Ao aprovar, por unanimidade, quatro projetos de leis do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas autorizou o prefeito José Omar Paolinelli (PSD) a aumentar o repasse de subvenção social à instituição DOGLAR e a abrir créditos adicionais, tendo em vista ações inerentes à administração pública.

Pelo Projeto de Lei 19, com fundamento nas consignações orçamentárias para o exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 52 mil o valor da subvenção social destinada à Associação Carmopolitana de Proteção aos Animais (DOGLAR), passando de R$ 30 mil para R$ 82 mil. De acordo com o texto do projeto, o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a suplementar o projeto atividade, até o limite fixado.

A liberação dos recursos somente ocorrerá mediante celebração de termo de cooperação ou outro equivalente, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, entre o município e a entidade interessada, no qual se estabelecerão as condições de cooperação mútua entre as partes. O valor se destina à realização de procedimento de castração animal no município.

Pelo Projeto de Lei Nº 20, fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação ao projeto atividade, até o limite fixado de R$ 500 mil, com o objetivo de suplementar recursos para execução da obra de Reforma e Ampliação da UBS Cacimba, José Fausto Rabelo.

O Projeto de Lei Nº 21 abre crédito adicional suplementar por Superávit na Lei Ordinária nº 2.408 de 13 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA, até o limite de R$ R$784.367,63, tendo por objetivo abertura de crédito suplementar na lei orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a justificativa do prefeito, trata-se de recurso recebido por meio de repasse estadual relativo à transposição e transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, utilizados para pagamentos de pessoal.

Já o Projeto de Lei Nº 22 autorizou o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir crédito adicional especial na Lei Ordinária nº 2.408 de 13 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA e incluir na Lei Ordinária nº 2.323 de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA, o programa e projeto atividade, até o limite de R$ 1.013.591,27, na Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, datada de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios de Minas Gerais.

O engenheiro eletricista Douver Paganini Pedro Júnior ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 03 de junho de 2024. Ele explanou sobre o resgate da Festa do Tomate, que seria realizada naquela semana na Fazenda Bananal, juntamente com uma Feira de Negócios. Argumentou que a ideia de retomar o evento visa agregar todos os empresários ligados à cadeia de produção do fruto, carro-chefe da economia local. O projeto, que é apolítico, prevê, ainda, a criação de um fundo educacional beneficente, de natureza particular.

De acordo com ele, as ações estão sendo desenvolvidas em parceria com a Associação dos Tomaticultores, que também abraçou a causa. “A ideia é fazer essa festa ser gigante, profissionalizando-a cada vez mais, para que gere dinheiro”, definiu o organizador, grifando que o evento não é dele, mas da cidade e de todas as suas famílias.

A Feira de Negócios, também totalmente voltada para o tomaticultor, visa, principalmente, mover a economia do município, com todos os expositores já comprometidos com a meta de conseguirem bons negócios, contando com o apoio da Cooperativa de Crédito SICOOB. Douver afirmou ainda, que alimenta a ideia de criar, de forma independente, uma incubadora de empresas também voltada para a tomaticultura, tendo em vista o grande déficit no setor, proposta já abraçada por empresários locais.

O projeto trabalha também com a possibilidade da obtenção de um selo de origem para o tomate carmopolitano, diante da constatação de que muitos produtores já trabalharam com baixo resíduo de agrotóxicos.

Douver convidou os vereadores, bem como todos os munícipes, para ajudarem no que for possível e também comparecerem à Feira e à Festa do Tomate, que contará com um festival gastronômico.

Falando em nome do Poder Legislativo, o presidente Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) ressaltou a importância do resgate da Festa do Tomate, parabenizando Douver pela iniciativa e por conseguir envolver tantas pessoas na promoção do evento. Ele destacou o fato de o município ser o maior produtor da fruta em Minas Gerais, tendo, portanto, todas as condições de promover excelentes eventos ligados à área, agregando muitas possibilidades que possam ser oferecidas à cidade. Também apontou a possibilidade de ajuda da Câmara, trabalhando junto aos organizadores e aprovando leis de incentivo.

Todos os vereadores presentes falaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Fotos das Reuniões Ordinária e Extraordinária ocorridas na data de 03/06/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/06/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/06/2024.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 03/06/2024.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 03/06/2024.

Disciplinando diretrizes para implantação do "Maio Laranja", no âmbito do município, foi aprovado pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, projeto de lei de autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), visando a promoção de ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

São objetivos específicos do “Maio Laranja”: promover atividades para conscientização da população para enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; promover formas de conscientização sobre a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes; ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; promover ações de combate aos abusos de crianças e adolescentes na internet; promover palestras adequadas à idade do público participante; promover capacitação dos profissionais da educação, saúde, conselho tutelar e outros.

A implantação, coordenação e acompanhamento do “Maio Laranja” ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Em sua justificativa, entre outros argumentos normativos, históricos e constitucionais, Whatiffa explicou que a proposição visa estabelecer normas gerais do Maio Laranja, a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo, por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da administração pública.

Aprovado pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas o projeto de lei do Poder Executivo que institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente, sempre na última semana do mês de maio, com duração de cinco dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira. O texto original sofreu duas emendas, sendo uma modificativa e outra aditiva, ambas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), A emenda modificativa substitui, por questões legais, o representante do Poder Legislativo na Comissão Organizadora, por um da Secretaria Municipal de Administração. A aditiva estabelece que os vereadores serão convidados, por meio de ofício, a participarem das reuniões, com direito a opinar nas ações.  

Os princípios e finalidades da Semana Municipal de Segurança no Trânsito serão: melhorar as condições do trânsito no âmbito territorial do município de Carmópolis de Minas, por meio da educação e conscientização da população; permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governamentais; promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitem uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito; estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito; debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.

O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente, por meio de decreto, a comissão organizadora, que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; representante da Secretaria Municipal de Administração; Comissão Municipal de Trânsito. Os vereadores deverão ser convidados, por meio de ofício, a participarem das reuniões com direito a opinar nas ações.

Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais órgãos municipais de trânsito, bem como Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Justificando a iniciativa, o prefeito José Omar Paolinelli (PSD) informou que Semana Municipal de Segurança no Trânsito busca estabelecer meios de educação, conscientização, informação e segurança no trânsito da cidade, por meio de trabalhos educacionais a serem discutidos e organizados pelos órgãos competentes, visando uma mobilização municipal. Visa ainda melhorar as condições do trânsito no município por meio da educação e conscientização da população, conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema, conscientizando os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem agentes multiplicadores da Educação e Segurança do Trânsito, promovendo campanhas de esclarecimentos, alertando sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso de celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.