Em pronunciamento realizado durante a sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas do dia 02 de outubro de 2023, o vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB, manifestou seu contentamento com a rejeição, por unanimidade de votos, do projeto de lei do Poder Executivo que aumentaria impostos e taxas municipais. O parlamentar avaliou a votação como “uma vitória da Câmara”, provando cumprir com suas obrigações e prerrogativas legais, trabalhando em função do povo e mostrando os problemas que afetam a atual administração municipal.

Antônio Gabriel afirmou que Carmópolis possui uma boa arrecadação, além de obter ajuda de vários deputados, mas percebe-se que a cidade não avança, com problemas que, enquanto não chegam a níveis críticos, não são resolvidos, quando, para tanto, basta organização e escolha de prioridades.

Para ele, o Poder Executivo demonstra não empregar corretamente os recursos que arrecada, citando nominalmente vias públicas e imóveis que se encontram, há tempos, em mau estado de conservação, como o Parque de Exposições, que teria sido praticamente demolido;  várias praças, e ruas como a João Gonçalves Teixeira, a Flor de Maio e a São Geraldo.

“Se esse projeto passasse, quem sofreria seria a população. Esta é a maior prova da má administração de Carmópolis”, apontou o vereador.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 05/10/2023.

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 02/10/2023.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, projeto de lei de autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), que institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Carmópolis de Minas.

São objetivos da Campanha, entre outros: conscientização nos espaços públicos sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas; encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no município; informação à população sobre os direitos inerentes à mulher.

De acordo com a autora, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) revelam que, em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Do total de registros, 72% (75,7 mil denúncias) são referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, cresce a necessidade de discutir formas de conscientização permanente da população sobre o combate à violência contra a mulher.

Em pronunciamento na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, Whatiffa informou que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime que mais cresce no país é o crime contra a mulher. No último ano foram 18 milhões de mulheres vítimas de violência doméstica, sendo mais de 50 mil vítimas por dia, equivalente a um estádio de futebol. “Então, gente, não vamos banalizar a violência doméstica, que destrói sonhos e futuros”, alertou a parlamentar, citando casos recentes ocorridos na cidade e convidando a todos para refletir.

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

O Poder Legislativo de Carmópolis de Minas rejeitou, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10,  de 08 de dezembro de 2022, que dispunha sobre a legislação tributária de Carmópolis de Minas, normas complementares de direito tributário a ele relativas, e disciplinava a atividade do fisco municipal. Os vereadores entenderam que, de forma geral, a proposta do Poder Executivo aumentava impostos e taxas, não sendo o momento propício para fazer alterações no Código Tributário, sacrificando a população.

Em sessões anteriores, a matéria já havia recebido reiteradas declarações de votos contrários, pelos vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB; Célio Roberto Azevedo (PSD); Dirceu da Silva, líder do PSD e Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, que compoem a bancada de oposição, por considerá-lo intempestivo e leviso à população, em vista dos sérios problemas de infraestrutura existentes no município, especialmente na falta de manutenção de vias públicas, onde os recursos arrecadados não estariam sendo aplicados, além de ocorrerem atrasos injustificáveis em pagamentos, até mesmo de auxílio para transporte de esudantes universitários.

Argumentando sobre a matéria, o presidente do Legislativo, vereador Geraldo Lucas (PV) disse que, apesar de se achar impedido de votar, por força de sua condição de presidente, se dependesse dele, com certeza seu voto seria contra, pois entende que o atual Código Tributário Municipal, aprovado pela Câmara, atende às atuais demandas do município e trouxe mudanças significativas para a legislação tributária municipal, como as formas de cobranças do IPTU, que eram totalmente defasadas. “Não vejo que o atual Código esteja defasado, além de que, uma nova legislação traria muitos sacrifícios aos contribuintes e uma arrecadação pouco significativa para a Prefeitura”, afirmou o presidente.

De acordo com a justificativa do prefeito José Omar Paolinelli (PSD), a adequação da legislação tributária municipal era necessária, para que se pudesse proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais devidos, entre outros fatores: a atualização da planta genérica de valores dos imóveis e ajuste de alíquotas; a inclusão de situações referentes à Lei Federal 116/2003, que teve atualizações desde o ano de 2019; reforma da cobrança das taxas de alvará de funcionamento, com adequações conforme demanda de cada empresa objeto de cobrança; acréscimo e ajuste de outras taxas de cobranças diversas; correção e ajuste do número dos artigos da antiga lei; ajuste da Contribuição de Iluminação Pública; inclusão de isenções diversas, tais como: IPTU para família acolhedora e ISS para instituições sem fins lucrativos; alteração da data de vencimento do ISS mensal; inclusão das multas automáticas para não cumprimento das declarações econômicas acessórias e outros ajustes para aprimoramento do texto da antiga lei.

Por proposição do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, o jornal Gazeta de Minas, da cidade de Oliveira (MG), foi agraciado com voto de aplauso pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, pela passagem dos 136 anos de existência do periódico, completados no dia 4 de setembro. Hoje o jornal é o mais antigo de Minas Gerais em circulação e oitavo de todo o Brasil. A moção foi entregue, pelo propositor, ao editor João Bosco Ribeiro e à sua esposa Elisa Mara Barros Ribeiro, diretora administrativa do semanário, durante a sessão ordinária do Legislativo do dia 25 de setembro de 2023.

Sobre a outorga, Marcelo destacou a importância da imprensa para a sociedade brasileira, desde que seja um jornalismo sério e imparcial, como o que é praticado pela Gazeta de Minas, sob a coordenação do editor João Bosco Ribeiro, que também exerce a função de jornalista responsável pelo Jornal da Câmara de Carmópolis.

Em nome do Poder Legislativo, o presidente Geraldo Lucas (PV) parabenizou o periódico pela importante marca, conduzido com excelência pela atual editoria. Ele também agradeceu ao jornalista João Bosco, pela forma com que edita o Jornal da Câmara, há mais de dez anos, com profissionalismo e isenção.

Em seu pronunciamento, o editor do jornal disse ser hora de olhar para o preocupante futuro do jornalismo do Brasil, cada vez mais ameaçado, entregue a mãos inábeis, afetadas por interesses econômicos e ideológicos.

Leia a matéria completa na edição impressa do Jornal da Câmara – edição de setembro.  A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada em áudio e vídeo, na gravação da sessão, disponível no site da Câmara.

Para a prestação de contas da Secretaria Municipal da Educação, sobre receitas e despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativas aos dois primeiros quadrimestres de 2023, foi realizada, no plenário da Câmara de Carmópolis de Minas, no dia 25 de setembro de 2023, uma audiência pública com participação da secretária municipal da Educação, Rosa Maria Teixeira Canhestro. Também estiveram presentes o controlador da Prefeitura, Wesley Silva e a subsecretária da Educação, Luciana Rabelo Costa dos Reis.

A secretária lembrou que o FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação em todo o Brasil, Frisou que o montante dos repasses varia de acordo com a arrecadação de impostos e conjuntura econômica do país. E detalhou a destinação dos recursos nos dois quadrimestres. A receita do Fundo no primeiro quadrimestre, incluindo aplicação, foi de R$ 4.367.363,67.  No segundo quadrimestre houve uma queda, com receita totalizando R$ 3.870.711,48.

Além dos salários dos profissionais da educação (do vigia ao diretor de escola), com exceção de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, os recursos do FUNDEB foram utilizados para pagamentos à empresa Prosseguir, terceirizada no setor de auxiliar de serviços gerais; Centro de Referência e Apoio a Educação Inclusiva (CRAEI); Administração Geral da Educação; subvenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); material didático; manutenção de obras; transporte escolar terceirizado; Minas Educa; entre outros. A secretária mostrou gráficos de receitas e despesas e destacou parcerias com as empresas Acero, SICOOB e Sebrae; apontou participação no  programa Jovens Empreendedores e  destacou a excelência do evento Dia da Família na Escola.

No momento, a Secretaria de Educação conta com cerca de 240 servidores.

Leia a matéria completa na edição impressa do Jornal da Câmara – edição de setembro.  A íntegra da audiência pode ser acessada na gravação do evento, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 02/10/2023.