Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 29/10/2024.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 29/10/2024.

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Aos quatorze dias do mês de outubro de 2024, às 18h30, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, e secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Estavam presentes os seguintes vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Claudinei Vicente da Silveira, Célio Roberto Azevedo, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Em seguida, determinou a leitura da ata da 36ª reunião ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foram apresentados os seguintes documentos: Projeto de Lei nº 17, que "Declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética Rural", de autoria do Vereador Célio Roberto Azevedo;  Projeto de Lei nº 33, que "Autoriza o Poder Executivo a aumentar o repasse da Contribuição e abrir crédito suplementar por anulação", de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 41, de 11 de outubro de 2024, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação para os fins que menciona", também de autoria do Poder Executivo; Requerimentos nº 154 e 155, de autoria do Vereador Marcelo de Freitas dos Reis; Requerimento nº 156, de autoria do Vereador Claudinei Vicente da Silveira;  Moção de Aplauso nº 12 ao Tenente Leonardo Masson Gomes, da Polícia Militar, e a toda sua equipe, de autoria do Vereador Marcelo de Freitas dos Reis.  Após a apresentação das matérias, a palavra foi concedida aos vereadores para suas considerações. Dando prosseguimento aos trabalhos, a publicitária e atriz Carla Borges Costa ocupou o espaço "Tribuna Livre" para solicitar o apoio dos vereadores junto à Prefeitura Municipal, no sentido de viabilizar recursos para custear o aluguel de um ônibus. O objetivo seria transportar os participantes da Romaria à Congonhas, de Carmópolis para Belo Horizonte, onde será exibido, no Palácio das Artes, um documentário sobre a tradicional peregrinação anual. Por fim, a palavra foi concedida aos vereadores para abordarem assuntos de interesse público. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2024, às 18h30. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, secretária da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

Vera. Whatiffa F. dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I –Apresentação e votação do requerimento nº 159 de autoria dos vereadores  João e Jaqueline solicitando que sejam tomadas providências junto à empresa responsável pelo empreendimento de energia fotovoltaica, para que seja realizada a manutenção do trecho da estrada de acesso ao Distrito de Bom Jardim das Pedras, especificamente na região do Povoado do Bananal, em frente à entrada do referido empreendimento.

II –Apresentação e votação do requerimento nº 160 de autoria da Mesa Diretora solicitando  a realização de uma audiência pública para a discussão  do  Projeto de Lei nº 39, de 27 de setembro de 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA), Estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025.

III –Apresentação e votação do requerimento nº 160 de autoria do Vereador Marcelo solicitando da Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre o veículo Gol de placa RNR8C89, que esteve envolvido em um acidente recentemente.

IV –Apresentação e votação da Moção de Aplauso ao Florescer Depois do Autismo - Grupo de Apoio e Suporte às Famílias Atípicas de Carmópolis, em reconhecimento ao trabalho inspirador e à importância das ações realizadas em prol das famílias atípicas de nossa comunidade , de autoria das vereadoras Whatiffa e Jaqueline.

V –Votação em 2º turno do Projeto nº 33, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse da Contribuição e abrir crédito suplementar por anulação”, de autoria do Poder Executivo.

VI– Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 37, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 25 de outubro de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 18 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 33, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse da Contribuição e abrir crédito suplementar por anulação”, de autoria do Poder Executivo.

II– Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 37, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 25 de outubro de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Preocupada com as falhas de cobertura de sinal de telefonia celular, previstas em antena repetidora a ser instalada no povoado do Bom Jardim as Flores, a vereadora Jaqueline Emilia Luciano (REDE) pediu, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 21 de outubro de 2024, o acréscimo de replicadores, para que todos os moradores sejam atendidos, bem como os de outras comunidades.

Jaqueline se referiu aos apontamentos de outros colegas vereadores, segundo os quais o direcionamento do sistema havia sido definido para beneficiar parte da população.

A vereadora lembrou que, de acordo com o técnico responsável pela instalação, a antena não vai mesmo atender a comunidade inteira. Diante disso, deixou um pedido ao prefeito eleito, vereador Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), para que providencie uma forma de expandir o sistema, por meio de replicadores de sinal, já que isto não será possível ainda na atual administração, pela proximidade do término do mandato e falta de tempo para se realizar todo o processo licitatório exigido nesses casos.

Entende a vereadora que, desta forma, toda a população será atendida, não discriminando quem deva ou não ser beneficiado, pois todos pagam seus impostos em dia, tendo, portanto, direito ao serviço. E ressaltou que a finalidade precisa ser sempre a de atender a toda comunidade.

O uso indevido do espaço público por lojas de supermercados instalados no centro de Carmópolis de Minas mereceu uma manifestação do vereador Geraldo Lucas (REDE), líder do governo, na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 21 de outubro de 2024. O parlamentar lembrou que o problema já foi mostrado por vários vereadores, e precisa ser resolvido, pois foge às normas legais e atrapalha diretamente o trânsito de veículos e pedestres em vias de grande fluxo.

Primeiramente ele citou o caso do Supermercado Rena, cujo serviço de carga e descarga se dá em pleno espaço público. Acrescentou que, devido ao crescimento da cidade, várias redes de supermercados estão se instalando na zona urbana, mas tais empresas desconhecem a legislação, devendo, a Prefeitura, exercer seu poder de gestão, comunicando-se com os responsáveis.

Avançando na questão, Geraldo Lucas apontou a recente instalação do Supermercado Oliveira, que retirou parte do meio-fio do ponto onde se localiza, gerando uma rampa, sendo que os carros continuam parando em frente à loja, em cima do passeio. Em consequência disso, bloqueou-se o espaço de pedestres, num absurdo desrespeito à população.

“Cabe ressaltar que o supermercado possui um amplo estacionamento ao lado, que está ficando vazio”, narrou o vereador, que fez contato com o presidente da Comissão de Trânsito, Flávio Henrique Cecotti, ficando esse de conversar com a engenheira responsável pela fiscalização do Código Municipal de Posturas, no sentido de resolver a situação.

Geraldo Lucas pediu ao presidente do Legislativo, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), que encaminhe, o mais rápido possível, ofício ao Poder Executivo, assinado por todos os vereadores, com o objetivo de averiguar o caso.

O presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), manifestou-se durante a sessão ordinária do Legislativo do dia 21 de outubro de 2024, para destacar e elogiar dois projetos de leis, de autoria de vereadores, aprovados por unanimidade naquela sessão e que, no seu entender, trarão muitos benefícios à sociedade. 

O primeiro deles, do vereador Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), declarou de utilidade pública municipal a Associação Atlética Rural, do Povoado do Japão Grande. O segundo, proposto pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, proibiu, no âmbito do município, o uso de fogos de artifício com estampido, de qualquer tipo ou categoria.

A respeito do título de utilidade pública, o presidente classificou a iniciativa como mais um incentivo ao esporte amador carmopolitano, tratando-se de um tradicional time de futebol do povoado Japão Grande, que realmente merece o reconhecimento, diante das dificuldades enfrentadas pelo esporte amador, especialmente o futebol rural, para manter suas equipes. Fernando manifestou sua confiança de que o Poder Executivo possa, de fato, contribuir com sua parte, mantendo os torneios rurais, bem como o tradicional campeonato de futebol da cidade.   

Sobre a proibição de fogos de artifício com estampido, Fernando disse que a medida já havia sido objeto de reivindicação de mães atípicas (com filhos autistas), em vista dos efeitos negativos dos estouros no comportamento de pessoas acometidas de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pedidos para que o projeto fosse colocado na pauta de votação também vieram de tutores de animais, bem como de entidades protetoras como a DogLar, devido também ao sofrimento e até mesmo mortes que os estampidos provocam, principalmente nos cães.

Por unanimidade de votos, o Poder Legislativo aprovou projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, no município de Carmópolis de Minas, de qualquer tipo ou categoria. Considera-se estampido, qualquer ruído produzido pela explosão de fogos de artifício que cause perturbação sonora. A proibição não se aplica a fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos visuais sem ruído ou com ruído de baixa intensidade.

O descumprimento ao disposto na lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - Multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa física; II - Multa no valor de 300 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa jurídica; III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua fiel execução.

Justificando sua iniciativa, Marcelo explicou que a nova norma tem como objetivo a proteção do bem-estar e da saúde da população de Carmópolis, bem como dos animais e do meio ambiente. Segundo ele, o uso de fogos de artifício com estampido causa perturbações sonoras significativas, que podem produzir danos físicos e psicológicos aos seres humanos, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e portadores de transtornos do espectro autista, além de afetar negativamente a fauna local.

“A medida visa promover um ambiente mais saudável e tranquilo, reduzindo a poluição sonora e prevenindo acidentes que podem ocorrer com o uso indiscriminado de artefatos pirotécnicos ruidosos”, concluiu o propositor.