“Cria Comissão Especial para fins que menciona”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84 do Regimento Interno;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica constituída a presente Comissão Especial, para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Povoado do Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes vereadores:

Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Vereador Dirceu da Silva

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Sala das sessões, 14 de setembro de 2021.

 

Vereador Célio Roberto de Azevedo

Presidente da Mesa Diretora

“Dispõe sobre Ponto Facultativo e cancelamento de reunião ordinária”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o feriado de 07 de setembro, quando se comemora a independência do Brasil, estabelecido pela Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal decretou ponto facultativo no dia 06 (seis) de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a ausência de pauta para a reunião ordinária convocada para o dia 06 de setembro de 2021;


RESOLVE

Art. 1º- Fica cancelada a reunião ordinária convocada para o dia 06 de setembro de 2021 nos termos do § 3º do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.

Art. 2º - Estabelece Ponto Facultativo no dia 06 (seis) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 03 de setembro de 2021

Ver. Célio Roberto de Azevedo

Presidente da Mesa Diretora

 

  • Institui o programa de incentivo ao desconto no IPTU, denominado “IPTU Ecológico”
  • “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 87 de 05 de outubro 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do poder executivo Municipal e da outras providências.”
  • Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal.
  • “Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.
  • Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2008.
  • Altera Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”.
  • Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Aos oito dias do mês de novembro de 2021, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Célio Roberto Azevedo, secretariada por mim, Vereador Marcelo de Freitas dos Reis. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Antônio Pinto de Vasconcelos, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira e José Laércio da Silveira conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do pai nosso.

Ato contínuo o Presidente colocou em votação a ata da reunião ordinária do dia 25 de outubro, a qual foi aprovada por unanimidade.  

Em seguida foram lidos os ofícios nºs 202 do Gabinete do Deputado Duarte Bechir, 93 da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo e os ofícios da  SINPAS e  do Sr. Carlos Alberto Pereira.

Logo após foram apresentados os requerimentos nºs: 198 de autoria do Vereador Célio, 199 e 200 do Vereador Marcelo e 201 da Vereadora Jaqueline. Posteriormente a palavra foi concedida aos vereadores para que fossem feitas as considerações sobre as matérias em pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos os requerimentos nºs 198, 199, 200 e 201 foram colocados em votação, todos aprovados por unanimidade.

Logo após foi colocado em votação em 2º turno o  Projeto de Lei  nº 39,  que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Subvenção Social e Contribuição”, o  qual foi aprovado por unanimidade.  Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada dia 16 de novembro  às 18 horas e trinta minutos. Eu, vereador Marcelo de Freitas dos Reis, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.                                                                                                                                                        

Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Secretário), Ver. Célio Roberto Azevedo (Presidente), Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Vice-Presidente), Ver.  João Francisco Vieira (Tesoureiro) Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos, Ver. Claudinei Vicente da Silveira, Ver. Dirceu da Silva, Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron, Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva, Verª. Jaqueline Emília Luciano, Ver. José Laércio da Silveira

(ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS)

 

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