Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/07/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 03/07/2023.

21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação do Projeto de Lei Nº 25, que “Dispõe sobre o Programa Olho Vivo no município de Carmópolis de Minas, de autoria do Vereador Célio.

II- Apresentação e votação do requerimento nº 157 de autoria do Vereador Célio solicitando que seja efetuada uma reforma na pista de skate, localizada no Bairro Santo Antônio.

III - Apresentação e votação do requerimento nº 158 de autoria do Vereador Célio solicitando que sejam efetuados reparos no calçamento da Rua Nilton Ferreira Leite, localizada no Bairro de Fátima.

IV - Apresentação e votação do requerimento nº 160 de autoria da Vereadora Whatiffa  solicitando ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, que se faça cumprir o que determina a lei   que garante ecocardiograma e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde.  (Lei 14.598 é oriunda do PLC 130/2018, de autoria do então deputado federal e hoje senador Weverton (PDT-MA).

V - Apresentação e votação do requerimento nº 161 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Educação que estude uma forma de oferecer maior segurança aos alunos do transporte escolar, sendo necessário para tal, que seja oferecido  curso de qualificação/capacitação, para condutores do transporte escolar.

VI - Apresentação e votação da ´´MOÇÃO DE PESAR´´, pelo falecimento do EX-MINISTRO DA AGRICULTURA, ALYSSON PAOLINELLI, de autoria da mesa diretora.  

VII- Apresentação e votação da´´MOÇÃO DE APLAUSO´´ ao SR. SÁVIO RONAN DA SILVEIRA, representante legal da Funerária São Jorge, de autoria do Vereador João Francisco.

VIII - Votação em 2º turno da Proposta de Emenda nº 13 a Lei Orgânica, de autoria de todos vereadores.

IX- Votação do Projeto de Lei Nº 16, que Dispõe sobre o Programa de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Carmópolis de Minas e a instalação de câmeras de monitoramento e outros mecanismos de segurança”, de autoria do Vereador Marcelo.

X -Votação do Projeto de Lei Nº 22, que ´´Declara de utilidade pública municipal, a Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas´´, de autoria dos vereadores Célio e Geraldo Lucas.

Carmópolis de Minas, 30 de junho de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, reafirmou seu compromisso de votar contra o Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Carmópolis de Minas. Em pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 26 de junho de 2023, o parlamentar informou que uma emenda ao Código Tributário proposta por ele, com o propósito de barrar o reajuste do IPTU, mostrou-se conflitante com a legislação e foi barrada pela assessoria contábil, o que, entretanto, não o atrapalharia em nada,

Marcelo repetiu que votaria contra o projeto e pediu aos seus colegas que fizessem o mesmo, porque a Prefeitura faz “pegadinha” no projeto. Explicou que a matéria apresentada à Câmara reduz taxas no valor de R$ 105 mil, mas aumenta o IPTU em R$ 159 mil, significando que o governo municipal dá com uma mão e tira com a outra. Argumentou que as taxas são cobradas de pessoas que possuem bom poder aquisitivo, e o aumento proposto para o IPTU abrange imóveis de ruas de bairros humildes, trabalhadores que lutam diariamente e às vezes têm dificuldades em pagar o imposto.

Marcelo adiantou, ainda, que daria parecer contrário ao PL na Comissão Permanente e pediu aos colegas vereadores que derrubassem a matéria no plenário, pois o IPTU já conta com reajuste anual pela correção da inflação. Relatou ter sido procurado por muitas pessoas, questionando-o sobre o reajuste já incorporado ao IPTU deste ano, esclarecendo que o aumento em torno de 7% não foi votado na Casa, tratando-se apenas de correção pela inflação.

De acordo com Marcelo, se alguém receber a guia do IPTU com aumento acima da inflação deve reclamar diretamente ao Poder Executivo, pois a Câmara não aprovou esse tipo de aumento. Marcelo disse que o projeto do governo municipal poderá ser derrotado em plenário. E é isto o que o povo espera dos vereadores.

“Se a cidade estivesse arrumada, com uma boa estrutura, talvez eu não fosse contra o aumento, pois a gente sabe, também, que o município precisa de recursos para fazer infraestrutura, mas como isso não está sendo feito, não merece e não devemos aprovar o IPTU”, concluiu.

ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos dezenove dias do mês de abril de 2023, às 17:00 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada pelo Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva , José Laércio da Silveira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental com a ausência justificada dos vereadores João Francisco Vieira e Jaqueline Emília Luciano, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Logo após o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Complementar Nº 05, que  “Altera a Lei Complementar nº 87, de 05 de outubro de 2018, que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta do poder executivo municipal  e dá outras providências” e para a Proposta  de Emenda nº 13 a Lei Orgânica, de autoria de todos vereadores, os quais foram favoráveis. Em seguida a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta.  Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em votação em 1º turno” o Projeto de Lei Complementar Nº 05, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. O secretário ad hoc Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, mandou lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira- Vice-Presidente

Ver.  João Francisco Vieira -Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Célio Roberto Azevedo    

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos dezenove dias do mês de junho de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada pelo Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva,  José Laércio da Silveira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada do João Francisco Vieira e da Vereadora Jaqueline Emília Luciano o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária e da audiência pública do dia 12 de maio de 2023, as quais foram aprovadas por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios 98 e 112 do Gabinete do Prefeito e 31, 32, 33 e 34 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural.  Prosseguindo foi apresentado o Projeto de Lei  Nº 23, de autoria da Vereadora Whatiffa, que “Dispõe sobre o programa “Adote um bem público” no município de Carmópolis de Minas”. Em seguida foram apresentados os requerimentos nºs  152 e 154 do Vereador Marcelo,  153 dos vereadores Célio e Marcelo,  155 da Vereadora Jaqueline e 156 do Vereador Antônio Gabriel a Moção de Pesar, de autoria da mesa diretora, pelo falecimento do ex-vereador e ex-servidor público José Lincoln de Freitas. Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Logo após foi colocado em votação os requerimentos nºs 152 e 156 e a Moção de Pesar, todas aprovadas por unanimidade.  Em seguida foi colocado em votação em 2º turno o Projeto de Lei Complementar Nº 05, que que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 05 de outubro de 2018, que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta do poder executivo municipal  e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unanimidade. Logo após foi colocada em 1º turno a Proposta de Emenda nº 13 a Lei Orgânica, de autoria de todos vereadores, que foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público.  Com a palavra o vereador Fernando fez a pedido da Vereadora Jaqueline  a leitura  da justificativa  da fala do Sr. Jandir  na tribuna na última sessão “” Jandir citou meu nome na tribuna e como não estava por dentro do assunto eu entrei em contato com as possíveis pessoas citadas (por conhecer algumas situações semelhantes)  para ver em qual situação a família da criança poderia estar. A família da criança órfã justificou que no momento graças a Deus não necessitam de ajuda e nem doações e que hora nenhuma procuraram o cidadão Jandir para fim algum. O que houve foi que o cidadão ouviu uma conversa de uma mãe com outra pessoa onde ela cita que filho está fazendo acompanhamento relacionado a educação, pois o filho está com falta de visão e se engajando em um local especial ofertado para ajudá-lo. A Secretária Rosa Maria está por dentro do caso e está fazendo o melhor para amparar essa criança e sua família, inclusive procurando meios para que o município possa amparar a criança. Quanto a questão da servidora Ângela não estar fornecendo veículo de transporte também não procede, pois a segunda criança citada com dificuldades visuais está indo pelo menos uma vez por semana a Belo Horizonte e em todas as vezes ela utiliza o carro da saúde marcado pela funcionária Ângela”. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 26 de junho, às 18:30 horas. O Secretário ad hoc Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron , mandou lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira-Vice-Presidente   Ver.  João Francisco Vieira-Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos doze dias do mês de junho de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária e da audiência pública do dia 05 de maio de 2023, as quais foram aprovadas por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios 28 e 30 da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e 170 do Gabinete do Prefeito.  Prosseguindo foi apresentado o Projeto de Lei Complementar Nº 05, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 05 de outubro de 2018 que “dispõe sobre a organização da administração direta e indireta do poder executivo municipal e dá outras providências” e  a proposta de emenda nº 13 a Lei Orgânica, de autoria de todos vereadores. Em seguida foi apresentado o requerimento nº 151 de autoria do Vereador Marcelo. Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Logo após foi colocado em votação o requerimento nº 151, o qual foi aprovado por unanimidade.  Em seguida foi colocado em votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 20, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente do serviço de saneamento ambiental municipal”, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Fez o uso da Tribuna Livre Jandir Gonçalves de Resende, que na oportunidade agradeceu a administração pelo serviço de manutenção realizado na estrada do Distrito do Bom Jardim e fez uma queixa de uma criança do Distrito do Bom Jardim que necessitava de transporte e estava sendo negado pela funcionária Ângela. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 19 de junho, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira-Vice-Presidente   Ver.  João Francisco Vieira-Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, Projeto de Lei de autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), que institui o programa “Adote um bem público”. De acordo com a autora, a iniciativa visa provocar o Poder Executivo a colocar em prática um programa, com o objetivo de cuidar dos espaços públicos, com a ajuda de empresas e pessoas físicas, que poderão utilizar esses espaços para divulgarem suas marcas.

Ao apresentar o Projeto de Lei, na sessão ordinária do Poder Legislativo realizada no dia 19 de junho de 2023, Whatiffa informou que a intenção é deixar a cidade mais bonita, revitalizando suas praças por meio de parcerias, dando, ainda, em contrapartida, a oportunidade dos empresários divulgarem suas marcas. Além disso, o projeto fará com que os munícipes participem dos trabalhos de manutenção dos bens públicos, diminuindo as despesas da Prefeitura nessa área, permitindo que tais recursos sejam utilizados em setores prioritários como educação e saúde. 

De acordo com o texto original, fica instituído o Programa de Adoção de Praças, Canteiros e Jardins Públicos e de Praças de Esportes e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Carmópolis de Minas, com os seguintes objetivos: promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, cuidados e manutenção das praças, canteiros, jardins públicos, praças de esportes, parques e áreas verdes do município de Carmópolis de Minas, em conjunto com o poder público; difundir que os espaços públicos são de responsabilidade do cidadão e do poder público; incentivar o uso dos espaços públicos pela população em geral, bem como grupos organizados, associações desportivas, de lazer e culturais, dentre outros.

Poderão participar do programa qualquer cidadão, associações, escolas, instituições bancárias, comércio, sindicatos, empresas, indústrias, órgãos públicos ou ONG. O interessado deverá encaminhar requerimento ao poder público, indicando o bem que pretende adotar. 

A adoção pode se destinar à construção, reforma, ampliação, conservação, manutenção, revitalização ou melhoramento de praça, canteiro, jardim, praça de esportes ou parque, conforme projeto aprovado pelo município; instalação de equipamentos de esporte, lazer, incluindo brinquedos, dentre outros; realização de atividades culturais, educativas, esportivas, de lazer ou outras. Caberá ao poder público aprovar o projeto apresentado, podendo, ainda, auxiliar na sua elaboração.

O adotante fica autorizado, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, placas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal. A placa será padronizada com relação à forma e tamanho, levando em consideração o lugar a ser afixada. É livre a divulgação de propaganda do adotante com relação à marca e cores. Será proibida a divulgação de bebidas alcoólicas, cigarro, outros produtos discriminados na Lei Federal nº 9.294/96 ou com conteúdo sexual. O ônus da elaboração e fixação das placas será do adotante.

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 26/06/2023.