8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação do Projeto de Lei Nº 12, que “Denomina Avenida Dionésio José Costa o trecho da Rodovia MG-270, transferido ao município de Carmópolis de Minas/MG, conforme termo de transferência nº 028/2024 celebrado entre o DER-MG e o município``, de autoria do vereador Marcelo.

II– Apresentação do Projeto de Lei Nº 13, que “Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS VERTENTES, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

III– Apresentação do Projeto de Lei Nº 14, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos no município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2025”, de autoria do Poder Executivo.

IV– Apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 03, que “Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2025”, de autoria do Poder Executivo.

V– Apresentação e votação da Moção de Aplauso Nº 07, às ilustres cidadãs Sra. Terezinha Assis e Dra. Anita Garibaldi, em reconhecimento às suas notáveis trajetórias e expressivas contribuições à comunidade carmopolitana, de autoria da vereadora Tirzah.

VI– Apresentação e votação da Moção de Pesar Nº 08, pelo falecimento de Rafaela Mara Costa de Assis Tacco, ocorrido no dia 14 de março de 2025, aos 36 anos de idade, de autoria do Poder Legislativo.

VII– Apresentação e votação do requerimento Nº 132, de autoria da vereadora Tirzah solicitando informações acerca da criação do Plano Diretor Municipal: Se já existem estudos preliminares ou diagnósticos técnicos realizados para a elaboração do referido plano; caso existam, qual a previsão para a implantação e efetivação do Plano Diretor no município.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 133, de autoria. da vereadora Tirzah solicitando informações detalhadas sobre as ações previstas e/ou em andamento para a execução do Plano de Mobilidade Urbana, instituído pela Lei nº 2.286, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Carmópolis de Minas. Solicitando que sejam informados: quais medidas já foram implementadas desde a aprovação da lei; quais ações estão previstas para os próximos meses; qual o cronograma estabelecido para a execução total do plano; quais os recursos financeiros disponíveis para sua concretização; quais parcerias estão sendo firmadas para garantir a execução efetiva das ações propostas.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 134, de autoria da vereadora Tirzah solicitando que informe se o município está se preparando para a realização das Conferências Municipais, etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, destinada aos municípios mineiros Solicitando, portanto, que sejam prestadas informações sobre o planejamento do município para essa importante conferência.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 135, de autoria da vereadora Tirzah solicitando uma relação completa das disciplinas eletivas oferecidas pela rede municipal de ensino, tais como Leitura, Empreendedorismo e outras que se enquadrem nessa categoria. Solicitando ainda, que essa relação contenha a listagem detalhada de todos os docentes responsáveis por cada uma das referidas disciplinas eletivas.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 136, de autoria dos vereadores Claudinei, Fernando, Gustavo, Benedito, Gilberto e Sérgio

solicitando informações sobre as  licenças ambientais da autarquia, licenças a vencer, quais estão vencidas e sobre multa aplicada ao órgão.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 137, de autoria do ver. Gilberto solicitando o patrolamento da estrada do Arião e da estrada principal do “Bicudinho”.  

XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 138, de autoria do ver. Benedito solicitando a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Olivério José dos Reis, nas proximidades do número 65.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 139, de autoria do ver. Gustavo solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de iluminação pública no final da Rua 21 de Novembro, no Bairro Santo Antônio.

XV– Apresentação e votação do requerimento nº 140, de autoria do ver. Gustavo solicitando a implantação de uma faixa de travessia elevada no cruzamento da Rua Padre Francisco com a Rua Antônio Neto.

XVI– Apresentação e votação do requerimento nº 141, de autoria do ver. Gilberto solicitando a manutenção da iluminação da Praça do Carmo, da praça em frente à Delegacia da Polícia Civil e da Pista de Skate.

XVII– Apresentação e votação do requerimento nº 142, de autoria dos vereadores Gilberto e Tirzah solicitando a construção de uma galeria pluvial na Rua Maria Cirilo, entre a Avenida Dom Alexandre Gonçalves do Amaral e a Rua Francisco Faleiro, nas proximidades do Núcleo Integrado da Mulher, lado superior da rua.

XVIII - Votação do Projeto de Lei Nº 03, que "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera bem como as demandas atendidas nas Creches Municipais e dá outras providências", de autoria do ver. Gustavo.

XIX- Votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Nº 04, que “Dispõe sobre vagas no transporte estudantil de ensino superior, médio ou técnico no município de Carmópolis de Minas``, de autoria do ver. Marcelo

XX- Votação do Projeto de Lei Nº 04, que “Dispõe sobre vagas no transporte estudantil de ensino superior, médio ou técnico no município de Carmópolis de Minas``, de autoria do ver. Marcelo.

XXI- Votação do Projeto de Lei Nº 07, que “ Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Carmópolis de Minas, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica”, de autoria dos vereadores João Vítor, Palmério Alex e Tirzah.

Carmópolis de Minas, 20 de março de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

O vereador Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, questionou pessoalmente o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Rural Alessandro Aparecido Pinto, na sessão ordinária do dia 10 de março de 2025, sobre projetos e obras pendentes, com prazos de entrega vencidos, estoque de materiais e situação da frota. Alex foi o autor do convite ao secretário, para comparecer à sessão do Legislativo, com o propósito de informar à população sobre a situação encontrada por ele na Secretaria, ao assumir o cargo em janeiro de 2025.

Alessandro revelou que a administração anterior deixou de lado projeto de construção de um complexo esportivo, cuja verba do governo federal, no valor de R$ 500 mil, foi depositada na conta da Prefeitura. O secretário explicou que, de acordo com as normas, a gestão anterior tinha prazo de nove meses para construir a obra, podendo ser prorrogado por mais nove meses. O município estava nos sete meses da prorrogação, faltando apenas dois meses para vencer todo o prazo, sem que a obra fosse realizada, estando a cidade prestes a ficar sem os recursos que, neste caso, voltam para a esfera federal. No momento, a nova equipe da Secretaria luta com todas as forças para construir o complexo, evitando que o município perca os recursos. “Este é um exemplo de como foi encontrado o setor de projetos e convênios”, grifou Alessandro.

Sobre o estoque de materiais e a situação da frota da Prefeitura, o secretário informou que os veículos e máquinas estavam em situação precária, muitos deles inoperantes, Em relação aos estoques, revelou que, durante a transição, muitos itens listados como patrimônio não foram encontrados por ele. Em vista disso, pediu a baixa desses materiais, para que ele pudesse assumir, já que a responsabilidade seria dele.

O secretário revelou que a garagem se encontrava praticamente como um lixão a céu aberto, tendo sido retirados do local cerca de setenta caminhões de lixo. Materiais aproveitáveis, entre eles muitas manilhas, foram retirados do entulho. Outros materiais, dos quais cerca de 70% foram classificados por ele como lixo, ainda se encontravam acumulados em duas salas. “Um desafio enorme, que a gente vai vencendo aos poucos, mas dando esperanças à população. A garagem não podia continuar daquele jeito”, afirmou Alessandro.

Referindo-se à obra de asfaltamento no Japão Grande, o secretário informou que o serviço se encontrava parado, pois o projeto não iria atender ao que precisa ser feito. Entretanto, parte da verba já foi gasta, mas manilhas e outros materiais utilizados não poderão ser aproveitados. No momento, está sendo realizada uma adequação no projeto, para que possa sanar o problema de alagamento que afeta o local. Somente depois disso a pavimentação poderá ser feita.

Resumindo, Alex Enfermeiro classificou como “dinheiro jogado fora” o que foi feito pela gestão anterior na obra de asfaltamento no povoado Japão Grande.

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, revelou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 10 de março de 2025, ter recebido uma ótima proposta do prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), para realizar o valor total do repasse à associação de estudantes, destinado a auxílio aos alunos matriculados em cursos de outras cidades, para pagamento de parte das despesas com transporte.

A iniciativa evita atrasos das parcelas mensais, garantindo mais tranquilidade e liquidez à instituição. Hoje o montante gira em torno de quarenta mil reais ao mês ou cerca de quatrocentos mil reais ao ano, sendo o total dividido em dez parcelas.

Em anos anteriores ocorreram queixas continuadas dos beneficiários quanto aos atrasos, situação que praticamente inviabilizava os deslocamentos e a presença dos alunos nas aulas. Os constantes atrasos foram cobrados várias vezes por ele e Célio, na época também vereador, no plenário da Câmara. “Não quero ver isso ocorrer na atual administração”, grifou o parlamentar.

Marcelo informou ter participado, juntamente com o prefeito e os colegas vereadores Gustavo Henrique Oliveira (PSD), Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB, João Vitor Leite Rabelo (NOVO) e Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO, de uma reunião com a presidente da associação, quando foram definidas as metas de repasse. No encontro, o prefeito garantiu que estava dependendo somente do plano de trabalho exigido da associação, para que pudesse receber os recursos.

“Creio que o plano já deve até mesmo estar pronto, garantindo a solução do problema”, concluiu Macelo.

Por proposição da vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), o Poder Legislativo de Carmópolis de Minas entregou, na sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, moções de aplauso às nove mulheres que desempenharam o cargo de vereadora no município, desde a constituição da Câmara, em 1949, até a 19ª Legislatura, encerrada em 31 de dezembro de 2024. De acordo com o texto da moção, a homenagem foi prestada em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março, como forma de enaltecer a trajetória de mulheres que, por meio de sua atuação parlamentar, deixaram um legado de trabalho, luta e representatividade.

Entre as homenageadas, a primeira vereadora do município, Lígia Vaz de Oliveira, que cumpriu dois mandatos, tendo participado da primeira legislatura, em 1949 e sendo eleita presidente do Legislativo em seu segundo mandato. Além de Lígia, receberam a distinção: Ivonildes Martinha (Dona Dinica), Flora Aparecida Teixeira, Darcília Capruni Paolinelli, Maria das Graças de Assis, Maria Aparecida Lara, Maria do Carmo Rabelo Lara, Jaqueline Emília Luciano e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira.

“A presença feminina na política é fundamental para garantir a pluralidade de ideias, a defesa dos direitos das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, destacou a propositora Tirzah.

Em memória à senhora Lígia Vaz de Oliveira, receberam a homenagem os familiares Maria Aparecida Magalhães Vaz, Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira, Maria de Fátima Vaz de Oliveira e Ailton Sérgio Vaz de Oliveira. O senhor Marcílio presenteou cada um dos vereadores com um livro de sua autoria, que conta a história de seu bisavô paterno Salatiel Vaz de Oliveira, a história de Carmópolis e da Fazenda do Sobrado.

Em memória de Ivonildes Martinha, receberam a homenagem Jaime Domingos, Luíza D’Aiola e Zanya Mara Domingos.

A Câmara também homenageou, por meio de moção assinada por todos os vereadores, a atual vereadora Tirzah Teixeira de Freitas, que em seu pronunciamento disse se sentir muito honrada em ser a décima mulher a desempenhar o cargo no município, esperando que, com suas ações e palavras, possa inspirar outras mulheres a participarem da vida pública.

Na condição de presidente da Câmara, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) agradeceu a todas as mulheres que fizeram parte da história de Carmópolis, cada uma com sua importância e seu trabalho, desde a criação do município, até os dias atuais.

Parabenizando o atual secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Obras) Alessandro Aparecido Pinto pelo trabalho já executado na nova gestão municipal, cuja posse ocorreu há apenas três meses, o vereador João Vitor Leite Rabelo (NOVO) aproveitou a presença de Alessandro na sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 10 de março de 2025, para fazer questionamentos sobre a decisão do secretário em separar o município em cinco blocos distintos. Ele também questionou sobre a suspensão do fornecimento de cascalho à Prefeitura e o verdadeiro efeito das chuvas sobre as condições de tráfego nas estradas rurais.

Sobre a divisão do município em blocos, João Vitor perguntou se o secretário teria uma média de tempo para a complementação do rodízio de serviços de manutenção a ser desenvolvida em cada um deles, ou seja, de quanto em quanto tempo cada bloco seria atendido, até mesmo para proceder a uma ação preventiva nas estradas, mantendo-as sempre em bom estado. Em resposta, Alessandro informou que, embora ainda esteja constituindo um banco de dados eficiente, a meta é que cada bloco seja atendido, em média, a cada sessenta dias. O secretário revelou sua vontade de acabar com o tradicional patrolamento uma vez por ano. Para tanto, o Poder Executivo está se preparando para agilizar as licitações, com acréscimo de maquinário e contratação de mão de obra, mas grifou que será em cima do banco de dados que terá condições de avaliar a demanda, adequando o tempo com o orçamento e o atendimento.

Sobre a interrupção do fornecimento de cascalho, João Vitor relatou a veiculação da notícia de que o material, que seria fornecido gratuitamente à Prefeitura, não mais seria disponibilizado. Em vista disso, questionou o secretário sobre as possíveis razões da suspensão do fornecimento, decisão que prejudica diretamente a população.

O secretário informou que conversou o proprietário da cascalheira, juntamente com o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), recebendo dele a confirmação de que o cascalho seria doado à Prefeitura, que gastaria  apenas com a retirada e o transporte. No entanto, a cascalheira teria sofrido uma fiscalização, embora sua documentação estivesse totalmente legal, proibindo-a de continuar fazendo a retirada do material. Como alternativa, a Prefeitura estaria realizando uma licitação para passar a adquirir a chamada “brita de bica” junto às pedreiras, que consiste no material que sobra da separação de britas números um e zero. Trata-se do material que sobra da calha, adquirido por preço bastante acessível.

A respeito dos efeitos das chuvas, o secretário disse entender que o principal motivo da deterioração das estradas e ruas da cidade nunca foi a chuva, e sim a falta de planejamento. Lembrou que chuva existe todo ano e que, diante dessa realidade, é preciso que o município faça um bom planejamento, preparando-se melhor a cada ano para o tempo chuvoso, com instalação de manilhas, retirada das enxurradas e adequação de loteamentos. Destacou que hoje se faz um asfaltamento de rua sem uma boca de lobo ou escoamento de água pluvial. Para ele, o que falta é planejamento de longo prazo, não devendo culpar somente as chuvas pelos estragos.

Transmissão da 7ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 17/03/2025.

Em pronunciamento sobre assuntos de interesse público, na sessão ordinária da Câmara de Carmópolis de Minas do dia 5 de março de 2025, o vereador Gustavo Henrique Oliveira (PSD) esclareceu a população carmopolitana sobre sua postura enquanto membro do Poder Legislativo Municipal. Referindo-se a um vídeo postado pelo prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), no qual se queixou de cobranças advindas do bloco de oposição ao governo sobre problemas herdados da gestão anterior, Gustavo disse não ser contra a administração, embora tenha sido eleito em partido contrário ao do grupo de Célio. “Não será por isso que farei oposição ferrenha”, ponderou.

Gustavo grifou que vem de uma nova geração de políticos, tendo a consciência tranquila de que trabalhará de forma consciente, respeitando  cada munícipe, cada voto a ele confiado. Observou, entretanto, que não deixará de cumprir suas atribuições de vereador, que são as de fiscalizar, cobrar e encaminhar requerimentos, sempre que um munícipe o procurar.

O parlamentar citou como exemplo o primeiro requerimento de seu atual mandato, solicitando algumas manutenções no povoado do Pará. Naquela oportunidade ele foi prontamente atendido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural. Na sessão ordinária seguinte ele fez questão de agradecer ao secretário Alessandro Aparecido Pinto.

Gustavo Henrique deixou claro para a população que trabalhará sempre dessa forma, cobrando sempre que necessário, pois esta é sua atribuição enquanto mandatário. Da mesma forma ele elogiará a administração, sempre que as iniciativas do Poder Executivo forem tomadas pelo bem da coletividade. Ressaltou que estará ao lado da administração sempre que merecer elogios, votando projetos favoráveis ao município e caminhando com o Executivo sempre que isto for bom e produtivo para a sociedade, sem, entretanto, abrir mão de suas funções fiscalizadoras. Somente desta forma fará jus |à confiança nele depositada pela população.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO:

 DA ORDEM DO DIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

DATA: 06/03/2025                                 

HORÁRIO: 18 HORAS

LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL PROFª MÁRCIA REGINA SANTOS (SEGUNDO ENDEREÇO DA E. E. LÍGIA BEATRIZ AMARAL), DISTRITO DE BOM JARDIM DAS PEDRAS.

ASSUNTO:  IMPLEMENTAÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE BOM JARDIM DAS PEDRAS.

CARMÓPOLIS DE MINAS, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

VER. FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação e votação da Moção de Aplauso Nº 06, às ilustres cidadãs Sra. Sônia Aparecida Cordeiro Padilha e Sra. Elizabete de Fátima Rabelo Mata, em reconhecimento às suas notáveis trajetórias e expressivas contribuições à comunidade carmopolitana, de autoria da vereadora Tirzah Teixeira de Freitas.

II– Apresentação e votação do requerimento Nº 118, de autoria do ver. Sérgio solicitando que seja analisada a possibilidade de instalar uma placa de estacionamento exclusivo para carga e descarga na Rua Bento Belisário, na altura do número 305, onde está localizada a empresa Carvalhos Festa, no Bairro Santo Antônio.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 119, de autoria do ver. Fernando solicitando a retirada e o arquivamento da Emenda Modificativa nº 07,   apresentada ao Projeto de Lei nº 05, de 10 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de transporte de passageiros (mototaxistas) e de entrega de mercadorias (motoboys), utilizando motocicletas e motonetas no município de Carmópolis de Minas

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 120, de autoria do vereador Rafael  solicitando informações  de acordo com a Lei nº 2.401, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa “Olho Vivo” no município de Carmópolis de Minas: se há previsão para a implementação do referido programa; se existe algum planejamento ou ação iniciada na gestão passada relacionada a este projeto; que seja analisada a viabilidade de colocar em prática a execução do Programa “Olho Vivo”.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 121, de autoria do ver. Benedito solicitando a construção de uma travessia elevada na Rua Santa Luzia, nas proximidades do número 158.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 122, de autoria do ver Gustavo solicitando a disponibilização de uma relação contendo os laudos de vistoria dos veículos terceirizados que prestam serviços de transporte escolar no município, referentes ao primeiro semestre do ano de 2025.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 123, de autoria da vereadora Tirzah solicitando que sejam tomadas providências urgentes para a realização do patrolamento na estrada que dá acesso à localidade do Cedro, até o ponto conhecido como "Catucá".

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 124, de autoria da vereadora Tirzah solicitando esclarecimentos sobre o contrato firmado entre o Município de Carmópolis de Minas e a empresa Prosseguir Mão de Obra Ltda (CNPJ 06.281.634/0001-6). Gostaria de obter as seguintes informações: Data de início do contrato e, caso aplicável, previsão de término; Existência de previsão de renovação do contrato e, se houver, os critérios para tal; Quantidade de servidores atualmente prestando serviços ao município por meio dessa empresa contendo a relação nominal e suas respectivas funções e  que verifique a regularidade dos depósitos do (FGTS)

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 125, de autoria da vereadora Tirzah solicitando informações sobre o veículo da marca CHEVROLET SPIN LP 2023, placa QNZ1H12, que foi destinado à Casa UP no ano passado.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 126, de autoria do ver. Rafael solicitando que seja vista a possibilidade de instalação de toldos na E. M. Lígia Vaz de Oliveira, nas janelas das salas de aula e no portão da quadra localizado na Rua Alonso Teixeira Marra.  Solicitando também a instalação de um toldo na entrada da E. M. Américo Leite para proporcionar mais conforto e segurança à comunidade escolar.  Adicionalmente, peço a designação de um servidor para atuar na manutenção da E. M. Américo Leite, uma vez que a conservação adequada da escola é fundamental para garantir um ambiente seguro e saudável para todos.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 127, de autoria dos vereadores Sérgio e Gilberto solicitando a instalação de meios-fios e bocas de lobo na Rua Dorinato Martins, localizada no Bairro da Prata.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 128, de autoria dos vereadores Sérgio e Gilberto solicitando que seja analisada a possibilidade de atender às seguintes demandas: ampliação da Iluminação Pública: Solicita-se a continuidade da iluminação pública do Bairro Açude até o Povoado do Bananal e a ampliação da Iluminação Pública iniciando no Povoado da Boresca até o Povoado do Japão Grande e do Povoado Formiga até o Distrito do Bom Jardim das Pedras.

XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 129, de autoria dos vereadores Sérgio e Gilberto solicitando a análise da viabilidade para a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas ruas Vera Lúcia de Barros e José Teodoro da Silveira, localizadas no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 130, de autoria do ver. Gustavo solicitando providências quanto à necessidade da colocação de manilhas na estrada principal que dá acesso à comunidade do Matias, especificamente no trecho que compreende o galho de estrada que dá acesso às propriedades do Sr. Eurico Miranda e do Sr. Hélio.

XV– Apresentação e votação do requerimento nº 131, de autoria do ver. Sérgio solicitando que o proprietário do lote localizado na Rua Alonso Teixeira Marra, em frente ao número 775, seja notificado para realizar a limpeza do mesmo.

XVI- Votação da emenda nº 01, de autoria da comissão de legislação ao Projeto de Lei Nº 05.

XVII- Votação das emendas nº 02 a 05 , de autoria da Vereadora Tirzah ao Projeto de Lei Nº 05.

XVIII- Votação da emenda nº 6 de autoria do vereador Fernando ao Projeto de Lei Nº 05.

XIX - Votação do Projeto de Lei Nº 05, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG”.

Carmópolis de Minas, 14 de março de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente