O Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2025, projeto de lei do vereador Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista dos médicos plantonistas e demais profissionais de saúde em serviço nos estabelecimentos públicos de saúde no município de Carmópolis de Minas.
De acordo com o projeto, fica obrigatória a afixação, em local visível e de fácil acesso ao público, de listagem contendo os seguintes dados dos profissionais plantonistas em serviço nos estabelecimentos públicos de saúde do Município: nome completo; número de registro no respectivo conselho profissional; especialidade médica (quando aplicável); dias e horários de início e término da jornada de trabalho; intervalos para alimentação e repouso, quando previstos. A obrigatoriedade se aplica às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ao Pronto Atendimento Municipal (PAM), e a qualquer outro estabelecimento público de saúde municipal.
A atualização da listagem deverá ser realizada diariamente ou sempre que houver substituição ou alteração da escala de profissionais. A fiscalização do cumprimento da lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que poderá regulamentar, por meio de portaria, os formatos e meios de divulgação.
Em sua justificativa, Alex argumentou que a iniciativa tem por finalidade garantir a transparência, o controle social e a efetiva fiscalização da prestação dos serviços públicos de saúde no município. Ao assegurar que a população tenha acesso à escala de médicos plantonistas e demais profissionais de saúde em serviço, reforça-se o princípio constitucional da publicidade e o direito à informação, previsto na Lei Complementar Federal nº 141/2012, que dispõe sobre os critérios de transparência na gestão pública da saúde, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe ao poder público o dever de divulgar dados de interesse coletivo ou geral, independentemente de requisição.
A elaboração e fixação de lista com o nome dos médicos plantonistas, suas respectivas especialidades e o nome do médico responsável pelo plantão não exige a criação de cargo público nem reestruturação administrativa, tampouco implica aumento de despesa pública significativa. Em tempos em que a população clama por mais transparência, ética e responsabilidade na gestão pública, esta medida reforça o compromisso do município com uma saúde pública de qualidade, transparente e acessível.
