Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

                      REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural,  o patrolamento de toda extensão da estrada do Povoado da Cachoeira da Laje, priorizando a cava  no início da estrada. Efetuando também a manutenção de mata-burros e o encascalhamento nos morros, onde o tráfego é mais complicado no período chuvoso.

Carmópolis de Minas, 12 de maio de 2023.

Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

REQUEIRO, nos termos do artigo 205, § 1º do Regimento Interno, a deliberação do plenário, a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e adolescentes e a importância dos Conselheiros Tutelares nessa luta.

Justifico minha iniciativa, tendo em vista que no dia 18 de maio, é o dia nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual infantil no Brasil, e o município, juntamente com a Câmara, Conselho Tutelar, CMDCA, Poder Executivo já deram início a uma semana de campanha de conscientização, mas acredito que com essa Audiência, poderemos debater juntamente com convidados, assuntos relativos a criação de programas de prevenção nas escolas e à criação da escuta especializada e o depoimento especial.

A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar possíveis situações de violência sofridas. Todos os passos do procedimento estão descritos no artigo 12o da Lei.  13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente- SGDCA, e trouxe artigos que regulamentam a forma pela qual as crianças e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos.

A lei também determina que ambos os procedimentos devem ser realizados em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

Gostaria de contar com a presença do Prefeito, Vice Prefeito e equipe de Governo, Delegado, Tenente, bem como dos Conselheiros Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – CMDCA e Assistência Social da Prefeitura e Fórum, Juiz e Promotor sendo a sessão presidida pela requerente.

 DATA E HORÁRIO PRETENDIDO:  23 de maio de 2023 às 17 horas. 

Carmópolis de Minas, 11 de maio de 2023.

Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

PSD

Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado da Comissão Municipal de Trânsito que analise a possibilidade  de construir uma travessia elevada, próximo a Câmara de vereadores para que os alunos que utilizam o transporte escolar, tenham tranquilidade para fazer a travessia para a Escola  Estadual Presidente Tancredo Neves, bem como para segurança de todo munícipe que precise passar de um lado para o outro da rua.

Carmópolis de Minas, 09 de maio de 2023.

Ver(a). Jaqueline Emília Luciano 

Secretária da Mesa Diretora

Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

                      REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a colocação de escória na rua de acesso ao portão da Escola Municipal  Professora Márcia Regina Santos,  no Distrito Bom Jardim das Pedras.

Carmópolis de Minas, 09 de maio de 2023.

Ver(a). Jaqueline Emília Luciano 

Secretária da Mesa Diretora

Fotos do 02º Dia da Semana de Conscientização - Maio Laranja (16/05/2023)

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 15/05/2023.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO:

DA ORDEM DO DIA

6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

DATA: 23/05/2023            HORÁRIO: 17:00 HORAS

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal

ASSUNTO:  Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e a importância dos Conselheiros Tutelares.

Carmópolis de Minas, 17 de maio de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

 Aos oito dias do mês de maio de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, e da audiência pública do dia 04 de maio de 2023, ambas aprovadas por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios 20, 21 e 22 da Secretaria de Obras, 30 do SESAM e ofício circular nº 7 do TRE- MG.  Prosseguindo foi apresentada a Emenda Supressiva Nº 01, de autoria do Vereador Marcelo, ao Projeto de Lei Complementar Nº 10, que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal e a Emenda Substitutiva Nº 01, de autoria do Vereador Marcelo, ao Projeto de Lei Complementar Nº 10, que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal. Em seguida foram apresentados os requerimentos nºs131 de autoria do Vereador Dirceu,132 da Vereadora Watiffa e 133 do Vereador Célio. Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta.  Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 131, 132 e 133, todos aprovados por unanimidade.  Fez o uso da tribuna livre Cristiane Paolinelli Rabelo que na oportunidade falou sobre a construção da sede do Supermercado BH em nosso município, ressaltando que o local trata-se de uma área de APP. Logo após os vereadores fizeram alguns comentários a respeito do assunto abordado na tribuna.   Por fim a palavra foi concedida aos vereadores pra falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 15 de maio, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira-Vice-Presidente   Ver.  João Francisco Vieira-Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira