Exmo Sr. Presidente

Nos termos do art.  36 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e art. 127, inciso XI c/c art. 169 do Regimento Interno, requer-se a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que sejam apuradas possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas.

Justificativa

Considerando reclamação da população em geral, especialmente com relação ao baixo número de profissionais médicos que atendem na Santa Casa de Misericórdia;

Considerando que a demora no atendimento médico é de conhecimento geral no município, inclusive foi denunciada na tribuna da Câmara Municipal por munícipes em reunião ordinária e por diversas vezes na audiência pública realizada na Câmara em 21/08/2019;

 Considerando que a Câmara Municipal tomou conhecimento oficialmente através do Ofício nº 44/2019 que a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo não presta contas ao município desde o ano de 2013;

Considerando diversas denuncias anônimas de funcionários da Santa Casa de Misericórdia feitas a vereadores desta casa;

Considerando que a Santa Casa de Misericórdia recebe recursos públicos, principalmente do Município de Carmópolis de Minas/MG;

Considerando o relevante interesse público para o município, já que a Santa Casa realiza os procedimentos de urgência e emergência da população;

Requerem os vereadores que subscrevem, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de possíveis irregularidades na Santa Casa de Misericórdia, nos moldes acima mencionados.

Sala as sessões, 21 de agosto de 2019.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos                  Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                                       Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas  Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                                     Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara              Ver.  Dirceu da Silva

Ver.  Geraldo Lucas de Lima e Silva                   Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado         Ver. Onaldo José dos Santos

Ver. Sérgio Damião Morais

Exmo. Sr. 

Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

                    REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo, as seguintes informações:

- Se o Município celebrou com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento da construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais, conforme autorizado pela lei 2.177 de 28 de setembro de 2017.

-Se houve a celebração do crédito, nos informar se o dinheiro já está em caixa, qual valor, e qual o prazo para início e conclusão das obras.

- Se existe previsão para início das obras.

Carmópolis de Minas, 20 de agosto de 2019.

Ver. Sérgio Damião Morais

PSDB

Exmo. Sr. 

Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

                    REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, o pedido para que seja efetuado a construção de dois mata burros na propriedade do Sr. Conhecido popularmente como Antônio do “Si” no Sítio Pé do Morro, uma vez que ele depende deles para o caminhão fazer a coleta da produção de leite.

Carmópolis de Minas, 19 de agosto de 2019.

Ver. Dirceu da Silva

PSD

Exmo. Sr. 

Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

                    REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja vista a possibilidade de colocar uma placa de embarque e desembarque de paciente, na Rua Antenor de Castro nº 59, em frente ao Centro Terapêutico Brenda Lebron.

Carmópolis de Minas, 16 de agosto de 2019.

Ver. Onaldo José dos Santos

Exmo. Sr. 

Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

                    REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que seja vista a possibilidade de efetuar a pavimentação da Rua Geraldo Frankilin da Silva até a Rua Flor do Campo, tendo em vista o anseio do Poder Executivo de  construir a Unidade de Pronto Atendimento  no local .

Carmópolis de Minas, 01 de agosto de 2019.

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas

Exmo. Sr. 

Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

                    REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que seja feito novamente o serviço de manutenção da Rua Isabel de Souza Morais no início do nº 557 até o nº 607, tendo em vista que o serviço realizado não ficou de boa qualidade.

Carmópolis de Minas, 25 de julho de 2019.

Ver. Célio Roberto Azevedo

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