Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 21/08/2023.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 21/08/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 21/08/2023.

Duas respostas a requerimentos de autoria do vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder do PV, foram apresentadas por ele como importantes encaminhamentos no que diz respeito à sinalização de trânsito e placas indicativas de vias públicas em Carmópolis de Minas. Ocupando o espaço dedicado a assunto de interesse público, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14 de agosto de 2023, ele explicou o teor e a importância das respostas assinadas pelo presidente da Comissão Municipal de Trânsito, Flávio Henrique Cecotti.

A primeira resposta diz respeito ao requerimento que solicitava a criação de vagas de estacionamento para deficientes físicos, uma vez que inexistem espaços para esse público. De acordo com Flávio Cecotti, o pedido foi deferido por unanimidade na Comissão e seria encaminhado ao secretário de Obras para a realização das pinturas delimitando as vagas especiais.

A segunda resposta referiu-se ao requerimento que pedia a instalação de placas indicativas de nomes de ruas no distrito de Bom Jardim das Pedras e demais povoados, uma vez que a falta dessas informações dificulta muito o trabalho de entregadores de encomendas, que rodam pelas vias sem encontrar os endereços corretos.

“Vejo aí uma grande necessidade, e o presidente da comissão respondeu que se encontra em andamento a licitação das placas. Que realmente seja concluído esse processo, podendo, assim, sinalizar não somente as ruas de povoados, mas de toda a cidade”, solicitou o vereador, tendo em vista as grandes dificuldades encontradas por entregadores, até mesmo dos correios, devido à falta das informações pertinentes.

Em argumentação apresentada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 7 de agosto de 2023, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), líder do governo, discordou do voto de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da  descriminalização do uso de maconha no Brasil. Lembrou o vereador que o processo estava parado no tribunal desde 2015, tendo sido retomado pelo ministro Alexandre de Morais, que votou pela descriminalização.

Para o parlamentar, a decisão atenta contra o trabalho voluntário de várias entidades, entre elas o Grupo de Alcoólicos Anônimos (AA) de Carmópolis, que neste momento se movimenta para conseguir, junto ao governo estadual, um membro do setor antidrogas para proferir palestra na cidade sobre o avanço do uso e os males produzidos pelas drogas na sociedade.

“Se você descriminaliza o uso da maconha, você a está liberando, dando oportunidade de legalizar o seu negócio criminoso”, argumentou Fernando. Lembrou que, à medida que o tempo passa, as drogas vão sendo banalizadas. Antes era absurdo cheirar cola de sapateiro; depois veio a maconha e ambas já ficaram para trás. Acrescentou que a maconha liberada é mais um passo para o consumo de drogas mais pesadas, como o craque e outras. Fernando citou, também, outro ministro do STF, Gilmar Mendes, que se colocou favorável à descriminalização da maconha e de outros tipos de drogas. O parlamentar grifou que, autoridades que deveriam estar proibindo o uso de drogas, ao contrário disso, as estão liberando. Daí a importância da iniciativa do AA.

No início de agosto, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização da maconha. A posição consolidou um placar de 4 a 0 no STF a favor da liberação de pequenas quantidades da droga. Sete ministros ainda não haviam votado. Não tipifica crime, diz o voto de Moraes, a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito ou trazer consigo para consumo pessoal a substância entorpecente maconha, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Moraes alegou que a Lei de Drogas de 2006 provocou um aumento no encarceramento e fortaleceu as facções criminosas. O ministro apontou quantidades de posse para que isso não seja considerado crime. Será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.

28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Apresentação do Projeto de Lei nº 33, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Subvenção Social, ” de autoria do Poder Executivo.

II– Apresentação e votação do requerimento nº 194 de autoria do Vereador Claudinei solicitando da Administração Municipal, que intervenha junto à Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, para que providenciem a recuperação da ponte localizada no Córrego do Paiol, a qual serve de acesso para a fazenda de espólio do Senhor Elói.

III – Apresentação e votação do requerimento nº 195 de autoria do Vereador Claudinei solicitando da Administração Municipal, que intervenha junto à Secretaria Municipal de obras Infraestrutura urbana e Rural, para que faça uma avaliação na Rua Antenor de Castro, com intuito de solucionar de forma definitiva o problema com as   águas da chuva, que invade algumas residências, providenciando um escoamento adequado para que a rua não fique inundada.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 196 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando do Prefeito Municipal, a disponibilização de equipamento sonoro, para auxiliar nas celebrações da esperança, que estão ocorrendo no salão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, até a conclusão da reforma no Velório Municipal.

V – Apresentação e votação do requerimento nº 197 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre Segurança Pública e o Patrulhamento Rural em Carmópolis de Minas.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 198 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão competente, que viabilizem a compra de palco para as festividades e comemorações do município, bem como para os eventos beneficentes.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 199 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando do Prefeito Municipal, que sejam providenciadas barras de proteção para a  ponte localizada no local denominado ´´Prainha´´, próximo à residência  do senhor  conhecido popularmente  como ´´Osório do Gainho´´, bem como proteção  nas demais pontes que são do mesmo modelo.

VIII – Apresentação e votação do requerimento nº 200 de autoria do Vereador Antônio Gabriel solicitando informações, detalhadamente, detalhadamente, especificando como foram gastos os valores das emendas parlamentares encaminhadas para Carmópolis de Minas, por intermédio dos deputados federais Aécio Neves e Lafayete Andrada.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 201 de autoria do Vereador Claudinei solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que seja efetuada a reconstrução de travessia de madeira situada no local denominado ´´Vargem do Marçal´´, no Povoado do Japão Grande, que dá acesso à BR 381.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 202 de autoria do Vereador Fernando solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que seja efetuado o levantamento do meio em trecho da Rua Treze de Maio, proximidades da residência nº 316.

XI– Votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 18, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

XII- Votação do   Projeto de Resolução Nº 02, que “Aprova o orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2024”, de autoria da Mesa Diretora.

XIII - Votação do Projeto de Resolução Nº 03, que “Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas - MG e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.

Carmópolis de Minas, 18 de agosto de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, ÀS 18 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I-   Votação do Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 18, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

II– Votação em 1º turno do Projeto de Lei Nº 18, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 18 de agosto de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

O vereador Célio Roberto Azevedo (PSD) condenou o que avalia como “política de privilégios” praticada atualmente no município de Carmópolis de Minas. Durante pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 07 de agosto de 2023, ele apontou exemplos desse tipo de conduta administrativa, afirmando que enquanto isso não acabar, a população continuará sofrendo as consequências.

A política de privilégios, segundo o parlamentar, tem deixado marcas negativas, com o direcionamento de ações baseadas no apoio eleitoral, em detrimento da coletividade. Célio citou o caso do vice-prefeito Leir de Oliveira Lebron (PV), que nem mais vai à Prefeitura, por não ser ouvido. Uma pessoa experiente, que muito poderia contribuir com a atual administração, mas cuja atuação acabou prejudicada por questões políticas. “Você me apoia, balança a bandeira pra mim. Hoje é esta política que vivenciamos em Carmópolis, e se isso não mudar, o povo continuará sofrendo por muitos anos”, argumentou o vereador.

Ainda sobre o mesmo tema, Célio afirmou que as festas realizadas pela Prefeitura são para privilegiados e não para o povo, por serem eventos caros. Enquanto isso, a Prefeitura não consegue concluir obras básicas, como a da Rua Dorinato Martins de Andrade, que já faz três anos sem ser concluída, o mesmo ocorrendo em obras no povoado da Gerais.

Entende o vereador que dessa forma não haverá como cumprir promessas feitas em audiências públicas, como a do povoado Olhos D’água, onde nem mesmo a iluminação pública em frente à capela conseguirão colocar, como também as canaletas e o Tubo Armco que seria instalado naquele local ainda antes das chuvas, que já estão chegando, fazendo com que os moradores passem pelas mesmas situações. 

Lembrou que, em decreto de contingenciamento de despesas recentemente baixado pela Prefeitura, os primeiros cortes serão em obras. “Tem que cortar é lá em cima, nos altos salários”, questionou o parlamentar, prevendo que em 2024, ano eleitoral, pode ser que comecem a trabalhar.

“Infelizmente, a política que temos hoje é pautada para privilégios, para negociações, e enquanto essa situação permanecer, Carmópolis não caminhará para frente”, concluiu Célio.