Transmissão da 18ª Reunião Ordinária (09/06/2025)
Escrito por Câmara Municipal de Carmópolis de MinasTransmissão da 18ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 09/06/2025.
Verba para manutenção da MG-270 continua na conta da Prefeitura
Escrito por João Bosco Ribeiro - JP 03655 MGReferindo-se à resposta oficial do Poder Executivo a respeito do uso de verba, no valor de R$ 1,5 milhão, originalmente destinada a obras de manutenção do trecho urbano da rodovia MG-270, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) informou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 02 de junho de 2025, que do total dos recursos, o prefeito anterior, José Omar Paolinelli, redirecionou cerca de R$ 200 mil para melhorias de outras vias, permanecendo R$1.300.522,00 disponíveis na conta bancária da Prefeitura.
Fernando disse que o esclarecimento se fazia necessário, em vista de vários questionamentos feitos por munícipes, segundo os quais a totalidade dos recursos havia sido gasta em outros setores. A correspondência indica ainda que outros R$ 560.899,00 da mesma fonte seriam utilizados pela atual administração, também em outras obras.
Fernando deixou claro em seu esclarecimento, que legalmente os recursos podem ser investidos em outras necessidades da administração, não se tratando de verba para uso exclusivo na rodovia. E ressaltou que o questionamento havia sido feito na Câmara, bem como diretamente a ele por munícipes, e por isso fazia o esclarecimento.
O parlamentar municipal lembrou que muitas pessoas criticaram o ex-prefeito José Omar pelo suposto desvio dos recursos, por gastá-los em outras necessidades, mas a resposta enviada pela atual administração é de que o dinheiro ainda está lá, também com indicação de redirecionamento, pela atual administração, de mais de R$ 500 mil a outros setores.
Em vista da precariedade da via, Fernando pediu ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) especial atenção à MG-270, tema já debatido por diversas vezes na Casa Legislativa. Para ele, realmente a rodovia se encontra em estado caótico, precisando urgentemente de um recapeamento e não apenas de uma operação tapa-buraco.
ORDEM DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09/06/2025
18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA
I– Apresentação do Projeto de Lei Nº 27, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar repasse de Contribuição``, de autoria do Poder Executivo.
II– Apresentação do Projeto de Lei Nº 28, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.
III– Apresentação do Projeto de Lei Nº 29, que “Dispõe sobre a criação do símbolo próprio da Autarquia Municipal SESAM – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal.” de autoria do Poder Executivo.
IV– Apresentação e votação do requerimento nº 223, de autoria do ver. Gustavo solicitando que seja estudada a viabilidade de instalação de placa de "Proibido Estacionar" na Rua José Paolinelli, pouco à frente do lava jato Limp Car, especificamente em frente ao número 117.
V– Apresentação e votação do requerimento nº 224 de autoria do ver. Gustavo solicitando o serviço de manilhamento nas proximidades da residência do Sr. Vitor Gelape, situada no povoado do Pará.
VI– Apresentação e votação do requerimento nº 225 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a execução do sistema de captação de águas pluviais na Rua José Múcio da Silveira, com instalação de bocas de lobo.
VII– Apresentação e votação do requerimento nº 226 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando cópias do relatório de frequência (ponto) dos médicos que prestam serviços ao município, no período de janeiro a maio de 2025, bem como a relação dos atendimentos realizados diariamente por cada profissional.
VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 227 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a execução do calçamento da Rua José Silveira Júnior no Bairro Glória.
IX– Apresentação e votação do requerimento nº 228 de autoria do ver. Palmério Alex solicitando que seja elaborado projeto de melhoria da infraestrutura e iluminação pública da Praça do Bairro de Fátima.
X– Apresentação e votação do requerimento nº 229 de autoria do ver. do ver. Palmério Alex solicitando a execução de obras de manutenção e melhoria na Rua da Prata, via que dá acesso ao Córrego da Areia iniciando na residência do Sr. Conhecido como `` Toin da Prata``até o Laticínio Providência.
XI– Apresentação e votação do requerimento nº 230 de autoria do ver. do ver. Palmério Alex solicitando que seja realizado um estudo técnico visando à instalação de proteção com guard-rails no trecho da MG-270, atualmente denominado Avenida Dionésio José Costa, nas proximidades da curva em frente à empresa AUTOCAR
XII– Apresentação e votação do requerimento nº 231 de autoria do ver. Marcelo solicitando a extensão da rede de energia elétrica, com a devida instalação de postes e luminárias, na Rua José Marques da Silva, especificamente no trecho em frente à Delegacia de Polícia Civil, situada no bairro Santo Antônio.
XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 232 de autoria do ver. Benedito solicitando que determine ao setor competente a fiscalização dos veículos de propaganda sonora, como carros e motocicletas.
XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 233 de autoria do ver. Claudinei solicitando que informe a esta Casa o saldo disponível em todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas, referente à transição do mês de dezembro de 2024 para janeiro de 2025.
XV– Apresentação e votação do requerimento nº 234 de autoria dos vereadores Palmério Alex, Tirzah e João Vítor solicitando esclarecimentos formais acerca da estrutura da folha de pagamento dos profissionais de saúde da rede municipal.
XVI– Apresentação e votação do requerimento nº 235 de autoria do ver. Gilberto solicitando que seja estudada a viabilidade de reinstalar a cobertura do espaço destinado ao lava-jato da garagem da Prefeitura.
Carmópolis de Minas, 06 de junho de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente
Atividade Legislativa
Projetos
- Complementares
- Ordinários
- Decretos
- Resoluções
- Emendas Lei Orgânica
Requerimentos
Atas
Ordens do dia
Ofícios
- Enviados
- Recebidos
Decretos Legislativos
Moções
Resoluções
Portarias
Termos de posse
Convocações
Atos da Mesa
Indicações
Vereadores
Curso de Bioinsumos e Agroecologia
Escrito por Câmara Municipal de Carmópolis de Minas
Ata da 16ª Reunião Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da 15ª reunião ordinária do dia 19 de maio de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências e o ofício Nº 74 do SESAM. Posteriormente foi apresentado o Projeto de Lei Nº 23, que “Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Municipal - SESAM a doar área e lotes de terrenos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), da base da unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo. Após foram apresentados os requerimentos nºs 202 a 213. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para os Projetos de Resolução 01 e 02, todos favoráveis. Na segunda parte da reunião os requerimentos 202 a 213 foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Prosseguindo foi colocado em votação o Projeto de Resolução Nº 01, que ´´Altera a Resolução nº 03 de 22 de agosto de 2023, que ´´Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas – MG e dá outras providências``, de autoria da Mesa Diretora e o Projeto de Resolução Nº 02, que "Regulamenta a verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar e revoga a Resolução nº 02, de 10 de abril de 2007 e suas alterações posteriores", de autoria do Poder Legislativo, ambos aprovados por unanimidade. Fez o uso da tribuna livre José Paulo de Morais – Presidente do Sindicato Trabalhadores Rurais que abordou os seguintes assuntos: estradas rurais e urbanas, retirada de enxurradas e limpeza córrego do Distrito do Bom Jardim, abrigos e trânsito. Finalizando os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2025, às 18:30h. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Ata da 15ª Reunião Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos dezenove dias do mês de maio de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da 14ª reunião ordinária do dia 12 de maio de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências e os ofícios nºs176, 178, 186, 201 e 207 do Gabinete do Prefeito. Após foram apresentados os requerimentos nºs 195 a 201. Prosseguindo os requerimentos 195 a 201 foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Fez o uso da tribuna livre Douglas Antônio Penido que falou sobre projetos e planilhas de custo, informando de onde estão alocando o dinheiro das estradas ruas e espaços de responsabilidade da secretaria de obras, auditoria na prefeitura (promessa de campanha de alguns vereadores hoje eleitos no pleito passado) e solicitou a realização de uma audiência pública para esclarecimentos à população sobre pagamentos atrasados (empresa prestadora de serviço) e esclarecimentos dos contratos com lista de todos os servidores que estão administrando. Finalizando os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 26 de maio de 2025, às 18:30h. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Ata da 14ª Reunião Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos doze dias do mês de maio de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência justificada do vereador Rafael Batista dos Reis, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da 13ª reunião ordinária do dia 05 de maio de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências e os ofícios nºs 156, 166, 170, 171, 172, 174, 175, 178, do Gabinete do Prefeito e 69 do SESAM. Após foi apresentado o Projeto de Lei Nº 19 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias no sistema público de saúde municipal, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores João Vítor, Palmério Alex e Tirzah, e o Projeto de Resolução Nº 02, que "Regulamenta a verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente aos exercício do mandato parlamentar e revoga a Resolução nº 02, de 10 de abril de 2007 e suas alterações posteriores", de autoria do Poder Legislativo. Também foram apresentados os requerimentos nºs 189 a 194. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Nº 01 e para o Projeto de Lei Nº 22, todos favoráveis. Na segunda parte da reunião foi colocado em votação o Veto à Emenda Modificativa nº 02/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG, a qual foi reprovado por 6 votos contrários, dos vereadores Gustavo, Tirzah, Gilberto, Sérgio, Benedito e Claudinei, 2 votos favoráveis dos vereadores Marcelo e João Vítor e uma abstenção do vereador Palmério Alex. Posteriormente foi colocado em votação o Veto à Emenda Aditiva nº 05/2025 ao Projeto de Lei 05, o qual foi rejeitado por 6 votos contrários dos vereadores Claudinei, Sérgio, Benedito, Gilberto, Gustavo e Tirzah e 3 a favor dos vereadores Marcelo, João Vítor e Palmério Alex. Após foi colocada em votação o Veto à Emenda Modificativa nº 06/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 (deliberou-se apenas sobre o texto que altera o art. 3º do projeto. A Comissão reiterou o entendimento de que não cabe veto à parte da emenda que suprime o § 6º do art. 5º, entretanto, considerou-se possível o veto à parte remanescente da emenda que introduz nova redação) o qual foi reprovado por 6 votos contrários dos vereadores Claudinei, Sérgio, Benedito, Gilberto, Gustavo e Tirzah e 3 a favor dos vereadores Marcelo, João Vítor e Palmério Alex. Dando prosseguimento foram colocados em votação os requerimentos 189 a 194, os quais foram aprovados por unanimidade. Em seguida foram colocadas em votação as emendas 01 a 03 ao Projeto de Lei Nº 01, todas aprovadas por unanimidade. Após foi colocado em votação o Projeto de Lei Nº 01, que ´´Dispõe sobre a criação do projeto Rua de Lazer no município de Carmópolis de Minas``, de autoria do Vereador Rafael, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Por fim foi colocado em votação do Projeto de Lei Nº 22, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Fizeram o uso da tribuna livre Gilberto Reis dos Santos e David Welling Carvalho Vasconcelos, que abordaram o tema transporte de passageiros. Finalizando os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 18:30h. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Ata da 3ª Audiência Pública
ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos quinze dias do mês de maio de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, na Capela de Santa Luzia, no Povoado Olhos D’Água, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, coma ausência justificada do vereador Benedito Luiz da Silva, o Sr. Presidente deu início à sessão para discutir assuntos relevantes a comunidade do povoado Olhos D’Água, com a oração do "Pai Nosso". Em seguida convidou o prefeito Célio Roberto Azevedo e o diretor do SESAM Pedro Lucas Gonçalves de Souza. Prosseguindo a palavra foi passada para o requerente da sessão, vereador Marcelo. Em seguida os moradores locais Adalton dos Reis, Wagner Geraldo de Paula, Juliana Márcia de Freitas, Felipe Paes Teixeira, Juliano José Batista Lebron e Paulinho Teixeira fizeram o uso da palavra. Após o Prefeito Célio e o Diretor Pedro também se pronunciaram. Por fim os vereadores fizeram suas colocações. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Dentro do Estado Democrático de Direito, em que pese sua independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são harmônicos. O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem na figura do vereador a sua expressão máxima, pois, em síntese, a ele cabe transformar os anseios de seus munícipes em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras ou atos que beneficiem a sua comunidade.
As atribuições da Câmara Municipal passam desde a representatividade dos anseios da população até a condição de fiscalizador do dinheiro público. A função que melhor traduz a instituição Câmara Municipal é a função legisladora que tem como atividades mais comuns legislar sobre tributos de sua competência, autorizar isenções e outros benefícios, votar o Orçamento anual, e Plurianual, criar e extinguir cargos públicos, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber, fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
A Câmara Municipal também tem atribuição Administrativa, onde organiza e administra seus próprios recursos. Outra atribuição é a Julgadora, normalmente exercida no julgamento das contas do Prefeito e em caso de cassação de mandato previsto nas Leis Orgânicas e Decreto-Lei 201/67. Por ultimo a atribuição Fiscalizadora, esta atribuição abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.
Cabe ao Legislativo verificar a correta aplicação do dinheiro público, tarefa facilitada devido até ao fluxo de informações que lhe acorrem no dia a dia do Município.
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETÁRIO(A)
Atribuições:
- Elaborar relatórios, atas, pareceres, correspondências e outros expedientes atinentes aos processo legislativo.
- Executar tarefas administrativas de pessoal, material, finanças, produção e prestação de serviço, classificando e conferindo documentos.
- Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas.
- Conferir valores, documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com a rotina e procedimentos próprios de sua área de atuação.
- Elaborar ou participar da elaboração de relatórios técnicos.
- Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
- Redigir correspondências interna e externa.
- Controle de arquivos, executar serviços de computação e digitação.
- Atender ao público, prestando informações relativas a sua área de atuação.
- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 30 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Computação/Digitação
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições
- Executar trabalhos de natureza administrativa;
- Cumprir determinações superiores
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Carga Horária: 30 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Computação/Digitação
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições:
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
- Determinar destinação do lixo doméstico e hospitalar;
- Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral; Conhecimento, uso e manutenção de ferramentas;
- Varrição de superfícies diversas;
- Conhecimento e uso dos utensílios e trabalho braçal;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Alfabetizado
VIGIA
Atribuições:
- Exercer a guarda em inspeções noturnas ou diurnas nas dependências da Câmara, evitando roubos, entrada de pessoas estranhas, incêndios ou outras anormalidades, a fim de preservar a integridade física e moral do estabelecimento e do patrimônio. Registrar em relógio próprio, com espaçamento de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, sua permanência no local de serviço. Cumprir todas determinações emanadas de seu superior hierárquico.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ou 40 (quarenta) horas semanais (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2023)
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino fundamental.
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE
Atribuições:
- Coordenar, planejar, controlar e executar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
- Assistir ao Presidente nas funções políticas;
- Assistir ao Presidente no atendimento aos munícipes e demais autoridades;
- Apoiar e manter relações com a comunidade;
- Secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Legislativo;
- Efetuar o controle de prazo referente a requerimentos, e informações.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
Carga Horária: 30 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Computação/Digitação
ASSESSOR JURÍDICO
Atribuições:
Assistir aos Vereadores durante todas as reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, e outras em que for solicitado;
Emitir parecer em todos os projetos sujeitos à deliberação da Câmara Municipal;
Assessorar a Mesa Diretora na elaboração dos projetos de sua competência;
Elaborar as Portarias e demais atos normativos requeridas à Câmara;
Emitir parecer sobre a expedição de documentos requeridos à Câmara;
Assessorar a Câmara em todas as matérias submetidas à sua apreciação;
Representar a Câmara Municipal em todas as questões jurídicas em juízo ou fora dele;
Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal;
Assessorar e orientar as Comissões da Câmara quando solicitado;
Atuar em conjunto com as demais unidades da Câmara Municipal, orientado as no cumprimento das determinações legais e judiciais;
Prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal quando solicitado;
Quando requerido pelo Presidente, propor ação e representar nesta, a Câmara Municipal, sempre que a instituição ou o Poder Legislativo for desrespeitado e moralmente atacado;
Estudar e preparar consultas, sugestões, pareceres, projetos e demais documentos parlamentares de maior complexidade jurídica quando solicitado;
Exercer todo o assessoramento, direção, chefia, coordenação, planejamento, organização e controle pertinentes à respectiva área, e sobre o departamento jurídico da Câmara Municipal;
Executar outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2019)
PRÉ-REQUISITOS:
- Bacharel em Direito
- Inscrição na OAB
ASSESSOR CONTÁBIL
Atribuições
- Proceder a classificação contábil dos documentos relativo as operações realizadas, conforme plano de contas da Câmara Municipal;
- Efetuar o controle dos repasses de recursos;
- Conferir empenhos emitidos e os saldos nas dotações orçamentárias;
- Conferir diariamente a movimentação de receitas e de despesas;
- Promover escrituração analítica das operações, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviço;
- Acompanhar e cumprir as exigências relacionadas a orçamento, balancetes, balanços, empenhos, contratos e convênios de receita ou despesas, enfim todas as tarefas necessárias ao bom andamento da administração pública de matéria contábil, financeira e fiscal entreguem ao departamento respectivo;
Executar outras tarefas correlatas.
Carga Horária: 30 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
Pré-requisitos - Curso técnico em Contabilidade. Inscrição no CRC
ASSESSOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Atribuições:
-Exercer todo o assessoramento, direção, chefia, coordenação, planejamento, organização e controle pertinentes à respectiva área;
-Assessorar a Mesa Diretora sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação Federal e Municipal, em especial a Lei 14.133/21;
-Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário.
-Assessorar e acompanhar os processos licitatórios e contratações diretas;
-Assessorar a Mesa Diretora acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações, assim como para os casos que há previsão legal para dispensa e inexigibilidade;
-Elaborar planilhas que permitam visualizar custos e propostas técnicas a serem emitidas;
-Elaborar o cronograma de licitações;
-Exercer o controle de certidões e providências em parceria aos órgãos necessários para atualização;
-Atuar com fiel observância à legislação e aos procedimentos administrativos, no que tange a elaboração de licitações e seus processos;
-Assessorar a Comissão Especial quando esta for nomeada;
-Prestar contas sempre que necessário;
-Executar as atividades determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2023)
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
I - Pré-Requisitos: curso superior na área de comunicação social ou jornalismo;
II - Atribuições:
Assessoramento à Mesa Diretora e aos vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares;
Exercer todo o assessoramento, direção, chefia, coordenação, planejamento, organização e controle pertinentes aos serviços de comunicação, imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal;
Zelar e manter atualizados o site e demais redes sociais da Câmara Municipal, sendo responsável por publicar ou enviar conteúdo ou solicitar a retirada, através de contato com seus operadores diretos, observando sempre o disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal, bem como toda a legislação aplicável;
Auxiliar na elaboração de comunicados, discursos ou congêneres para o presidente, ou substituto, relacionados à instituição;
Elaborar cronogramas anuais de publicações, considerando datas comemorativas ou especiais;
Elaborar informativos em geral, Informativo Oficial da Câmara Municipal, textos e outros conteúdos para o site oficial da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e suas redes sociais;
Promover a atualização de dados referentes à história e funcionamento da Câmara Municipal, com o objetivo de prestar informações corretas nos veículos oficiais de comunicação da Câmara Municipal, ou outros;
Desenvolver trabalhos com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares, observando sempre o disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal, bem como toda a legislação aplicável;
Apreciar e avaliar as relações existentes entre a Câmara Municipal e o público em geral propondo medidas para melhorá-las;
Quando for requisitado pelo presidente, coordenar a programação, expedição de convites e outras providências para solenidades, reuniões especiais, audiências públicas e outros;
Impedir publicidades que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores;
Colaborar com outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 122/2023)
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E VIGILÂNCIA
I - Carga Horária: 40 horas semanais;
II - Atribuições:
Exercer todo o assessoramento, direção, chefia, coordenação, planejamento, organização e supervisionar serviços gerais de limpeza, jardinagem, manutenção e os serviços de vigilância do prédio da Câmara Municipal;
Planejar e controlar o estoque de materiais pertinentes à execução dos serviços de limpeza, copa, cozinha e demais, comunicando as necessidades ao setor de compras;
Cumprir e fazer cumprir normas e determinações de serviços;
Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
Zelar pela manutenção do prédio da Câmara Municipal, informando sobre as necessidades de conservação do prédio, como por exemplo iluminação interna, rede pluvial, rede hidráulica e de esgoto, manutenção predial e outras;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 122/2023)
DA MESA DIRETORA
Seção I
Da Composição
Art. 36 À Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a direção dos trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 37 A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo seu presidente, pelo vice-presidente, pelo secretário e pelo tesoureiro.
Parágrafo único. Na constituição da Mesa Diretora da Câmara, observar-se-á sempre que possível o princípio da representação proporcional dos partidos políticos.
Art. 38 Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o presidente da Câmara, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.
§ 1º O presidente da Câmara convidará vereadores para vice-presidente, secretário e tesoureiro, na ausência eventual dos titulares ou suplentes.
§ 2º Na ausência do presidente da Câmara e de seus sucessores regimentais e porquanto esta perdurar, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Art. 39. O mandato para membros da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, podendo o presidente ser reeleito uma única vez, e sendo livre a reeleição para os demais cargos. (Redação dada pela Resolução nº 7/2020)
§ 1º A eleição da Mesa Diretora, com exceção da que dispõe o art. 4º, será realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro de cada ano, e a chapa concorrente deverá protocolar sua composição até 48 horas antes da reunião. (Redação dada pela Resolução nº 7/2020)
§ 2º A chapa eleita estará automaticamente empossada em 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 3º Para concorrer à eleição na reunião de instalação, a composição da chapa deve ser protocolada até as 17:00 horas do último dia útil que anteceder à posse. (Redação dada pela Resolução nº 8/2020)
Art. 40 Havendo possibilidade, deve-se evitar a indicação dos membros da Mesa Diretora para líderes de bancada ou de Blocos Parlamentares.
Parágrafo único. Os membros da Mesa em exercício poderão fazer parte das Comissões Permanentes, com exceção do presidente da Casa.
Das Competências da Mesa Diretora
Art. 41 Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de suas atividades;
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
V - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;
d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
e) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal;
VI - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador.
Art. 42 Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído do cargo que ocupar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, após o devido processo legal, assegurado ao vereador envolvido o direito de ampla defesa.
Da Presidência (Mesa Diretora)
Art. 43 A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 44 Compete privativamente ao presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara Municipal em conjunto com o Tesoureiro nos termos do § 2º do artigo 50 deste Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução nº 4/2022)
V - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de recurso ao Plenário por qualquer cidadão;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal, observados os limites fixados pelo art. 29-A da Constituição da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado pelo Plenário;
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter à discussão e votação a ata da sessão anterior e, se aprovada, assiná-la;
XII - anunciar o número de vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o secretário, a presença dos vereadores, no livro próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
XVI - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votação;
XVIII - anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para a interposição de recurso;
XIX - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XX - determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposição;
XXII - decidir sobre questão de ordem;
XXIII - prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
XXIV - convocar Sessão Legislativa Extraordinária e reuniões da Câmara;
XXV - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXVI - nomear os membros das comissões;
XXVII - declarar a vaga de membro de comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as matérias às comissões;
XXIX - constituir Comissão de Representação;
XXX - decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXXI - dar posse aos vereadores;
XXXII - conceder licença a vereador;
XXXIII - promulgar as leis e resoluções quando for o caso;
XXXIV - assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como autoridades diplomáticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXXVI - encaminhar e reiterar pedido de informações;
XXXVII - zelar pelo prestigio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial necessária;
XXXIX - apresentar projetos de resolução ou de decreto legislativo que vise a, dentre outros objetivos:
a) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da secretaria da Câmara, sua organização, seu funcionamento e sua polícia;
b) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira e regime jurídico dos servidores da secretaria da Câmara;
c) conceder licença ao prefeito para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias;
d) conceder licença ao prefeito e aos vereadores para interromper o exercício de suas funções;
e) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
XL - e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus servidores ou sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
XLI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os servidores da Câmara, assinando o presidente os respectivos atos;
XLII - ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do Executivo Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
XLIII - declarar a perda de mandato do prefeito e de vereador, nos casos previstos em Lei;
XLIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão técnico e pela legislação aplicável;
XLV - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 45 Ao presidente, como juiz e fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente.
I - interromper o vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar a consideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, suas comissões ou algum de seus membros, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II - convidar o vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
III - chamar a atenção do vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV - aplicar a censura verbal a vereador;
V - não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VI - suspender a reunião ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 46 O presidente somente votará nos casos de empate, nas eleições, quando a matéria depender de 2/3 (dois terços) para aprovação, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum e nas ocasiões em que houver previsão expressa.
Art. 47 Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas ausências e ou impedimentos.
Parágrafo único. Sempre que a ausência ou impedimento do presidente tenha duração superior a quinze dias, a substituição se dará em todas as atribuições do cargo.
Art. 48 Cabe ao vice-presidente auxiliar o presidente quando for solicitado.
Do Secretário (Mesa Diretora)
Art. 49 Compete ao secretário:
I - ler na íntegra ou em resumo, conforme solicitado pelo presidente, os ofícios das autoridades, os projetos para discussão ou votação ou qualquer outro documento de interesse da Casa Legislativa;
II - redigir as atas de todas as reuniões da Câmara e fazer sua leitura em plenário;
III - fazer a chamada dos vereadores;
IV - receber a correspondência destinada à Câmara;
V - despachar a matéria do Pequeno Expediente;
VI - autenticar junto com o presidente, a lista de presença dos vereadores no livro próprio;
VII - proceder à contagem dos vereadores em verificação de votação;
VIII - providenciar a entrega de avulsos aos vereadores;
IX - anotar o resultado das votações;
X - assinar com o presidente os atos da Mesa e as proposições de leis e resoluções da Câmara;
XI - inspecionar os serviços da secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XII - anotar as reclamações dos vereadores para as providências devidas;
XIII - proceder à revisão da ata quando solicitada por membros da Câmara;
XIV - fiscalizar as despesas da secretaria e assinar com o presidente as ordens de pagamento e os cheques, quando designado.
XV - Assumir a presidência quando ausentes o presidente e o vice-presidente. (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
Do Tesoureiro (Mesa Diretora)
Art. 50 Compete ao tesoureiro.
I - assinar, juntamente com o presidente, a emissão das cártulas da Casa;
II - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, as atas das sessões;
III - substituir o presidente em plenário, na ausência dos demais membros da Mesa Diretora;
IV - emitir, endossar, autorizar, contraordenar, sustar, cancelar e baixar cheques; (Redação dada pela Resolução nº 4/2022)
V - abrir e encerrar contas de depósitos;
VI - autorizar cobranças;
VII - receber, passar recibo e dar quitação;
VIII - consultar contas, aplicações, programar repasse de recursos, bem como solicitar saldos e extratos. (Redação dada pela Resolução nº 4/2022)
IX - requisitar talonários de cheques;
X - retirar cheques devolvidos;
XI - requisitar cartão eletrônico;
XII - efetuar transferências e pagamentos por qualquer meio legal;
XIII - movimentar a conta corrente por qualquer meio legal;
XIV - efetuar pagamentos, transferências, ou qualquer outra operação por meio eletrônico; (Redação dada pela Resolução nº 4/2022)
XV - efetuar resgates de aplicações financeiras;
XVI - efetuar saques em conta corrente ou poupança;
XVII - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XVIII - solicitar saldos e extratos de investimentos e operações de crédito;
XIX - autorizar débitos em conta relativos a operações;
XX - auxiliar na gestão dos contratos administrativos firmados pela Casa.
XXI - liberar arquivo de pagamento no gerenciador financeiro; (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
XXII - emitir comprovante de transação financeira; (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
XXIII - consultar obrigações do débito direto autorizado; (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
XXIV - atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro, bem como efetuar qualquer movimentação; (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
§ 1º Compete ao tesoureiro, em conjunto com o presidente da Câmara, o exercício financeiro e orçamentário da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 4/2022)
§ 2º Compete ao Presidente juntamente com o Tesoureiro todas as atribuições dispostas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 50 deste Regimento Interno. (Redação acrescida pela Resolução nº 4/2022)
