PORTARIA Nº 17 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO os dispositivos previstos na Lei Federal Nº 14.133/2021 (art. 6º, incisos L e art. LX/art. 8º).
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora Marília Isabel Santos Assis para atuar como agente de contratação nos termos do art. 6º, incisos L e art. LX/art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.
Art. 2º - Nomear os membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal para compor a Comissão de Contratação na forma que segue:
- Maria de Fátima Teixeira, Aux. Administrativa-membro titular e Presidente;
- Maria do Carmo Santiago Aquino, Aux. Serv. Gerais- membro titular e Secretária;
- Anne Cristina de Castro Oliveira, Secretária-membro titular;
- Magna Leite Fagundes-Suplente
Parágrafo Único- A presidente e a secretária, em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por integrantes da Comissão observada a ordem disposta no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2021.
Vereador Célio Roberto de Azevedo
Presidente da Mesa Diretora
PORTARIA Nº 16 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Destitui Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84 do Regimento Interno;
Considerando o requerimento de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os mesmos fatos pelos quais fora constituída a Comissão Especial para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras;
Considerando que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação que poderão otimizar o trabalho fiscalizatório dos vereadores, e não há razões para subsistir duas comissões com o mesmo objetivo
RESOLVE:
Art. 1º - Fica destituída a Comissão Especial, constituída para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Povoado do Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras.
Art. 2º - Revoga a Portaria nº 11 de 14 de setembro de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.
Vereador Célio Roberto de Azevedo
Presidente da Mesa Diretora
PORTARIA Nº 15 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece ponto facultativo e cancela reunião ordinária
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro, dia de finados, é feriado nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos decretaram ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a ausência de pauta para a reunião ordinária convocada para o dia 01 de novembro de 2021, o que permite o cancelamento da mesma, conforme o Regimento Interno;
RESOLVE
Art. 1º - Estabelece Ponto Facultativo no dia 01 (primeiro) de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um) no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG.
Art. 2º- Fica cancelada a reunião ordinária convocada para o dia 01º (primeiro) de novembro de 2021 nos termos do § 3º do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 28 de outubro de 2021
Célio Roberto de Azevedo
Ver. Presidente
PORTARIA Nº 14 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece ponto facultativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 28 (vinte e oito) de outubro é considerado oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil, conforme dispõe o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO, entretanto, que o ponto facultativo pode se dar em outra data;
RESOLVE
Art. 1º - Estabelece Ponto Facultativo no dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um) no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG.
Art. 2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 26 de outubro de 2021
Célio Roberto de Azevedo
Ver. Presidente
PORTARIA Nº 13 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”
O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e omissões nas obras de pavimentação realizadas no município de Carmópolis de Minas, em específico as decorrentes do Contrato n° 049/2017 (Execução das obras de pavimentação, urbanização, drenagem e sinalização na Rua Augusto José Rabelo, na Rua Jair de Souza e na Rua São Geraldo, todas localizados nos povoados de Gerais e Formiga), do Contrato n° 043/2020 (Povoado de Japão Grande) e do Contrato n° 044/2020 (Distrito de Bom Jardim das Pedras), bem como os fatos conexos à causa determinante da criação desta, ficando a Comissão composta pelos seguintes vereadores:
Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB)
Vereador Dirceu da Silva (PSD)
Vereador Marcelo de Freitas dos Reis (DEM)
Parágrafo único - A presente comissão deverá se instalar e iniciar seus trabalhos dentro de 15 (quinze) dias, conforme artigo 171, § 2º do Regimento Interno.
Art. 2º- A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, caso necessário, para a elaboração dos seus trabalhos, conforme art. 171, § 1º do Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Carmópolis de Minas, 21 de outubro de 2021.
Vereador Célio Roberto de Azevedo
Presidente da Mesa Diretora
PORTARIA Nº 12, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 12 de outubro é feriado Nacional, conforme Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1.980, dedicado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, e sendo de interesse do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG;
Parágrafo único- A reunião ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas fica transferida para o dia 13 de outubro de 2021.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 08 de outubro de 2021.
Célio Roberto de Azevedo
Ver. Presidente
PORTARIA Nº 11 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
“Cria Comissão Especial para fins que menciona”
O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a presente Comissão Especial, para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Povoado do Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes vereadores:
Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara
Vereador Dirceu da Silva
Vereador Marcelo de Freitas dos Reis
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das sessões, 14 de setembro de 2021.
Vereador Célio Roberto de Azevedo
Presidente da Mesa Diretora
PORTARIA Nº 10 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e cancelamento de reunião ordinária”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o feriado de 07 de setembro, quando se comemora a independência do Brasil, estabelecido pela Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal decretou ponto facultativo no dia 06 (seis) de setembro de 2021;
CONSIDERANDO a ausência de pauta para a reunião ordinária convocada para o dia 06 de setembro de 2021;
RESOLVE
Art. 1º- Fica cancelada a reunião ordinária convocada para o dia 06 de setembro de 2021 nos termos do § 3º do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Art. 2º - Estabelece Ponto Facultativo no dia 06 (seis) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 03 de setembro de 2021
Ver. Célio Roberto de Azevedo
Presidente da Mesa Diretora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 06 DE JULHO DE 2021
- Institui o programa de incentivo ao desconto no IPTU, denominado “IPTU Ecológico”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 06, DE 31 DE MARÇO DE 2021
- “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 87 de 05 de outubro 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do poder executivo Municipal e da outras providências.”
