Sob aplausos da plateia presente no Clube Recreativo Carmopolitano (Praça de Esportes) no domingo, 01 de janeiro de 2017, local onde tomou posse para seu segundo mandato como prefeito de Carmópolis de Minas, GeraldoAntônio da Silva (PSD) - foto afirmou que trabalhará duro para honrar os votos obtidos nas urnas e que a transparência será a primeira diretriz do seu governo. “Vamos trabalhar como formigas, garantindo sempre reservas para um possível inverno”, disse ele. Abaixo, a íntegra de seu discurso de posse.

“Honrado, orgulhoso, feliz e com muita fé em Deus, tomo posse como Prefeito reeleito da nossa querida e amada Carmópolis de Minas. A posse simboliza a materialização de um sonho que se tornou possível no dia 2 de outubro de 2016. Cerca de 59% dos eleitores nos garantiram o direito de governar a nossa cidade. Agradeço de coração a confiança dos 6.371 eleitores carmopolitanos que acreditaram na nossa proposta de governo: “Honestidade e Trabalho.”

Ao assumir este novo mandato, assumo também o compromisso de fazer tudo que estiver ao meu alcance para tornar a cidade de Carmópolis de Minas este ano melhor do que o ano passado, e assim também no ano que vem e a cada ano, até o último dia de 2020. Com uma campanha limpa e propositiva, vencemos em todos os povoados e na cidade, isto é, vencemos em 98% das urnas. Diante desta votação expressiva vou trabalhar duro, para honrar a vontade da maioria dos eleitores que depositaram em mim sua confiança, e também dos que democraticamente votaram em outros candidatos.

Agradeço meu partido PSD e os demais que compõem nossa coligação “Honestidade e Trabalho”: DEM, PP e PMDB. Principalmente os presidentes Dedé, Marcelo, Lucas Lino e o Paulinho do Cicinho, que me confiaram a tão importante missão: a de representá-los como candidato e hoje prefeito reeleito. Agradeço ao meu vice-prefeito José Omar Paolinelli, o Dedé do Omar, companheiro valioso, dedicado e acima tudo um grande amigo. A partir de hoje Dedé, vamos trabalhar dobrado para justificar a votação expressiva que tivemos.
Agradeço também o meu amigo, ex vice-prefeito Gilberto, que num gesto de grandeza desistiu da sua candidatura de vice, dando a oportunidade ao Dedé, em favor da abertura de espaço para que o Celinho se tornasse vereador, e ainda mais, como vice, sempre todos os dias durante quatro anos, lado a lado, ombro a ombro, principalmente em tempos de crise, nunca me abandou. Gilberto: você fica na história como vice-prefeito exemplar e eu continuo como prefeito reeleito, graças ao muito que fizemos juntos para o nosso povo. Em nome da nossa amizade, acima de tudo em nome da nossa amada Carmópolis; muito obrigado. Agradeço à nossa equipe de campanha: Ledson Rodrigo, Ledson Morais, Tutulio, Leleco, Wesley, meu irmão Aldeir, Lucas Lino, Mário e em nome da Suéria, coordenadora do comitê, cumprimento a todas que trabalharam e empunharam nossa bandeira. Quero também agradecer a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram com a nossa vitória. A crise econômica fez com que o município assumisse uma parcela maior de responsabilidade nos programas sociais, programas da saúde, educacional. O recurso repassado pelos governos é pequeno e para que o cidadão não ficasse prejudicado nos serviços básicos, o município precisou assumir mais despesas. Somente para conhecimento, em relação ao Programa Saúde da Família (PSF), o governo repassa somente 30% do custeio da folha. Os demais 70% ficaram de responsabilidade do município. Na educação, em relação ao transporte escolar, o governo repassa somente 32,85% do custeio e os demais 68,14% das despesas foram assumidos pelo município. Como já enfatizado, para cumprir com as responsabilidades legais, foi necessária cautela e muito discernimento ao assumir despesas. Além de redução do número de funcionários, cortamos pagamentos de horas extras, VTE e houve redução salarial dos cargos de prefeito, vice e comissionados. Ressalto ainda que na busca de economia para o nosso município, como todos sabem, o motorista do prefeito é o prefeito. Esclareço ainda que em todo nosso mandato (2013/2016), todos os celulares do prefeito, vice, secretários e diretores são particulares e nós é que pagamos as contas. O município não teve nenhum gasto com celular durante quatro anos. Um governo quando faz economia, os benefícios chegam até à população. Essas e outras ações contribuíram para o bom andamento da máquina pública e estamos em conformidade com as exigências legais. Senhoras e senhores: ao longo do mandato (2013/2016), com muita honestidade e trabalho, conduzimos os destinos do nosso município. Foram várias as ações e serviços, em todos os setores. Os investimentos, mesmo em tempos de crise, foram inúmeros e Carmópolis é destaque pelo número elevado de obras realizadas. Fizemos reformas, construímos, pavimentamos, calçamos ruas, alargamos estradas, implantamos programas e projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Melhoramos o serviço de saúde, educação e área social. Valorizamos os servidores públicos, resgatamos a cultura com festas memoráveis e inesquecíveis, cuidamos do patrimônio público e investimos, tanto na zona urbana, quanto na rural.

Com grande satisfação ressalto que os investimentos nesses quatro anos foram superiores a R$ 10 milhões de reais. O dinheiro público é sagrado, tem que ser muito bem aplicado. Foi com essas e outras atitudes de economia e investimentos, que concluímos o nosso mandato 2013/2016. Valorizando o funcionário público, no mês de Julho pagamos 50% do décimo terceiro. No inicio de dezembro, dia 4, pagamos o mês de novembro. No dia 9 de dezembro o restante, 50% do décimo terceiro, e para alegria de todos os funcionários, o salário do mês de dezembro já está depositado. Este governo valoriza o funcionário público, pois já no ano de 2013, no início do nosso mandato, fizemos um reajuste na tabela salarial, na ordem de 171% em média. Esclareço ainda mais que a partir de hoje o servidor público do município vai receber seu décimo terceiro no dia de seu aniversário. Hoje, pela primeira vez em muitos anos, uma administração inicia seu mandato com a situação financeira equilibrada. Isto significa credibilidade. E chegamos aessa situação privilegiada depois de muitas realizações. Tomo posse para ser o prefeito de todos, com a consciência de que o muito que realizamos até agora, é a garantia que dispomos para realizar muito mais. Nossa gestão continuará pautada nos valores da ética, da moral, do respeito e na aplicação dos recursos públicos, sem perder a ousadia e a busca incessante por novas conquistas. Continuaremos praticamente com a mesma equipe de governo, revigorada pela chegada de novos apoios e colaboradores, para trabalhar com os mesmos parâmetros e prioridades.

Aproveito este momento para determinar a todos os membros do governo, aqui reunidos, uma primeira diretriz que deve marcar a nossa administração; transparência total. Vamos usar todos os recursos disponíveis para que os atos da administração sejam de inteiro conhecimento da população. Seja pela internet ou outros meios de comunicação, tudo o que a Prefeitura fizer deverá ser posto à disposição de todos os carmopolitanos. Quero também destacar, que um governo que investe em educação, como nunca antes se investiu, está preparando o futuro da cidade. Um governo que cuida da saúde pública, como nunca antes se cuidou, está zelando pelo bem estar da população. Temos que estar preparados para enfrentar as dificuldades, sem comprometer a nossa missão de investir na melhoria da qualidade de vida dos carmopolitanos. Vamos trabalhar como formigas, garantindo sempre reservas para um possível inverno. Mais sem medo da crise, vamos também buscar novas fontes de receitas. Estamos agora, mais preparados do que estávamos quatro anos atrás, e vamos estar melhor ainda daqui a quatro anos. Vou lutar também para que todos os carmopolitanos, que dependem do poder público para a escola de seus filhos e a saúde de sua família, possam ficar seguros de receber uma educação e uma saúde pública melhores a cada dia. Mesmo diante da crise econômica vivenciada no Brasil, nos últimos anos, Carmópolis de minas se destaca na região como umas das cidades que mais se desenvolveu nos últimos 4 anos. Quando iniciei o mandato no ano de 2013, encontrei o município com inúmeros problemas, tanto na área educacional, quanto saúde, cultural, social e principalmente infraestrutura. O desafio foi grande, inúmeros os obstáculos, mas a coragem foi o norte para a busca de melhorias para o nosso município. Procurei me capacitar e angariado de conhecimento e apoios políticos, busquei recursos financeiros para o município, tanto na esfera estadual quanto federal. Como é do conhecimento de todos, nos últimos anos, os recursos repassados pela União e Estado aos municípios foram reduzidos consideravelmente, pois a diminuição da atividade econômica atingiu diretamente os insumos que compõem as receitas publicas. Ao mesmo tempo, as obrigações do município aumentaram. Enquanto gestor, passei dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois houve diminuição das receitas e aumento das despesas, principalmente a folha de pagamento, já que o crescimento é vegetativo.

Muitos municípios e até mesmo estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já declararam estado de calamidade econômica. Em muitos lugares os salários dos servidores foram divididos em nove vezes e quanto ao décimo terceiro não há previsão de pagamento. Estes fatos estão sendo diariamente noticiados na mídia. Senhoras e senhores, este é o pior momento da história republicana que estamos vivenciando. Crise econômica, crise ética, crise política e muita corrupção. O Brasil tem que ser passado a limpo. Buscarei apoio do Poder Legislativo, do qual tenho profundo respeito e admiração. Sei da importância da convivência independente e harmônica entre os dois poderes e diálogo é que nunca vai faltar deste prefeito. Foi caminhado nas ruas, conversando olho no olho com as pessoas, que construí minha história. Não vou mudar, porque é assim que aprendi a fazer política. Gosto de gente, por isso gosto da política. Temos que cuidar das pessoas, inovar no jeito de governar e avançar nas conquistas. Para isto, serei rigoroso nos controle dos gastos públicos. Exigirei qualidade, eficácia e eficiência nos serviços oferecidos à população.

Não vou pautar o governo para ser o melhor político de Carmópolis, mas para ser o melhor prefeito da cidade. Nossos secretários vão ser pautados por indicadores, metas e resultados. Todos devem estar empenhados em trabalhar, em parceria com os governos estadual e federal. Aliás, a parceria será a palavra de ordem em nosso governo. Não haverá distinção partidária na busca de recursos públicos. Quem governa só, acaba sozinho. E o nosso governo será de todos para todos. Por fim, quero assegurar que entusiasmo não vai faltar em nosso trabalho, que recomeça com força total. Podem esperar um prefeito que vai continuar trabalhando incansavelmente para construir uma cidade mais justa e mais feliz.

Esta é a minha missão! Não teremos medo de assumir posturas e tomar decisões. Temos uma equipe empenhada em fazer com que Carmópolis seja mais do que a terra das oportunidades. Sei que temos muito trabalho pela frente, mais temos também a disposição, a experiência e a vontade de realizá-lo. Juntos, construiremos a Carmópolis que queremos: mais justa, mais bonita, mais humana. Se ao final do meu governo eu puder andar nas ruas, olhar no olho de cada um carmopolitano e receber o mesmo carinho e abraço que sempre recebi das pessoas mais humildes, terei a certeza que cumpri com dignidade o meu dever de prefeito. Vamos trabalhar arduamente para que o carmopolitano seja o protagonista de sua própria história. Uma história repleta de conquistas e oportunidades, especialmente para aqueles que mais precisam.
Desejo a todos um feliz ano novo de muita saúde e paz.
Muito obrigado.”

     No primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete às vinte horas e trinta e cinco minutos, horas, no Poliesportivo Maurício Faleiro - Clube Recreativo Carmopolitano, situado na Rua Tupanuara nº 100, local previamente designado pela Câmara Municipal, através da resolução nº 06 de 13 de dezembro de 2016, sob a Presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, tomou posse a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para a Sessão Legislativa de 2017/2018, eleita nesta data, a qual ficou assim constituída:

PRESIDENTE:             Ver. Marcelo de F. dos Reis

VICE PRESIDENTE:         Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos

SECRETÁRIO:            Ver. Célio Roberto Azevedo

     Para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado pelos Vereadores empossados.

Sala de sessões, 1º de Janeiro de 2017.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Vice Presidente

Vereador Célio Roberto Azevedo

Secretário

            Ao primeiro dia do mês de janeiro de 2017 às vinte horas e vinte e cinco minutos, no Poliesportivo Maurício Faleiro - Clube Recreativo Carmopolitano, situado na Rua Tupanuara nº 100, local previamente designado pela Câmara Municipal, através da resolução nº 06 de 13 de dezembro de 2016, sob a Presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, tomaram Posse os Vereadores eleitos para a legislatura 2017/2020 no município de Carmopolis de Minas, que na oportunidade apresentaram seus diplomas e declarações de bens. E nos termos do artigo 3º parágrafo segundo do Regimento Interno, prestaram o seguinte compromisso de posse:

“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as constituições e as leis e sob a proteção de Deus, trabalhar pelo engrandecimento do município”

Após o compromisso de posse, foram considerados empossados pelo Presidente da Câmara, Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos.

            Para constar, foi lavrado o presente TERMO DE POSSE, que será devidamente assinado pelo Presidente da Câmara, o Secretário ad hoc, Vereador Marcelo de Freitas dos Reis e por todos os Vereadores empossados.

Carmópolis de Minas, 1º de janeiro de 2017.

Ver.Antônio Pinto de Vasconcelos – Presidente

Ver. Marcelo de Freitas dos Reis - Secretário ad hoc

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva                       Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas                      Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado                       Ver. Onaldo José dos Santos

Ver. Sérgio Damião Morais

Aprovado à unanimidade pela Câmara de Carmópolis de Minas o Projeto de Lei nº 25, assinado pelo prefeito Geraldo Antônio da Silva (PSD), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017 em R$ 43 milhões, nos termos do artigo 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, referente aos poderes do município.
A nova lei autoriza o Poder Executivo a: 

I – abrir Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento da despesa total fixada no orçamento do município, mediante decreto do Executivo e respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: 

a) cancelamento parcial de dotações já existentes;
b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício, mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita,
aumento da receita prevista, em função e alterações na legislação pertinente;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2016;

IV - realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por ato do chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de fontes e destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017;
IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O repasse financeiro dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2017, será feito em duodécimo mensal, segundo a receita arrecadada.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, a ser feita pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente. Para os fins da nova lei, considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte: o estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda, produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização. Os produtos de origem animal podem ser adicionados de produtos de origem vegetal.
Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios básicos de higiene, necessários à garantia de inocuidade, qualidade e integridade dos produtos e à saúde do consumidor; as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais que respeitem as diferentes escalas de produção; as especificidades regionais de produtos; as formas tradicionais de fabricação; a realidade econômica dos agricultores do município.
A lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá estabelecer critérios simplificados para exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos; requisitos e normas operacionais para a concessão da habilitação sanitária ao estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte; critério simplificado para o exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos, conforme exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do certificado de registro e do cadastro e para a transferência de propriedade; detalhamento das ações de inspeção, fiscalização, padronização, embalagem, cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como normas para aprovação de seus produtos, incluindo a metodologia de controle de qualidade e sanidade, contempladas na esfera estadual; normas complementares para comercialização a granel e em retalhos;
 e normas complementares relativas às condições gerais das instalações, dos equipamentos e procedimentos operacionais, de boas práticas dos estabelecimentos , observando os princípios básicos de higiene e sanidade. A nova lei lista as normas de habilitação, de inspeção e de fiscalização sanitária, especifica o estabelecimento e os produtos de origem vegetal e animal; descreve o estabelecimento misto e os serviços de inspeção e fiscalização. 

Pequenos laticínios serão beneficiados 

Falando durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, realizada no dia 21 de novembro de 2016, Delfina Resende Furtado, veterinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CIDRUS) da cidade de Candeias (MG) prestou esclarecimentos ao plenário do Legislativo, sobre o fechamento de algumas pequenas agroindústrias de laticínios do município pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), por não estarem inseridas em nenhum órgão fiscalizador. Ela afirmou que não houve nenhuma interferência municipal nesses atos e que o município se esforçava para conseguir reabrir essas empresas, o que seria possível por meio da aprovação, pela Câmara, do projeto do Poder Executivo já em tramitação na Casa. Delfina revelou ter havido uma denúncia junto ao IMA, órgão de fiscalização do Estado e que a reabertura desses negócios necessitava da aprovação da matéria que regulamenta a agroindústria familiar. Ela se colocou à disposição dos vereadores para os esclarecimentos necessários a respeito do projeto, antes de sua votação.
Delfina explicou que trabalhava para ajudar os proprietários a cumprirem as leis. “Nas visitas que fizemos a essas indústrias, constatamos o quanto é grande a produção de leite em Carmópolis, constituindo-se numa grande fonte de renda. Queremos ajudar e estamos à disposição, na Prefeitura, para esclarecimentos”, afirmou. Também abordando o mesmo tema, Rosângela Silva Vasconcelos, coordenadora do consórcio no município de Camópolis de Minas, reforçou o argumento de que o fechamento das agroindústrias não teve interferência da Prefeitura, tendo a ação partido diretamente do Estado. Para reabrir seu negócio e se adequar à legislação, o proprietário precisa se enquadrar na condição de agricultor familiar, o que pode ser feito num prazo de 90 dias, sendo, entretanto, algumas exigências, de cumprimento imediato. Esta é a única forma de manter os estabelecimentos abertos, enquanto se adéquam à legislação. Manifestando-se durante a sessão, vereadores e líderes de bancada concordaram com o projeto, pois diz respeito aos interesses diretos da comunidade e dos trabalhadores do setor, sendo necessário regularizar a situação, para que suas empresas continuem abertas e gerando empregos na cidade.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, através de seu Presidente, Vereador Antônio Batista Oliveira, convida TODA POPULAÇÃO para participar da solenidade de posse da 18º Legislatura, ocasião em que tomarão posse:

VEREADORES:
Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara
Antônio Pinto de Vasconcelos
Célio Roberto Azevedo
Dirceu da Silva
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Gilberto Arnaldo de Freitas
João Francisco Vieira
José Munir Machado
Marcelo de Freitas dos Reis
Onaldo José dos Santos
Sérgio Damião Morais

PREFEITO: Geraldo Antônio da Silva
VICE PREFEITO: José Omar Paolinelli

PROGRAMAÇÃO: 01/01/2017
- Celebração Eucarística na Capela de Santo Antônio, às 18 horas,
presidida pelo padre Antônio Claret Fávero.
- Solenidade de Posse: 19h30, a ser realizada no Poliesportivo
Maurício Faleiro - Clube Recreativo Carmopolitano (Praça de Esportes),
situado na Rua Tupanuara, nº 100.

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