Aprovado à unanimidade pela Câmara de Carmópolis de Minas o Projeto de Lei nº 25, assinado pelo prefeito Geraldo Antônio da Silva (PSD), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017 em R$ 43 milhões, nos termos do artigo 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, referente aos poderes do município.
A nova lei autoriza o Poder Executivo a: 

I – abrir Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento da despesa total fixada no orçamento do município, mediante decreto do Executivo e respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: 

a) cancelamento parcial de dotações já existentes;
b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício, mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita,
aumento da receita prevista, em função e alterações na legislação pertinente;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2016;

IV - realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por ato do chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de fontes e destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017;
IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O repasse financeiro dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2017, será feito em duodécimo mensal, segundo a receita arrecadada.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, a ser feita pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente. Para os fins da nova lei, considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte: o estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda, produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização. Os produtos de origem animal podem ser adicionados de produtos de origem vegetal.
Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios básicos de higiene, necessários à garantia de inocuidade, qualidade e integridade dos produtos e à saúde do consumidor; as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais que respeitem as diferentes escalas de produção; as especificidades regionais de produtos; as formas tradicionais de fabricação; a realidade econômica dos agricultores do município.
A lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá estabelecer critérios simplificados para exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos; requisitos e normas operacionais para a concessão da habilitação sanitária ao estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte; critério simplificado para o exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos, conforme exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do certificado de registro e do cadastro e para a transferência de propriedade; detalhamento das ações de inspeção, fiscalização, padronização, embalagem, cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como normas para aprovação de seus produtos, incluindo a metodologia de controle de qualidade e sanidade, contempladas na esfera estadual; normas complementares para comercialização a granel e em retalhos;
 e normas complementares relativas às condições gerais das instalações, dos equipamentos e procedimentos operacionais, de boas práticas dos estabelecimentos , observando os princípios básicos de higiene e sanidade. A nova lei lista as normas de habilitação, de inspeção e de fiscalização sanitária, especifica o estabelecimento e os produtos de origem vegetal e animal; descreve o estabelecimento misto e os serviços de inspeção e fiscalização. 

Pequenos laticínios serão beneficiados 

Falando durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, realizada no dia 21 de novembro de 2016, Delfina Resende Furtado, veterinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CIDRUS) da cidade de Candeias (MG) prestou esclarecimentos ao plenário do Legislativo, sobre o fechamento de algumas pequenas agroindústrias de laticínios do município pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), por não estarem inseridas em nenhum órgão fiscalizador. Ela afirmou que não houve nenhuma interferência municipal nesses atos e que o município se esforçava para conseguir reabrir essas empresas, o que seria possível por meio da aprovação, pela Câmara, do projeto do Poder Executivo já em tramitação na Casa. Delfina revelou ter havido uma denúncia junto ao IMA, órgão de fiscalização do Estado e que a reabertura desses negócios necessitava da aprovação da matéria que regulamenta a agroindústria familiar. Ela se colocou à disposição dos vereadores para os esclarecimentos necessários a respeito do projeto, antes de sua votação.
Delfina explicou que trabalhava para ajudar os proprietários a cumprirem as leis. “Nas visitas que fizemos a essas indústrias, constatamos o quanto é grande a produção de leite em Carmópolis, constituindo-se numa grande fonte de renda. Queremos ajudar e estamos à disposição, na Prefeitura, para esclarecimentos”, afirmou. Também abordando o mesmo tema, Rosângela Silva Vasconcelos, coordenadora do consórcio no município de Camópolis de Minas, reforçou o argumento de que o fechamento das agroindústrias não teve interferência da Prefeitura, tendo a ação partido diretamente do Estado. Para reabrir seu negócio e se adequar à legislação, o proprietário precisa se enquadrar na condição de agricultor familiar, o que pode ser feito num prazo de 90 dias, sendo, entretanto, algumas exigências, de cumprimento imediato. Esta é a única forma de manter os estabelecimentos abertos, enquanto se adéquam à legislação. Manifestando-se durante a sessão, vereadores e líderes de bancada concordaram com o projeto, pois diz respeito aos interesses diretos da comunidade e dos trabalhadores do setor, sendo necessário regularizar a situação, para que suas empresas continuem abertas e gerando empregos na cidade.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, através de seu Presidente, Vereador Antônio Batista Oliveira, convida TODA POPULAÇÃO para participar da solenidade de posse da 18º Legislatura, ocasião em que tomarão posse:

VEREADORES:
Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara
Antônio Pinto de Vasconcelos
Célio Roberto Azevedo
Dirceu da Silva
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Gilberto Arnaldo de Freitas
João Francisco Vieira
José Munir Machado
Marcelo de Freitas dos Reis
Onaldo José dos Santos
Sérgio Damião Morais

PREFEITO: Geraldo Antônio da Silva
VICE PREFEITO: José Omar Paolinelli

PROGRAMAÇÃO: 01/01/2017
- Celebração Eucarística na Capela de Santo Antônio, às 18 horas,
presidida pelo padre Antônio Claret Fávero.
- Solenidade de Posse: 19h30, a ser realizada no Poliesportivo
Maurício Faleiro - Clube Recreativo Carmopolitano (Praça de Esportes),
situado na Rua Tupanuara, nº 100.

CONTAMOS COM SUA PRESENÇA

Realizada no dia 2 de outubro, as eleições municipais mobilizaram os onze vereadores de Carmópolis de Minas, dos quais 8 se candidataram à reeleição. Passados os 45 dias de campanha e diante dos resultados das urnas, os parlamentares municipais aproveitaram a primeira sessão ordinária do Legislativo, realizada no dia 10 de outubro de 2016, portanto 8 dias após o pleito, para fazerem um balanço do processo eletivo e dos resultados alcançados por eles nas urnas. Estiveram presentes, na condição de visitantes, dois vereadores eleitos pela primeira vez: Célio Roberto Azevedo (Celinho da Saúde) e Gilberto Arnaldo de Freitas (Betinho do Juca), ambos do PSD.

O vereador Dirceu da Silva (PSD) deu as boas-vindas aos dois novos vereadores presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade de estar na Câmara para mais uma legislatura. Ele também parabenizou os colegas que conseguiram se reeleger.

Geraldo Lucas (DEM) líder do bloco parlamentar DEM/PSD, agradeceu a Deus e ao povo de Carmópolis pela oportunidade de continuar na Câmara, ressaltando que foram 460 votos de confiança. Parabenizou o atual prefeito Geraldo Antônio da Silva (PSD) e seu candidato a vice, hoje vereador José Omar Paolinelli (PSD) pela vitória. “O prefeito venceu não somente seus adversários, mas a maior crise já vivida pelo Brasil em toda a sua história”, lembrou o parlamentar, acrescentando que foi o mandato mais difícil em termos de arrecadação, com as receitas municipais caindo muito. Geraldo Lucas também destacou o fato das eleições terem transcorrido em clima de paz, sem problemas e incidentes graves. E adiantou que para o próximo mandato as perspectivas, tanto municipal quanto federal, são melhores. Argumentou que, no nível municipal, o governo já estará engrenado, com verbas em andamento e obras para a população. Em nível nacional, o vereador acredita que teremos um Brasil melhor.

José Omar Paolinelli (PSD) - líder do governo na Câmara, congratulou-se com todos os candidatos, eleitos e não eleitos. Ele também deu boas-vindas aos dois novos vereadores presentes à sessão e pediu a Deus que ilumine a todos, na expectativa de um bom mandato.

Antônio Pinto de Vasconcelos (PSD) exaltou a vitória de seu partido e desejou boa caminhada aos vereadores eleitos, incluindo os dois presentes.

Também destacou a capacidade daqueles que venceram a luta e especialmente seu colega José Omar que, na condição de vice-prefeito, tudo fará pelo bem de Carmópolis.

José Munir Machado (PSDB) – líder do bloco parlamentar PSDB/PV, deu boas-vindas aos dois vereadores eleitos presentes à sessão e agradeceu a Deus pelos votos obtidos, que segundo ele foram conseguidos em reconhecimento ao seu trabalho realizado na Câmara, pois considera que desenvolveu boas ações. Munir disse ainda que esses votos vão representar todos os cerca de vinte mil habitantes do município. E enalteceu o apoio da família, dos colegas e demonstrou sua gratidão a todos que confiaram nele para mais um mandato. “Esta Casa vai representar muito bem os moradores de Carmópolis, continuando do jeito que sempre foi nesses últimos quatro anos”, concluiu o líder.

Flávio Alves Pereira (PV), que não conseguiu a reeleição, aproveitou a oportunidade para parabenizar os colegas que obtiveram êxito em suas campanhas.

Nando Freitas (PSDB) aplaudiu os eleitos e afirmou que, embora não tenha conseguido se reeleger, deixará o Legislativo de cabeça erguida, pelo bom trabalho realizado nos últimos quatro anos. E terminou desejando boa sorte a todos, depositando sua confiança no prosseguimento do bom trabalho da Câmara.

Marcelo de Freitas dos Reis (DEM), atual secretário do Legislativo, também deu boas-vindas aos dois novos companheiros eleitos, presentes naquela sessão. Lembrou que teve oportunidade de trabalhar com Betinho em duas campanhas, constatando ser ele um cidadão humilde, trabalhador, que fez por merecer a eleição. Marcelo também destacou o bom trabalho de Celinho na área da saúde, especialmente no transporte de pacientes, tendo por isso conseguido uma boa votação. Sobre a sua reeleição, Marcelo agradeceu aos 410 votos obtidos para mais uma legislatura. Também agradeceu à sua família, que sempre o apoia e todos os amigos carmopolitanos, que mais uma vez confiaram no seu trabalho. Revelou ter feito uma campanha com poucos recursos financeiros e avaliou a campanha para vereador como difícil, realizada de forma muito acirrada, com o nível de votação dos eleitos praticamente ultrapassando os trezentos votos. “Minha Campanha foi realizada com pessoas que confiam no meu trabalho. Estarei honrando os votos e representando mais uma vez o povo carmopolitano”, argumentou o vereador. Referindo-se especificamente ao cargo de prefeito, ele afirmou que o povo não é idiota e sabe votar, escolhendo quem realmente irá conduzir bem os rumos de Carmópolis.

Disse Marcelo que, apesar da crise financeira e de todos os boatos que divulgaram na cidade de que o atual prefeito não fez nada, o povo o escolheu, pois o povo acompanhou muito bem, pela mídia, a crise financeira que é de todo o Brasil e nem por isso deixou de votar no melhor. Argumentou o secretário da Mesa Diretora que os vereadores ajudaram a reeleger o atual prefeito, pois os projetos do Poder Executivo sempre foram acatados pela Casa. Ele também destacou que foi uma eleição tranquila e pacífica, mas que algumas pessoas do grupo de oposição tentaram desestabilizá-lo. “Sou uma pessoa íntegra, não tenho processos. Fui secretário de saúde e fui três vezes eleito, tendo executado meu trabalho honestamente, sem irregularidades, sem desvios e isto é que nos gratifica”, acrescentou Marcelo, agradecendo os colegas vereadores com os quais trabalhou nesta legislatura. “Torci para que todos se reelegessem, pois foi uma Câmara exemplar. Estarei aqui sempre pregando a paz. Temos que trabalhar pensando no povo e vamos esquecer as picuinhas, que felizmente não ocorreram neste mandato”, concluiu.

João Francisco Vieira (PSD), atual vice-presidente da Câmara, agradeceu a Deus pelos votos alcançados, à sua família, a todo povo do distrito de Bom Jardim das Pedras e dos povoados do Capão, Formiga, Gerais, Pará, Bicudo, Japão Grande e todas as comunidades vizinhas. Ele também mostrou-se grato ao povo de Carmópolis, que mais uma vez depositou nele a sua confiança, adiantando que fará o melhor por todos. Também parabenizou os dois vereadores eleitos presente à sessão, os quais conhece e estima.

Antônio Batista Oliveira (DEM), atual presidente da Câmara de Carmópolis e que também não se candidatou à reeleição, parabenizou o atual prefeito pela conquista, esperando sempre ações cada vez melhores por pare do Poder Executivo. Ele também se dirigiu aos dois vereadores eleitos, presentes à sessão, destacando que, na ata da sessão anterior às eleições, lida e aprovada naquele dia, todos os vereadores pediam paz. “Aqui não consideramos ninguém de oposição, pois todos trabalham por Carmópolis”, destacou o presidente, pedindo que a próxima Câmara também faça o mesmo.

Sobre o assunto, o vereador Dirceu da Silva, que faz parte do bloco de apoio ao Poder Executivo, afirmou que algumas vezes também foi oposição, ao votar requerimentos que pediam explicações sobre atos do governo municipal. “Por sermos de situação não quer dizer que só vamos defender o prefeito. Também vamos cobrar, por meio de requerimentos, que é direito de todos os vereadores”, argumentou o vereador, lembrando que seu bloco parlamentar não obstruiu requerimentos da oposição, votando sempre a favor. Para ele, os novos vereadores também deixarão suas marcas de trabalho e responsabilidade.

Fotos: João Bosco Ribeiro

RGF Quadrimestre - Anexo I.