Transmissão da 4ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 24/02/2025.

Participando do debate envolvendo técnicos e vereadores, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 17 de fevereiro de 2024, sobre a possível criação de tarifas fixas pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM), o vereador Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB, fez questionamentos à diretora econômica da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) Gleice Nascimento e à analista de fiscalização e regulação da agência Iasmin Ribeiro.

Para que a população ficasse bem esclarecida, Rafael perguntou a Iasmin se, no caso do usuário consumir mais água, também pagará mais em todas as demais taxas. Em resposta, a analista informou que sim, pois tanto a tarifa de água, como a de esgoto e resíduos, utiliza o consumo de água como base de cálculo. Desta forma, o usuário que consumir mais, pagará mais em todas as três tarifas, assim como o usuário que consome menos, paga menos por todas elas. Complementando a resposta, diretora Gleice Nascimento argumentou que o sistema obedece ao modelo de cobrança utilizado, no caso baseado no consumo, que como todos os outros, possui seus prós e contras.

Rafael questionou, então, se há interesse da ARISB em solucionar ou unificar essa cobrança. Gleice explicou que não há como isto ocorrer, pois a Agência Nacional de Águas (ANA) oferece quatro modelos e o município escolhe o modelo que ele quer, conforme suas peculiaridades. No caso de Carmópolis, foi escolhido como base mais segura e justa o consumo de água. Ou seja: o consumidor mais rico, que gasta mais água, paga mais por todas as tarifas do que o pobre que gasta menos, o que, em si, segundo ela, é uma cobrança justa. Ao contrário, quando se impõe uma taxa única, aí sim, cria-se uma injustiça, já que pobres e ricos serão obrigados a pagar a mesma quantia. O vereador mostrou-se satisfeito com as respostas.

Rafael foi o autor do requerimento que solicitou a convocação do diretor do SESAM Pedro Lucas Gonçalves de Souza e assessorias, com o objetivo de apresentarem levantamento sobre a viabilidade da não incidência de percentual sobre a tarifa de água nas demais tarifas cobradas na conta, propondo, em substituição, a criação de tarifas fixas para os seguintes serviços: Tarifa Básica Operacional (TBO) Água, Tarifa de Esgoto, TBO Esgoto, Tarifa de Resíduos Sólidos e TBO de Resíduos Sólidos.

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação das emendas modificativas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 01, que “Dispõe sobre a criação do projeto Rua de Lazer no município de Carmópolis de Minas``.

II- Apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei Nº 04, que ´´Dispõe sobre vagas no transporte estudantil de ensino superior, médio ou técnico no município de Carmópolis de Minas``, de autoria do vereador Marcelo.

 III- Apresentação da emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Nº 09, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas para o exercício de 2025”.

IV- Apresentação do Projeto de Lei Nº 06, que “Dispõe sobre a responsabilização das empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações pela organização e gestão dos cabos e fiações aéreas no município de Carmópolis de Minas”, de autoria da vereadora Tirzah.

V- Apresentação do Projeto de Lei Nº 07, que  “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Carmópolis de Minas, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica” de autoria dos vereadores João Vítor, Palmério Alex e Tirzah.

VI- Apresentação do Projeto de Lei Nº 11, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 1815 de 05 de setembro de 2006– Restrutura o Serviço Autônomo  de água e esgoto do município de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Marcelo, Fernando, Gustavo, Sérgio, Claudinei, Palmério Alex, João Vítor, Tirzah, Benedito, Rafael , Gilberto.

VII– Apresentação e votação do requerimento Nº 77, de autoria do ver. Claudinei solicitando o patrolamento da estrada do Pião, que liga a comunidade do Batatal e o patrolamento e encascalhamento da estrada do Pião. 

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 78, de autoria do ver. Gustavo solicitando a manutenção urgente na Rua São Bento e na Rua Raimundo Vilela de Freitas, localizadas no Morro do Tanque.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 79, de autoria do ver. Claudinei, Fernando, Sergio, Gilberto. Gustavo e Benedito, solicitando informações detalhadas sobre o veículo utilizado para o transporte de pacientes em tratamento de fisioterapia. Solicitando que sejam fornecidos os seguintes dados: modelo e placa do veículo utilizado no transporte e planilha de controle de transporte, contendo os registros de deslocamento e a assinatura do motorista responsável.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 80, de autoria do ver. Sergio solicitando a instalação de uma placa de estacionamento de carga e descarga em frente à loja de descartável “Embala Mais”, na altura do nº 225, na Rua Padre Francisco.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 81, de autoria do ver. Sérgio solicitando a pavimentação da Rua Santo Antônio no Povoado Córrego do Paiol.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 82, de autoria do ver. Sérgio solicitando a instalação de saneamento básico na Rua Santo Antônio no Povoado do Córrego do Paiol.  

XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 83, de autoria do ver. Benedito solicitando a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Flor do Campo, no bairro Jardim Boa Vista.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 84, de autoria dos vers. Gilberto e Benedito solicitando a construção de uma travessia elevada na Rua Padre Francisco nas proximidades do número 634, próximo a banca de verdura da Nilza e a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na estrada principal do Distrito do Bom Jardim.

XV– Apresentação e votação do requerimento nº 85, de autoria do ver. Gilberto solicitando a substituição da tampa de um bueiro que se encontra quebrada na Rua 21 de setembro nas proximidades do número 175 e outro nas proximidades do número 197 da mesma via. Solicitando também a manutenção no bueiro situado no cruzamento da Rua Bento Belisário da Costa com a Rua Luís da Costa Pereira. Requerendo ainda a limpeza nos bueiros do Bairro Santo Antônio que se encontram obstruídos.

XVI– Apresentação e votação do requerimento nº 86, de autoria do ver. Palmério Alex solicitando a  extensão da rede de energia elétrica a instalação de um poste com braço e luminária na Rua Juca Percílio, nº 338, no Bairro de Fátima, abaixo do Posto de Saúde Zezé Enfermeiro, nas proximidades da Rua São Geraldo, que cruza a via.

XVII– Apresentação e votação do requerimento nº 87, de autoria dos vereadores Sérgio, Gilberto e Gustavo solicitando a manutenção das ruas do Distrito Industrial Jovelino Rabelo.

XVIII– Apresentação e votação do requerimento nº 88, de autoria do ver. Marcelo solicitando que seja estudada a viabilidade da ampliação do horário de funcionamento da Creche Dona Léa para que possa receber as crianças a partir das 6h30.

XIX– Apresentação e votação do requerimento nº 89, de autoria dos vereadores Benedito e Gustavo solicitando melhorias na Rua José da Silveira Júnior, especialmente em sua parte final, no encontro com a Rua Maria Adelaide do Amaral.

XX– Apresentação e votação do requerimento nº 90, de autoria do ver. Claudinei solicitando a manutenção da Rua dos Machados, no Povoado do Japão Grande.

XXI– Apresentação e votação do requerimento nº 91, de autoria do ver. Rafael solicitando a análise referente ao controle de infestação de escorpiões com especial atenção para os arredores dos cemitérios localizados nesta cidade.

XXII– Apresentação e votação do requerimento nº 92, de autoria do ver. Marcelo solicitando que nenhum lixo, especificamente os papelões, deixe de ser recolhido.

XXIII -  Apresentação e votação do requerimento nº 93, de autoria do ver. Fernando solicitando que se há previsão para o pagamento do piso salarial dos professores fixado em 2025, na rede pública municipal.

XXIV- Votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”, de autoria da Mesa Diretora.

Carmópolis de Minas, 21 de fevereiro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Em requerimento aprovado por unanimidade no plenário do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o vereador Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO, solicitou ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) melhorias na segurança dos arredores da Policlínica Doutor Luciano Henrique Santos, por meio da construção de muros ou instalação de alambrado, além do aprimoramento da iluminação no local. No mesmo requerimento, Alex solicitou a substituição de uma tenda, atualmente utilizada como área de espera pelos pacientes, por uma estrutura mais adequada e permanente, como uma marquise.

Informou o parlamentar que a Policlínica é um importante ponto de atendimento à saúde no município, recebendo diariamente um grande fluxo de pacientes. Contudo, a ausência de uma estrutura de segurança adequada, como muros ou alambrado, expõe o local a riscos que comprometem tanto a integridade do patrimônio público quanto a segurança dos cidadãos que utilizam o serviço. Além disso, a iluminação insuficiente nos arredores da unidade contribui para a sensação de insegurança, especialmente no período noturno. Acrescentou que a substituição da tenda atual por uma marquise proporcionará mais conforto e dignidade aos pacientes durante o tempo de espera, especialmente em dias de condições climáticas adversas, como chuvas intensas ou calor excessivo.

Ao abordar o assunto, na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 17 de fevereiro de 2025, Alex afirmou que, durante visita ao local, constatou que a recepção aos pacientes está sendo feita sob a tenda, com calor excessivo, cadeiras completamente desconfortáveis para quem se encontra enfermo, caracterizando-se como algo desumano.

Além disso, o vereador observou resquícios de drogas no pátio da instituição, gerando preocupação, pois com pessoas fazendo uso de entorpecentes nas imediações, podem ocorrer invasões ao recinto da Policlínica, com acesso a prontuários médicos e riscos de divulgação de dados de pacientes.

De acordo com o vereador, as melhorias se fazem necessárias para garantir um ambiente mais seguro, acolhedor e adequado para todos que frequentam a Policlínica, refletindo o compromisso com o bem-estar da população e com a qualidade dos serviços públicos prestados.

Os graves problemas que vêm sendo notados no sistema de recolhimento do lixo urbano de Carmópolis de Minas foram apontados pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 17 de fevereiro de 2025.

Sendo enfático em seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que Carmópolis de Minas não tem mais condições de continuar com os atuais horários de coleta. Lembrou ter cobrado com insistência as mudanças na administração passada, inclusive encaminhando requerimento ao prefeito nesse sentido, além de ofício ao diretor do Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM).

Este ano Marcelo também já encaminhou novo requerimento ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) fazendo o mesmo pedido. No documento, o líder do governo afirma que o povo está clamando por mudanças e o trânsito está a cada dia pior, gerando filas no centro da cidade.

Ressaltando que o problema precisa ser resolvido de imediato, o parlamentar narrou que na semana anterior havia presenciado um congestionamento da Rua Padre Francisco até as imediações da agência do Banco do Brasil. Para ele isto é inadmissível, não podendo ser aceito passivamente.

Marcelo continuou sua exposição, afirmando que muitas cidades fazem a coleta de lixo à noite, mas em Carmópolis os responsáveis afirmam que nesse horário o serviço é prejudicado pela ação de cães. “Será que em outras cidades não existem cachorros?”, questionou o vereador. Para ele o trânsito em Carmópolis está cada dia pior e enquanto não houver uma solução para o horário de coleta, não vê uma solução possível, pois não há como alargar ou melhorar as ruas, em vista do traçado da cidade não ter sido planejado. E voltou a afirmar que a questão do caminhão do lixo precisa ser resolvida de imediato.

Ainda sobre a coleta do lixo urbano, Marcelo informou que, acompanhando as redes sociais, vem percebendo a reclamação geral quanto à coleta de lixo. Entre as queixas, a de que o caminhão deixou de recolher parte dos detritos, simplesmente porque o papelão não estava acondicionado em saco plástico, não vendo, aí, nenhuma diferença. “Faço aqui um apelo ao diretor do SESAM, para que não deixe de pegar o lixo, pois isto não fica bem para a cidade”, alertou o vereador.

Manifestando sua preocupação quanto à presença de lotes sujos na cidade, o vereador Gustavo Henrique Oliveira (PSD) encaminhou requerimento ao Poder Executivo de Carmópolis de Minas, solicitando que o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) tome as providências necessárias para a limpeza dos lotes localizados nas proximidades da Creche Municipal Dona Léa, abrangendo uma área desde a Rua Maria Adelaide do Amaral até a Avenida João Gonçalves Teixeira, no Bairro Glória. 

De acordo com o parlamentar, a situação dos lotes está gerando sérios riscos à saúde e segurança da comunidade, especialmente das crianças que frequentam a creche e dos profissionais que ali trabalham, uma vez que o acúmulo de lixo e mato favorecem a proliferação de animais peçonhentos e outros vetores.

Em pronunciamento realizado na sessão ordinária do Legislativo do dia 03 de fevereiro de 2025, Gustavo pediu também aos proprietários desses imóveis que se conscientizem sobre a necessidade de manterem limpos esses espaços, conforme manda, inclusive, a legislação vigente e citou, como reforço de argumentação, outro requerimento no mesmo sentido, assinado por seu colega vereador Rafael Batista dos Reis (MDB).

Gustavo afirmou ter feito o requerimento específico para as imediações da creche, pois o preocupa a volta das férias, quando retorna o grande fluxo de alunos naquele ponto da cidade, com riscos de acidentes com animais venenosos.

O problema de lotes sujos na região urbana de Carmópolis de Minas é recorrente e tem sido motivo de vários pronunciamentos no plenário do Poder Legislativo, em vista do agravamento de epidemias como a da dengue, doença que em 2024 fez dezenas de vítimas no município. O mato alto, aliado ao acúmulo de lixo, pode facilitar a formação de reservatórios de água, que se tornam criadouros do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, podendo vitimar alunos, professores e demais funcionários da creche. Entulhos e restos de materiais de construção servem de abrigo para aranhas e escorpiões, por exemplo. Já o acúmulo de lixo é apontado como um grande problema, pois a presença de matéria orgânica serve de alimento para algumas espécies nocivas, incluindo ratos e baratas.

“Precisamos contar com a conscientização da população quanto a isto, pois caso contrário vamos ficar fazendo requerimentos aqui toda semana, referentes a lotes sujos”, advertiu o parlamentar.

Participaram da sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, o diretor do Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM) Pedro Lucas Gonçalves de Souza; o diretor administrativo e financeiro da autarquia Luis Carlos Souza Campos; a diretora econômica da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) Gleice Nascimento e a analista de fiscalização e regulação da agência Iasmin Ribeiro.

A presença do diretor do SESAM atendeu à convocação feita pelo vereador Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB, com o objetivo de apresentar um levantamento técnico e jurídico sobre a viabilidade da não incidência de percentual sobre a tarifa de água nas demais tarifas cobradas na conta, propondo, em substituição, a criação de tarifas fixas para os seguintes serviços: TBO Água, Tarifa de Esgoto, TBO Esgoto, Tarifa de Resíduos Sólidos e TBO de Resíduos Sólidos.

O diretor do SESAM explicou que os representantes da ARISB e do SESAM se encontravam na Casa, atendendo pedido formal do vereador Rafael, para trazerem explicações sobre a metodologia empregada pela ARISB na regulamentação e cobrança de tarifas. Informou que o SESAM tem trabalhado pelo bem estar de todos e anunciou um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, a ser aplicado no município de forma ampla e profissional, atendendo a população de forma mais eficiente.   

Após um breve histórico sobre a fundação, a natureza jurídica e a atual formação da Agência, apresentado pela diretora Gleice, a analista Iasmin explicou, em detalhes técnicos, a metodologia utilizada no cálculo das tarifas cobradas dos consumidores pelo SESAM, incluindo água, esgoto e resíduos sólidos (lixo).

Economista de formação, Iasmin foi a responsável pelo último estudo tarifário desenvolvido para Carmópolis em 2024. Ela discorreu sobre a metodologia do cálculo, conforme resolução publicada no final do mês de outubro. De acordo com ela, as tarifas atendem a alguns pilares administrativos. O primeiro deles é o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia, no caso o SESAM. Ou seja: o valor dos custos, despesas e investimentos necessários para que a prestação de serviço continue sendo feita, precisa vir das tarifas cobradas. Outro pilar é a modicidade tarifária, definida dentro da capacidade de pagamento da população. Neste aspecto, paga mais quem dispõe de melhores condições financeiras. Outro pilar é a expansão do serviço, principalmente para atender a meta de universalização, sempre mantendo a qualidade.

Iasmin mostrou os cálculos matemáticos executados para se chegar aos corretos resultados, bem como seus impactos nas diversas categorias econômicas dos consumidores.

A analista destacou ainda o trabalho da ouvidoria da ARISB, que funciona em segunda instância e pode ser acionada pelos consumidores, sempre que suas reclamações não tiverem respostas satisfatórias do SESAM.

As representantes da agência reguladora responderam aos questionamentos do propositor da convocação, vereador Rafael Batista, bem como de outros parlamentares que participaram dos debates.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da 3ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 17/02/2025.

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”, de autoria da Mesa Diretora.

II- Apresentação do Projeto de Lei Nº 09, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas para o exercício de 2025”, de autoria da Mesa Diretora.

III– Apresentação e votação do requerimento Nº 53, de autoria do ver. Fernando solicitando a análise de parcelamento da taxa de alvará e funcionamento do setor empresarial do município.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 54, de autoria da ver.(a) Tirzah solicitando esclarecimentos acerca da regularização fundiária através do convênio firmado com a empresa Legaliza Brasil, que tem por objetivo auxiliar na regularização de imóveis em nosso município. Diante das demandas oriundas de toda a cidade, solicito que sejam apresentadas as seguintes informações; Quantidade de cadastros realizados; Número de imóveis já regularizados; Quantidade de imóveis que se encontram em fase de regularização, bem como a previsão para finalização destes processos; Informações sobre o início de novos processos de regularização no ano.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 55, de autoria da ver.(a) Tirzah solicitando informações referentes à frota de transporte escolar, composta por vans, ônibus e micro-ônibus, com o intuito de verificar a efetividade e segurança do serviço prestado à comunidade escolar. Solicitando, especificamente, as seguintes informações: Número total de veículos: Quantidade de unidades atualmente utilizadas no transporte escolar; Número de motoristas: Quantidade de profissionais responsáveis pela condução dos referidos veículos; Monitoramento das unidades.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 56, de autoria do ver. Marcelo solicitando o levantamento da ponte situada na entrada da propriedade do Sr. Ícaro Lara, bem como o aterro necessário após a estrutura.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 57, de autoria do ver. Marcelo solicitando a realização de uma audiência pública no Distrito do Bom Jardim das Pedras para discutir a viabilidade da implantação de uma Creche Municipal na localidade.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 58, de autoria do ver. Sérgio solicitando a construção de um mato burro no Povoado do Mingau, na estrada de acesso a propriedade do Sr. João e a manutenção do restante dos mata-burros da referida localidade. Solicito também que seja efetuado o patrolamento da estrada principal do Povoado do Mingau.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 59, de autoria do ver. Sérgio solicitando a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) nas proximidades do número 70, na Rua Francisco Paolinelli, Bairro Santo Antônio.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 60, de autoria do ver. Gustavo e Gilberto solicitando providências urgentes para a manutenção da ponte localizada no povoado da Vargem Grande da Mata próximo a residência do Sr. Jaci.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 61, de autoria do ver  João Vítor solicitando a implantação de uma travessia elevada na Rua Luiz Alves, na altura do número 530 (residência do falecido Zé das Máquinas), em frente a "Praça José Luís de Assis Tacco Dedé" a praça existente entre a Rua Luiz Alves com Rua Maria de Lourdes Costa, Centro, Carmópolis de Minas.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 62, de autoria do ver. João Vítor solicitando melhorias no calçamento da Avenida João Gonçalves Teixeira, via de grande importância para o município, especialmente por abrigar a Creche Municipal Dona Léia.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 63, de autoria da ver.(a) Tirzah solicitando que sejam mantidos os horários do grupo Corpo e Mente, um projeto que tem desempenhado um papel fundamental na promoção da saúde física e mental dos cidadãos de Carmópolis de Minas.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 64, de autoria da ver (a) Tirzah solicitando a proibição do estacionamento de veículos na Praça dos Passos, especificamente no trecho do elevado localizado em frente à Igreja dos Passos.

XV– Apresentação e votação do requerimento nº 65, de autoria da ver (a) Tirzah solicitando aquisição de oito novas barracas a serem destinadas à exposição e comercialização dos produtos das artesãs de Carmópolis de Minas.

XVI– Apresentação e votação do requerimento nº 66, de autoria da ver (a) Tirzah solicitando realização de uma avaliação ambiental urgente da árvore Pau-d’-Óleo, que se encontra com parte de seu tronco aterrada, o que pode comprometer sua saúde e estabilidade.

XVII– Apresentação e votação do requerimento nº 67, de autoria da ver (a) Tirzah solicitando reparos nos cortes realizados nas vias públicas pelo SESAM, garantindo que a recomposição do pavimento seja idêntica à condição original da via.

XVIII– Apresentação e votação do requerimento nº 68, de autoria da ver (a) Tirzah solicitando manutenção e os devidos reparos nas barracas cedidas à Associação dos Artesãos de Carmópolis de Minas.

XIX– Apresentação e votação do requerimento nº 69, de autoria dos vereadores Benedito, Gilberto, Fernando, Claudinei, Gustavo e Sérgio solicitando o envio do projeto concedendo reajuste salarial dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta.

XX– Apresentação e votação do requerimento nº 70, de autoria  dos vereadores Benedito, Gilberto, Fernando, Claudinei, Gustavo e Sérgio solicitando que seja efetuada  a assinatura dos convênios com as demais entidades que serão beneficiadas com  contribuições e subvenções, tendo em vista que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais , APAE e  o Lar São Vicente de Paulo, já tiveram seus convênios assinados, conforme publicado. Solicitando também que seja providenciado o pagamento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores no exercício de 2024, visto que as entidades acima citadas também já tiveram seus convênios assinados.

XXI– Apresentação e votação do requerimento nº 71, de autoria do ver. Marcelo solicitando a instalação de quebra-molas na MG-270, nas proximidades da empresa Autocar, bem como a realização de uma operação tapa-buracos no referido trecho.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 72, de autoria do ver. Gilberto solicitando a implantação de um Centro de Fisioterapia na Unidade Básica de Saúde do Povoado do Japão Grande.

XXIII– Apresentação e votação do requerimento nº 73, de autoria do ver. Gilberto solicitando a imediata desobstrução de uma manilha localizada na Rua Flor de Oliveira, no bairro Jardim América.

XXIV– Apresentação e votação do requerimento nº 74, de autoria do ver. Palmério Alex solicitando que seja analisada a viabilidade de implementar melhorias na segurança dos arredores da Policlínica Dr. Luciano Henrique Santos, por meio da construção de muros ou instalação de alambrado, além do aprimoramento da iluminação no local. Solicito, ainda, a substituição da tenda atualmente utilizada como área de espera pelos pacientes por uma estrutura mais adequada e permanente, como uma marquise.

XXV– Apresentação e votação do requerimento nº 75, de autoria da ver(a) Tirzah solicitando que o Prefeito  avalie a possibilidade de apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um setor de apoio à orientação profissional e acesso ao ensino superior para alunos do 3º ano e egressos do ensino médio no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Carmópolis de Minas, nos termos da minuta de projeto proposta em anexa, com objetivo de orientar e auxiliar os alunos do 3º ano do Ensino Médio e os egressos da rede pública municipal no acesso ao ensino superior e na definição de suas carreiras profissionais.

XXVI– Apresentação e votação do requerimento nº 76, de autoria do ver. Marcelo solicitando que sejam tomadas medidas em caráter de urgência para ajustar o horário da coleta, visando melhor atender às necessidades da população.

Carmópolis de Minas, 14 de fevereiro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente