O Poder Legislativo Municipal realizou, no dia 23 de julho de 2018, sessão solene para comemorar os primeiros dez anos de instalação da Comarca de Carmópolis de Minas e do Fórum doutor José Vasconcelos. Presidido pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis (DEM), o evento cívico contou com as presenças, na Mesa Diretora, do juiz de direito José Antônio Maciel; do vice-prefeito José Omar Paolinelli (PSD) e do comandante do Quarto Pelotão da Polícia Militar, tenente Pedro Lisboa Barros.

O prefeito Geraldo Antônio da Silva (PSD) teve ausência justificada por participação, naquela data, de encontros de trabalho em outras cidades. Também estiveram presentes todos os vereadores, secretários municipais, o procurador-geral do município Daniel Marçoni, o chefe de gabinete Gilberto Rabelo Silveira, a advogada Júnia Amaral, assessores da Prefeitura e servidores da Justiça.

Ocupando a tribuna, o chefe de gabinete e ex-vereador Gilberto Rabelo Silveira lembrou o importante movimento liderado pelo prefeito Silas Faleiro, já falecido, em prol da criação e instalação de uma comarca para o município. Com o mesmo objetivo também citou o trabalho da ex-prefeita Maria do Carmo Rabelo Lara e do ex-juiz de direito da Comarca de Oliveira, Eli Lucas de Mendonça. No setor político Gilberto disse ser digna de nota a interveniência do deputado estadual Ivair Nogueira (MDB) e do ex-governador Itamar Franco, que no apagar das luzes de seu mandato, sancionou a lei de criação do Poder Judiciário Carmopolitano.

Lembrou Gilberto que a história da Comarca começa num acidente de trânsito ocorrido na BR-381, no município de Carmópolis, envolvendo o advogado Ari Margalith e sua irmã, que sofreu ferimentos graves. Como não havia pronto-socorro em Carmópolis, a paciente foi socorrida no consultório do médico Silas Faleiro e em seguida levada para Belo Horizonte em seu carro. Ela teve a vida salva e ali nasceu uma grande amizade entre o advogado e médico. Como Ari era muito amigo do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, estava aberto o caminho para o início das conversações que culminaram na criação da Comarca.

“Uma história muito bonita para a cidade”, assinalou o chefe de gabinete, afirmando que Carmópolis teve dois momentos importantes em sua trajetória municipalista: a emancipação político-administrativa, ocorrida no dia 27 de dezembro de 1948 e o dia 25 de julho de 2008, com a instalação da Comarca, marcando sua emancipação judiciária.

O juiz titular de Carmópolis, José Antônio Maciel, agradeceu os vereadores pela bela homenagem que muito honrava o Poder Judiciário e também por reconhecerem que a instalação da Comarca foi um marco na vida do município. Destacou que muitas pessoas deixariam de exercer seu direito, tendo que se deslocar para outras cidades, caso a Comarca de Carmópolis não existisse. Pela importância da data, fez questão de estar presente à solenidade, apesar dos afazeres diários em Divinópolis e de exames clínicos a que se submeteu naquele mesmo dia em Belo Horizonte. O magistrado agradeceu a presença dos servidores do Forum e lamentou a ausência dos advogados que militam em Carmópolis, pois, segundo ele, quem mais se beneficia da Comarca nem é a sociedade diretamente, mas o profissional que lida nessa área. Reconheceu que o Poder Judiciário poderia fazer muito mais pela cidade, estando em débito com Carmópolis, pois não é justo que uma comarca, com distribuição média de cento e quarenta processos por mês, conte com juiz somente uma vez por semana, mesmo assim com extremo sacrifício para ele, que no início de 2017 acumulava 12 atribuições. “Mas sempre contei com o carinho e a consideração do povo de Carmópolis”, concluiu.

Pronunciando-se oficialmente em nome do Poder Judiciário, a escrivã Rosária de Fátima Silva Medeiros informou que existiam naquela data, em andamento, 5.015 processos ativos e uma distribuição média de 140 processos por mês na Comarca de Carmópolis, que conta com quadro de três oficiais de apoio; uma escrivã; um contador, que acumula também cargos de distribuidor e administrador; três oficiais de justiça; uma assistente social; duas servidoras cedidas pelo município e estagiários. O juiz comparece à Comarca uma vez por semana para as atividades inerentes à magistratura.

“Basta descrever o quadro de servidores, para todos perceberem que, por mais que nos empenhemos, não é possível atender a todas as necessidades da Comarca”, afirmou a escrivã, salientando que os servidores procuram fazer o máximo e o melhor deles mesmos, superando limites e até suas próprias expectativas, com a consciência da missão de zelar pelo patrimônio público e servir aos jurisdicionados e a toda população. Ela também grifou a importância da colaboração dos poderes Executivo e Legislativo para o desempenho dos serviços do Fórum, sempre ativos e vigilantes aos interesses do povo, tanto na cessão de servidores quanto na prestação de serviços necessários à conservação do Fórum.

“É bíblico tributar honra a quem tem honra. Poucas pessoas, sobretudo no cenário político atual, mantêm-se impolutas e probas diante da vida pública, mas Carmópolis pode se orgulhar de seus representantes, que carregam uma trajetória límpida, crescente, dando-nos segurança e a certeza de que a população fez a escolha certa na busca de uma voz forte, em defesa de seus ideais. Em calmaria ou tempestades, seus gestores e parlamentares permanecem firmes, leais aos anseios da população, não se deixando levar pelo sabor da bonança sem lutas e das conquistas fáceis. Este é o grande diferencial que os tornam dignos de nosso respeito e consideração. Ninguém jamais se tornou universal sem conhecer e amar a própria aldeia”, afirmou Rosária, que em nome do Tribunal de Justiça de Minas Gerais agradeceu a deferência daquela sessão solene.

Falando durante o evento, os vereadores apontaram a importância da data, enquanto marco histórico para os poderes públicos de Carmópolis, parabenizaram os funcionários da Comarca, enalteceram a memória do ex-prefeito doutor Silas Faleiro e os magistrados que prestaram e prestam trabalho ao município.

O tenente Barros disse ser testemunha dos bons serviços prestados pela Comarca, pois convive diariamente com os trabalhos do Fórum. E destacou que a fundação de uma comarca é um avanço para os habitantes de uma cidade.

O vice-prefeito José Omar Paolinelli afirmou que a população está satisfeita com os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Ele elogiou o trabalho desenvolvido pela escrivã Rosária e a harmonia existente entre os três poderes municipais. “Quem ganha é a população”, apontou.

Encerrando a cerimônia, o presidente do Legislativo, Marcelo de Freitas dos Reis, disse que aquele momento se traduzia como um marco histórico de uma década. Fez notar que, exercendo mandato legislativo há 16 anos, aquela foi a primeira vez que contou com um juiz de direito numa sessão da Câmara.

Revelou sua emoção ao ver as fotos da cerimônia de instalação da Comarca no telão, com ênfase para o trabalho incansável de doutor Silas Faleiro em favor da criação e instalação do Poder Judiciário Municipal e que, infelizmente, não viveu o suficiente para comemorar aquela data.

E terminou com um breve histórico da Comarca, citando magistrados, políticos e outras pessoas que tornaram possível sua instalação.

“Constitui Comissão Especial com a finalidade de apurar supostas irregularidades em obra ”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.26, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 66, I, art. 67 III e art. 68 do Regimento Interno da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial, com a finalidade de apurar supostas irregularidades na obra de construção de uma piscina térmica na Rua Omar da Costa Paolinelli e na obra de construção de uma creche na Av. Ipê Amarelo, neste município.

Art. 2º - A Comissão ora criada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, caso necessário, por mais 45 (quarenta e cinco) dias e será constituída por três Vereadores, ficando assim composta:

Presidente: Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Secretário: Vereador Célio Roberto Azevedo

Membro:   Vereador José Munir Machado

Art. 3º - A presente Comissão poderá contar com o auxílio de servidores e assessores da Câmara, bem como de auditoria externa a ser contratada pelo Presidente da Câmara.

Art. 4º - As despesas para a contratação da auditoria externa, caso seja efetivamente contratada. Correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 18 de junho de 2018.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Mesa Diretora

“Cria comissão de Licitação do Poder Legislativo do município de Carmópolis de Minas”.

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, constituída pelos seguintes membros:

I – Maria de Fátima Teixeira Servidora, membro titular e Presidente da Comissão;

II – Servidora Anne Cristina de Castro Oliveira, membro titular e Secretário da Comissão;

III – Vereador Célio Roberto Azevedo, membro titular;

IV – Servidora Maria do Carmo Borges Xavier, suplente;

V – Vereador Sérgio Damião Morais, suplente;

VI- Vereador José Munir Machado, suplente;

Parágrafo único - O Presidente e o Secretário da Comissão, em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 02/2017 de 02 de janeiro de 2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 08 de janeiro de 2018.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Mesa Diretora

“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, combinado com anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

         RESOLVE:

         Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessora Jurídica da Câmara Municipal, a Sra. ROSANA CASTILHO DA CUNHA BARBOSA, inscrita na OAB/MG sob o nº 140.708, CPF 009.231.206-37, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações.

         Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.      

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 1º de agosto de 2017.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Mesa Diretora

Revoga a Portaria nº 03/2017

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara,

         RESOLVE:

         Art. 1º Fica Revogada a Portaria n° 03/2017, de 02 de janeiro de 2017 que nomeou a servidora Marília Isabel Santos de Assis para o cargo de Assessor Jurídico.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 31 de julho de 2017.

Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Câmara