A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas deseja a toda população da cidade de Carmópolis de Minas um feliz ano novo repleto de realizações.

“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, combinado com anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008, e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019,

         RESOLVE:

         Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, a Srta. Marília Isabel Santos de Assis, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

         Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

     Art. 3º - Revoga-se a Resolução da Mesa Diretora nº 02/2017, de 1º de agosto de 2017, que concedeu gratificação à servidora Marília Isabel Santos de Assis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 02 de maio de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Prorroga a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições, com base no artigo 171, § 1º do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas, por mais de 60 (sessenta) dias.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 27 de dezembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Substitui membro nomeado para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o vereador Sergio Damião Morais (PSDB) em substituição ao vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB), nomeado membro da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº 09 de 29 de Agosto de 2019 apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 03 de setembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas, ficando a Comissão composta pelos seguintes vereadores:

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis (DEM) - Presidente

Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) - Relator

Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB) Membro

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 29 de agosto de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos vinte e sete dias do mês dezembro de 2019, às 9 e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Gabriel Pinto de Oliveira, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, sediada na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos, Geraldo Lucas de Lima e Silva e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência do Vereador João Francisco Vieira, o Sr. Presidente iniciou a sessão com oração do pai nosso. Em seguida esclareceu que a reunião foi convocada para discussão e votação do requerimento nº 06, do Presidente da comissão parlamentar de Inquérito, que solicitou prorrogação do prazo por mais sessenta dias para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 171, parágrafo 1º do Regimento Interno. Na sequência pediu ao secretário que fizesse a leitura dos requerimentos nºs 05 e 06 dos Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. O primeiro pedia a convocação de uma sessão extraordinária para apreciação de prorrogação do prazo da comissão e o segundo requerendo aprovação do plenário para aprovação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão. Com a palavra o vereador Marcelo Presidente da CPI fez algumas considerações sobre o requerimento nº 06, dizendo que perderam algum prazo devido ao atraso na entrega da documentação por parte da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo. Disse também que o Auditor está com parte da documentação pronta, mas necessitam ainda se reunir para concluir os trabalhos e lavrar o relatório, e que coincidiu com o período de recesso. Segundo ele a lei não os obrigada a trabalhar nesse período. Imediatamente o Sr. Presidente colocou para apreciação o requerimento n º 06, a qual foi aprovado por todos vereadores presentes. Após pediu ao Secretário que concluísse a lavratura da ata e fizesse a leitura da mesma para conclusão dos trabalhos do ano legislativo. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos            Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                                  Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas          Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                            Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara             Ver. Dirceu da Silva

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva             Ver. José Munir Machado      

Ver. Onaldo José dos Santos             Sérgio Damião Morais