A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município e incluir no Plano Plurianual (PPA) projeto atividade, até o limite de R$ 48.364,94, com recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas, destinadas a obras de melhorias para o estádio do Guarani Futebol Clube, a serem repassados como subvenção social. De modo individualizado, foram R$ 35.000,00 de parte da emenda de bancada do PSD e R$ 13.364,94 de emenda do vereador Geraldo Lucas (REDE).

Co-autor da emenda de bancada do PSD, que propiciou a iniciativa do Poder Executivo, o vereador Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) manifestou, na sessão ordinária da Câmara realizada no dia 13 de maio de 2024, na qual o projeto foi aprovado por unanimidade, sua honra e alegria em poder destinar recursos para um estádio de futebol que executa trabalho excepcional em favor da população, por meio de pessoas como o desportista Deco, que coordena um trabalho excepcional com as crianças, todas as sextas-feiras.

De acordo com Célio, era um sonho da comunidade cobrir todo o vestiário e construir uma quadra, para dar mais conforto a todos que utilizam o espaço. O trabalho feito com as crianças atende, também, os bairros ao redor, em vista da grande demanda já existente para o clube Tupanuara e à existência de muitas crianças que não têm como pagar pela prática dos esportes.

“Fico feliz em poder contribuir e agradeço ao ex deputado Gustavo Mitre, que destinou o valor de R$ 30 mil para a cobertura do vestiário”, observou Célio. E arrematou, afirmando que, além de fiscalizar, o vereador tem como levantar recursos para o município e ajudar de alguma outra forma.

O cidadão Leonardo Silva Pereira informou, na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, durante a sessão ordinária do dia 20 de maio de 2024, que o Ministério Público (MP), por meio do promotor de justiça Felipe de Leon Bellezia de Salles, decidiu arquivar uma ocorrência encaminhada por representantes da população, que questionava o corte de árvores em obra de revitalização da Praça dos Passos. O arquivamento se deu, entretanto, sem prejuízo de reexame futuro, caso surjam fatos novos.

O MP levou em consideração, entre outros fatores, a autorização, pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) do corte de 12 árvores; a reanálise, pelo município, após manifestação popular, reduzindo esse número para três; a permanência de duas árvores adultas e saudáveis, conforme laudo de bióloga; o fato de estarem inseridas no entorno da Escola Américo Leite, tombada como patrimônio municipal e o fato de, legalmente, o interesse coletivo prevalecer em matérias ambientais.

A partir desses argumentos, o MP recomendou ao município que se abstenha de suprimir as árvores ainda existentes na Praça dos Passos, de forma a preservar o meio ambiente e atender interesse coletivo. Ao CODEMA, o promotor recomendou que, quando for deliberar sobre o corte de árvores no município, leve em consideração a saúde do espécime, atestada por profissional, bem como a inexistência de riscos. O MP estabeleceu prazo de vinte dias ao Pode Executivo e ao presidente do CODEMA, para que se manifestassem, por escrito, sobre as medidas tomadas a respeito da recomendação.

Leonardo ressaltou a recomendação do MP para a Prefeitura não cortar as árvores ainda existentes, visto não haver justificativa plausível para que sejam suprimidas. Afirmou que a arquiteta da Prefeitura já havia lhe garantido que uma delas não seria suprimida, havendo negociações para que nenhuma seja eliminada, com boas perspectivas de bom termo.

Sobre as posturas dos conselhos municipais, Leonardo lembrou que o Conselho do Patrimônio se manifestou, mostrando a cara, ao contrário do CODEMA, de cujos membros pediu a devida identificação. “O povo merece satisfação e clareza das ações na Câmara, pois os esclarecimentos são públicos, bem como as respostas. Há muita coisa que o povo quer saber e contamos com a Câmara para esclarecer”, disse Leonardo, parabenizando as associações que participaram das manifestações públicas contra o corte das árvores, por ser essa uma forma legítima de representação popular.

Diversos vereadores também se manifestaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 20/05/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/05/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 20/05/2024.

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, na sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2024, projeto de lei de autoria do vereador Geraldo Lucas (REDE), que declara o Campeonato Carmopolitano de Futebol realizado pelo Tupanuara Futebol Clube como patrimônio cultural imaterial do povo carmopolitano. De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a promoção, valorização e divulgação do Campeonato Carmopolitano de Futebol. Deverá ser realizado o inventário, nos termos da legislação municipal. O Poder Executivo fica autorizado a fomentar o torneio, observada a legislação aplicável.

Justificando a proposição, Geraldo Lucas disse no projeto que, como é do conhecimento de todos, o Campeonato Carmopolitano de Futebol é cultura no município há muitos anos. O evento esportivo incentiva crianças, jovens e adultos a praticarem o esporte e ainda contagia, alegra e faz com que a população em geral participe. Além do mais, traz visitantes de outras localidades e movimenta a economia local.

“O povo carmopolitano tem carinho e apreço pelo campeonato, tratando-o como patrimônio em seu sentimento. Por tal razão, proponho o projeto de lei, para que seja oficialmente reconhecido pelo município”, argumentou o parlamentar.

Durante a sessão que aprovou o projeto, Geraldo Lucas lembrou que o torneio existe há décadas e que é abraçado por toda a comunidade, como mostrou a recente disputa da final do torneio de 2024, realizada no Estádio Franklin Lopes do Amaral, quando cerca de duas mil pessoas presenciaram a partida entre as equipes do São Lourenço, do distrito de Bom Jardim das Pedras, e do São José, do povoado conhecido como “Bicudo”, sagrando-se campeão o São Lourenço.

“Com fundamento nesta tradição, apresentei o projeto de lei, colocando também a previsão legal, para dar fundamento, aos próximos gestores, sobre a possibilidade de estabelecer convênio com o Tupanuara e de dar continuidade aos investimentos que vêm sendo feitos pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Esportes”, acrescentou o autor do projeto, parabenizando o prefeito José Omar Paolinelli (PSD), a secretária de Esporte, Lazer e Turismo Mariluza Cristina Rabelo, secretária da Saúde Daniela Leite Garcia Silva e o presidente do Tupanuara Geraldo Leite Fagundes, bem como a todas as equipes que participaram do torneio de 2024.

16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2024: Dispõe sobre vagas no transporte estudantil de ensino superior, médio ou técnico no município de Carmópolis de Minas``, de autoria dos vereadores Célio e Marcelo.

II – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2024: Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Subvenção Social e abrir crédito Suplementar por anulação.” (Aumenta o valor do repasse da Subvenção Social à DOGLAR, para realização de procedimento de castração animal no município.) 

III – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024: Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação para os fins que menciona”.(suplementa recursos para execução da obra de Reforma e Ampliação da UBS Cacimba, José Fausto Rabelo)

IV – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit para os fins que menciona”.(Abertura de crédito suplementar na lei orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde - Recurso recebido através de Repasse Estadual relativos a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$784.367,63, serão utilizados para pagamentos de pessoal).

V – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024: Abre de Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”. (Abertura de crédito suplementar na lei orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde-Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, datada de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios de Minas Gerais).

VI - APRESENTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: Prestação de contas referente ao exercício de 2018 do município de Carmópolis de Minas (Processo nº 1071780)

VII- APRESENTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: Prestação de contas referente ao exercício de 2020 do município de Carmópolis de Minas (Processo nº 1104643)

VIII– APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 111: Autora: ver(a) Jaqueline solicitando a remoção de um poste localizado no início da rua dos Machados no Distrito do Bom Jardim das Pedras. Solicita ainda a realização do serviço de calçamento ou pavimentação na mesma via, visando melhorar as condições de acesso e garantir o bem-estar dos residentes. Por fim solicitou a pavimentação do local conhecido como "Morro do Campo". 

IX– APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 112: AUTOR: Ver. Geraldo Lucas, solicitando a realização de uma audiência pública para tratar sobre segurança município. Requer-se sejam convidados representantes da sociedade civil, prefeito e demais autoridades municipais e representantes dos setores de segurança no trânsito.

X– APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 113: Autora: ver(a) Jaqueline, solicitando a manutenção na estrada principal do Distrito de Bom Jardim das Pedras.

XI - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais”.

XII - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, Institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, anualmente, no município de Carmópolis de Minas e dá Outras Providências´´.

XIII- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024: Institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, anualmente, no município de Carmópolis de Minas e dá Outras Providências´´.

XIV- VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais.

XV- VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2024: Institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, anualmente, no município de Carmópolis de Minas e dá Outras Providências´´.

XVI- VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2024: Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”.

XVII- VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2024: Disciplina diretrizes para implantação do "Maio Laranja" no âmbito do município de Carmópolis de Minas.

XVIII- VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024: Declara de utilidade pública municipal, a Associação de Confeccionistas de Carmópolis de Minas.

XIX- VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2024: Declara de utilidade pública municipal, a Associação Carmopolitana Artes da Terra.

XX – VOTAÇÃO EM 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N^O 14, DE 25 JULHO DE 2023: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmópolis de Minas.``

Carmópolis de Minas, 17 de maio de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente da Mesa Diretora

Tendo participado da solenidade de abertura do evento “Maio Laranja”, na sede do Poder Executivo e Carmópolis de Minas, o presidente da Câmara Municipal, Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), destacou, na sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 13 de maio de 2024, a importância do engajamento de toda a população nessa campanha anual, que visa combater o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o presidente, a abertura do Maio Laranja foi marcada pela palestra do delegado de Polícia Civil de Carmópolis, Daniel Souza da Trindade, trazendo muitos esclarecimentos sobre situações de exploração, comportamentos e até mesmo sobre como a polícia estará agindo. Também foi apresentado todo o pessoal envolvido, como a equipe do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a rede que acolhe as pessoas que trabalham contra a exploração. 

Ressaltou que será desenvolvida uma série de eventos durante todo o mês de maio, com programações divulgadas nas redes sociais da Prefeitura e da Câmara. “Parabenizo a todos os envolvidos, especialmente à secretária de Assistência Social e Habitação Eunândia da Silva Rodrigues, que tem apresentado um serviço de relevância ao Conselho Tutelar, que trabalha diretamente dentro das famílias”, grifou Fernando.

A conselheira Edneia Maria Nascimento Costa, coordenadora do Conselho Tutelar de Carmópolis de Minas, havia participado da sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06 de maio, para convidar os vereadores, como também a população carmopolitana, para participarem do Maio Laranja.

A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados chegam a ser denunciados às autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores.

O dia 18 de maio foi escolhido como dia de conscientização do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em memória de Araceli Cabrera S. Crespo, uma menina de 8 anos que, em 18 de maio de 1973, no Espírito Santo, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e, posteriormente, morta por seus sequestradores. Seu corpo foi encontrado seis dias depois, e os responsáveis pelo crime não foram punidos até hoje.

Como parte do esforço de conscientização, a Lei federal14.432/2022 instituiu a campanha Maio Laranja, cuja intenção é esclarecer, orientar, sensibilizar e educar para a prevenção e o combate da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes em todo o território nacional.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO:

 DA ORDEM DO DIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

DATA: 19/03/2024                             HORÁRIO: 18 HORAS E 30 MINUTOS

LOCAL: PLENÁRIO GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA – SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

ASSUNTO:      1 - Cumprimento da lei que dispõe sobre o Programa de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Carmópolis de Minas e instalação de câmeras de monitoramento e outros mecanismos de segurança.

2 - Implementação de creche no Distrito de Bom Jardim das Pedras.

CARMÓPOLIS DE MINAS, 12 DE MARÇO DE 2024.

VER. FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA