“Prorroga a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições, com base no artigo 171, § 1º do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas, por mais de 60 (sessenta) dias.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 27 de dezembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Substitui membro nomeado para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o vereador Sergio Damião Morais (PSDB) em substituição ao vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB), nomeado membro da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº 09 de 29 de Agosto de 2019 apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 03 de setembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas, ficando a Comissão composta pelos seguintes vereadores:

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis (DEM) - Presidente

Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) - Relator

Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB) Membro

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 29 de agosto de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos vinte e sete dias do mês dezembro de 2019, às 9 e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Gabriel Pinto de Oliveira, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, sediada na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos, Geraldo Lucas de Lima e Silva e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência do Vereador João Francisco Vieira, o Sr. Presidente iniciou a sessão com oração do pai nosso. Em seguida esclareceu que a reunião foi convocada para discussão e votação do requerimento nº 06, do Presidente da comissão parlamentar de Inquérito, que solicitou prorrogação do prazo por mais sessenta dias para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 171, parágrafo 1º do Regimento Interno. Na sequência pediu ao secretário que fizesse a leitura dos requerimentos nºs 05 e 06 dos Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. O primeiro pedia a convocação de uma sessão extraordinária para apreciação de prorrogação do prazo da comissão e o segundo requerendo aprovação do plenário para aprovação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão. Com a palavra o vereador Marcelo Presidente da CPI fez algumas considerações sobre o requerimento nº 06, dizendo que perderam algum prazo devido ao atraso na entrega da documentação por parte da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo. Disse também que o Auditor está com parte da documentação pronta, mas necessitam ainda se reunir para concluir os trabalhos e lavrar o relatório, e que coincidiu com o período de recesso. Segundo ele a lei não os obrigada a trabalhar nesse período. Imediatamente o Sr. Presidente colocou para apreciação o requerimento n º 06, a qual foi aprovado por todos vereadores presentes. Após pediu ao Secretário que concluísse a lavratura da ata e fizesse a leitura da mesma para conclusão dos trabalhos do ano legislativo. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos            Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                                  Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas          Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                            Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara             Ver. Dirceu da Silva

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva             Ver. José Munir Machado      

Ver. Onaldo José dos Santos             Sérgio Damião Morais

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 16/12/2019.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 16/12/2019.

Que Jesus Cristo interceda por todos nós e Deus abençoe todo o povo de Carnópolis de Minas.

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos vinte e três dias do mês dezembro de 2019, às 9 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, João Francisco Vieira, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos e Geraldo Lucas de Lima e Silva, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência do Vereador Sérgio Damião Morais o Sr. Presidente iniciou a sessão com oração do pai nosso. Em seguida esclareceu que a reunião foi convocada para discussão e votação da ata da 12ª reunião extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019, da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 25 e do Projeto de Lei nº 25, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estima e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas- MG para o exercício financeiro de 2020”. Logo após o Presidente colocou a referida ata em aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 25, todos favoráveis. Dando prosseguimentos aos trabalhos a emenda mencionada foi colocada em votação, a qual foi aprovada por todos vereadores presentes. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei Nº 25, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos            Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                              Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas           Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                         Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara             Ver. Dirceu da Silva

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva               Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado         Ver. Onaldo José dos Santos

ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos nove dias do mês de dezembro de 2019, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Célio Roberto Azevedo, João Francisco Vieira, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a presença de todos os vereadores, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do pai nosso. Em seguida foi colocada em votação a ata da reunião ordinária do dia 02 de dezembro, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após foram lidas as correspondências e o ofício nº 256 do Gabinete do Prefeito. Dando prosseguimento aos trabalhos foram apresentados os requerimentos nºs110 de autoria do Vereador Geraldo Lucas, solicitando que seja vista a possibilidade de ser feito um arrimo na Rua Joaquim Rabelo Costa, Bairro Aparecida, nas proximidades da residência nº 174. Foi apresentado também o Projeto de Lei nº 35, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial junto ao orçamento geral do município, no corrente exercício”, de autoria do Poder Executivo. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei nº 30, que “Altera as dimensões de placas indicativas de ruas e de publicidade, constantes do anexo único da lei nº 2.173, de 15 de setembro de 2017” e para o Projeto de Lei nº 32, que “Denomina edificação de propriedade do município”, todos favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos o requerimento nº 110 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida foram colocados em votação os Projetos de Lei Nºs 30 e 32, os quais foram aprovados por unanimidade. Fez o uso da Tribuna Livre Cristiane Rabelo Paolinelli, que em nome dos moradores do Bairro Graminha pediu esclarecimentos sobre o terreno a ser doado no bairro para que a Igreja Católica pudesse construir uma Capela de São Francisco no local. Com a palavra o Vereador Geraldo Lucas comentou que chegou nesta Casa um projeto para que fosse aprovada a doação do referido terreno para a Paróquia Nossa Senhora do Carmo e o setor jurídico manifestou contrário ao projeto, uma vez que por o estado ser laico ele não pode haver doação do poder público para igrejas e salientou que é preciso vir outro projeto do Poder Executivo pra que seja realizada uma permuta entre a Paróquia e o Poder Executivo, para assim ficar dentro da legalidade. Prosseguindo comentou que se a doação fosse legal, com certeza todos vereadores seriam favoráveis. Em seguida o Vereador Célio comentou que os moradores do Bairro Graminha merecem ter a Capela de são Francisco construída e pediu que o Poder Executivo envie com agilidade o projeto com a permuta. Logo após o Vereador José Munir disse que conhece o lugar que foi deixado para a construção da capela e comentou que não sabe como que os assessores da prefeitura deixaram vir para esta Casa um projeto que é inconstitucional, ressaltando que se o mesmo já tivesse vindo da maneira correta teria maior agilidade. Com a palavra o Vereador Sérgio comentou que quando o projeto vier da maneira correta, com certeza todos vereadores serão favoráveis e se colou a disposição dos moradores. Em seguida o Vereador Dirceu reforçou as palavras do Vereador José Munir dizendo que a assessoria da prefeitura deveria ter conhecimento a respeito da legalidade do projeto enviado a esta Casa e também demostrou seu apoio aos moradores. Após os vereadores Onaldo, João Antônio Gabriel e Gilberto também manifestaram seu apoio. Em seguida o Vereador Marcelo comentou que como católico gostaria muito de ver o projeto aprovado, mas as leis precisam ser seguidas, que a Constituição em seu artigo 20 proíbe a doação de obras ou terrenos do poder público para igrejas e que não resolve votar em algo que é inconstitucional, porque o Ministério Público pode revogar. Prosseguindo disse que com certeza quando o novo projeto vier será aprovado. Com a palavra o Assessor Jurídico disse que como já foi mencionado por alguns vereadores consta uma restrição na Constituição, no Art. 19, parágrafo 1º, que fala sobre o princípio da lei cidade estatal que estabelece que o poder público não pode subvencionar e nem favorecer nenhum culto religioso e ressaltou que existe diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contrárias a doações de terrenos para igrejas. Prosseguindo disse que caso a doação fosse feita o Ministério Público poderia entrar com uma ação na justiça e talvez o terreno teria que ser devolvido mesmo depois da construção da capela. Também fez o uso da tribuna a senhora popularmente conhecida como “Dona Naná” que reforçou a reivindicação de Cristiane e comentou que tinha recebido a notícia que alguns vereadores haviam votado contrário ao projeto. Comentou também que a Ex-Prefeita Maria do Carmo pretendia construir a capela no local. Com a palavra os vereadores esclareceram que o projeto não foi em votação, demonstraram apoio à sua reivindicação e disseram que a ex-prefeita teve a boa intenção de construir a capela no local, mas não chegou a ser colocado no papel, o terreno é uma área institucional do loteamento de propriedade do município. Na parte do grande expediente o Vereador Marcelo comentou que recebeu uma crítica de uma pessoa que disse que a administração está “maquiando” o centro da cidade e está esquecendo os bairros e que infelizmente ele teve que concordar, porque o centro está sempre em manutenção, enquanto as ruas de basicamente todos os bairros estão precisando de manutenção e destacou que já fez várias indicações neste sentido. Após o Vereador Célio comentou que o serviço de ligação de água e esgoto do SESAM vem danificando muito os calçamentos de nossa cidade. Prosseguindo pediu que o Poder Executivo desse um maior apoio aos evangélicos, no sentido de trazer também bandas gospel para os shows de nosso município e comentou um pouco sobre o tralho que é realizado na “Casa Up”. Em seguida o Vereador José Munir endossou as palavras do Vereador Marcelo dizendo que foi feita uma bela iluminação no centro, mas infelizmente os bairros e a zona rural estão esquecidos, a maioria das ruas e estradas estão quase intransitáveis e destacou que os vereadores fazem muitos pedidos neste sentido, mas não são atendidos. Prosseguindo falou que a saúde e a educação do município estão muito bem. Logo após o Vereador Geraldo Lucas endossou as palavras do vereador Célio a respeito do serviço que o SESAM vem prestando quanto a questão dos calçamentos ao realizar as ligações de água esgoto, deixando a pavimentação toda irregular. Dando continuidade pediu ao Presidente para ver a possibilidade de convidar o diretor do SESAM Geraldo, para estar presente nesta Casa para prestar esclarecimentos a respeito. Prosseguindo ressaltou que o SESAM presta com um excelente serviço na prestação de água e tratamento de esgoto em nosso município. Ainda com a palavra disse que a prefeitura gastou mais dinheiro com tapa-buracos nos bairros do que no centro da cidade e citou o exemplo da Rua Avelino Faleiro que foi praticamente recapeada no Bairro de Fátima e a Rua Padre Francisco no início do Bairro Santo Antônio e salientou que nenhum outro prefeito investiu mais em asfaltamentos em bairros e na zona rural que o atual. Falou também que concordava com o Vereador Célio sobre a importância de trazer cantores gospel, mas que também nunca foram trazidos cantores católicos e destacou sobre a importância de trazer cantores tantos evangélicos como católicos. Por fim informou que convidou a Secretária de Fazenda para estar presente nesta Casa, dia 11 às 16 horas para prestar esclarecimentos sobre o novo Código Tributário e comentou que retirou o requerimento nº 111, de sua autoria de pauta, para confirmar alguns dados. Posteriormente o Vereador Sérgio comentou que visitou a Escola “José Flávio Batista”, no povoado do Japão Grande e que na oportunidade foi dito que muitas salas estão com várias goteiras, salientou que já foram feitas muitas promessas de reforma para o local e pediu aos responsáveis que agilizassem a obra . Após o Vereador Dirceu reforçou a questão das estradas rurais dizendo que o maior problema é que não se retira o enxurro ao realizar o patrolamento. Prosseguindo reforçou também a necessidade da manutenção nas ruas dos bairros. Ainda com a palavra comentou que está preocupado com as festividades de fim de ano e ressaltou que este recurso poderia ser usado para comprar cascalhos para colocar nas estradas ou massa asfáltica para realizar uma operação tapa-buracos nos bairros. Dando prosseguimento falou que nossa cidade tem muitos artistas bons que poderiam fazer os shows. Com a palavra o Vereador Onaldo comentou que no Bairro Aparecida não tem nenhum palmo de asfalto, os moradores se sentem abandonados, mas que tem algumas verbas que estão para sair para serem empregadas na pavimentação do bairro. Dando continuidade fez uma reivindicação verbal pedindo que fossem efetuados reparos na Rua Padre Eustáquio no Bairro Aparecida nas proximidades do nº 30, onde o SESAM fez um serviço e está acumulando água. Em seguida o Vereador João disse que a estrada do Distrito do Bom Jardim encontra-se com vários poços de água e destacou a necessidade de realizar uma operação tapa-buracos nas ruas do Distrito. Prosseguindo comentou sobre os péssimos serviços prestados pela empresa Inácio Neto. Ainda com a palavra reforçou sobre a importância de valorizar os artistas de nossa cidade. Posteriormente o Vereador Antônio Gabriel comentou que chegou na presente data nesta casa um projeto liberando quase um milhão para o município e que acredita que não há muitos impedimentos na aplicação deste dinheiro e ressaltou que este recurso poderia ser empregado na manutenção das estradas e ruas de nosso município. Prosseguindo comentou que poderia ser visto uma maneira de impedir que a empresa Inácio Neto peagasse obras de pavimentação em nossa cidade tendo em vista que ela presta um serviço de má qualidade. Em seguida o Vereador Gilberto parabenizou a comissão que organizou a Ultreia da Diocese de Natal e ao grupo EJA que arrecadou 88 de cestas para doar para pessoas carentes. Congratulou também o Arnaldo e a Lílian que estão levando o nome de Carmópolis nas maratonas de corrida. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando a todos para a   reunião ordinária no dia 16 de dezembro de 2019 ás 18 horas e 30 minutos. Eu, vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos            Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                              Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas           Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                         Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara             Ver. Dirceu da Silva

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva               Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado         Ver. Onaldo José dos Santos

Ver. Sérgio Damião Morais

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2019, para a aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 05/14.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.0031.0001.2001 33903000 (4) – Material de Consumo

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 16 de dezembro de 2019.

Maria do Carmo Costa

Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara

Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis

Data: 16 de dezembro de 2019.

Considerando decisão desta Casa de adquirir cestas natalinas para os funcionários da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 05/14 e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a referida aquisição, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente

Processo Administrativo n° 36/19, Dispensa de Licitação n° 33/19

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de compra cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:

A finalidade da dispensa é a aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 05/14.

O valor da contratação está estimado em R$3.147,33 (três mil cento e quarenta e sete reais trinta e três centavos).

O pagamento será efetuado após a entrega das cestas e apresentação da nota fiscal eletrônica.

Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.

Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 16 de dezembro de 2019.

Marília Isabel Santos de Assis

Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes

Membro

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/19

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2019

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a esta advogada, parecer sobre a aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Câmara Municipal, conforme Resolução nº 05/14.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2019; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação da empresa Supermercado Costa.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 16 de dezembro de 2019.

Lucas Abdo Reis

Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.° 36/19 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 33/19 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 16 de dezembro de 2019

Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Câmara