34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 06, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir Condomínios de Lotes em Zona de Urbanização Específica”, de autoria dos vereadores Gustavo e Tirzah.

II- Apresentação do Projeto de Resolução Nº 07, que “Aprova o orçamento do poder legislativo para o exercício de 2026``, de autoria da Mesa Diretora.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 344, de autoria do Vereador Gustavo solicitando a  limpeza do córrego localizado no Distrito de Bom Jardim das Pedras, no final da Rua Gervásio Pinto de Sousa e se possível, a colocação de placas de sinalização orientando para que não seja jogado lixo no referido local, conforme já implantado em outras localidades do município.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 345, de autoria do Vereador Claudinei solicitando que sejam prestadas as seguintes informações: qual a destinação do letreiro instalado no canteiro localizado na entrada principal do Bairro Santo Antônio, recentemente retirado, com a frase “Eu Amo Carmópolis”; quais os motivos que levaram à retirada do referido letreiro; se há previsão para sua reinstalação no mesmo local ou para instalação em outro ponto do município.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 346, de autoria dos vereadores Gustavo e Tirzah solicitando que seja informado se há projeto em andamento ou em fase de elaboração para a construção de banheiros públicos na Praça dos Passos, especificamente na lateral do Américo Leite.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 347, de autoria do Vereador Gustavo solicitando o encascalhamento no morro que dá acesso do Córrego Fundo à região do Matias.

VII- Votação do Projeto de Lei Nº 35, que “Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do município de Carmópolis de Minas”, de autoria do Vereador Palmério Alex.

VIII- Votação do Projeto de Lei Nº 45, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista dos médicos plantonistas e demais profissionais de saúde em serviço nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Carmópolis de Minas, e dá outras providências” de autoria do Vereador Palmério Alex.

XIX- Votação do Projeto de Lei Nº 55, que “Denomina como “Espaço ConViver Ativo Theresa Christina Silveira Diniz” o espaço público destinado à promoção da saúde física e mental da população, neste município”, de autoria do Vereador Marcelo.

X- Votação do Projeto de Lei Nº 58, que Institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” no Município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Tirzah

Carmópolis de Minas, 26 de setembro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

Às vésperas de completar seus primeiros nove meses de mandato, a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) ocupou o espaço dedicado a assuntos de interesse público, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 22 de setembro de 2025, para reforçar o seu compromisso público, sempre guiada por trabalho, transparência, visão de futuro e diálogo.

“A função do vereador é legislar, fiscalizar e representar a população. É com esse compromisso que venho atuando, apresentando projetos como: Liberdade Econômica, para incentivar nossos empreendedores; Transparência na fila do SUS, garantindo justiça e acesso à saúde; Melhorias para permitir a implantação do 5G em Carmópolis, além de outros que seguem em tramitação”, argumentou a parlamentar.

Tirzah disse ainda que tem buscado capacitar-se constantemente, tendo já participado de dois cursos de formação, além de uma capacitação extra em Brasília, para exercer com mais preparo e responsabilidade o mandato a ela confiado pela população. Acrescentou que tem mantido diálogo frequente com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e com o governo do Estado, sempre levando as demandas de Carmópolis.

No Partido Novo, Tirzah informou que teve a alegria de se encontrar com a coordenadora do Programa Mulheres pelo Novo, Jéssica Leocádio. Ela também participou de reunião com mulheres que vão contribuir de forma significativa para o Comitê Feminino de Políticas Regionais da Associação dos Municípios do Médio Centro-Oeste (AMMECO), um espaço fundamental de escuta, união e fortalecimento da participação feminina na política.

Nos últimos dias a vereadora recebeu da União dos Vereadores do Brasil (UVB), em Brasília, a medalha do Prêmio Top Legislativo, uma das mais importantes condecorações voltadas ao fortalecimento do Poder Legislativo. A premiação reconhece o trabalho, o comprometimento e a dedicação de parlamentares, instituições e cidadãos que contribuem para o desenvolvimento da sociedade por meio de boas práticas legislativas.

“Receber essa homenagem representa, para mim, não apenas um reconhecimento pessoal, mas também a valorização do trabalho coletivo que temos realizado em Carmópolis de Minas. É um incentivo para seguir em frente com ainda mais responsabilidade e dedicação, sempre buscando construir uma política participativa, transparente e voltada para as pessoas” disse Tirzah.

Aproveitando seu espaço de pronunciamento, a vereadora parabenizou o Poder Executivo Municipal pela realização de evento na cidade, com todas as barracas beneficentes. “Mesmo antes da promulgação da lei que apresentei, esse ato tão nobre já foi colocado em prática. Cada real arrecadado será essencial para fortalecer as instituições que tanto fazem pelo nosso povo”, continuou a parlamentar, reforçando seu compromisso com os poderes Legislativo e Executivo, pois entende que o sucesso de todos é fundamental para que Carmópolis de Minas avance.

A ausência de ações concretas do setor de trânsito para atender reivindicações feitas por vereadores, por meio de requerimentos formais ao Poder Executivo, foi motivo de pronunciamento do vereador Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 15 de setembro de 2025. Sérgio afirmou que os problemas continuam, especialmente os relacionados à sinalização de vias.

O vereador argumentou que já se passaram nove meses de 2025, com o calendário já apontando para o final do ano, sem que a Comissão Municipal de Trânsito sinalize para a solução dos problemas existentes em várias ruas da cidade.

O parlamentar citou requerimento de sua autoria, solicitando a instalação de placa de carga e descarga na Rua Padre Francisco, em frente ao quartel da Polícia Militar, onde o comércio tem sido muito lesado pela falta da sinalização. “É uma via estreita, com muitas garagens, sendo que não há onde os veículos possam parar para descarregar mercadorias”, detalhou o vereador.

Em sua manifestação, Sérgio pediu aos responsáveis pela Comissão de Trânsito que problemas dessa natureza sejam resolvidos o mais rápido possível, pois afetam negativamente tanto os comerciantes como os usuários da via.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, em dois turnos, projeto de lei complementar do Poder Executivo que autoriza a concessão de descontos dos encargos financeiros (juros e multas) de créditos de impostos e taxas previstas na Lei Complementar nº 99/2019 – Código Tributário Municipal, inscritos em divida ativa. Os descontos vão até noventa por cento, obedecendo os percentuais previstos para pagamento integral ou parcelado.

O texto aprovado prevê as seguintes alternativas: I – pagamento integral – 90% de desconto; II – pagamento dividido em 02 a 04 parcelas – 80% de desconto; III – pagamento dividido em 05 a 06 parcelas – 70% de desconto; IV – pagamento dividido em 07 a 14 parcelas – 50% de desconto; V – pagamento dividido em 15 a 20 parcelas – 40% de desconto; VI – pagamento dividido em 21 a 24 parcelas – 20% de desconto.

Os descontos concedidos abrangem somente os créditos inscritos em dívida ativa, com data de inscrição superior a vinte e quatro meses da data da publicação da lei. Os valores parcelados não poderão ter prestações com valor inferior a cem reais.

Os valores apurados poderão ser parcelados conforme as seguintes condições: I – para valores de até três mil reais, o pagamento poderá ser efetuado em até 15 parcelas mensais e consecutivas; II – para valores superiores a três mil reais, o pagamento poderá ser efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas.

Os débitos inscritos em dívida ativa que forem objetos de cobrança extrajudicial, via cartório de protestos, ou judicial, terão direito aos mesmos descontos. Com relação aos débitos inscritos e já ajuizados, só será feito pedido de desbloqueio de valores, suspensão do processo e/ou extinção do processo, após a comprovação de pagamento de pelo menos a primeira parcela do débito negociado administrativamente.

Após o parcelamento administrativo dos débitos, estejam eles somente inscritos e/ou ajuizados, o não cumprimento ou inadimplemento do acordo pelo contribuinte impedirá que este refaça o parcelamento com os mesmos benefícios previstos. As disposições da Lei aplicam-se exclusivamente aos parcelamentos formalizados a partir de sua entrada em vigor, abrangendo apenas os créditos inscritos em dívida ativa no Município.

De acordo com a justificativa do prefeito, a propositura tem por objetivo estimular a regularização de débitos tributários por parte dos contribuintes, mediante a dispensa parcial de encargos, tais como juros e multas, relacionados a tributos municipais vencidos. Trata-se de uma medida de caráter excepcional, que visa, sobretudo, promover a recuperação de receitas e proporcionar maior eficiência à arrecadação municipal.

Ao conceder dispensa exclusivamente dos encargos incidentes sobre os tributos, sem abdicar do crédito principal, o projeto busca não apenas beneficiar os contribuintes inadimplentes, mas também conferir maior efetividade à arrecadação, otimizando os recursos financeiros do Município.

(Esta matéria não reproduz o texto integral do projeto de lei.)

O aumento dos casos de furtos no município de Carmópolis de Minas se constituiu na base do pronunciamento do vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 22 de setembro de 2025. O parlamentar questionou, com ênfase, a inércia do Poder Executivo na instalação do sistema de monitoramento por câmeras, conhecido como “Cinturão de Segurança”, cujo projeto técnico já se encontra pronto para ser executado, contando com apoio financeiro do Poder Legislativo.

Claudinei citou o caso mais recente, envolvendo o furto de vinte cabeças de gado e duas éguas, em valores que ultrapassam os R$ 80 mil, ocorrido no povoado Japão Grande, grifando que as pessoas se esforçam muito para adquirir seus bens, que, entretanto, são levados repentinamente por outros. O vereador lembrou que a Câmara Municipal já se disponibilizou em devolver recursos ao Poder Executivo para aquisição das câmeras de monitoramento. Sabe-se não ser possível instalar esse tipo de equipamento em todos os pontos estratégicos de uma só vez, mas que se inicie com o mínimo de equipamento, inibindo tais ações criminosas.

“É preciso dar o pontapé inicial, para um dia o município estar totalmente monitorado”, grifou Claudinei, apontando para o histórico de vários furtos ocorridos na região do Japão Grande. Ele argumentou ainda que o Cinturão de Segurança será capaz de evitar furtos de material agrícola utilizado em hortas de tomates, como motores, geradores e insumos. E concluiu, pedindo que o Poder Executivo estude a possibilidade de iniciar a instalação do sistema.

Na sessão ordinária do dia 05 de março deste ano, o presidente do Legislativo, Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), se comprometeu a adiantar a devolução, ao Executivo, de parte da verba orçamentária anual destinada à Câmara, com o objetivo de contribuir para a cobertura das despesas relativas à possível instalação do cinturão de segurança na cidade, constituído por um sistema de câmeras de vídeo de alta definição, posicionadas em pontos estratégicos.

O presidente relatou ter participado de reunião na Associação Comercial e Industrial de Carmópolis (ASCINCAR), na qual o comandante da Polícia Militar, tenente Leonardo Masson Gomes, apresentou o projeto relativo ao cinturão de segurança, mostrando os efeitos técnicos positivos gerados pelas câmeras, que entre outras utilidades, conseguem identificar placas de veículos que circulam pela cidade, auxiliando nas buscas por suspeitos.

Um alerta à Prefeitura de Carmópolis de Minas quanto à situação dos bueiros espalhados pela cidade foi dado pelo vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, líder da bancada do PSD, em pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 01 de setembro de 2025. De acordo com ele, muitos bueiros se encontram entupidos, e com a aproximação do período de chuvas, o problema vai se agravar, provocando alagamentos e invasão de enxurrada em residências.

Gilberto pediu ao Poder Executivo que seja feito o trabalho de manutenção, prevenindo contra os transtornos que normalmente ocorrem nessas situações. Ele citou casos específicos, como um bueiro quebrado no bairro Lourdes, com riscos de acidentes, especialmente com crianças, e outros, em ruas também apontadas por ele.

O vereador pediu ao secretário de Infraestrutura Urbana e Rural Dirceu da Silva, que nomeie um funcionário para inspecionar esses bueiros, que já foram alvo de requerimentos encaminhados por vereadores. Destacou a necessidade das galerias pluviais estarem funcionando plenamente, para que a entrada no período de chuvas não cause maiores transtornos aos moradores e usuários das vias. 

Para Gilberto, o serviço precisa ser feito agora, antes do início do período de chuvas intensas, que podem trazer surpresas desagradáveis para a população.

Em aparte, a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) reforçou os argumentos, lembrando que há um requerimento de sua autoria, no qual é solicitada uma operação de limpeza dos bueiros existentes na cidade, tendo sugerido ao Executivo que fizesse a contratação de empresa terceirizada, pois realmente estão muito sujos e obstruídos.

Transmissão da 33ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 22/09/2025.

Transmissão da 5ª Reunião Extraordinária ocorrida na data de 22/09/2024.

Em pronunciamentos feitos no plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, nas sessões ordinárias realizadas nos dias 01 e 15 de setembro de 2025, o vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, destacou os esforços desenvolvidos pela  administração municipal, com o objetivo de conseguir, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), um acordo extrajudicial para ressarcimento de recursos financeiros destinados ao setor de saúde, no valor de R$ 2.092.000,00, subtraídos das contas da Prefeitura por meio de golpe virtual.

Na sessão do dia 01 de setembro, Marcelo informou ter participado de reunião na sede da Associação Mineira dos Municípios (AMM), em Belo Horizonte, juntamente com o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) e o procurador-geral Wagner Rodrigo Rufino Borges, buscando o apoio de uma instituição que representa todos os municípios de Minas. Participaram do encontro o vice-presidente da AMM Lucas Vieira Lopes; o representante da CEF Cláudio Mendonça e os prefeitos dos municípios de Serro, Presidente Juscelino e Ribeirão Vermelho, que também tiveram suas contas haqueadas. Na reunião, foram discutidos os procedimentos de ressarcimento administrativo dos valores, cuja subtração que tem causado grave impacto financeiro e comprometido a prestação de serviços essenciais à população.

Devido à urgência da questão, o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira Fernandes, solicitando uma audiência em Brasília para discutir um acordo. A direção da Caixa acatou o pedido e deu início à negociação.

Na sessão da Câmara Municipal do dia 15 de setembro, Marcelo comunicou ao plenário a realização da audiência na Superintendência da CEF em Brasília, deixando esperanças reais de negociação extrajudicial, o que, para ele, é um ponto positivo, pois numa ação judicial, as soluções demorariam muito a ocorrer, com prejuízos diretos para toda a sociedade.

“A gente espera que realmente esta negociação vá em frente e que esse dinheiro retorne o mais rápido possível”, ressaltou o parlamentar, parabenizando o prefeito Célio que, em todo o episódio, tem demonstrado preocupação e transparência, tendo tomado todas as medidas necessárias, inclusive articulando a reunião em Brasília, para onde viajou, juntamente com os demais prefeitos afetados. Marcelo disse esperar que as negociações evoluam, evitando uma ação judicial contra a Caixa, pois o que se quer é o dinheiro de volta às contas do município, o mais rápido possível.