C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2022, para a aquisição de cestas natalinas para os servidores da Câmara, conforme Resolução nº 05/2014.

01.0031.0002.2503 33903000 (2022) – Material de Consumo

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 15 de dezembro de 2022.

Considerando decisão desta Casa de contratar empresa para a aquisição cestas natalinas para os servidores da Câmara, conforme Resolução nº 05/2014, e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a aquisição dos materiais, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador José Laércio da Silveira
Presidente


Processo Administrativo n° 33/22, Dispensa de Licitação n° 31/22

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por se tratar de compra cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a aquisição de cestas natalinas para os servidores da Câmara, conforme Resolução nº 05/2014.
O valor da contratação está estimado em R$3.964,08 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais oito centavos).
O pagamento será efetuado após a entrega e apresentação da nota fiscal.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Maria de Fátima Teixeira
Membro

Magna Leite Fagundes Padilha
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 33/22
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS PARA SERVIDORES

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a aquisição de cestas natalinas para os servidores da Câmara, conforme Resolução nº 05/2014.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2022; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação do Supermercado Costa.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.º 33/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 31/2022 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

José Laércio da Silveira
Presidente da Câmara

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2022, para a aquisição de 21 placas em inox para homenagem com estojo de madeira (título cidadão honorário, honra ao mérito e homenagem póstuma) e uma foto litografada 20x30 para a Galeria dos Presidentes.

01.0031.0002.2503 33903000 (2022) – Material de Consumo

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 15 de dezembro de 2022.

Considerando decisão desta Casa de contratar empresa para a confecção de 21 placas em inox para homenagem com estojo de madeira (título cidadão honorário, honra ao mérito e homenagem póstuma) e uma foto litografada 20x30 para a Galeria dos Presidentes, e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a aquisição dos materiais, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador José Laércio da Silveira
Presidente

 

Processo Administrativo n° 32/22, Dispensa de Licitação n° 30/22

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a aquisição de 21 placas em inox para homenagem com estojo de madeira (título cidadão honorário, honra ao mérito e homenagem póstuma) e uma foto litografada 20x30 para a Galeria dos Presidentes.
O valor da contratação está estimado em R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
O pagamento será efetuado após a entrega e apresentação da nota fiscal.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Maria de Fátima Teixeira
Membro

Magna Leite Fagundes Padilha
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/22
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022
OBJETO: AQUISIÇÃO PLACAS PARA HOMENAGEM

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a aquisição de 21 placas em inox para homenagem com estojo de madeira (título cidadão honorário, honra ao mérito e homenagem póstuma) e uma foto litografada 20x30 para a Galeria dos Presidentes.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2022; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação de Gilmar de Freitas.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.º 32/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 30/2022 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

José Laércio da Silveira
Presidente da Câmara

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2022, para a aquisição de uma escada em mdf para o plenário.

01.0031.0002.2503 33903000 (2022) – Material de Consumo

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 15 de dezembro de 2022.

Considerando decisão desta Casa de contratar empresa para a aquisição de escada em mdf para o plenário, e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a aquisição dos materiais, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador José Laércio da Silveira
Presidente

Processo Administrativo n° 31/22, Dispensa de Licitação n° 29/22

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a aquisição de uma escada em mdf para o plenário da Câmara Municipal.
O valor da contratação está estimado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
O pagamento será efetuado após a entrega e apresentação da nota fiscal.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Maria de Fátima Teixeira
Membro

Magna Leite Fagundes Padilha
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 31/22
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ESCADA PARA O PLENÁRIO

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a aquisição de uma escada para o plenário da Câmara Municipal.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2022; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação de Marcos da Costa Alexandre.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.º 31/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 29/2022 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 15 de dezembro de 2022.

José Laércio da Silveira
Presidente da Câmara

PROCESSO Nº 30/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO nº 17/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS - MG, CNPJ n.º 05.139.455/0001-06, com sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38, Bairro Glória, Carmópolis de Minas/MG, CEP 35.534-000, representada neste instrumento por seu Presidente, Vereador José Laércio Paolinelli.

CONTRATADA: IPM SISTEMAS LTDA, com CNPJ nº 01.258.027/0001-41, sediada na Rua Cristóvão Nunes Pires, nº 86, 6º andar da Torre SUden – Bloco A do Centro Executivo Carl Hoepcke – CECH, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.010-120, neste ato representada por Aldo Luiz Mees, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº 7R/865.793 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 292.867.519-15, residente e domiciliado em Florianópolis-SC, tem justo e contratado os serviços descritos neste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O presente instrumento de contrato administrativo é regulado pela Lei 8.666 de 21/06/93 e alterações e decorre do Processo Administrativo de Licitação nº 30/2022, Inexigibilidade nº 01/2022.
Parágrafo único: Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto na lei supramencionada e segundo os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 Constitui objeto do presente instrumento o provimento de sistema informatizado de “sistema em nuvem – Atende.Net” e serviços para áreas adiante informadas.
2.2 Faz parte do presente instrumento, como se nele estivesse transcrita, a proposta comercial da Contratada, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
3.1. Implantação:
A prestação dos serviços de implantação, envolvendo o diagnóstico; a migração de informações; a configuração; customizações; habilitação para uso; bem como treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos será realizada por meio da internet.
3.1.1. Diagnóstico:
Levantamento de normas/leis, em especial as regras funcionais internas, para configuração do sistema.
3.1.2. Migração das informações:
Migração de informações disponíveis nos computadores da Câmara Municipal para a unificação com o sistema utilizado na Prefeitura para atendimento ao SIAFIC - Decreto 10.540/2020, para as áreas adiante informadas, que forem necessárias ao normal funcionamento do sistema.
3.1.3. Configuração:
Configuração das rotinas necessárias ao funcionamento do sistema.
3.1.4. Customizações:
Normalmente, o sistema não necessita de customizações. Se necessários, esses serviços serão cotados e cobrados separadamente.
3.1.5. Habilitação para uso:
3.1.5.1 Instalação dos aplicativos web;
3.1.5.2 Definição de permissões e acessos - individuais para cada usuário.
3.1.6. Treinamento e acompanhamento operacional aos usuários internos:
3.1.6.1 Avaliação de conhecimento web;
3.1.6.2 Treinamento será efetivado com carga horária padrão IPM;
3.2. Licenciamento e suporte técnico:
3.2.1. Licenciamento:
Compreende a licença de uso do software aplicativo durante a vigência contratual e atualização legal para atendimento de novas normas ou leis.
3.2.2. Suporte técnico remoto:
3.2.2.1 Disponibilização de equipe especializada para esclarecer dúvidas dos usuários do sistema. Atendimento oferecido via telefone, VOIP e chat, além de técnicos que atendam diretamente na sede da Câmara.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
A vigência deste contrato será de doze meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante manifestação das partes ou rescindido a qualquer tempo por convenção, ou ainda, unilateralmente, sob aviso, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, pela parte desistente a outra.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
Os valores serão irreajustáveis durante a vigência deste contrato. Somente poderão ser reajustados após o cumprimento do período estipulado na cláusula quarta deste contrato, pelo IGPM ou índice oficial que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
O valor total do presente contrato é de R$90.587,00 (noventa mil quinhentos e oitenta e sete reais), sendo:
6.1 Implantação:

6.2 Mensais:

6.3 Outros serviços:

6.4. Serviços adicionais (por hora técnica):

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
As parcelas serão distribuídas de acordo com as seguintes regras:
a) Serviços de implantação e capacitação dos usuários: serão pagos em parcela única com vencimento em até 15 dias após sua realização;
b) Serviços mensais: serão pagos mensalmente, sendo a primeira parcela com vencimento após 30 dias da liberação do sistema para uso;
c) Serviços adicionais: os serviços ofertados por hora técnica serão pagos de acordo com a sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
O presente Contrato rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária mediante o código da dotação 01.0031.0002.2503 33904000 (2027) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da contratada, além de outras decorrentes da natureza do contrato:
a) Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo despesas referentes a transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros, no atendimento à execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;
b) Executar a instalação, configuração, migração de informações e demais atividades necessárias à implementação dos módulos do sistema contratado;
c) Efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento às mudanças nas legislações;
d) Efetuar manutenção corretiva do sistema, corrigindo eventuais falhas, independentemente de serem observadas pelos usuários;
e) Prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições na proposta e contrato;
f) Fornecer o banco de dados utilizado, bem como as licenças para a contratante, caso seja necessário;
g) Fornecer mecanismo para monitoramento e download de cópia dos dados, no formato DUMP RESTAURÁVEL do próprio SGDB, a ser realizado por usuário do quadro da contratante com conhecimento técnico e autorização;
h) No caso de rescisão do contrato, fornecer backup DUMP RESTAURÁVEL e senhas necessárias para completo acesso aos dados;
i) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem à contratação;
j) Não transferir a outrem a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante;
k) Manter informados os servidores da contratante encarregados de acompanhar os trabalhos, prestando-lhes as informações necessárias;
l) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.7096/2018 (LGPD);
m) Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
n) Efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico do software pelo período de vigência contratual;
o) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados à contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da contratante:
a) Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no presente Instrumento além de fornecer à contratada diretrizes e parâmetros dos trabalhos a serem executados;
b) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;
c) Responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios ou outros equívocos de processamento provenientes da dados, parâmetros e informações repassadas, lançadas, informadas ou carregadas no sistema;
d) Dispor de equipamentos adequados para o uso do sistema e programa locados;
e) Manter cópia de segurança do banco de dados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Contratado, ficando o mesmo, garantida defesa prévia, sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II- Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV;
III- Suspensão temporária de participação em licitação com a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas pelo prazo de 2 (dois) anos;
IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1 A rescisão do presente contrato poderá ser:
13.1.1 Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I, XII e XVII e parágrafo único da Lei 8.666/93;
13.1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
13.1.3 Judicial, nos termos da legislação.
13.1.4 No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento à contratada até que se apurem eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INDENIZAÇÃO
Ocorrendo a rescisão, ao contratado caberá receber o valor dos serviços prestados até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carmópolis de Minas/MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Carmópolis de Minas, 25 de novembro de 2022.

José Laércio da Silveira
Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas– MG

Aldo Luiz Mees
IPM Sistemas Ltda

TESTEMUNHAS:

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2:________________________________________