ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

 Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária do dia 20 de março de 2023, e da audiência pública do dia 21 de março de 2023,  as quais foram aprovada por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e do ofício nº 18 do SESAM. Prosseguindo foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal”, o Projeto de Lei nº 07/2023, que “Institui auxílio alimentar na forma como especifica e dá outras providências.”, o Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Vereador Célio, que “ Denomina farmácia básica municipal” e o  Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Vereador Fernando, que “Institui o Programa de Educação Empreendedora nas escolas públicas do município de Carmópolis de Minas”. Também foram apresentadas as emendas modificativas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Nº 06, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Dando prosseguimento foram apresentados os requerimentos nºs 82 dos vereadores José Laércio e Jaqueline, 83 do Vereador Célio, 84 da Vereadora Jaqueline, 85, 86 e 87 da Vereadora Watiffa, 88 dos vereadores Geraldo Lucas e Marcelo, 89 do Vereador Claudinei e 91 do Vereador Antônio Gabriel.  Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 01, os quais foram favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 82,83, 84, 85, 86, 87, 88,89 e 91 todos aprovados por unanimidade. Em seguida foi colocada em votação a emenda supressiva nº 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 01, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação em 1º turno o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 01 que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”, o qual foi aprovado por unanimidade. Fez o uso da tribuna Alessandro Aparecido Pinto que na oportunidade falou sobre a ponte que liga o povoado do Chiqueiro ao povoado do Peão. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre aos assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 03 de abril, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira- Vice-Presidente   Ver.  João Francisco Vieira -Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 04/04/2023.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 04/04/2023.

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 03/04/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/04/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/04/2023.

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

 I – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal”.

 II – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que  “Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, constante da Lei Complementar nº 37, de 24 de dezembro de 2008 e estabelece outras providências”.

III – Apresentação do Projeto de Resolução Nº 01, de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a concessão de férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

IV – Apresentação e votação do requerimento nº 92 de autoria dos vereadores João e Jaqueline solicitando a realização de uma Audiência Pública no Povoado da Formiga, atendendo solicitação dos moradores e entidades representativas da comunidade, para falarmos sobre estradas rurais, obras, área esportiva, saneamento básico, e algumas melhorias a serem realizadas na comunidade, bem como outros assuntos relevantes de interesse do Povoado.

V - Apresentação e votação do requerimento nº 93 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitado que o Poder Executivo apresente a emenda aditiva anexa ao Projeto de Lei nº 10 de 2022, que se encontra em análise nesta casa, para conceder isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos pacientes oncológicos e com insuficiência renal grave.

VI- Apresentação e votação do requerimento nº 94 de autoria da Vereadora Watiffa solicitando do Prefeito  informações sobre o financiamento que esta Casa Legislativa autorizou através de Projeto de Lei, (lei nº 2.310/2021) o Chefe do Executivo a celebrar convênio com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, Projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes,  no ano de 2021, cuja destinação dessa operação de crédito seria a implantação de energia Fotovoltaica em prédios públicos e a instalação de lâmpadas de LED de acordo com orçamento e locais em estudos na época.

VII- Apresentação e votação do requerimento nº 95 de autoria da Mesa Diretora solicitando a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para 1ª discussão do Projeto de Lei Complementar  Nº 10,  de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a nova  Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

VIII- Apresentação e votação do requerimento nº 96 de autoria do Vereador Marcelo solicitando da Secretaria Municipal da Saúde, através do setor de epidemiologia, que seja providenciada a dedetização com a maior brevidade possível,  para acabar com a infestação de insetos e escorpiões nos entornos do Cemitério Municipal Santa Cruz, no Bairro Cachoeirinha.

IX- Apresentação e votação do requerimento nº 97 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações e documentos:

- Cópia do processo licitatório da ´´Farmácia de Minas´´, bem como todas as medições e empenhos já pagos.

-   Cópia do processo licitatório da construção da “Escola Municipal Professora Elaine Aparecida Ferreira Siqueira”, a unidade escolar municipal em edificação no bairro Santa Helena no município de Carmópolis de Minas.  Solicito também todas as medições e empenhos já pagos.

X- Apresentação e votação do requerimento nº 98 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a capina na rua Isaura Ferreira Borges no Distrito Bom Jardim das Pedras, estão em péssimo estado de conservação e que já causaram transtornos aos moradores.

XI - Apresentação e votação do requerimento nº 99 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção na estrada principal que dá acesso ao Povoado do Areão,  efetuando o levantamento da estrada em uma curva próxima a fazenda São Cristóvão. Justifica-se tal reivindicação, pois no período de chuva ocorre acúmulo de água, impossibilitando a passagem e danificando veículos, causando enormes prejuízos.

XII- Apresentação e votação do requerimento nº 100 de autoria do Vereador Dirceu  solicitando do Prefeito Municipal que seja feito um estudo minucioso, com muita responsabilidade fiscal e principalmente compromisso com a população, no sentido de implantar em Carmópolis de Minas, o programa de transporte coletivo gratuito

XIII- Apresentação e votação do requerimento nº 101 de autoria do Vereador José Laércio   solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que faça uma avaliação com urgência  no córrego onde havia manilhas para a passagem de água, que devido a enchente foi destruída, na estrada que liga a fazendo de Propriedade do Sr. Mateus, na Vargem Grande  até a floricultura do Sr. Luige Francisco Paolinelli,  popularmente conhecido como “D”, para que depois de realizado o serviço necessário,  o local possa  ser usado para o tráfego de veículos pesados, tendo  em vista que a  outra ponte da localidade foi danificada, estando proibido o trânsito de caminhão.

XIV- Apresentação e votação do requerimento nº 102 de autoria do Vereador Fernando   solicitando da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural a manutenção da rua conhecida como  “Ana Amaral “, tendo em vista que a via encontra-se em péssimas condições de tráfego.

XV - Votação em 2º turno  do  Projeto de Lei nº 01/2023, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”, com redação dada pelo Substitutivo nº 01 e emenda supressiva nº 01.

Carmópolis de Minas, 31 de março de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora