12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E CINCO  DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 67 de autoria do Vereador José Laércio solicitando que seja vista junto a Comissão de Trânsito a possibilidade de efetuar a pintura de duas faixas de pedestres, uma na Rua Luís Alves debaixo do semáforo, uma vez que os motociclistas não estão respeitando o sinal e a faixa reforça a segurança dos pedestres e outra na esquina da Avenida Padre Jair Pereira com a Rua Luís Alves, devido ao grande fluxo de pessoas no local.

II – Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 68 de autoria dos vereadores José Laércio, Geraldo Lucas, Fernando e Antônio Pinto solicitando do Poder Executivo que  analise a possibilidade de encaminhar para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir no Código Tributário Municipal a previsão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para entidades declaradas de utilidade pública ou filantrópicas sediadas no município de Carmópolis de Minas.

III– Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 69 de autoria do Vereador Claudinei solicitando da Secretaria de Obras Infraestrutura Urbana e Rural que providencie mão de obra para instalação dos paralelepípedos na Rua Vicente Peão, no Povoado do Japão Grande, bem como no Viradouro na praça de cima do Povoado, (Rua Desidério Cordeiro). 

Carmópolis de Minas, 20 de abril  de 2022.

Ver. José Laércio da Silveira

Presidente da Câmara

O vereador João Francisco Vieira (PSD) solicitou do Poder Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, a instalação de manilhas e o levantamento de um mata-burro localizado na antiga fazenda do senhor José Ramiro, na Chácara dos Lima, tendo em vista que o local fica alagado no período de chuvas.

O pedido do vereador foi formalizado por meio de requerimento aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, realizada no dia 11 de abril de 2022.

No mesmo documento o parlamentar solicitou, também, que seja efetuada a manutenção de outro mata-burro localizado na divisa da antiga fazenda do senhor José Ramiro com senhor conhecido popularmente como “Luizinho”.

Por unanimidade de votos, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 01, de 25 de fevereiro de 2022, de autoria da vereadora Jaqueline Emilia Luciano (PV), líder do governo, que autoriza a criação do programa Câmara Jovem no município de Carmópolis de Minas. O objetivo da iniciativa é interagir as escolas e a Câmara Municipal para ensinar aos estudantes o papel do Poder Legislativo, contribuindo para a formação da cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira

A Câmara Jovem será composta por onze vereadores mirins, matriculados em estabelecimentos públicos e particulares de ensino, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, com a faixa etária entre 10 a 14 anos, que serão eleitos em cada escola por seus colegas, para mandato de um ano, vedada a reeleição. As reuniões serão realizadas preferencialmente no Plenário da Câmara, em horário diverso das reuniões plenárias, em datas a serem estipuladas em comum acordo com a presidência do Legislativo. Deverá ser realizada, no mínimo, uma reunião por semestre.

Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos da Câmara Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição de autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado.

As matérias tratadas e aprovadas na Câmara Jovem não terão validade jurídica. Entretanto, poderão ser encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, que se desejar, poderá apresentá-las em plenário para deliberação e encaminhamento oficial.

O presidente da Câmara nomeará uma comissão, composta por no mínimo três vereadores, encarregada de implementar e acompanhar todos os procedimentos necessários para a realização das eleições e das sessões da Câmara Jovem. As escolas do município que participarem do projeto deverão indicar, no mínimo, um representante dentre professores ou outro profissional para coordenar, em conjunto com a comissão de vereadores, os trabalhos da Câmara Jovem e definir o cronograma das atividades de organização; orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados; as normas para a eleição dos vereadores mirins e da mesa diretora da Câmara Jovem e a realização dos trabalhos das sessões plenárias. Todos os estudantes poderão participar da Câmara Jovem, com direito de se manifestarem, portanto, sem direito a voto.

As atividades de que tratam a Lei têm caráter meramente informativo e educacional, não cabendo qualquer remuneração pelo seu exercício ou validade jurídica às normas aprovadas. Fica a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas autorizada a expedir diplomas de participação e posse dos vereadores mirins.

Justificando a iniciativa, Jaqueline disse que o projeto visa oferecer mais uma oportunidade para que os estudantes do município conheçam o Poder Legislativo Municipal, o cotidiano e as funções da Casa de Leis e dos vereadores. Por meio de uma simulação de funcionamento da Câmara de Vereadores, as crianças e jovens utilizarão o plenário da Câmara como protagonistas de suas atividades.

De acordo com a autora, o projeto deseja, ainda, ampliar e solidificar a participação política da juventude estudantil de Carmópolis de Minas nas discussões de problemas sociais e estudantis, por meio de um formato em que os jovens poderão participar de eleições e até apresentar proposições, como projetos de lei, discutir e votar como os vereadores, podendo se sentir verdadeiros parlamentares.

Por meio do requerimento número 66, submetido ao plenário do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas e aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022, o vereador Geraldo Lucas (PV), secretário da mesa diretora, solicitou do Poder Executivo a manutenção do calçamento de bloquetes na Rua Bento Belizário, entre a Rua José da Costa e a Praça do Santo Antônio.

Lembrou o parlamentar que o Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM) promoveu a troca de uma rede que passa naquela rua e, em seguida, fez reparos no calçamento de bloquetes, que não ficaram em perfeitas condições, estando solto e colocando em risco os usuários da via, tanto pedestres como motoristas. Em alguns casos os veículos, ao transitarem pelo local, chegam a arremessar pedras em outros carros ou pessoas.

De acordo com o vereador, o calçamento com bloquetes é de boa qualidade, mas requer manutenções periódicas. Lembrou que no ano passado solicitou, juntamente com seu colega Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), a manutenção do pavimento da Rua Francisco Faleiro, no bairro Amaral, Da mesma forma a Rua 13 de Maio necessita do mesmo serviço, bem como o final da Rua Rolindo Marques e Rua José Marques com Antônio Neto. O vereador também citou trechos próximos ao Posto Padre Chico e à Igreja Batista, como também na Rua José da Costa, esquina com Alonso Teixeira Marra.  

“Peço ao Poder Executivo que faça a manutenção desses calçamentos de bloquetes, obras necessárias para que a população e os usuários das vias não sofram consequências negativas”, solicitou o parlamentar. 

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos onze dias do mês de abril de 2022, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador José Laércio da Silveira, secretariada por mim, Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Antônio Pinto de Vasconcelos, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira e Marcelo de Freitas dos Reis conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do pai nosso. Em seguida determinou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 04 de abril, a qual foi aprovada por unanimidade.  Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios nºs 52, 68, 72 e 73 do Gabinete do Prefeito e 10 da Secretaria de Obras. Ato contínuo foi apresentado o Projeto de Resolução Nº 02, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais”, o Projeto de Lei Nº 09, que “Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora, conforme artigos 204 e 227 da Constituição Federal e artigos 4, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei federal 13.257/16, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial no Município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, o Projeto de Lei Nº 10, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”, o Projeto de Lei Nº 11, que “ Dispõe sobre a criação do Centro de Referência no Atendimento Educacional Especializado vinculado à Secretaria Municipal de Educação e o Projeto de Lei Nº 12, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”. Ato contínuo foram apresentados os requerimentos nºs:58 de autoria dos vereadores José Laércio, Antônio Pinto e Jaqueline, 59 e 60 dos vereadores Marcelo, Antônio Gabriel, Célio e Dirceu, 61 de autoria da Vereadora Jaqueline, 62 de autoria do Vereador João, 63 de autoria do Vereador Fernando, 64 de autoria do Vereador Marcelo, 65 de autoria do Vereador Claudinei e o Requerimento  Nº 18/2022 da CPI solicitando a prorrogação do prazo, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada pela portaria nº 13 de 21/10/2021. Foi apresentada também  a “MOÇÃO DE PROTESTO" de autoria dos vereadores Marcelo, Antônio Gabriel, Célio e Dirceu, ao Governador do Estado de Minas Gerais em apoio aos professores e servidores da educação no que diz respeito ao cumprimento do Piso Nacional e à recomposição geral que não acontece a anos, representando perda nos salários da categoria e a MOÇÃO DE PESAR”, de autoria dos vereadores Marcelo, Antônio Gabriel, Célio e Dirceu aos familiares da SRTA. MATILDE RABELO MORAIS, pelo seu falecimento. Em seguida a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta.  Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs:58 a 65 e o requerimento nº 18/2022 da CPI,  todos aprovados por unanimidade. Em seguida foi colocada em votação a moção de pesar e a moção de protesto, ambas aprovadas por unanimidade. Também foi colocada em votação da emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar Nº 03, que foi aprovada por unanimidade. Logo após foi colocado em votação em 1º turno o Projeto de Lei Complementar Nº 03, que “Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal”, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim foi colocado em votação Projeto  de Resolução Nº 01, que “Dispõe sobre viagem a serviço e a concessão de diária a servidores e a vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unaimidade. Fez o uso da tribuna livre Arley Costa Amorim, que na oportunidade  pediu o apoio dos veradores junto ao Poder Executivo para isentar as entidades filantrópicas como o Projeto  Fada da cobrança do ISSQN.Também ocupou a tribuna Douglas Antônio Penido que abordou os seguintes assuntos: SESAM: tarifas e recolhimento de lixo, terrenos públicos, nepotismo  e plano diretor. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada dia 18 de abril às 18 horas e trinta minutos. Eu, Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva        Ver. Ver. José Laércio da Silveira

Secretário                                                   Presidente

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron - Vice-Presidente

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos -  Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Célio Roberto Azevedo     Ver.  João Francisco Vieira -

Ver. Claudinei Vicente da Silveira              Ver. Dirceu da Silva

Verª. Jaqueline Emília Luciano                Ver.Marcelo de Freitas dos Reis

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 18/04/2022.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 18/04/2022.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV) defendeu mudanças no Código Tributário Municipal (CTM), com o objetivo de beneficiar empresas e estender a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às entidades beneficentes que atuam no município. A argumentação de Fernando se deu durante a sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 11 de abril de 2022, quando o presidente da instituição “Semeando Esperança, Resgatando Vidas (Projeto Fada)”, Arley Costa Amorim, falou sobre o tema no espaço “Tribuna Livre”.

De acordo com Arley, atualmente o CTM, em seu Artigo 57, só isenta do imposto as instituições de cultura, onerando as demais no momento de emitirem notas fiscais, obrigatórias, por exemplo, para que possam receber recursos públicos. O CTM estaria, ainda, na contramão dos códigos tributários Estadual e Nacional e da Constituição, que preveem a isenção para instituições de assistência social e educação. No caso específico do Projeto Fada, a entidade gasta, em média, por mês, cerca de R$ 1 mil com ISS, dinheiro que poderia ser utilizado na melhoria dos serviços oferecidos à população. Instituições carmopolitanas como Vila Vicentina, Doglar e associações comunitárias também são obrigadas a pagar o ISS. 

Fernando disse ver muito pouco incentivo da Prefeitura às empresas, que geram empregos e cuidam da produção. “Fica aqui, para a Secretaria da Fazenda, que sejam revistos alguns pontos em relação à cobrança de ISS, não apenas das entidades filantrópicas e beneficentes, mas também de empresas”, concluiu o parlamentar. 

Em tom de desabafo, o vereador Dirceu da Silva, líder do PSD, disse, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 4 de abril de 2022, ser um desrespeito a forma como a administração municipal vem tratando o bairro Santo Antônio. Destacou o vereador que, segundo informações, a maioria dos casos de dengue verificados na cidade está ocorrendo naquele bairro, onde na Rua Francisco Teixeira Marra nº 578, a existência de um lote em lamentável situação de sujeira tem preocupado os vizinhos. Dirceu lembrou que há cerca de 40 dias levou o problema ao conhecimento do chefe de gabinete do Poder Executivo, que ficou de enviar uma equipe da vigilância sanitária ao local, mas até naquele dia nada tinha sido feito.

Questionando diretamente o prefeito José Omar Paolinelli (PSD) sobre a demora no atendimento, Dirceu disse ter recebido do chefe do Executivo a informação de que a vigilância aguardava uma autorização judicial para entrar no imóvel.

“Faço uma pergunta a todos os vereadores e a quem esteja nos assistindo neste momento: será que num caso de grande infestação de dengue, como é caso de Carmópolis, o prefeito precisa pedir autorização à Justiça para entrar num lote que mais parece um lixão? Será que a maior autoridade do município não tem poder para, acompanhado de um policial, entrar lá e resolver o problema? ”, questionou Dirceu, afirmando, ainda, que os casos de dengue na cidade são oriundos de focos do mosquito existentes nesse lote. Para ele, a situação chegou a esse nível porque falta “peito” para resolver.

O vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder do PV, utilizou o espaço dedicado a assuntos de interesse público, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 04 de abril de 2022, para agradecer ao prefeito José Omar Paolinelli (PSD) pela obra de instalação de manilhas e boca de lobo na Rua Desidério Cordeiro, povoado do Japão Grande, para escoamento das águas das chuvas.

Claudinei considerou a obra como muito necessária, ajudando bastante os moradores que sofriam com um problema crônico e que trazia muitos transtornos, devido aos alagamentos provocados pelas chuvas mais intensas.

Sobre afirmações de seu colega vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, de que o governo municipal estaria privilegiando alguns vereadores no atendimento de pedidos, Claudinei afirmou que o seu requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo em abril de 2021, portanto anterior ao de Marcelo, datado de novembro do mesmo ano e que, portanto, não houve nenhum tipo de privilégio, não tendo passado à frente de nenhum colega. 

Claudinei também defendeu uma melhor gestão dos requerimentos apresentados e aprovados em plenário, evitando a duplicidade de pedidos sobre o mesmo assunto.

Na sessão do dia 11 de abril de 2022, o parlamentar frisou que os vereadores devem se unir e buscar o melhor para a população, ou seja, o importante é que o problema relatado por populares seja resolvido e não o requerimento de quem foi atendido.