher”, evento coordenado pelo Poder Legislativo em parceria com a Prefeitura Municipal. Para o parlamentar, a homenagem às mulheres não é apenas justa, mas uma forma de agradecê-las e enobrecê-las por tudo que representam para a sociedade.

Um dos momentos destacados pelo vereador foi a palestra de Tirzah Freitas, filha da empreendedora Maria José de Lima Freitas, fundadora da empresa Mazé Doces, para ele um depoimento muito emocionante, historiando toda a trajetória da empresa, em seus vinte e cinco anos de atividades. Gerado Lucas parabenizou Tirzah e a mesa diretora da Câmara, por terem proporcionado o significativo momento a toda população carmopolitana.

Prosseguindo em sua fala, Geraldo Lucas exprimiu sua alegria em ter participado das várias atividades programadas no período, desde a abertura com depoimentos importantes das costureiras e artesãs e presenças das secretárias municipais, até o término da semana, com excelentes atividades realizadas na Praça dos Passos e apresentação da Banda da Polícia Militar, coroando de alegrias a Semana da Mulher.

“Que o próximo prefeito e o próximo presidente da Câmara abracem a Semana da Mulher Carmopolitana, por ser uma atividade muito nobre, e que com certeza precisa ser intensificada, pois tudo que fizermos em prol das mulheres de nossa terra é muito merecido”, concluiu Lucas.

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação e votação do requerimento nº 60 de autoria do Vereador Célio solicitando reparos no final do calçamento da Rua José Paolinelli, esquina com a Rua das Flores no Bairro Santo Antônio.

II – Apresentação e votação do requerimento nº 61 de autoria do Vereador Antônio Gabriel solicitando a limpeza nas laterais da Avenida João Gonçalves Teixeira, no Bairro Amaral, pois o mato está encobrindo as calçadas. Solicitando também a construção de abrigo em frente a Creche Municipal Dona Léa.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 62 de autoria do Vereador Marcelo solicitando a disponibilização de exames de dengue pela rede municipal de saúde.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 63 de autoria do Vereador Dirceu  solicitando a  demarcação (pintura) da vaga de estacionamento definida e sinalizada, exclusiva para clientes em atendimento, em frente a Drogaria JM, na Rua Luís Alves nº 288, centro. 

V– Apresentação e votação do requerimento nº 64 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando a manutenção, patrolamento e colocação de escória na estrada do Povoado da Lage, que liga ao município de Claudio. 

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 65 de autoria do Vereador Fernando  solicitando do Poder Executivo a  implementação do  Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 66 de autoria dos vereadores Fernando  e Jaqueline  solicitando que seja vista a possibilidade de colocar nas placas de proibido parar/estacionar limites de horário. Solicitando também que seja analisada a possibilidade de colocar mão dupla, proibindo o estacionamento de ambos lados,  Rua Frankilin Lopes do Amaral, da esquina da Rua Luís Alves até a Rua Maria Cirilo.

VIII –Votação em 2º turno do Projeto de Lei Complementar nº 02 de 28 de fevereiro de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

IX – Votação em 2º turno do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 01 de março de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta”.

Carmópolis de Minas, 15 de março de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente da Mesa Diretora

Por meio de requerimento aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 11 de março de 2024, o presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV) pediu ao Poder Executivo a recomposição dos valores pagos aos estagiários contratados pelo município, uma vez que não são realizados reajustes anuais, desmotivando aqueles que estão na ativa e os que pretendem ingressar no serviço público nessa modalidade. Fernando pediu ainda que o reajuste seja regulamentado, para que acompanhe a recomposição dos servidores municipais.

Em pronunciamento feito durante a mesma sessão, Fernando lembrou ser essa uma reivindicação antiga na Casa, tendo sido procurado por alguns estagiários, alegando que, pelos níveis atuais, o que é pago pelo desempenho da função está abaixo do mercado de trabalho de Carmópolis de Minas. Ou seja: numa cidade em que as oportunidades de emprego crescem cada vez mais, as empresas estão pagando acima do que é oferecido pela Prefeitura.

Acrescentou, Fernando, que essa situação gera desmotivação entre os estagiários do Poder Executivo. “A gente vê que Carmópolis, graças a Deus, tem apresentado uma grande oferta de empregos. Passamos em frente ao comércio da cidade, como supermercados, farmácias, indústrias, onde sempre existem placas oferecendo contratações, Disseram-me que, devido à grande diferença, o estágio não compensa”, argumentou Fernando.

O presidente acrescentou que encaminhava o requerimento como meio de valorização do serviço prestado pelos estagiários e até mesmo como economia para o município, uma vez que, sem os estagiários, especialmente na área da Educação, a Prefeitura terá que contratar profissionais para prestarem o serviço.

“Conversei com a secretária da Educação, Rosa Maria, que prometeu reforçar os termos de meu requerimento junto ao prefeito José Omar Paolinelli (PSD), devido à necessidade de manter os estagiários na Prefeitura, não apenas na pasta da Educação, mas em outras com a mesma demanda”, finalizou o presidente.

O vereador Dirceu da Silva (PSD) pediu à mesa diretora da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, na sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, que juntamente com a assessoria jurídica do Legislativo, encaminhe ao Ministério Público ofício a respeito da Rua Manoel Leandro, no povoado da Gerais, na certeza de que o prefeito José Omar Paolinelli (PSD) não incluirá ruas daquela comunidade, caso decida reformar vias do Japão Grande e distrito do Bom Jardim das Pedras.

Citou como exemplo a Rua Augusto José Rabelo, onde ele mesmo reside, que nos últimos quatro anos, apesar dos muitos problemas apresentados, não recebeu nenhuma operação tapa-buracos. “Peço ao senhor presidente e ao assessor jurídico que elaborem o ofício ao promotor”, pediu o parlamentar, estendendo a participação também aos colegas que queiram assinar o documento.

Ressaltou, a respeito da Rua Manoel Leandro, que não se trata apenas de um pedido avulso, mas de uma obra que é fruto de financiamento do município e que se encontra paralisada há cerca de dois anos. Argumentou que o serviço não sofreu a paralisação por falta de dinheiro, pois quando se trata de empréstimo, os recursos já estão garantidos até a conclusão do projeto, inclusive com licitação realizada.

Dirceu informou que seu colega Célio Roberto Azevedo (PSD) havia realizado, naquele dia, um vídeo sobre a situação da Rua Manoel Leandro, cuja reforma se encontra parada há pelo menos dois anos. Lembrou que já havia solicitado aos vereadores que visitassem o local, para que pudessem avaliar a situação.

“Estou encaminhando, portanto, denúncia ao Ministério Público sobre a Rua Manoel Leandro e parte da Rua Augusto José Rabelo, relativa ao término da obra, com construção de bocas de lobo, canaletas e parte do asfalto”, observou o vereador, que não quer terminar seu mandato sem tomar uma atitude frente ao problema.

A necessidade de soluções administrativas rápidas, em vista do aumento expressivo de atendimentos médicos ligados à explosão de casos de dengue no município de Carmópolis de Minas e em toda Minas Gerais, foi destacada pelo vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB), na sessão ordinária do Poder Legislativo Municipal realizada no dia 04 de março de 2024, considerando a situação como “muito preocupante”. A Santa Casa, local para onde as pessoas se deslocam nos momentos de necessidade, está superlotada, enquanto a administração não se importa em criar um possível projeto de expansão e aumento do número de leitos e medicamentos.

Ocupando a Tribuna, Antônio Gabriel apontou o equívoco do atual prefeito José Omar Paolinelli (PSD) ao vetar a proposição de lei “Saúde na palma da mão”, de autoria de seu colega Célio Roberto Azevedo (PSD), que instituía o serviço de atendimento de saúde pelo aplicativo WhatsApp. Antônio Gabriel ressaltou a pertinência da matéria, que se fosse sancionada pelo Poder Executivo, em muito contribuiria para acabar com a superlotação dos postos e melhorar a qualidade de vida da população, com acesso mais prático à saúde, como marcações de consultas, exames e telemedicina. Antônio Gabriel reitera: “Perguntem aos médicos que atendem em Carmópolis, como ficam seus perfis de WhatsApp, dia e noite lotados de mensagens e pedidos de pacientes.”

Além do projeto vetado, o parlamentar lembrou de antigo projeto de instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que deixou de ser construída pela administração, sob o argumento de que seria desproporcionalmente grande para a cidade. Dez anos depois, a unidade está fazendo falta, pois passamos pela pandemia de covid-19, surtos de dengue e com a Santa Casa superlotada, bem como clínicas e postos de saúde.

“Poderia ser bem diferente se existisse a UPA, projetada pela ex prefeita Carminha, mas a população sabe o que está acontecendo e também está esgotada”, concluiu.

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos quatro dias do mês de março de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental. o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Ato contínuo determinou a leitura da ata da reunião ordinária e extraordinária do dia 26 de fevereiro de 2024, as quais foram aprovadas por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências dos ofícios nºs 44 e 46 do Gabinete do Prefeito. Em seguida foi apresentado o  Projeto de Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2024, que “Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028”, o Projeto de Lei nº 04 de 28 de fevereiro de 2024, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024”, o Projeto de Lei nº 05 de 01 de março de 2024, que “Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para gestão 2025/2028”, o Projeto de Lei Complementar nº 02 de 28 de fevereiro de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas” e o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 01 de março de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta”. Também foram apresentados os requerimentos nºs: 40 de todos vereadores, 41 da Vereadora Whatiffa, 42 e 44 do Vereador Marcelo e 45, 46, 47 e 48 do Vereador José Laércio. Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 40 a 48, todos aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 02, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona” e o Projeto de Lei Nº 03, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e superávit para os fins que menciona”, ambos aprovados por unanimidade. Por fim foi colocado em votação o Veto à Proposição de Lei nº 41, de 18 de dezembro de 2023 que ´´Institui o serviço de atendimento aos serviços de saúde por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do Município de Carmópolis de Minas, denominado ´´Saúde na palma da mão”, o qual foi mantido por seis votos favoráveis  e quatro contrários dos vereadores Antônio Gabriel, Célio, Dirceu e Marcelo. Finalizando os vereadores fizeram o uso da palavra para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 11 de março, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos quatro dias do mês de março de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”.  Ato contínuo o Presidente colocou em votação  em 1º turno do Projeto de Lei Nº 02, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona” e o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 03, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e superávit para os fins que menciona”, os  quais foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis