Por unanimidade de votos, o Poder Legislativo aprovou projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, no município de Carmópolis de Minas, de qualquer tipo ou categoria. Considera-se estampido, qualquer ruído produzido pela explosão de fogos de artifício que cause perturbação sonora. A proibição não se aplica a fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos visuais sem ruído ou com ruído de baixa intensidade.

O descumprimento ao disposto na lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - Multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa física; II - Multa no valor de 300 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa jurídica; III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua fiel execução.

Justificando sua iniciativa, Marcelo explicou que a nova norma tem como objetivo a proteção do bem-estar e da saúde da população de Carmópolis, bem como dos animais e do meio ambiente. Segundo ele, o uso de fogos de artifício com estampido causa perturbações sonoras significativas, que podem produzir danos físicos e psicológicos aos seres humanos, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e portadores de transtornos do espectro autista, além de afetar negativamente a fauna local.

“A medida visa promover um ambiente mais saudável e tranquilo, reduzindo a poluição sonora e prevenindo acidentes que podem ocorrer com o uso indiscriminado de artefatos pirotécnicos ruidosos”, concluiu o propositor.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), que declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética Rural, inscrita no CNPJ sob o nº 52.964.222/0001-28, constituída legalmente em 21 de novembro de 2023, com sede na Rua Desidério Cordeiro nº 801, no Povoado do Japão Grande.

Ao justificar sua iniciativa, Célio lembrou que a Associação Atlética Rural foi fundada em 20 de março de 1965, na comunidade do Japão Grande, mas constituída oficialmente em 2023. É uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, cuja finalidade é o incentivo à prática do esporte amador, especialmente o futebol de campo, podendo praticar outras modalidades esportivas, sempre de caráter amador.

Ainda sobre a entidade, Célio disse ser ótimo ver iniciativas que promovem o esporte e incentivam a atividade física, especialmente o futebol de campo. Seu objetivo principal é o bem-estar dos seus membros e o desenvolvimento do esporte na comunidade local.

“Essa organização desempenha um papel importante na promoção da saúde, integração social e valores esportivos”, destacou o parlamentar.

A declaração de utilidade pública é voltada para entidades, associações, fundações e organizações que prestam serviços beneficentes, assistenciais e públicos à comunidade. Entre os benefícios às entidades declaradas de utilidade pública estão a isenção de impostos e taxas e a possibilidade de receber recursos públicos para o desenvolvimento das atividades e concessão de áreas públicas para o seu funcionamento.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 21/10/2024.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 21/10/2024.

Por meio do Ofício nº: 138/2024, da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, o gabinete do vereador Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) solicitou ao secretário municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Rural Alison Henrique Cecote Borges, uma análise técnica e cuidados com a árvore conhecida como “Pau de Óleo”, localizada na Praça Central, considerada patrimônio histórico do município. O assunto foi abordado pelo parlamentar na sessão ordinária do Poder Legislativo realizada no dia 14 de outubro de 2024, quando demonstrou seus temores de que o excesso de terra acumulada próximo ao tronco do espécime poderia causar sua morte, pois o aterramento estaria excessivamente volumoso.

No ofício, Célio alerta o secretário sobre a necessidade urgente de uma análise técnica especializada acerca da situação. Observou que, embora não seja especialista no assunto, uma quantidade excessiva de terra vem sendo acumulada ao redor das raízes da árvore, devido a aterros realizados no local. Essa situação pode comprometer a integridade das raízes e, consequentemente, a sobrevivência da planta, considerada uma relíquia e patrimônio histórico da cidade.

O parlamentar manifestou ainda a preocupação com o porte de outras árvores que foram plantadas nas calçadas, que podem interferir na locomoção dos pedestres com necessidades especiais, devido ao tamanho dessas plantas, quando na fase adulta. 

“Diante disso, solicito que a Secretaria de Obras providencie uma análise técnica por um especialista, a fim de assegurar que as intervenções realizadas no entorno da árvore não comprometam sua integridade. Além disso, é de extrema importância que os cuidados necessários sejam tomados para preservar este patrimônio natural de Carmópolis de Minas, evitando danos irreversíveis”, disse Célio no ofício.

38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Apresentação do Projeto de Lei nº 42 de 14 de outubro de 2024´´Institui a semana de comemoração pela criação do Distrito Bom Jardim das Pedras, no Município de Carmópolis de Minas´´, de autoria do Ver. Dirceu da Silva.

II –Apresentação e votação do requerimento nº 157 de autoria do Vereador Marcelo, o Exmo. Sr. Prefeito, considerando a péssima qualidade do serviço de reforma efetuado na Praça Senhor dos Passos, que sejam suspensos os pagamentos à empresa contratada para executar o trabalho, até que todos os problemas sejam corrigidos.

III –Apresentação e votação do requerimento nº 158 de autoria do Vereador Dirceu, ao Exmo. Prefeito Municipal, pedindo informações sobre obra de distribuição de água no Povoado do Capão no local denominado, ´´Formiguinha´´, proveniente de convênio firmado entre o município e a FUNASA.

IV – Votação do Projeto de Lei nº 17 que “Declara de utilidade pública municipal, a Associação Atlética Rural´´, de autoria do Vereador Célio.

V – Votação do Projeto de Lei nº 27 que “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no município de Carmópolis e dá outras providências´´, de autoria do Vereador Marcelo.

VI –Votação em 2º turno do Projeto nº 33, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse da Contribuição e abrir crédito suplementar por anulação”, de autoria do Poder Executivo.

VII– Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 37, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

VIII– Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 41, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação para os fins que menciona``”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 18 de outubro de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 17 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 33, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse da Contribuição e abrir crédito suplementar por anulação”, de autoria do Poder Executivo.

II– Apresentação e votação de emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 37, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, de autoria dos Vers. Geraldo Lucas. José Laércio, Whatiffa, Jaqueline e João.

III– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 37, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

IV– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 41, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação para os fins que menciona``”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 18 de outubro de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos sete dias do mês de outubro de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Claudinei Vicente da Silveira, Célio Roberto Azevedo, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Ato contínuo determinou a leitura da ata da 35ª reunião ordinária e da 19ª reunião extraordinária do dia 30 de setembro de 2024, as quais foram aprovadas por unanimidade. Ato contínuo foi apresentado o Projeto de Lei Nº 37 que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, o Projeto de Lei Nº 38, que “Dispõe sobre a adequação do PPA –Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica”, o Projeto de Lei Nº 39 “Lei Orçamentária Anual (LOA), estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025” e o Projeto de Lei Nº 40 que “Altera a lei municipal nº 2.436 de 29 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Após a palavra foi concedida aos vereadores para fazerem suas considerações sobre as matérias em pauta. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima a reunião ordinária no dia 14 de outubro às 18:30 horas. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, secretária da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

O vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB, questionou a desigualdade com que a Prefeitura vem tratando as diversas praças espalhadas pela zona urbana de Carmópolis de Minas, favorecendo poucas delas no momento de planejar melhorias, como a decoração para o Natal de 2024, cujo projeto de R$ 120 mil só contemplará as praças do Carmo e Rosário.

O parlamentar afirmou não concordar com o projeto já enviado pelo Poder Executivo para votação na Câmara, exatamente por privilegiar apenas duas praças. Ele também citou os cerca de R$ 800 mil gastos recentemente na reforma da Praça dos Passos, que classificou como um absurdo, em vista da péssima qualidade do serviço já realizado, que tem recebido críticas não somente dos vereadores, mas de muitos munícipes.

Ainda sobre a Praça dos Passos, argumentou que a Prefeitura deixou o certo, que duraria uma eternidade, por uma verdadeira “casca de ovo”, uma obra idealizada para tentar impressionar o carmopolitano, no único local da cidade que recebia grandes eventos.

“Um verdadeiro absurdo, pois nada está funcionando, com canaletas já quebradas e pedras portuguesas se soltando do piso”, disse o vereador, grifando que foram quase oitocentos mil reais investidos numa obra que descaracterizou a cidade, enquanto nada foi investido nas outras praças, nos últimos quatro anos.

“Não sou a favor dos 120 mil para decoração de Natal, porque não havia dinheiro para cuidar das praças”, afirmou o parlamentar, citando como exemplo a Praça do Carmo, que não conta nem mesmo com um sistema de irrigação, “A Praça está morrendo de sede”, apontou o vereador, afirmando que o prefeito precisa ser justo com a população, pois se é para gastar, que seja com todas, porque a população tem direito de ter suas praças bem cuidadas.

Concluindo, Antônio Gabriel pediu ao seu colega Célio, prefeito eleito de Carmópolis, para que não cometa o mesmo erro e cuide de todas as praças com igualdade.