Transmissão da 4ª Reunião Extraordinária ocorrida na data de 13/06/2024.

19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZESSEIS  DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação da emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei 19, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias no sistema público de saúde municipal, e dá outras providências.”

II– Apresentação do Projeto de Lei nº 31, que “Altera a denominação da via pública atualmente denominada Avenida Ipê Amarelo para Avenida Firmino José de Freitas, no município de Carmópolis de Minas, e revoga a Lei nº 1606, de 23 de novembro de 1999”, de autoria dos vereadores Fernando e Rafael.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 236, de autoria do ver. Rafael solicitando providências quanto à manutenção de mata burros e à retomada das atividades de recuperação das estradas rurais

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 237 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a realização de serviços de manutenção na Rua Geraldo Rufino Costa, situada ao lado da Rua dos Machados

V– Apresentação e votação do requerimento nº 238 de autoria do ver. Fernando e Gilberto solicitando documentos referentes ao processo Licitatório  - Pregão Presencial nº 23/2020, contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de conservação, higienização, limpeza e cozinha, a serem executados de forma contínua para as secretarias municipais , incluindo mão de obra e  para efetivação e posterior contratação

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 239 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a implantação de dois mata-burros na estrada que liga o Catucá ao Pará dos Vilelas, especificamente na propriedade do Sr. Marcos Barros Leite.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 240 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a realização de manutenção na estrada de acesso à comunidade da Moranga.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 241 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a revitalização da arquibancada localizada na "Rua do Lazer", situada na Rua Padre Francisco. Solicito ainda que sejam realizados estudos técnicos visando concretar o passeio de paralelepípedos.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 242 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a extensão da iluminação pública na Rua Dona Norica, localizada no Conjunto Habitacional José Augusto Faleiro, Bairro Graminha, até o final da via.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 243 de autoria do ver. do ver. Gustavo solicitando informações acerca do funcionamento da Policlínica Municipal.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 244 de autoria do ver. Gilberto solicitando a realização de serviços de manutenção na Rua Maria Raciolina, localizada na região central do município.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 245 de autoria da vereadora Tirzah solicitando a eventual resposta definitiva da Caixa Econômica Federal à Notificação Extrajudicial nº 001/2025 já encaminhada pelo Município,  entre outras providências.

XIII - Votação do Projeto de Lei 17, que  “Denomina Avenida Jesus Francisco Pereira, trecho da via pública que se inicia no cruzamento da Rua Camilo de Souza (antiga Rua Formosa), com a Rua Ipê Amarelo até a ligação com a rodovia MG-270, no município de Carmópolis de Minas”, de autoria do Vereador Alex.

XIV -Votação do Projeto de Lei 25, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios Mineiros – CODEMM e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 13 de junho de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS

TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Votação do Projeto de Lei  Nº 23 “Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Municipal - SESAM a doar área e lotes de terrenos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), da base da unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências.`, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 11 de junho de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

O vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, questionou a atual administração municipal, pela perda de recursos destinados à construção de  um complexo esportivo na cidade.

Claudinei se referiu a ofício encaminhado pelo prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), em 15 de abril de 2025, ao coordenador de filial da representação de gerência executiva do governo em Divinópolis (MG), Guilherme von Huckert Heleno, pelo qual o chefe do Executivo solicitou o cancelamento do convênio celebrado  com o Ministério do Esporte, em 30 de novembro de 2023, por meio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 500 mil, alegando que, apesar dos esforços, a administração municipal não conseguiu adquirir terreno adequado ao desenvolvimento da obra na  zona urbana ou rural.

Ao abordar o tema na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 02 de junho de 2025, Claudinei lamentou o fato do Poder Executivo não ter conseguido uma área mais adequada à instalação do complexo, que não exigisse a construção de muro de contenção com custo superior a R$ 400 mil, como consta no projeto apresentado pela atual administração, visto que o município dispõe de vários imóveis públicos que poderiam ser utilizados. Claudinei explicou que, para o projeto ser executado, a exigência seria de uma área de 1.400 metros quadrados, não se tratando de um espaço muito grande e a antiga administração já havia apresentado terreno compatível.

“Fico muito triste em saber que a Prefeitura não encontrou um terreno adequado ao complexo esportivo, sendo que o município possui tantas áreas institucionais”, lamentou o vereador, questionando sobre a causa da desistência.

“Por que um projeto tão caro? Será que foi pelo terreno escolhido?”, indagou Claudinei, pois de acordo com informações, a construção seria feita em espaço municipal situado no bairro Santa Terezinha, próximo a uma escola particular, onde, pelo que ele entende, não seria necessária a construção de muro tão caro e o Executivo poderia ter apresentado um projeto mais simples, de tal forma que o pudesse ser custeado com os R$ 500 mil reais.

“Carmópolis não pode se dar ao luxo de devolver dinheiro, uma vez que é grande a demanda por espaços esportivos, tanto na zona urbana quanto rural”, concluiu o vereador.

Convocados, por meio de requerimento assinado por todos os vereadores, participaram da sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 9 de junho de 2025, Ângela Cristina de Silva, gerente administrativa e José Carlos de Araújo, responsável pela empresa Prosseguir, contratada pela Prefeitura para prestação de serviços terceirizados ao município em escolas, creche, setor de saúde, direcionados principalmente à limpeza. Representando o Poder Executivo, participou o secretário de Administração e Governo Diego Vital de Souza Santos. Os vereadores justificaram a convocação, em vista da necessidade de esclarecimentos quanto a denúncias de supostas irregularidades na atuação da empresa.

A gerente administrativa citou parte do requerimento coletivo encaminhado à Prosseguir, no qual os vereadores solicitam esclarecimentos a respeito de atrasos recorrentes verificados no pagamento de salários dos funcionários. Ela confirmou o fato, em consequência de atrasos nos repasses mensais ocorridos no governo anterior, provocando também a falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com alguns meses ainda em aberto. De acordo com ela, existem várias notas fiscais ainda não liquidadas.

Ângela disse, entretanto, não concordar com argumento contido no requerimento, pelo qual teria havido omissão quanto ao pagamento de adicional insalubridade a funcionários, que segundo ela está sendo feito, mesmo a gestão anterior não tendo repassado os valores. Ângela afirmou que a empresa possui, em seu poder, e-mails de cobrança endereçados à Prefeitura. “São vários fatores que foram gerando todos esses acontecimentos, mas que a Prosseguir já havia cobrado do Poder Executivo, para que não viesse a acontecer isto”, argumentou a gerente. 

Tal situação teria mudando com a posse da nova gestão municipal, considerada por ela como “muito séria”. Devido a isto, após longo tempo, o pagamento dos funcionários ocorreu no quinto dia útil do mês, conforme manda a legislação federal. Devido ao combinado com a antiga gestão, os pagamentos eram feitos após o dia 10, quando o repasse era efetuado à empresa.

Ainda sobre as falhas, José Carlos de Araújo lembrou que, já no segundo ano de atuação da empresa, até mesmo o valor do dissídio coletivo não foi repassado, levando a empresa a bancar o custo junto aos funcionários. Quanto ao adicional insalubridade, a empresa vem arcando com o pagamento desde o primeiro mês de contrato, após negativas da Prefeitura em repassar os valores devidos. Em vista da situação, o setor jurídico da Prosseguir chegou a orientar o ajuizamento de uma ação de cobrança contra a Prefeitura. Quanto ao FGTS, ele informou que a empresa está se movimentando para colocar em dia o recolhimento e que os valores estão sendo pagos quando ocorre uma rescisão, com a empresa honrando seus compromissos. Afirmou ainda que o atual contrato com a Prefeitura não gera lucros para a empresa, funcionando apenas como giro.

Funcionárias convidadas pela mesa da Câmara para participar da sessão não compareceram, mas enviaram mensagem lida pelo presidente Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE). No texto elas dizem buscar esclarecimentos sobre seus direitos, questionando os contínuos atrasos no pagamento dos salários e falta de recolhimento do FGTS. Também fizeram alusão a uma licença remunerada, sendo que têm direito a férias com o devido acréscimo legal de 1/3. Enquanto a empresa alega que os atrasos são devidos à falta dos repasses, a Prefeitura afirma que, mesmo não tendo feito todo o pagamento, a empresa deveria ter o dinheiro em caixa para manter os salários em dia. “Nossa indignação é que, mesmo com todos esses problemas, o contrato foi renovado e por isso queremos explicações”, diz a mensagem.

Ao se manifestarem sobre o tema, vereadores apontaram erros, omissões e culpa da empresa que, ao longo dos últimos cinco anos, não se movimentou para resolver as pendências ou até mesmo rescindir o contrato com a Prefeitura, preferindo aguardar, na esperança de receber os pagamentos atrasados, com consequências negativas para os funcionários.

A Prefeitura paga à empresa R$ 3.039,67 brutos por funcionário, mais o adicional insalubridade de 20% ou 40% dependendo da atividade desempenhada. A Prosseguir mantém 52 pessoas contratadas a serviço da Prefeitura, com folha salarial em torno de R$ 170 mil ao mês.

Os vereadores, como também o secretário Diego Vital, acrescentaram outros argumentos ao debate. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da 18ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 09/06/2025.

Referindo-se à resposta oficial do Poder Executivo a respeito do uso de verba, no valor de R$ 1,5 milhão, originalmente destinada a obras de manutenção do trecho urbano da rodovia MG-270, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) informou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 02 de junho de 2025, que do total dos recursos, o prefeito anterior, José Omar Paolinelli, redirecionou cerca de R$ 200 mil para melhorias de outras vias, permanecendo R$1.300.522,00 disponíveis na conta bancária da Prefeitura.

Fernando disse que o esclarecimento se fazia necessário, em vista de vários questionamentos feitos por munícipes, segundo os quais a totalidade dos recursos havia sido gasta em outros setores. A correspondência indica ainda que outros R$ 560.899,00 da mesma fonte seriam utilizados pela atual administração, também em outras obras.

Fernando deixou claro em seu esclarecimento, que legalmente os recursos podem ser investidos em outras necessidades da administração, não se tratando de verba para uso exclusivo na rodovia. E ressaltou que o questionamento havia sido feito na Câmara, bem como diretamente a ele por munícipes, e por isso fazia o esclarecimento.

O parlamentar municipal lembrou que muitas pessoas criticaram o ex-prefeito José Omar pelo suposto desvio dos recursos, por gastá-los em outras necessidades, mas a resposta enviada pela atual administração é de que o dinheiro ainda está lá, também com indicação de redirecionamento, pela atual administração, de mais de R$ 500 mil a outros setores.

Em vista da precariedade da via, Fernando pediu ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) especial atenção à MG-270, tema já debatido por diversas vezes na Casa Legislativa. Para ele, realmente a rodovia se encontra em estado caótico, precisando urgentemente de um recapeamento e não apenas de uma operação tapa-buraco. 

18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação do Projeto de Lei Nº 27, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar repasse de Contribuição``, de autoria do Poder Executivo.

II– Apresentação do Projeto de Lei Nº 28, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

III– Apresentação do Projeto de Lei Nº 29, que “Dispõe sobre a criação do símbolo próprio da Autarquia Municipal SESAM – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal.” de autoria do Poder Executivo.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 223, de autoria do ver. Gustavo solicitando que seja estudada a viabilidade de instalação de placa de "Proibido Estacionar" na Rua José Paolinelli, pouco à frente do lava jato Limp Car, especificamente em frente ao número 117.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 224 de autoria do ver. Gustavo solicitando o serviço de manilhamento nas proximidades da residência do Sr. Vitor Gelape, situada no povoado do Pará.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 225 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a execução do sistema de captação de águas pluviais na Rua José Múcio da Silveira, com instalação de bocas de lobo.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 226 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando cópias do relatório de frequência (ponto) dos médicos que prestam serviços ao município, no período de janeiro a maio de 2025, bem como a relação dos atendimentos realizados diariamente por cada profissional.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 227 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a execução do calçamento da Rua José Silveira Júnior no Bairro Glória.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 228 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando que seja elaborado projeto de melhoria da infraestrutura e iluminação pública da Praça do Bairro de Fátima.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 229 de autoria do ver. do ver. Palmério Alex solicitando a execução de obras de manutenção e melhoria na Rua da Prata, via que dá acesso ao Córrego da Areia iniciando na residência do Sr. Conhecido como `` Toin da Prata``até o Laticínio Providência.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 230 de autoria do ver. do ver. Palmério Alex solicitando que seja realizado um estudo técnico visando à instalação de proteção com guard-rails no trecho da MG-270, atualmente denominado Avenida Dionésio José Costa, nas proximidades da curva em frente à empresa AUTOCAR

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 231 de autoria do ver. Marcelo solicitando a extensão da rede de energia elétrica, com a devida instalação de postes e luminárias, na Rua José Marques da Silva, especificamente no trecho em frente à Delegacia de Polícia Civil, situada no bairro Santo Antônio.

XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 232 de autoria do ver. Benedito solicitando que determine ao setor competente a fiscalização dos veículos de propaganda sonora, como carros e motocicletas.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 233 de autoria do ver. Claudinei solicitando que informe a esta Casa o saldo disponível em todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas, referente à transição do mês de dezembro de 2024 para janeiro de 2025.

XV– Apresentação e votação do requerimento nº 234 de autoria dos vereadores Palmério Alex, Tirzah e João Vítor solicitando esclarecimentos formais acerca da estrutura da folha de pagamento dos profissionais de saúde da rede municipal.

XVI– Apresentação e votação do requerimento nº 235 de autoria do ver. Gilberto solicitando que seja estudada a viabilidade de reinstalar a cobertura do espaço destinado ao lava-jato da garagem da Prefeitura.

Carmópolis de Minas, 06 de junho de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente