7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE  E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal”.

II – Apresentação do Projeto de Lei nº 07/2023, que “Institui auxílio alimentar na forma como especifica e dá outras providências.”

III – Apresentação do Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Vereador Célio, que “ Denomina farmácia básica municipal”

IV – Apresentação do Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Vereador Fernando, que “Institui o Programa de Educação Empreendedora nas escolas públicas do município de Carmópolis de Minas”.

V –Apresentação das emendas modificativas nºs 01 e 02  ao Projeto de Lei Nº 06, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

VI - Discussão e votação do  Substitutivo nº 01, ao  Projeto de Lei nº 01 que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”.

VII – Apresentação e votação da emenda modificativa nº 01 ao   Projeto de Lei nº 01/2023, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”.

VIII- Discussão e votação do  Projeto de Lei nº 01/2023, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”.

IX – Apresentação e votação do requerimento nº 82 de autoria dos vereadores José Laércio e Jaqueline  solicitando da Secretaria Municipal de Obras, que seja construída uma ponte de madeira, em caráter de urgência, na região da Vargem Grande, até que seja possível proceder à reforma da ponte de concreto que existe no local e que se encontra danificada, em péssimas condições, em virtude das enchentes que atingira o local, impossibilitando a passagem de caminhões.

X - Apresentação e votação do requerimento nº 83 de autoria do Vereador Célio  solicitando do Prefeito informações a respeito do caminhão pipa: Por quanto tempo foi contratado;  Qual valor do contrato; Se foi feita apenas a locação do caminhão, ou está incluso mão de obra do motorista e combustível; Cópia do contrato para informações adicionais.

XI- Apresentação e votação do requerimento nº 84 de autoria da Vereadora Jaqueline  solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção e colocação de maninhas para captação das águas provenientes de enxurradas, no morro do estádio de futebol  no Distrito do  Bom Jardim das Pedras, bem como a retirada da  terra que desceu para a pavimentação asfáltica na rua Gervásio Pinto de Souza próximo ao local conhecido como ´´Ponte do Jair do Jandi´´, em  decorrência da falta da captação da água, mencionada anteriormente.

XII- Apresentação e votação do requerimento nº 85 de autoria da Vereadora Watiffa  solicitando ao Prefeito Municipal que nas festividades de final de ano, realizadas em diversos dias próximos ao dia 27 de dezembro (aniversário da cidade), seja dedicado pelo menos um dia ao público cristão, com shows artísticos, atividades e música gospel.

XIII- Apresentação e votação do requerimento nº 86 de autoria da vereadora Watiffa  solicitando ao Prefeito Municipal que efetue a limpeza dos terrenos com possível foco de dengue e envie a conta para o proprietário, além de multa, nos termos do art. 81, § 2º do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 40/2010).

XIV- Apresentação e votação do requerimento nº 87 de autoria da Vereadora Watiffa solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção na rua Leopoldo Ferreira dos Santos, nas proximidades da residência nº 515.

XV-  Apresentação e votação do requerimento nº 88 de autoria dos vereadores Geraldo Lucas e Marcelo solicitando da Comissão de Trânsito, reiterando pedido feito através do requerimento nº 138/2922,  que sejam colocadas placas de estacionamento exclusivo para transporte escolar e demarcação desse espaço na via, nos dois lados da Avenida João Gonçalves Teixeira,  em frente a Creche Municipal Dona Lea, tendo em vista que os veículos após embarcarem as crianças uns seguem sentido o bairro e outros sentido centro. Solicitando ainda que sejam colocadas placas de redução de velocidade, redutores de velocidade e faixa de pedestre.

XVI- Apresentação e votação do requerimento nº 89 de autoria do Vereador Claudinei solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que estude a possibilidade de efetuar o calçamento em parte da rua Antônio Araújo no Bairro Amaral.

XVII- Apresentação e votação do requerimento nº 90 de autoria dos vereadores Geraldo Lucas, Jaqueline e Fernando CONVIDANDO o sr. Sebastião Archanjo de Góes, a comparecer na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis no dia 03 de abril de 2023, para esclarecer assuntos afetos à sua pasta como servidor público municipal.

XVIII- Apresentação e votação do requerimento nº 91 de autoria do Vereador Antônio Gabriel solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção na Estrada principal que liga o Povoado do Peão até o Povoado dos Cassimiro e sai na comunidade da Brasilândia. Solicitando também a manutenção da ponte que dá acesso ao povoado dos Cassimiro, localizada na propriedade do Sr. Aristides conhecido popularmente como  ´´Tide Capruni´´.

Carmópolis de Minas, 24 de março de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 21/03/2023.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 21/03/2023.

Preocupado com os graves problemas de mobilidade urbana que ocorrem em Carmópolis de Minas, o vice-presidente da Câmara, vereador José Laércio da Silveira (UNIÃO), informou, na sessão ordinária realizada no dia 13 de março de 2023, que tomará uma série de iniciativas, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego de pedestres e veículos pela cidade.

De acordo com ele, o crescimento da população e do número de veículos tem requerido cada vez mais uma atitude definitiva, tendo em vista as dificuldades criadas para a população.

Entre os problemas, ele apontou os estragos encontrados em quase todos os passeios públicos e os gargalos no trânsito, com grandes dificuldades de se encontrar vagas de estacionamento no centro da cidade, situação agravada pelos condutores de motocicletas, que costumam ocupar, com seus pequenos veículos, o espaço de dois carros.

O parlamentar informou, finalmente, que começaria, ainda naquela semana, a desenvolver um estudo de um projeto de lei, contando com a colaboração de todos os vereadores e vereadoras, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana.

Em desabafo feito durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 13 de março de 2023, o vereador João Francisco Vieira (PSD) expressou sua tristeza com a situação dos tomaticultores da Fazenda da Bilosca, praticamente impedidos de trabalhar por conta das péssimas condições das estradas, que não oferecem as mínimas condições para o escoamento da produção.

O parlamentar disse ter comparecido várias vezes ao gabinete do prefeito José Omar Paolinelli (PSD), pedindo a ele uma solução, via Secretaria Municipal de Obras, mas o serviço não foi feito até hoje. Destacou que se trata de um serviço simples, bastando um caminhão e uma retro-escavadeira, para espalhar o cascalho que já existe no local, gastando apenas um dia de serviço. “Eu estou cobrando, mas o prefeito não fez o serviço porque não quis”, reforçou o vereador. 

João Francisco orientou os órgãos competentes do Poder Executivo, para que façam uma operação tapa-buracos, utilizando cascalho nas estradas rurais, até que seja feito o patrolamento durante o período de seca. Acrescentou que o ex-prefeito e atual secretário de governo, Geraldo Antônio da Silva, tem recebido muitas reclamações sobre problemas nas estradas e mata-burros quebrados. Argumentou que o mandato vai vencer, sem que a atual administração faça uma única obra de infraestrutura no distrito de Bom Jardim das Pedras.

O vereador também manifestou repúdio aos deputados Cássio Soares (PSD) e Domingos Sávio (PL-MG), majoritários no distrito, aos quais solicitou recursos de emendas parlamentares para proceder a melhorias na Rua Aimorés e Rua da Antena, mas nem sequer responderam. E prometeu cobrar deles, no momento em que visitarem a cidade.

Concluindo, o vereador pediu ao prefeito, do qual disse ser “fã de carteirinha”, que tenha mais diálogo com os onze vereadores, pois todos só querem o bem de Carmópolis de Minas.

A precariedade das estradas rurais de Carmópolis de Minas voltou a ser tema de manifestação da vereadora Jaqueline Emilia Luciano (PV), que na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 6 de março de 2023, leu a íntegra de um requerimento de sua autoria, pedindo ao Poder Executivo obras de manutenção e patrolamento de urgência na estrada principal que dá acesso ao distrito de Bom Jardim das Pedras, bem como em todas as ruas e estradas das comunidades vizinhas.

De acordo com a vereadora, ela própria teve prejuízo com seu carro, que quebrou uma roda na estrada do Bom Jardim, via que se encontra repleta de pedras. “Não tem mais condições de ficar do jeito em que se encontra”, grifou Jaqueline. Máquinas prometidas pelo prefeito para aquela semana não haviam chegado ao local até naquele momento. A vereadora disse tratar-se de uma situação que depende da Secretaria de Obras, como também de máquinas. Destacou que a maioria dos produtores de tomates está no distrito, e não tem carro ou caminhão que aguente as atuais condições da estrada, obrigando os condutores a dividirem as cargas. O mesmo ocorre até mesmo com o serviço de saúde do SAMU.

“Estou aqui para contribuir com o município, mas tem hora que não há como ficar calada. Sei que o prefeito tem disposição e boa vontade e irá atender a esta reivindicação das comunidades, juntamente com o secretário de Obras”, solicitou Jaqueline.

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

 Aos treze dias do mês de março de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária do dia 06 de março e da sessão solene do dia 08 de março de 2023, as quais foram aprovadas por unanimidade. Após foi apresentado o   Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 01, que “Abre crédito adicional para os fins que menciona” e o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei nº 06, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios nºs 11 e 12 da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural. Dando prosseguimento foram apresentados os requerimentos nºs: 61 de autoria do Vereador Marcelo, 62 de autoria da Vereadora Jaqueline,  63 de autoria do Vereador Célio, 64 de autoria do Vereador João, 65 e 66 da Vereadora Watiffa, 67 das Vereadora Watiffa e Jaqueline, 68 do Vereador Fernando e 69 do Vereador José Laércio.  Em seguida a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Nº 44/2022 , que “Denomina unidade escolar municipal no bairro Santa Helena”, para o Projeto de Lei nº 04/2023, que “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências” e para o Projeto de Lei Nº 05/2023, que “Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no Município de Carmópolis de Minas”, todos favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 61 a 69, os quais foram aprovados por unanimidade. Logo após foram colocados em votação o Projeto de Lei nº44/2022, o Projeto de Lei Nº 04/2023 e o Projeto de Lei Nº 05/2023, todos aprovados por unanimidade. Esteve presente na reunião o Prefeito José Omar Paolinelli para  de acordo com o requerimento dos vereadores Marcelo e Dirceu esclarecer sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 1947, de 28 de junho de 2011 que ´´Dispõe sobre o uso obrigatório de identificação dos veículos públicos municipais``; esclarecer sobre a limpeza de lotes, especialmente sobre o que dispõe a Lei Municipal nº 2152, de 23 de fevereiro de 2017 que ´´Dispõe sobre normas para evitar a proliferação do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela no município de Carmópolis de Minas e dá outras providências, esclarecer sobre o descumprimento da LEI Nº 1702, de 5 de dezembro de 2002, que ´´Proíbe o tráfego de ônibus e veículos pesados na Avenida Padre Jair Pereira e dá outras providências,  justificar a paralisação, há mais de dois anos das obras iniciadas na Rua Manuel Leandro, localizada no povoado das Gerais; prestar esclarecimentos sobre a obra do Bairro Lava Pés, parte realizada com recursos próprios e parte efetuada com recursos com Governo Federal. Também fizeram o uso da palavra juntamente com o Prefeito o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente Flávio Henrique Cecotti e a Fiscal de Postura Municipal Isabela Santos. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre aos assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 20 de março, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira- Vice-Presidente

Ver.  João Francisco Vieira -Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo   

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/03/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/03/2023.

O presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Geraldo Lucas (PV) destacou, na sessão ordinária do dia 6 de março de 2023, a dimensão do trabalho dos vereadores perante a comunidade que representam. Partindo dos limites legais da vereança, o presidente disse que cabe aos parlamentares solicitar obras e outras ações ao Poder Executivo, além de desenvolver uma série de abordagens, iniciativas e apoios aos munícipes.

Acrescentou que cada vereador tem sua forma de trabalhar, sendo que alguns preferem formalizar suas reivindicações por meio de requerimentos. No seu caso, ele prefere fazer os pedidos diretamente ao setor responsável, em vista da necessidade e da rapidez requeridas. Ponderou, entretanto, que não deixa de formalizar seus requerimentos, quando a situação assim o pede.

Num município de pouco menos de vinte mil habitantes, Geraldo Lucas destacou a facilidade de contato e comunicação entre os vereadores e os componentes do Poder Executivo, tornando mais diretas as relações com secretários, com melhores possibilidades de atendimento dos pedidos.

“Os vereadores podem solicitar, diretamente aos agentes, a manutenção de uma via, de uma estrada rural, ponte ou serviços prestados por determinada secretaria, mas o requerimento é previsto e também é necessário para que o vereador fundamente o seu trabalho”, argumentou o presidente, enumerando, ainda, os projetos de leis que podem ser apresentados pelos parlamentares, com o objetivo de contribuir para a melhoria da administração municipal. Além disso, ele destacou o trabalho dos vereadores junto aos seus deputados e senadores, com o objetivo de direcionar recursos para Carmópolis em todas as áreas.

“O trabalho do vereador é bem mais complexo do que somente no plenário, estando presente nas realizações e eventos municipais e mostrando-se solidário aos munícipes”, apontou o presidente.