Transmissão da 7ª Reunião Extraordinária ocorrida na data de 15/12/2024.

Transmissão da 45ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 15/12/2025.

Com uma emenda oferecida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), o Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, em segundo turno, na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, projeto de lei do Poder Executivo que institui as diretrizes municipais a serem aplicadas na elaboração dos projetos arquitetônicos que visam licenciar, construir, modificar ou demolir edificações em todo território do município de Carmópolis de Minas, bem como disciplina a representação gráfica de tais projetos arquitetônicos, a fim de aperfeiçoar seu licenciamento.

Para elaboração do projeto arquitetônico, é necessária a observação de critérios básicos, apresentados nos anexos do projeto de lei, sobre o uso e ocupação do solo, levando-se em consideração o Coeficiente de Aproveitamento Máximo – CAM, numeral que, multiplicado pela área do terreno, determina a área líquida edificada a ser admitida. O CAM é o maior coeficiente de aproveitamento admissível para edificações no município, não podendo ser ultrapassado.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, via decreto, as regulamentações necessárias ao cumprimento integral da lei, bem como convalidar as demandas pendentes em relação à Lei Complementar nº 81 de 4 de junho de 2018.

Serão consideradas habitações populares as edificações unifamiliares de até 70 metros quadrados, para fins de emissão de alvará de construção. Em todos os casos de apreciação de projetos de construção, levar-se-á em consideração a legislação de proteção do patrimônio cultural, observada a legislação pertinente.

O prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) informou que a iniciativa tem o objetivo de aperfeiçoar o processo de licenciamento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, esclarecendo e complementando dispositivos da legislação anterior, que, em determinados pontos, possibilitavam duplas interpretações, gerando insegurança técnica e jurídica durante a análise e aprovação dos projetos.

A nova lei busca tornar mais claros os critérios de aprovação, viabilizar construções compatíveis com a realidade urbana e arquitetônica do município e, especialmente, promover melhorias na acessibilidade das edificações localizadas na região central da cidade, adequando-as às necessidades atuais da população.

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no dia 01 de dezembro de 2025, a Secretária municipal da Educação Carla Carolina Alves Faleiro prestou contas da pasta relativas ao 3.º quadrimestre de 2024, 1.º e 2.º quadrimestres de 2025. Também participaram a auxiliar administrativa Elaine Costa Diniz e o controlador-geral Wesley Aparecido da Silva.

Carla informou que, naquele momento, a rede de ensino municipal possuía 1.875 alunos matriculados, distribuídos em 99 turmas. Entre escolas e creches são seis unidades, dentre elas duas localizadas na zona rural, uma creche urbana como 202 crianças de zero a três anos matriculadas e agora caminhando para a abertura da creche no distrito de Bom Jardim das Pedras. 

Há ainda o sistema de ensino em tempo integral, com 130 alunos do Ensino Fundamental 1, com previsão de aumento de 25% em 2026. A secretária informou que a obra de construção da Escola Elaine Ferreira se encontra em fase de finalização, estando planejado seu funcionamento para 2026, abrindo novas vagas para o tempo integral. Na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) são 59 alunos. Utilizando o transporte escolar são 927 alunos entre zona rural e urbana. O total de profissionais em atividades no setor é de 337.

Falando sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do governo federal, a auxiliar administrativa Elaine Costa Diniz disse que o fundo é o maior recurso disponibilizado para o Educação no país, fruto de uma composição de vários impostos, de acordo com a arrecadação de cada estado e distribuído de maneira equitativa. Setenta por cento dos valores são utilizados para pagamento de salários de professores, com o restante investido na infraestrutura escolar, aquisição de materiais e formação continuada.

É também recebido o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), complementação financeira criada para premiar redes de ensino que mostram melhorias em indicadores de aprendizado e redução de desigualdades educacionais. Outras receitas recebidas são do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); Salário Educação; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e transferências do Estado. Foram apresentados valores recebidos separadamente nos três quadrimestres, juntamente com suas aplicações de forma detalhada.

A secretária ressaltou os bons resultados do sistema de tempo integral, atendendo crianças durante 9 horas diárias, inclusive com alimentação, dando aos pais a oportunidade de trabalharem com tranquilidade. “É uma iniciativa que tem dado muito certo, principalmente no distrito de Bom Jardim das Pedras, onde temos uma frequência muito boa e que tem ajudado muito a população” destacou Carla. A previsão é de que o sistema seja estendido ao ensino infantil, a partir de 2026.

Ao final da audiência e agradecendo pela boa explanação, o presidente do Legislativo, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) apontou a dependência do setor educacional aos recursos federais, especialmente o FUNDEB, de importância vital, como também as verbas oriundas do governo de Minas. Lembrou que antes havia dinheiro sobrando, com a Prefeitura pagando até mesmo o 14º salário para cumprir metas do FUNDEB, mas hoje vê-se que os recursos faltam, não somente em Carmópolis, mas em todo o país. Daí a necessidade dos esclarecimentos prestados pela Secretaria. E concluiu, elogiando a administração pela obra da Escola Elaine Ferreira, dando o devido uso ao prédio pertencente ao município.

Os vereadores Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE); Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE;  Gustavo Henrique Oliveira (PSD); Gilberto Arnaldo de Freitas, líder da bancada do PSD e Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, solicitaram esclarecimentos e apresentaram sugestões de melhorias para o setor. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Inscrição de Chapa para disputa da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.

45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação do  Projeto de Lei nº 70, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação, para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

II - Apresentação e votação do requerimento nº 396, de autoria do Vereador  Palmério Alex solicitando providências para que seja realizada a poda das árvores na pista de skate e a manutenção da iluminação pública.

III - Apresentação e votação do requerimento nº 397, de autoria do Vereador  Palmério Alex solicitando a retirada de pneus deixados na Rua Camilo de Souza Morais, remanescentes da obra de reforma do muro de contenção executada pelo Município.

IV - Apresentação e votação do requerimento nº 398, de autoria do Vereador  Benedito solicitando a instalação de uma guarita/ponto de abrigo na BR-381, sentido Belo Horizonte – São Paulo, nas proximidades da pista de motocross, neste município.

V - Apresentação e votação do requerimento nº 399, de autoria dos vereadores Benedito e Palmério Alex solicitando providências no sentido de avaliar, com urgência, a contratação de uma médica especialista (ginecologista/obstetra) para atendimento local às gestantes de Carmópolis,

VI - Apresentação e votação do requerimento nº 400, de autoria do Vereador Fernando solicitando que seja analisada a possibilidade de prorrogar o prazo de inscrições do Processo Seletivo Simplificado do Município de Carmópolis de Minas/MG – Edital nº 01/202, considerando que o prazo de inscrições previsto no referido edital é curto.

VII - Apresentação e votação do requerimento nº 401, de autoria do Vereador  Gilberto solicitando a construção de uma passagem elevada ou a pintura e revitalização da faixa de pedestres localizada em frente ao “Centro Conviver Ativo Teresa Christina Silveira Diniz” e a pintura da faixa de pedestres situada na Praça do Rosário, no cruzamento com a Rua Coração de Jesus.

VIII- Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 49, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas, para o quadriênio de 2026 a 2029”.

IX- Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 59, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo.

X - Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

XI - Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 69, que Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024” de autoria do Poder Executivo.

X - Eleição da mesa diretora para o exercício de 2026

Carmópolis de Minas, 12 de dezembro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 16 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Votação da emenda aditiva nº 01, de autoria do Vereador Marcelo, ao Projeto de Lei nº 43,

II - Votação do Projeto de Lei nº 43, que “Altera a Lei nº 2.395, de 18 de agosto de 2023 que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do municipio de Carmópolis de Minas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providencias”.

III - Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 49, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas, para o quadriênio de 2026 a 2029”.

IV - Votação da emenda aditiva nº 01, de autoria dos vereadores: Fernando, Claudinei, Gustavo ao Substitutivo do Projeto de Lei 59.

V- Votação da emenda modificativa nº 02, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Gilberto, Benedito ao Substitutivo do Projeto de Lei 59.

VII - Votação da emenda modificativa nº 03, autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Gilberto, Benedito Luiz da Silva ao Substitutivo do Projeto de Lei 59.

VIII- Votação das emendas impositivas ao Substitutivo do Projeto de Lei 59:

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 - Autor: Claudinei Vicente da Silveira

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02 - Autor: Gustavo Henrique Oliveira

EMENDA IMPOSITIVA Nº 03 - Autor: Palmério Alex Castro Ferreira

EMENDA DE BANCADA Nº 04 - Autor: Sérgio Damião Morais (Serginho)

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05 - Autor: Sérgio Damião Morais (Serginho)

EMENDA IMPOSITIVA Nº 06 - Autor: Gilberto Arnaldo de Freitas (Betinho)

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07 - Autora: Tirzah Teixeira de Freitas

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08 - Autores: Vereadores do Partido NOVO

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09 - Autor: João Vitor Leite Rabelo

EMENDA IMPOSITIVA Nº 10 - Autor: Benedito Luiz da Silva

EMENDA DE BANCADA Nº 11 - Autores: Gustavo Henrique Oliveira, Gilberto Arnaldo de Freitas e Benedito Luiz da Silva

EMENDA IMPOSITIVA Nº 12 - Autor: Fernando Luís Rabelo Lebron

EMENDA IMPOSITIVA Nº 13 - Autor: Rafael Batista dos Reis

EMENDA DE BANCADA Nº 14 - Autor: Rafael Batista dos Reis

EMENDA DE BANCADA Nº 15 - Autor: Marcelo de Freitas dos Reis

EMENDA IMPOSITIVA Nº 16 - Autor: Marcelo de Freitas dos Reis

EMENDA DE BANCADA Nº 17 - Autores: Fernando Luís Rabelo Lebron Claudinei Vicente da Silveira

IX - Votação em 1º turno do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 59 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo.

X - Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 59 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo

XI-   Votação da subemenda nº 01 à emenda modificativa, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Benedito, Gilberto e Gustavo   nº 01 ao Projeto de Lei Nº60.

XII - Votação da emenda modificativa nº 01 de autoria do Vereador do Ver. João Vitor ao Projeto de Lei Nº60. 

XIII - Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 60, que” Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências” , de autoria do  Poder Executivo

XIV - Votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 69, de 08 de dezembro de 2025, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024”.

Carmópolis de Minas, 12 de dezembro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES:

SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSAS
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS – CECEDH
OBRAS PÚBLICAS, AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE – COPACIMA

1. CONVOCAM OS MEMBROS DESTAS COMISSÕES PARA REUNIÃO, SEGUNDA FEIRA, QUINTA FEIRA DIA 15/12/25, ÀS 14 E 30 HORAS PARA DELIBERAREM SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 E SUB EMEDA A EMENDA Nº 01.

MEMBROS DA CSAS: CLAUDINEI, ALEX E MARCELO.

MEMBROS CECEDH: JOÃO VITOR, RAFAEL E GILBERTO

MEMBROS COPACIMA: BENEDITO, RAFAEL E TIRZAH

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS, VEREADORA TIRZAH, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO SEXTA FEIRA, DIA 12/12, 13 HS, PARA DELIBERAREM SOBRE:

1. PROJETO DE LEI Nº 49, DE 31 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS. E SEUS ANEXOS SUBSTITUÍDOS.

2. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 59. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.” E SUAS RESPECTIVAS EMENDAS: ADITIVA Nº 01, MODIFICATIVAS NºS 02 E 03, E IMPOSITIVAS 01 A 17.

3. PROJETO DE LEI Nº 60, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 E SUB EMEDA A EMENDA Nº 01.

4. PROJETO DE LEI Nº 69/2025 “ALTERA O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.450, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024”.

MEMBROS CFOTC: GUSTAVO, SÉRGIO E TIRZAH

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, AMANHÃ, QUINTA FEIRA DIA 11/12/25, ÀS 17 HORAS PARA DELIBERAREM SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/2025 “ALTERA O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.450, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024”.

MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO