O plenário do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) que altera a lei nº 2.468, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a celebração de convênio com instituições bancárias ou cooperativas de crédito, para concessão de empréstimo consignados aos servidores ativos e inativos da administração direta municipal e também para abertura de conta salário.

O Artigo 1º da Lei nº 2.468 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Município de Carmópolis de Minas autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou cooperativa de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a conceder empréstimos consignados aos servidores públicos a agentes políticos da administração direta de Carmópolis de Minas, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, desde que haja autorização expressa do servidor contratante.

O Artigo 3º da Lei nº 2.468 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os empréstimos destinam-se a todos os servidores municipais, observados os critérios da instituição bancária concedente.” 

Justificando a iniciativa, Fernando argumentou que, após a recente publicação da lei nº 2.468, percebeu um erro no início da redação do Artigo 1º, que autorizou os servidores a celebrar convênios com as instituições bancárias, enquanto quem deve fazê-lo é o município. A alteração visa corrigir o equívoco. A alteração no Artigo 3º foi feita para que todos os servidores, desde que de acordo com o concedente, possam fazer empréstimos, não se limitando tão somente aos servidores efetivos.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, realizada em 03 de novembro de 2025, a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) manifestou agradecimento aos colegas pela aprovação unânime do projeto de lei de sua autoria que institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. A iniciativa contou com o apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) e da FEDERAMINAS Mulher.

A parlamentar destacou a importância do projeto para o fortalecimento das mulheres carmopolitanas. Segundo ela, diversas cidades mineiras já adotaram iniciativas semelhantes, e agora Carmópolis também passa a integrar esse movimento, com a lei sancionada pelo prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO).

Tirzah lembrou, em seu pronunciamento, que esteve recentemente em Araxá, participando de um evento da FEDERAMINAS e da premiação destinada às cidades que já implantaram a Câmara da Mulher Empreendedora e a Lei. Ela convidou as vereadoras de todo o Estado a conhecerem o projeto, que, segundo afirmou, tem gerado resultados expressivos para a sociedade. Ressaltou ainda que a proposta foi apresentada também na Assembleia Legislativa e será ampliada para todo o Estado, com perspectiva de alcance federal.

A vereadora celebrou o pioneirismo de Carmópolis ao aprovar a lei antes mesmo da iniciativa estadual. Reforçou ainda seu compromisso de destinar emendas impositivas exclusivas para ações relacionadas ao fortalecimento da autoestima feminina, garantindo que o projeto avance de forma concreta no município.

Durante o evento em Araxá, Tirzah representou a Câmara da Mulher Empreendedora da Associação Comercial de Guaranésia. Também recebeu uma escultura de árvore de Ipê, símbolo do projeto. Em suas palavras: “Fico muito orgulhosa de já termos esse projeto aprovado na cidade. Hoje assumo o compromisso com a sociedade carmopolitana e, especialmente, com as mulheres, de que este projeto vai florescer e render muitos frutos. Uma mulher com autoestima resgatada e elevada é uma verdadeira mola propulsora para a nossa sociedade.”

O projeto foi aprovado na sessão de 29 de setembro de 2025, e o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” será celebrado anualmente em 21 de setembro. Durante a semana que contempla essa data, poderão ser realizadas ações voltadas ao fortalecimento do amor-próprio, à promoção da autoestima em suas diversas dimensões e ao incentivo ao bem-estar físico, emocional, profissional e social das mulheres — com foco no autoconhecimento, na consciência corporal e no autocuidado.

43ª REUNIÃO ORDINÁRIA

1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas
01 de dezembro de 2025 – 18h30

ORDEM DO DIA

(Art. 99 do Regimento Interno)

I– APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

1. Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 43, de 18 de junho de 2025
   Autor: Vereador Marcelo de Freitas dos Reis - Assunto: Altera a Lei nº 2.395/2023, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano para prestação de serviços de transporte individual remunerado por aplicativos.

2. Emenda modificativa nº 02 - ao projeto de lei complementar nº 08, de 16 de outubro de 2025. Autores: Comissões: CLJRF – CFOTC E COPACIMA -

Assunto: Institui as diretrizes municipais a serem aplicadas às edificações, bem como disciplina a representação gráfica dos projetos arquitetônicos e dá outras providências.

3. Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de lei nº 59, - Autor: Mesa Diretora- Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026.”

4. Emenda Modificativa Nº 01, Ao Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 65, Assunto: “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2450, de 20 de dezembro de 2024”. Autores: Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto

5. Emenda Impositiva nº 12- Autor: Vereador Fernando
   Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.
6. Emenda Impositiva nº 13- Autor: Vereador Rafael
   Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.
7. Emenda de Bancada nº 14- (MDB) - Autor: Vereador Rafael
   Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.
8. Emenda de Bancada nº 15 (UNIAO BRASIL) - Autor: Vereador Marcelo
   Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.
9. Emenda Impositiva nº 16 - Autor: Vereador Marcelo
   Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.
10. Emenda de Bancada nº 17 (REDE) - Autores: Vereadores Fernando e Claudinei
    Ao Projeto de Lei nº 59/2025 – LOA 2026.

II – APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

1. Requerimento nº 386 – Ver. Sérgio Damião Morais - Solicita operação tapa-buracos na Rua Clemência Maria da Silva, Bairro Glória.

2. Requerimento nº 387 – Ver. Sérgio Damião Morais - Solicita notificação e cobrança de limpeza do lote na esquina das Ruas Nossa Senhora de Fátima e Clemência Maria da Silva, Bairro Glória.

3. Requerimento nº 388 – Vers. Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto – Solicita informações sobre critérios e fundamentos legais para abertura de rua que passou a servir de acesso exclusivo a empreendimento privado no Bairro Vista da Serra.

4. Requerimento nº 389 – Ver. Rafael Batista dos Reis - Solicita melhorias na pavimentação da Rua Vitalgino Marques da Costa, com prioridade ao trecho final.

5. Requerimento nº 390 – Ver. Rafael Batista dos Reis - Solicita manutenção do calçamento em pedrinha na Rua Padre José Erlei de Almeida, Centro.

6. Requerimento nº 391 – Ver. Gustavo Henrique Oliveira – Solicitando informações da Secretaria de Saúde: Como está organizada a fila de marcação de exames e cirurgias no município, discriminando; 2. Previsão de atendimento para cada demanda, informando a estimativa de realização dos exames e cirurgias pendentes.; 3. Forma de realização dos exames e cirurgias; 4. Informar qual está sendo a oferta de cada exame e cirurgia, bem como a demanda atual de cada um, indicando claramente o número de vagas disponibilizadas e o número de pacientes aguardando.

7. Requerimento nº 392 – Ver. Gustavo Henrique Oliveira – Solicitando e à Comissão Municipal de Trânsito e Executivo, que avaliem a possibilidade de alterar o sentido de tráfego na Rua Franklin Lopes do Amaral até a Rua Luís Alves e a esquina com a Rua Maria Cirilo.

8. Requerimento nº 393 – Ver. Gustavo Henrique Oliveira – Solicitando que seja solicitado do Poder Executivo e Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes aos repasses destinados à Santa Casa de Misericórdia de Carmópolis de Minas, compreendendo o período de janeiro de 2025 até o mês vigente.

III – MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO

1. Votação da Emenda Modificativa Nº 01, Ao Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 65, Assunto: “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2450, de 20 de dezembro de 2024”. Autores: Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto

2. Votação em 1º turno – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65 - Assunto: Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2450/2024.
3. Votação em 1º turno– Projeto de Lei nº 65 - Assunto: Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2450/2024.
4. Votação em 2º turno – Projeto de Lei nº 67 - Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2.475/2025 (LDO 2026).
5. Votação de Emenda modificativa nº 02 - ao projeto de lei complementar nº 08, de 16 de outubro de 2025. Autores: Comissões: CLJRF – CFOTC E COPACIMA -Assunto: Institui as diretrizes municipais a serem aplicadas às edificações, bem como disciplina a representação gráfica dos projetos arquitetônicos e dá outras providências.
6. Votação em 1º turno – Projeto de Lei Complementar nº 08 - Assunto: Institui as diretrizes municipais a serem aplicadas às edificações, bem como disciplina a representação gráfica dos projetos arquitetônicos e dá outras providências.
7. Votação em 1º turno – Projeto de Lei Complementar nº 09 - Assunto: Cria graus V, W, X, Y e Z no Anexo V da LC nº 124/2023 e atualiza seus valores.

Carmópolis de Minas, 28 de novembro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

O vereador Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL na Câmara de Carmópolis de Minas, voltou a alertar a administração municipal sobre o precário estado de conservação do pavimento asfáltico de várias ruas da cidade. Em pronunciamento feito na sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2025, ele citou o caso específico da Rua Joaquim Mariano, no bairro Santo Antônio, onde proprietários de empresas, entre elas oficinas e marcenarias, tomaram a iniciativa de proceder a uma operação tapa-buracos com seus próprios recursos e mão de obra.

Sérgio disse que esteve presente no local, tendo gravado e postado vídeo nas redes sociais, mostrando os proprietários tapando as crateras no asfalto com concreto. “É uma coisa muito constrangedora para o vereador chegar a uma rua dessas e encontrar esse tipo de situação. Não há nem mesmo como argumentar com eles”, grifou.

O problema, segundo Sérgio, vem se arrastando há muito tempo em toda a cidade, sendo alvo de cobranças e não havendo nenhuma informação se a Prefeitura planeja algum tipo de solução ainda para este final de ano. Para 2026 será necessário desenvolver as licitações, processos também demorados, deixando a situação ainda mais preocupante, tendo em vista o período chuvoso, aumentando o número e tamanho das crateras, elevando os custos com material e mão de obra. “Levo este pedido à Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural e ao Executivo”, acrescentou.

O parlamentar já havia abordado o assunto na sessão ordinária do dia 29 de outubro, quando lembrou que, em todas as regiões da cidade, em quaisquer ruas ou locais, os buracos estão presentes, muitos deles vindos como herança de anos anteriores.

O Sport Futebol Clube, com sede no povoado Japão Grande, realizou no último dia 23 de novembro um evento que uniu esporte, cidadania e prevenção. A iniciativa, que foi totalmente viabilizada pelo apoio da comunidade de Carmópolis de Minas, reuniu mais de 185 pessoas na quadra da Escola Municipal José Flávio Batista e recebeu elogios e reconhecimento na Câmara Municipal.

Na sessão ordinária do dia 24 de novembro, o vereador Claudinei "Tade" Vicente da Silveira (REDE) destacou o sucesso do evento. “Quero parabenizar ao Célio, André, Celton, Cresio, Wesley, Everton, Flavio, Israel, Paulinho, Victor e Vilson que estiveram à frente do evento”, disse o vereador, ressaltando que “o trabalho com crianças e adolescentes é fundamental para a formação infantil, futuros cidadãos de bem.” O vereador Sérgio Damião Morais (PL), que também esteve presente, elogiou igualmente os organizadores pela qualidade da iniciativa.

O evento "Cuidando dos Futuros Campeões" foi marcado por um ciclo de palestras impactantes. A psicóloga Dra. Luana Machado, o experiente Audrey Roberto e o palestrante Felipe Mota abordaram temas cruciais como saúde mental, prevenção às drogas, responsabilidade familiar e a importância da fé e de ser um bom exemplo. Após as palestras, a energia contagiou a quadra com emocionantes disputas de futebol.

Em seu pronunciamento, Tade reforçou seu compromisso com a instituição, lembrando que o investimento no esporte é uma ferramenta de transformação social. “Ao destinarem emendas impositivas a esses serviços, os vereadores contribuem para um futuro grandioso dessas crianças, pois o esporte as afasta do mundo das drogas”, afirmou. Ele lembrou que em 2024 destinou R$ 75 mil ao estádio do Sport e disponibilizará novos recursos em 2026 para a mesma agremiação, tendo em vista que, investindo nos esportes, investe-se em vidas.

Um dos detalhes do projeto, a entrega de carteirinhas de identificação aos atletas, também foi elogiado por Tade como um sinal do cuidado do clube. O dispositivo, que contém foto, nome do atleta e contato dos pais, fortalece a segurança e o sentimento de pertencimento dos jovens ao Sport.

Célio, presidente do clube, falou em nome da diretoria e da comunidade: "Este evento foi a prova da nossa união e força, realizado graças ao apoio direto da população. Ficamos extremamente honrados ao ver nosso trabalho reconhecido na Câmara pelo vereador Tade. Ter aliados que entendem a importância social do esporte e apoiam nossa instituição, como ele tem feito, é o que nos dá a base para continuar sonhando e realizando novos projetos para nossas crianças." ‎

Em pronunciamento feito durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 24 de novembro de 2025, o vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, estimulou seus colegas a se unirem em favor de obras de infraestrutura em ruas da cidade, essenciais para promover o bem estar da população. De acordo com o parlamentar, se todos destinarem, anualmente, uma parte de suas emendas impositivas a essas obras, com certeza os 11 vereadores deixarão um ótimo legado da atual Legislatura.

Marcelo entende que nenhuma administração faz milagres e mesmo com todos os esforços, algumas obras acabam não sendo realizadas, por falta de recursos financeiros, lacunas que podem ser cobertas com o trabalho dos vereadores, que mesmo não sendo executores de obras, podem ajudar, cobrando soluções do Poder Executivo e destinando recursos de suas alçadas.

Lembrou que na legislatura passada era oposição, mas mesmo assim não deixou de destinar recursos a obras de infraestrutura, pois é uma maneira do vereador ajudar a administgração. Como exemplo, citou obra ora em execução no povoado Japão Grande, fruto de emenda sua e dos ex-vereadores Dirceu da Silva e Célio Roberto Azevedo, contando com o trabalho do vice-prefeito Gilberto Rabelo da Silveira (MDB).

Outro exemplo seria a Rua João Batista faleiro, assim como várias outras para as quais já conseguiu recursos. Para 2026 está destinando R$ 100 mil para a Rua Camilo de Souza, que enxerga como prioridade, por ter se tornado de grande movimento, principalmente após a pavimentação asfáltica, ligando-a à rodovia MG-270, hoje Dionésio José Costa. Outros R$ 60 mil serão destinados à drenagem pluvial.

Para Marcelo, se cada vereador destinar R$ 50 mil por ano a uma determinada obra, dentro de um planejamento feito por todos, como a necessária drenagem pluvial de vias do bairro Santo Antônio, é possível levantar bons montantes, resolvendo algumas importantes questões de infraestrutura. Marcelo destacou ainda que, além das emendas impositivas, os vereadores possuem ligações políticas com seus deputados, por meio dos quais podem conseguir significativos recursos de emendas parlamentares.

“Peço a todos que analisem isso com carinho”, concluiu. 

O vereador Alex Enfermeiro destacou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 17 de novembro de 2025, a premiação de vereador do ano, recebida por ele e seus dois colegas de bancada - João Vitor Leite Rabelo e Tirzah Teixeira de Freitas, no 8º Encontro Estadual do Partido Novo, realizado na cidade de Araxá, no dia 15 de novembro.

Alex disse que muito o orgulha estar entre os vinte melhores vereadores do Novo de Minas Gerais e muito mais ainda pela premiação de toda a bancada na Câmara de Carmópolis. Ressaltou ser um reconhecimento pelo trabalho em favor do município, em cujo contexto político ele pretende continuar trabalhando, do seu jeito, com transparência e afinco, buscando sempre melhorias para Carmópolis de Minas.

O parlamentar apontou os projetos de sua autoria já aprovados no Legislativo desde a sua posse, agradecendo aos demais vereadores pelo apoio, por terem dialogado com ele, aprovado e apresentado emendas que melhoraram seus projetos. Alex também agradeceu à população, peça principal de seu mandato e que deu a ele o voto de confiança para que pudesse legislar.

“Fica aqui meu agradecimento a todos os meus nobres pares, à população e em especial aos meus dois colegas de bancada. É muito gratificante saber que, entre noventa e quatro vereadores, nós estamos entre os vinte melhores vereadores de Minas Gerais. Isso muito me orgulha e me fomenta a trabalhar cada vez mais pela população”, argumentou Alex.

Transmissão da 42ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 24/11/2025.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, SEGUNDA FEIRA DIA 17/11/25, ÀS 16 HORAS PARA DELIBERAREM SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2025, BEM COMO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025 QUE SUPRIME O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025.

MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO.