Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 14/09/2020.

ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos quatro dias do mês de setembro de 2020, às 19 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Geraldo Lucas de Lima e Silva, João Francisco Vieira, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Onaldo José dos Santos e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência dos vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo e Dirceu da Silva, o Sr. Presidente iniciou a sessão, com a oração do pai nosso.. Com a palavra o Vereador Gilberto falou sobre a importância da aprovação do Projeto de Lel Nº 21, para ajudar os motoristas da educação, mas ressaltou que ficou muito preocupado com a forma que será descontada as parcelas do valor que será adiantado, caso seja realizado em poucas parcelas, poderá ficar difícil para os motoristas. Em seguida o Vereador Marcelo comentou que o Projeto de Lei Nº 21, trata-se de uma reivindicação dos motoristas do transporte escolar terceirizado, que eles estão cientes de como será realizado o repasse e como serão descontadas as parcelas e destacou que foi feito um requerimento somente com os motoristas que tiveram interesse e salientou que acredita que todos fizeram. Prosseguindo disse que antes do projeto ser elaborado conversou muito com os motoristas, pesquisou em algumas cidades que já haviam efetuado este tipo de contrato e que o referido projeto foi feito dentro da legalidade. Logo após o Vereador Geraldo Lucas parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto de Lei Nº 21 e fez uma ressalva quanto ao fim do prazo do contrato licitatório que termina no final do mês de fevereiro de 2021 e pode ser prorrogado. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Resolução nº 05 de 26/09/2020 ´´Aprova o orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2021``, para o Projeto de Lei nº 20, que “Abre crédito adicional especial para os fins que menciona” e para o Projeto de Lei nº 21, que “Autoriza o poder executivo do município de Carmópolis de Minas a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar, em decorrência da pandemia do corona vírus e dá outras providências”,todos favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos o presidente colocou em votação o Projeto de Resolução Nº 05, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Logo após foram colocados em votação os projetos de Lei Nºs 20e 21, ambos aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Com a palavra o Vereador José Munir justificou que votou favorável ao Projeto de Lei Nº 21, com base no parecer jurídico desta Casa e também das comissões permanentes. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando todos os vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 14 de setembro as dezoito horas e trinta minutos. Eu, vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos                 Marcelo de Freitas dos Reis        

Presidente                                                    Vice- Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas          

         Secretário                 

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva               Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado         Ver. Onaldo José dos Santos

Ver. Sérgio Damião Morais

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ªSESSÃO LEGISLATIVA DA       18ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2020, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores:Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Geraldo Lucas de Lima e Silva, João Francisco Vieira, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Célio Roberto Azevedo, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a presença de todos vereadores, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do Pai Nosso. Logo após foi colocada em votação a ata da reunião ordinária do dia 24 de agosto, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura dos ofícios nºs 180 e 190/2020 do Gabinete do Prefeito.Ato contínuo foi apresentado o Projeto de Resolução nº 05, que “Aprova o orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2021”, e os Projeto de Lei nºs 20, que “Abre crédito adicional especial para fins que menciona” e 21, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmópolis de Minas a conceder, em caráter emergencial e excepcional antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar, em decorrência da pandemia do Corona Vírus e dá outras providências”. Logo após foi apresentado o requerimentos nº58, de autoria do Vereador João, solicitando que que fosse providenciada a colocação de fresa ou escória na Rua Isaura Ferreira Borges no Distrito do Bom Jardim das Pedras. Em seguida foi realizada a leitura de pareceres para o Projeto de Lei nº 18, que “Denomina via pública no povoado da Gerais” e para o Projeto de Lei nº 19, que “Abre crédito adicional especial para os fins que menciona”, os quais foram favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em votação o requerimento nº 58, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida foram colocados em votação os projetos de lei nº 19 e 20, ambos aprovados por unanimidade. Na parte do grande expediente o Vereador Célio parabenizou o Poder Executivo pelo início da construção dos quebra-molas e pelas benfeitorias realizadas no Bairro Aparecida e Lava-Pés. Prosseguindo falou sobre o Projeto de Lei Nº 21, salientando que o assunto já havia sido mencionado pelo Vereador Marcelo e destacou que os motoristas merecem, uma vez que diante da pandemia eles estão passando por dificuldades. Com a palavra o Vereador Antônio Gabriel deixou registrada a reivindicação de um munícipe que foi notificado por criar animais equinos e bovinos em perímetro urbano e pediu igualdade, que se for proibir que a proibição seja para todos. Após o Vereador Geraldo Lucas falou de algumas realizações do governo municipal como: o aumento da capacidade elétrica no Distrito do Bom Jardim das Pedras, uma reivindicação antiga dos moradores locais, construção de mais de trinta quebra-molas no perímetro urbano e início das obras no Bairro Aparecida. Em seguida o Vereador Marcelo falou sobre o Projeto de Lei Nº 21, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmópolis de Minas a conceder, em caráter emergencial e excepcional a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar, em decorrência da pandemia do Coronoa Vírus e dá outras providências”, ressaltando que ficou muito satisfeito com a chegada deste projeto. Disse que no início da pandemia fez um requerimento com esta solicitação, reuniu com alguns motoristas e procurou o Poder Executivo para que tomasse esta providência a respeito do transporte escolar, que inclusive procurou algumas prefeituras que já haviam adotado esta postura. Prosseguindo o Vereador Marcelo falou sobre as obras que estão sendo realizadas através do FINISA, em especial no Bairro Aparecida. Falou também sobre os quebra-molas que estão sendo construídos, motivo de muitas reivindicações nesta Casa. Por fim deixou seu sentimento de pesar pelo falecimento do senhor conhecido popularmente como “Zezé Patrocínio”. Logo após o Vereador Onaldo agradeceu pelas obras que estão sendo realizadas no Bairro Aparecida e também lamentou o falecimento de “Zezé Patrocínio”. Dando continuidade agradeceu ao Padre Jorge pela abertura das capelas com a exposição do Santíssimo. Após o Vereador Dirceu agradeceu aos colegas vereadores pela aprovação do Projeto de Lei Nº 18 de sua autoria e comentou que o local recebeu a denominação de seu antigo proprietário, o “Sr. João” e destacou que ele foi uma pessoa que realizou grandes benfeitorias. Prosseguindo agradeceu a administração pela obra que está sendo realizada no Bairro Aparecida, salientando que a população está esperando por estas obras há muito tempo. Falou também sobre a boa qualidade do asfaltamento do Bairro Santo Antônio e sobre o aumento de carga da energia elétrica no Distrito do Bom Jardim. Por fim deixou seu sentimento de pesar pelo falecimento do Sr. Oreste do “Zezé Patrocínio” e também do jovem Tiago. Posteriormente o Vereador Gilberto fez uma reivindicação verbal solicitando a limpeza da Pista de Skat, localizada no Bairro Santo Antônio. Prosseguindo comentou que a Avenida Ipê Amarelo precisa estar legalizada para receber benfeitorias e ressaltou sobre a importância do aumento de carga de energia elétrica do Distrito do Bom Jardim e das obras que estão sendo realizadas no Bairro Aparecida. O Vereador Gilberto falou também sobre a importância do Projeto de Lei Nº 21, parabenizando o Vereador Marcelo pelo requerimento que fez em prol dos motoristas do transporte escolar. Por fim falou sobre a felicidade dos moradores como o início das obras no Bairro Aparecida. Após o Vereador Antônio Pinto parabenizou os vereadores que apoiaram as obras do Bairro Aparecida. Com a palavra o Vereador Antônio Gabriel reivindicou a limpeza da praça e manutenção dos aparelhos da academiado Bairro de Fátima.Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando todos os vereadores para a reunião extraordinária a ser realizada no dia 04 de setembro de 2020 às 9 horas. Eu, vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos            Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                              Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas                  Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                              Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara             Ver. Dirceu da Silva

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva               Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado     Ver. Onaldo José dos santos  

Ver. Sérgio Damião Morais

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2019, para a contratação de empresa para elaboração de projeto arquitetônico e estrutural e planilha orçamentária da cobertura do plenário e primeiro pavimento da Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.0031.0001.2001 33903900 (7) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 23 de dezembro de 2019.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 23 de dezembro de 2019.

Considerando decisão desta Casa de contratar de empresa para elaboração de projeto arquitetônico e estrutural e planilha orçamentária da cobertura do plenário e primeiro pavimento da Câmara Municipal e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a prestação dos serviços, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente

Processo Administrativo n° 38/19, Dispensa de Licitação n° 35/19

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a contratação de empresa para elaboração de projeto arquitetônico e estrutural e planilha orçamentária da cobertura do plenário e primeiro pavimento da Câmara Municipal.
O valor da contratação está estimado em R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais).
O pagamento será efetuado após a realização dos serviços e apresentação da nota fiscal eletrônica.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 23 de dezembro de 2019.

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes
Membro

Geraldo Lucas de Lima e Silva
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 38/19
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a contratação de empresa para elaboração de projeto arquitetônico e estrutural e planilha orçamentária da cobertura do plenário e primeiro pavimento da Câmara Municipal.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2019; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$8.000,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação da empresa Eduarda Ellen de Oliveira Dutra.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 23 de dezembro de 2019.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.° 38/2019– DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 35/2019 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 23 de dezembro de 2019

Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente da Câmara

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2019, para a contratação de serviços de reinstalação, manutenção e troca da placa dos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.0031.0002.2003 33903900 (26) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 19 de dezembro de 2019.

Considerando decisão desta Casa de contratar serviços de reinstalação, manutenção e troca da placa dos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a prestação dos serviços, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente

Processo Administrativo n° 37/19, Dispensa de Licitação n° 34/19

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a contratação de serviços de reinstalação, manutenção e troca da placa dos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal.
O valor da contratação está estimado em R$9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais).
O pagamento será efetuado após a realização dos serviços e apresentação da nota fiscal eletrônica.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes
Membro

Geraldo Lucas de Lima e Silva
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 37/19
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2019
OBJETO: MANUTENÇÃO APARELHOS DE AR CONDICIONADO

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a contratação de serviços de reinstalação, manutenção e troca da placa dos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2019; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$8.000,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação da empresa Gabriel Márcio Alves.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.° 37/2019– DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 34/2019 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019

Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente da Câmara

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2020, para a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços para a Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.0031.0002.2003 33903900 (26) – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 4 de setembro de 2020.

Maria do Carmo Costa

Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara

Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Maria de Fátima Teixeira

Data: 4 de setembro de 2020.

Considerando decisão desta Casa de contratar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços para a Câmara Municipal e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a execução dos serviços, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente

Processo Administrativo n° 28/2020, Dispensa de Licitação n° 25/2020

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:

A finalidade da dispensa é a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços para a Câmara Municipal.

O valor da contratação está estimado em R$300,00 (trezentos reais), para o ano de 2020.

O pagamento será efetuado de acordo com o consumo.

Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.

Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 4 de setembro de 2020.

Maria de Fátima Teixeira

Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes

Membro

Marília Isabel Santos de Assis

Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2020

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO

DATA: 4 DE SETEMBRO DE 2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS CORREIOS

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços para a Câmara Municipal.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2020; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

S.M.J.,

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 4 de setembro de 2020.

Lucas Abdo Reis

Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo n° 28/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 25/2020 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 4 de setembro de 2020.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Câmara

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 31/08/2020.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 24/08/2020.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 24/08/2020.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data do dia 31/08/2020.