O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, AMANHÃ, QUINTA FEIRA DIA 06/11/2025, AS 16 HORAS, PARA MANIFESTAREM NAS SEGUINTES MATÉRIAS:

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA ALAMEDA TROPICAL, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA, PARA ALAMEDA GERALDO JOSÉ GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG”.

PROJETO DE LEI Nº 56, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAS LEIS QUE TRATEM DA DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 60, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DO REFERIDO PROJETO.

MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO.

O plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, na sessão ordinária do dia 3 de novembro de 2025, projeto de decreto legislativo assinado por todos os vereadores, concedendo títulos de cidadania honorária e de honra ao mérito a munícipes. A iniciativa tem por objetivo conceder as honrarias a personalidades que se destacaram pela dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados ao município.

“Essas honrarias representam o reconhecimento público desta Casa Legislativa a pessoas que contribuíram significativamente para o desenvolvimento social, econômico e humano de nossa cidade, fortalecendo os valores de solidariedade, trabalho e amor por Carmópolis de Minas”, diz a justificativa do projeto. As indicações foram apresentadas pelos vereadores, cada qual reconhecendo, em sua trajetória de convivência e atuação, cidadãos e cidadãs que se tornaram exemplos de vida, ética e compromisso com o bem comum.

I – Indicação do vereador Benedito Luiz da Silva (PSD) - a) Cidadão Honorário: Décio Borges; b) Honra ao Mérito: Ângela Maria Rabelo.

II – Indicação do vereador Claudinei Vicente da Silveira (REDE) - a) Cidadão Honorário: Jeová Cayres Ribeiro; b) Cidadão Honorário: Domingos Venceslau de Freitas Guimarães.

III – Indicação do vereador Fernando Luís Rabelo Lebron (REDE) - a) Cidadão Honorário: José Maria Reis; b) Honra ao Mérito: Rosa Maria Teixeira Canhestro.

IV – Indicação do vereador Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) -
a) Cidadão Honorário: Dr. Teófilo Costa dos Santos; b) Cidadã Honorária: Pâmela Cristina Mariano.

V – Indicação do vereador Gustavo Henrique Oliveira (PSD) -
a) Honra ao Mérito: João da Costa Oliveira; b) Honra ao Mérito: José Lúcio Teixeira.

VI – Indicação do vereador João Vitor Leite Rabelo (NOVO)
a) Honra ao Mérito: Domingos de Souza Costa; b) Honra ao Mérito: Claudiane Márcia Leite.

VII – Indicação do vereador Marcelo de Freitas dos Reis (UNIÃO) -
a) Cidadão Honorário: Célio Roberto Azevedo; b) Honra ao Mérito: Gilberto Rabelo Silveira.

VIII – Indicação do vereador Palmério Alex Castro Ferreira (NOVO) -
a) Honra ao Mérito: Leila Rabelo Silva; b) Cidadã Honorária: Maria de Lourdes Fátima Teixeira Garcia.

IX – Indicação do vereador Rafael Batista dos Reis (MDB) -
a) Cidadã Honorária: Wanda Aparecida Canhestro Figueiredo;
b) Cidadão Honorário: Paulo Henrique dos Santos.

X – Indicação do vereador Sérgio Damião Morais (PL) - a) Cidadão Honorário: Rogério Altair das Neves; b) Honra ao Mérito: Sônia Aparecida Cordeiro Padilha.

XI – Indicação da vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) -
a) Cidadão Honorário: Helvenécio Ferreira Pinto; b) Cidadã Honorária: Oana Saldanha Gonçalves.

Os títulos serão entregues em sessão solene, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 18h30, no plenário da Câmara.

Ao comentar sobre possível realização de audiência pública no distrito de Bom Jardim das Pedras, com o objetivo de discutir projeto de municipalização do segundo endereço da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, localizado naquele distrito, o vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, posicionou-se, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025, contrário à realização do evento.

Justificando sua posição, Claudinei argumentou que o projeto “Mãos Dadas”, do governo de Minas, que incentivava a municipalização de escolas, foi suspenso pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e que o assunto já havia sido discutido e encerrado há cerca de dois anos, quando a comunidade se posicionou contrariamente à municipalização.

O vereador, que votou contra a aprovação de requerimento de seu colega Rafael Batista dos Reis (MDB) solicitando a realização da audiência pública, concordou com a diretora da escola, Catherine Amaral de Castro, que ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, naquela mesma sessão, para questionar a proposta de audiência.

O vereador recordou o período de angústias vivido pela comunidade escolar, especialmente professores e funcionários públicos, quando foi proposta a municipalização da escola. Lembrou ainda que o projeto de municipalização chegou a ser enviado e discutido na Câmara, mas retirado pelo Executivo antes de ser votado, diante da reação contrária da comunidade.

O parlamentar sugeriu ao colega Rafael que encaminhe novo requerimento à Mesa do Legislativo, solicitando a realização de audiência pública no distrito para debate e deliberação sobre assuntos de interesse da escola e dos moradores, para se saber, inclusive, por que se falou novamente sobre esse assunto, se desejam alguma melhoria que a Prefeitura possa viabilizar. “Uma audiência na comunidade só tem a ajudar. É se alinhando que se chega a um consenso para tudo”, concluiu. 

Transmissão da 39ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 03/11/2025.

O Instituto Legendários recebeu aplausos e elogios do vereador Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, pela realização da Festa das Crianças no distrito de Bom Jardim das Pedras.

Durante a sessão ordinária do Legislativo realizada em 13 de outubro de 2025, Rafael Reis destacou sua presença no evento, promovido no dia anterior, descrevendo-o como um momento marcante, repleto de alegria, união e carinho em cada detalhe — um dia inesquecível para as crianças e suas famílias.

 “Parabenizo o Instituto, bem como todos os colaboradores e voluntários pelo trabalho e dedicação. Ações como esta fortalecem nossa comunidade e espalham amor e esperança”, argumentou o parlamentar.

O Instituto Legendários é uma iniciativa social voltada para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, que promove o desenvolvimento humano, social e esportivo por meio de atividades educativas, culturais e esportivas. Seu propósito é formar cidadãos conscientes, solidários e preparados para transformar a realidade em que vivem, cultivando valores como respeito, disciplina, trabalho em equipe e convivência saudável.

O precário estado de conservação do pavimento asfáltico de várias ruas de Carmópolis de Minas pode se transformar em um problema maior, caso a Prefeitura não consiga massa asfáltica para promover uma eficiente recuperação das vias. O questionamento foi feito pelo vereador Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL, na sessão legislativa ordinária do dia 29 de outubro de 2025.

A situação se complica ainda mais, de acordo com o parlamentar, em vista da estação das chuvas que se inicia, quando a pavimentação tende a sofrer danos maiores e mais rápidos. Sérgio lembrou que o problema é antigo e todos os vereadores já bateram nesta mesma tecla. Em todas as regiões da cidade, em quaisquer ruas ou locais, os buracos estão presentes, muitos deles vindos como herança de anos anteriores. “Com as chuvas, esses buracos vão se transformar em crateras, caso nada seja feito”, observou o parlamentar.

No momento, segundo o vereador, a Prefeitura promove uma operação tapa-buracos com fresa de asfalto. Para ele, o serviço não está ficando ruim e é o que se tem para fazer, mas com a chegada das chuvas, esses arranjos não vão suportar. De acordo com contato feito por ele na Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, não há previsão de chegada de massa asfáltica neste final de ano.

Sérgio lembrou que no início de 2025 encaminhou um requerimento ao Poder Executivo, a respeito de passagem elevada na Praça dos Passos, que ficou muito baixa após a reforma do asfalto, passando a não mais cumprir seu papel de moderador de velocidade dos veículos, que transitam naquele ponto velozmente, para pegar o sinal aberto um pouco mais à frente. O problema coloca em risco os pedestres, tendo já ocorrido vários atropelamentos no local. Da mesma forma ele citou os vários pedidos de instalação de quebra-molas feitos pelos vereadores, que vão se acumulando sem ser atendidos, agravando a situação do trânsito.

Sobre o mesmo assunto, o vereador disse não ter ficado satisfeito com resposta do Poder Executivo a um requerimento de sua autoria, a respeito da Rua Aimorés, distrito de Bom Jardim das Pedras, outra via cuja reforma tem sido muito cobrada pelos vereadores e que precisa de intervenção imediata. De acordo com a resposta, a obra ainda será analisada.

O vereador Benedito Luiz da Silva (PSD) encaminhou requerimento ao Poder Executivo de Carmópolis de Minas, solicitando a adoção de providências quanto à iluminação pública em frente à loja Ortobom, situada na Praça José Luís de Assis Tacco Dedé, localizada entre a Rua Luiz Alves e a Rua Maria de Lourdes Costa. No referido local há um poste sem lâmpada, o que deixa a área bastante escura durante a noite, gerando insegurança para comerciantes, funcionários e transeuntes.

Conforme o texto do requerimento, os funcionários da loja relatam receio ao permanecerem até mais tarde no trabalho, situação também compartilhada pelo proprietário do “Salão do Tiago”, estabelecimento vizinho, que costuma funcionar em horário estendido.

Além disso, a falta de iluminação adequada tem favorecido a permanência de pessoas em situação de risco social, com relatos de uso de drogas e depredação de bancos da praça. Um morador próximo precisou instalar, por conta própria, um refletor, para amenizar o problema.

Em vista da situação, Benedito solicitou a reposição da lâmpada e a devida manutenção da iluminação pública no local, como medida de segurança e de interesse coletivo.

O excesso de eventos realizados na Praça dos Passos e a falta de um espaço adequado para festas populares em Carmópolis de Minas têm preocupado a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), que se manifestou sobre o tema durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de outubro de 2025.

Tirzah destacou que a Praça dos Passos não dispõe de área nem de estrutura suficientes para receber grandes eventos, além de estar localizada no centro da cidade, onde residem milhares de pessoas, muitas delas prejudicadas pelo barulho. Nos dias de festa, é necessário paralisar o trânsito de veículos, sendo o local ainda próximo de uma escola e de um hospital. Além disso, o tráfego intenso de pessoas acaba danificando os canteiros e a grama, comprometendo a conservação do jardim.

O problema, segundo a vereadora, se agrava diante do atual estado de deterioração do Parque de Exposições, que se encontra totalmente sucateado, sem que existam projetos governamentais de reforma ou ampliação da estrutura. Tirzah solicitou atenção do Poder Executivo para que adote providências em relação ao espaço. Para isso, sugeriu que a Prefeitura suspenda temporariamente os investimentos em festas, destinando os recursos financeiros para a restauração do Parque, também buscando apoio de deputados e senadores para obtenção de verbas parlamentares.

Tirzah ressaltou, entretanto, que o Parque de Exposições não deve ser visto como espaço definitivo para eventos, devido também à sua localização em um bairro densamente povoado. Ela sugeriu que, futuramente, o poder público desenvolva um projeto para a construção de um novo espaço de eventos, em área fora da região urbana, de forma a proteger os moradores da cidade da poluição sonora excessiva.

“Penso que a administração poderia planejar, para o futuro, a disponibilização de uma área específica para eventos. Temos na cidade muitos problemas provocados por poluição sonora”, argumentou a parlamentar.

Nesse contexto, a vereadora reconheceu e elogiou o trabalho do atual secretário de Cultura, Esportes, Artes, Lazer e Turismo, Brayner Diniz Vieira, destacando sua sensibilidade em relação ao tema, citando, como exemplo, o período do Carnaval, quando o secretário impôs limites de horário, mesmo recebendo críticas, demonstrando preocupação com pessoas debilitadas, idosos, crianças e com a área hospitalar. Tirzah enfatizou que “o que é alegria para uns pode ser incômodo para outros.”

Ainda sobre a Praça dos Passos, a vereadora observou que o local vem sendo ocupado por pessoas em situação de vulnerabilidade, o que tem gerado queixas de comerciantes e frequentadores. Ela solicitou que o Poder Executivo, por meio da Assistência Social, busque alternativas para acolher e capacitar essas pessoas, promovendo inclusão e reintegração, além de tornar a praça mais segura e adequada para o uso de toda a comunidade.

Recursos financeiros para a pavimentação da Rua Gregório Pimenta, no povoado Japão Grande; ampliação do posto de saúde do mesmo povoado e cobrança sobre prestação de contas das secretarias municipais de Saúde e Educação, foram assuntos abordados pelo vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025.

Sobre a Rua Gregório Pimenta, o vereador disse ter sido procurado, naquele dia, por moradores da via, pois ele havia publicado ofício do deputado estadual Cássio Soares (PSD), pelo qual o vereador havia conseguido o montante de R$ 150 mil para pavimentação da via. Sobre o assunto, Claudinei afirmou que encaminharia requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações sobre se já foi elaborado algum projeto para esse fim e o que falta fazer para realizar a pavimentação.

A respeito do posto de saúde, Claudinei informou já ter encaminhado requerimento ao Poder Executivo, pedindo esclarecimentos sobre a planilha de ampliação da unidade, fruto de emenda impositiva de sua autoria, no valor aproximado de R$ 80 mil. Seria a construção de uma área, na frente do posto, para abrigar pessoas à espera do atendimento, em vista do limitado espaço da recepção. Claudinei argumentou que o recurso destinado à ampliação será muito útil aos usuários.

Sobre as áreas de Saúde e Educação, Claudinei anunciou que, conforme conversa com outros vereadores, estarão encaminhando ao Poder Executivo, pedido para o comparecimento dos responsáveis a uma sessão do Legislativo, para a devida prestação quadrimestral de contas, de acordo com a legislação municipal e como ocorria regularmente na administração anterior. “Vejo que até o momento não ocorreu nenhuma prestação de contas da Educação e somente uma da Saúde. Vamos convocar os responsáveis para que sejam realizadas as Prestações de Contas, informou o vereador.