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Vereador pede ao Executivo o pagamento das emendas impositivas
Escrito por João Bosco Ribeiro - JP 03655 MGPor meio do requerimento 285/2025, aprovado por unanimidade da sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas realizada no dia 7 de julho de 2025, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) solicitou ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), o pagamento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores no exercício de 2024. Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que as emendas são instrumentos legítimos do Poder Legislativo Municipal, regulamentados na legislação local, em conformidade com a Constituição Federal, cuja execução orçamentária é obrigatória. A não execução injustificada configura descumprimento legal e compromete a destinação de recursos importantes para ações e projetos de interesse direto da população.
Manifestando sua preocupação com a demora na liberação dos recursos, indispensáveis às atividades essenciais das entidades beneficiadas, Fernando fez um pronunciamento na sessão ordinária da Câmara do dia 7 de julho, quando apontou a destinação dos recursos e pediu ao Executivo que faça os devidos pagamentos, para que a comunidade carmopolitana não seja prejudicada diretamente e o prefeito incorra em irregularidade administrativa.
Fernando esclareceu que, legalmente, o prefeito tem até o dia 31 de dezembro para fazer os repasses, mas são várias emendas ainda não pagas, incluindo recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia, para custeio e compra de equipamentos. “Estivemos na Santa Casa na última sexta-feira e a provedora Maria José aguarda a emenda, pois já fizeram programação e já colocaram no planejamento de gastos”, informou o vereador.
De acordo com ele, outras entidades, entre as quais a ANTERAP, Tupanuara, Independente, Vila Vicentina e APAE, elaboram seus planejamentos anuais contando com esses recursos, mas se a Prefeitura não faz os pagamentos, toda essa programação fica prejudicada. Em oura área, Fernando destacou uma emenda indicada por ele e pelos ex-vereadores Geraldo Lucas de Lima e Silva e João Francisco Vieira, destinada à instalação de uma antena repetidora de sinal de telefone no povoado da Gerais. “Também cobro aqui do prefeito, pois os moradores aguardam, ansiosos, a instalação da antena”, grifou o parlamentar municipal.
Aguardando com ansiedade a resposta do Poder Executivo, Fernando lembrou ter encaminhado requerimento ao prefeito, com o mesmo objetivo, no início de 2025, e mais uma vez formalizava o pedido, tendo em vista que, já estando na metade do ano, fica cada vez mais apertada a execução orçamentária.
Convocação (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO AMANHÃ DIA 04/07, SEXTA FEIRA, ÀS 15 E 30 HORAS, PARA DELIBERAREM SOBRE:
PROJETO DE LEI Nº 08 de 14/02/2025 ´´ Denomina Rua Amália Laudelina de Jesus, a via localizada no Povoado Japão Grande, município de Carmópolis de Minas``.
PROJETO DE LEI Nº 20/2025, que ´´Dispõe sobre a celebração de convênio com instituições bancárias ou cooperativas de crédito, para concessão de empréstimo consignados aos servidores ativos e inativos da administração direta municipal e também para abertura de conta salário e dá outras providências.``,
PROJETO DE LEI Nº 31 de 06/06/2025 “Altera a denominação da via pública atualmente denominada Avenida Ipê Amarelo para Avenida Firmino José de Freitas, no município de Carmópolis de Minas, e revoga a Lei nº 1606, de 23 de novembro de 1999.”
PROJETO DE LEI Nº 41 de 17 DE JUNHO DE 2025. ´´Denomina ‘Rua Dute Francisco’ a via pública no Bairro Graminha, município de Carmópolis de Minas, que margeia a rodovia MG-270´´
MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO.
Convocação (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, SEGUNDA FEIRA DIA 14/07 AS 16 HORAS, PARA DELIBERAREM SOBRE:
PROJETO DE LEI 16 DE 10 DE ABRIL DE 2025. ´´DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.``
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 06 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SÍMBOLO PRÓPRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SESAM – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL”.
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 16 DE JUNHO DE 2025 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTE ENCANTO CAPOEIRA, ORGANIZÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS”.
MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO.
Audiência pública discute instalação do Cinturão de Segurança
Escrito por João Bosco Ribeiro - JP 03655 MGFoi realizada pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede, no dia 9 de julho de 2025, uma audiência pública para discutir e analisar a viabilidade da implantação do projeto “Cinturão de Segurança Pública”. O sistema, também conhecido como “Olho Vivo”, consiste na instalação de uma série de câmeras de vídeo de alta definição, em pontos estratégicos da cidade, monitoradas 24 horas por dia, a partir de uma central instalada no quartel da Polícia Militar. Entre outras utilidades, o cinturão consegue identificar veículos por meio da leitura de placas, mostra pessoas e movimentos suspeitos, com o objetivo de elevar a sensação de segurança subjetiva da população.
Presentes o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO); o vice-prefeito Gilberto Rabelo da Silveira (MDB); delegado da Polícia Civil Daniel de Souza Trindade; comandante da Polícia Militar (PM) 2.º tenente Leonardo Masson Gomes; presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), pastor Edson de Almeida; presidente do Conselho Tutelar, Edna Cristina Machado; presidente da Associação Comercial e Industrial de Carmópolis de Minas (ASCINCAR), Sônia Aparecida Cordeiro Padilha. Os vereadores Gustavo Henrique Oliveira (PSD) e Gilberto Arnaldo de Freitas, líder da bancada do PSD, justificaram suas ausências. O promotor de justiça Felipe de Leon Bellezia de Salles também justificou sua ausência.
Autor da convocação da audiência, o vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, abriu os pronunciamentos, afirmando que o pedido partiu do COMSEP, em vista da importância da implantação do sistema.
O presidente do COMSEP, pastor Edson, classificou o cinturão como medida estratégica de prevenção e combate à criminalidade, como também um instrumento de gestão inteligente da segurança urbana. Argumentou que o videomonitoramento não é uma ação isolada, precisando do olhar atento da comunidade, da parceria com os órgãos públicos, da clareza de propósitos e da transparência no uso dos recursos.
Ao fazer a exposição do projeto, o comandante da PM lembrou que foi proposto no final da administração municipal anterior, em novembro de 2024, tendo sido também apresentado ao atual prefeito, bem como a diversos setores sociais, por meio de apresentações na ASCINCAR. O projeto, desenvolvido pelo 8.º Batalhão sediado em Lavras (MG), está sendo levado a todos os 24 municípios da jurisdição, com o objetivo de fazer a integração digital entre todos eles. Em Carmópolis, a PM já fez o estudo técnico dos pontos estratégicos de instalação das câmeras, de acordo com o levantamento da incidência criminal.
Disse, o comandante, que no momento, a cidade de Carmópolis de Minas não dispõe de nenhum tipo de monitoramento por câmeras, mesmo estando localizada entre duas rodovias, com várias entradas e saídas. No caso de instalação do projeto, ele seria interligado com o Sistema Hélios da PM, pelo qual, por meio da leitura da placa, é possível identificar o veículo, verificando se há nele algum impedimento, notificação de roubo e outras irregularidades. O programa também permite rastrear o trajeto do veículo ou identificá-lo por meio do modelo e até mesmo da cor. Além disso, as câmeras são instaladas em pontos de grande movimento comercial, áreas de festas e de manifestações públicas, permitindo ampliar o policiamento nesses pontos. A experiência em outras cidades mostra que, após a instalação, o primeiro impacto é a diminuição dos índices criminais, seguido de aumento da sensação de segurança subjetiva e otimização da justiça criminal, pela melhoria da investigação pós-crime. Em Carmópolis, foram selecionados 46 pontos estratégicos, com utilização de sessenta câmeras para monitoramento completo, incluindo estradas rurais de acesso aos povoados.
O prefeito Célio Roberto afirmou que o desejo da Prefeitura é que o projeto siga em frente e que, unindo forças com o Poder Legislativo e a sociedade civil, o sistema será implantado, mesmo que, no início, não seja de forma completa. Pediu cautela quanto aos gastos, que devem estar dentro do orçamento municipal, que prevê investimentos em vários setores essenciais, numa cidade onde a arrecadação é pequena. Grifou que não pode vender sonhos, tendo que se posicionar dentro da realidade, para que o projeto se inicie e não sofra interrupções por falta de recursos financeiros.
Também falaram o delegado Daniel de Souza; a presidente do Conselho Tutelar Edna Cristina; a presidente da ASCINCAR Sônia Aparecida; vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); vereadores Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB; João Vitor Leite Rabelo (NOVO); Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL; Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE; Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE); Marcelo de Freitas; vice-prefeito Gilberto Rabelo; presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) Whatiffa Franciele dos Santos Nogueira e o munícipe Geraldo do Carmo Diniz.
A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.
ORDEM DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/07/2025
23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA
I- Apresentação da Emenda Modificativa Nº 03 ao substitutivo do Projeto de Lei Nº 15, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
II– Apresentação e votação do requerimento nº 287, de autoria do Vereador Fernando solicitando a manutenção da estrada principal do Povoado do Mingau.
III– Apresentação e votação do requerimento nº 288 de autoria de autoria do Vereador Fernando solicitando a instalação de redutor de velocidade na Rua Santa Luzia localizada no Bairro de Fátima.
IV– Apresentação e votação do requerimento nº 289 de autoria de autoria do Vereador Fernando solicitando que seja restabelecido o sinal de internet Wi-Fi no Acervo Cultural do município.
V–Votação do Projeto de Lei Nº 16, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente”, de autoria do Poder Legislativo
VI–Votação do Projeto de Lei Nº 29, que “Dispõe sobre a criação do símbolo próprio da Autarquia Municipal SESAM – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal.”, de autoria do Poder Executivo.
VII–Votação do Projeto de Lei Nº 36, que “Declara de utilidade pública a Associação Arte Encanto Capoeira, organização da sociedade civil com atuação no Município de Carmópolis de Minas, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Marcelo.
Carmópolis de Minas, 11 de julho de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente
Transmissão da Audiência Pública (09/07/2025)
Escrito por Câmara Municipal de Carmópolis de MinasTransmissão da Audiência Pública ocorrida na data de 09/07/2025
Ata da 02ª Reunião Extraordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos três dias do mês de março de 2025, às 17 horas e 30 minutos, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Em seguida foi colocado em votação em 2º turno o Substitutivo Nº 01 ao PROJETO DE LEI Nº 13, que Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS VERTENTES, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Ata da 01ª Reunião Extraordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos três dias do mês de março de 2025, às 17 horas, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Em seguida os vereadores manifestaram sobre as matérias em pauta. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Substitutivo Nº 01 ao PROJETO DE LEI Nº 13, os quais foram favoráveis. Em seguida foi colocado em votação em 1º turno o Substitutivo Nº 01 ao PROJETO DE LEI Nº 13, que Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS VERTENTES, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, mandei lavrar a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
