O vereador Benedito Luiz da Silva (PSD) assinou o requerimento coletivo 84/2026, solicitando ao Poder Executivo Municipal que preste informações acerca das apurações relacionadas ao possível desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.092.000,00. 

O documento solicita as seguintes informações:

Se o Município recebeu qualquer resposta, manifestação, orientação técnica, relatório, despacho ou comunicação oficial proveniente de órgãos de controle, investigação, fiscalização ou instituições financeiras que estejam acompanhando o referido caso;

Em caso positivo, que seja encaminhada à Câmara cópia integral de toda a documentação recebida, incluindo eventuais conclusões, recomendações, determinações ou orientações expedidas;

Cópia de ofícios, relatórios, notificações ou demais comunicações oficiais relacionadas ao tema;

Quais providências administrativas foram adotadas pelo Executivo Municipal em decorrência dessas manifestações;

Se há processos administrativos internos instaurados para apuração dos fatos, informando sua situação atual.

Justificando a iniciativa, Benedito e seus colegas afirmam que o  requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública, o acesso à informação e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Considerando a relevância dos fatos noticiados, o elevado montante de recursos públicos envolvidos e a repercussão social do tema, torna-se imprescindível que o Legislativo tenha conhecimento formal sobre o andamento das apurações, bem como das medidas adotadas pelo Poder Executivo.

E concluem, argumentando que a disponibilização dessas informações permitirá o adequado acompanhamento institucional, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a preservação do interesse coletivo.

Além de Benedito, assinaram o requerimento os vereadores Claudinei Vicente da Silveira (REDE); Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD); Fernando Luis Rabelo Lebron, líder da bancada do REDE; Gustavo Henrique Oliveira, líder da bancada do PSD e Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, em dois turnos, projeto de lei complementar do Poder Executivo, que concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e autárquica, efetivos e contratados, para o exercício de 2026, em 6,79%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme determina a Constituição Federal. A recomposição salarial é aplicada ainda sobre o valor do DAM-Direção, Chefia e Assessoramento Municipal e das funções gratificadas constantes na Lei Complementar nº 112, de 04 de maio de 2022.

O índice de recomposição salarial não se aplica aos servidores cujos pisos salariais são aqueles definidos pela legislação federal, e que já tenham ocorridos no corrente exercício, bem como os que recebem o salário mínimo em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Justificando a iniciativa, o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) argumentou que a revisão geral anual é um direito garantido pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e tem como objetivo assegurar que os salários dos servidores públicos acompanhem a inflação e as variações, estabelecendo diretrizes para a política de revisão salarial, no âmbito da administração pública municipal.

Sustentou ainda o prefeito, que a revisão geral anual dos servidores públicos municipais é uma medida essencial para garantir a valorização e o reconhecimento justo e necessário ao trabalho desempenhado por esses profissionais, que são fundamentais para o funcionamento e a eficiência da administração pública.

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)

CONVOCAÇÃO
6ª REUNIÃO DE COMISSÃO PERMANENTE - CLJRF

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, AMANHÃ, QUINTA FEIRA DIA 30/04/26, ÀS 17:00HS PARA DELIBERAREM SOBRE:

1-EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026- Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG. AUTORIA: Vers. João Vitor Verª Tirzah e Ver. Palmério Alex

2-EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - AUTORIA: Vers. João Vitor Verª Tirzah e Ver. Palmério Alex

3- PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera a denominação da via pública atualmente denominada Avenida Brasil para Avenida Geraldo Belisário de Assis, no Bairro Jardim América, no Município de Carmópolis de Minas.

MEMBROS DA CLJR: Fernando – Gilberto – Marcelo

Carmópolis de Minas, 29 de abril de 2026.

Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron
PRESIDENTE CLJRF

Ocupou o espaço dedicado à “Tribuna Livre”, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 27 de abril de 2026, Sebastião Natalino, mestre de capoeira do Grupo Arte Encanto Capoeira. Ele comunicou ao plenário e à população carmopolitana uma conquista alcançada pelo grupo, que foi certificado como primeiro e único ponto de cultura da cidade e convidou a todos para evento a ser realizado no próximo mês de junho.

Natalino enfatizou que o fato mostra a seriedade do trabalho desenvolvido pela instituição, a responsabilidade assumida ao longo de mais de 34 anos de sua atuação no município. Além disso, a unidade estabelecida no município de Cláudio (MG) foi selecionada entre seis projetos de todo o Brasil, para receber apoio da Fundação ABRINC, organização sem fins lucrativos, criada em 1990 pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ), focada na defesa dos direitos e cidadania de crianças e adolescentes no Brasil.

“Isto reforça que nosso trabalho tem valor e está sendo reconhecido em nível nacional”, grifou o mestre. Além disso, observou Natalino que o grupo de capoeira participa de muitos eventos regionais, representando Carmópolis de Minas, trazendo resultados e conquistas, como ocorrido recentemente com os alunos Ademilton Santos, de Carmópolis, e Lucas, de Cláudio, que conquistaram troféus na Primeira Copa de Capoeira de Divinópolis.

De acordo com Sebastião Natalino, o trabalho do grupo vai além disso, somando muitas medalhas e troféus, sempre com o foco maior de formar cidadãos, orientar crianças e jovens, ocupando o tempo com algo positivo, alcançando resultados práticos. Há exemplos claros na cidade de Carmópolis, de pessoas que hoje têm famílias e estiveram no Arte Encanto, como o mestrando Tico-Tico, cria do grupo desde os 5 anos de idade, hoje com um grande trabalho reconhecido em Cláudio, como líder de mais de 150 crianças.

Mestre Natalino deixou um convite aos vereadores, para que conheçam de perto o trabalho, valorizando uma autêntica manifestação cultural da cidade. Destacou o próximo evento, a ser promovido pelo grupo no dia 07 de junho de 2026, com grande presença de público e participação de capoeiristas de várias cidades. “Peço para vocês apoiarem o máximo possível, pois quando é lá de fora, é valorizado, mas aqui não tem o valor devido”, acrescentou.

O mestre apontou ajudas recebidas ao longo dessa caminhada, citando o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) e o vereador Sérgio Damião Morais (PL). Em vista da amplitude e custos do evento, ele solicitou o apoio dos vereadores, olhando com mais carinho para o grupo de capoeira, que hoje não é mais do Natalino, mas de Carmópolis de Minas, pois os atuais lídetres passam, mas a associaão perrmanece. Por isso, pediu que os vereadores e a sociedade se unam a eles, para que possam continuar levando alegria e disciplina às crianças.

Manifestaram-se sobre o tema os vereadores João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO; Fernando Luis Rabelo Lebron, líder da bancada do REDE; Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD); Gustavo Henrique Oliveira, líder da bancada do PSD; Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL; Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); Benedito Luiz da Silva (PSD); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO; Alex Enfermeiro ( NOVO); Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB e Claudinei Vicente da Silveira (REDE), presidente do Legislativo.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da 04ª Reunião Extraordinária ocorrida na data de 27/04/2026.

Transmissão da 13ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 27/04/2026.

A grande lentidão no encaminhamento de importantes licitações pela Prefeitura de Carmópolis de Minas foi tema de pronunciamento do vereador Alex Enfermeiro (NOVO), na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 06 de abril de 2026. Como exemplo, ele citou emenda parlamentar liberada em abril de 2025, conseguida por ele junto ao deputado estadual Coronel Henrique (PL) para construção de uma marquise no prédio da Policlínica, mas cuja licitação ainda não havia sido feita até naquela data. 

“Vão ser completados 365 dias sem que a licitação seja realizada”, grifou Alex, apontando a existência de uma tenda toda suja e mofada na porta da Policlínica, enquanto o dinheiro para a construção da marquise continua na conta da Prefeitura. 

Alex questionou a lógica das prioridades definidas pelo Poder Executivo, que executa rapidamente, em vinte ou trinta dias, um processo licitatório para realização de festa, mas não realiza um processo tão importante para a Policlínica e outros como uma emenda de bancada para reforma do velório municipal. 

“Vou solicitar esclarecimentos sobre essa demora e deixo registrada minha indignação”, afirmou Alex, revelando ter recebido um telefonema do deputado, manifestando o desejo de vir a Carmópolis para saber onde o dinheiro foi investido, o que, a seu ver, seria mais do que justo, pois destinou o recurso à cidade e quer ver resultados. 

Alex revelou ter conseguido mais uma emenda de R$ 300 mil com o mesmo deputado, vinculada à área da saúde, com o objetivo de desafogar a fila de exames e cirurgias. Sobre essa verba, Alex disse já ter conversado com a secretária Sheila Cristina da Silva Ramos Vilela, solicitando a demanda do município. 

Com a finalidade de promover o debate e a conscientização no âmbito da campanha “Abril Inclusivo”, foi realizada na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no dia 23 de abril de 2026, audiência pública requerida pela vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), visando a valorização da inclusão, o respeito às pessoas com deficiência e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania.  

A autora justificou sua iniciativa, mostrando a importância de promover espaços de diálogo, reflexão e conscientização acerca da inclusão social e da garantia de direitos das pessoas com deficiência. De acordo com ela, a audiência pública permite ouvir instituições, profissionais, familiares e representantes da sociedade civil que atuam diretamente com a causa, possibilitando a troca de experiências, a identificação de desafios e a discussão de propostas que fortaleçam as políticas públicas de inclusão no município. O evento visou, ainda, ampliar o debate, incentivar a participação social e reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania, respeito às diferenças e igualdade de oportunidades.

Ao abrir a sessão, o presidente do Legislativo, vereador Claudinei Vicente da Silveira (REDE), assinalou que a inclusão não é apenas um ideal social, mas um direito garantido por lei e dever de toda sociedade. Quando o poder público, as famílias, os profissionais e a comunidade se unem para dialogar, é dado um passo concreto rumo a políticas mais eficazes e humanas. A audiência representava exatamente isso: o espaço de construção de caminhos que promovam a igualdade de oportunidades e garantam que nenhuma pessoa fique para trás.

Compuseram a mesa: Larissa Kerollyn Pereira da Silva, presidente do Grupo Florescer Depois do Autismo; Renato Silva Freitas, presidente do Conselho Tutelar; Selma Andrade Rabelo, representando a Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas (ANTERAP); Whatiffa Franciele dos Santos Nogueira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); vereadora Tirzah Teixeira de Freitas e Kennedy Henrique Caldas, coordenador do projeto Amigos do Bem. Apesar de convidado, o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) não compareceu.

Ao assumir a presidência da sessão, Tirzah argumentou que falar de inclusão é falar de dignidade, reconhecer que uma sociedade justa não é aquela que apenas aceita as diferenças, mas a que cria condições para que todas as pessoas possam participar plenamentee da vida em comunidade. “Incluir não é favor, é direito”, grifou.

Foi mostrado abaixo-assinado com 252 assinaturas, realizado pelo grupo Florescer, com as demandas das famílias. Também foram discutidas questões relacionadas ao setor e que se relacionam diretamente com as responsabilidades do poder público, especialmente no que diz respeito ao setor de educação, custos dos tratamentos, falta de profissionais especializados e a questão profissional dos monitores. Houve depoimentos sobre problemas encontrados e melhoria do ambiente escolar, conforme projeto apresentado por Larissa Kerollyn à secretária municipal da Educação, que transforma espaços ociosos em jardins e pequenas plantações de hortaliças.

Durante a audiência, foram tratados temas como a assessibilidade no município e criação de mais vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, melhorando a fiscalização do uso indevido das vagas já existentes. Também foi enfatizada a obrigação do poder público em contribuir para o alcance das metas. Órgãos públicos foram criticados por não oferecerem soluções e não interagirem com o setor.

O pedido unânime foi para que, independentemente de partidos, os políticos se unam em torno da causa. Outro ponto abordado foi a problemática que envolve os autistas adultos, com questionaqmentos sobre quais políticas estão sendo elaboradas para o atendimento desse grupo; esttutura de suporte e medidas para nclusão dos autistas adultos no mercado de trabalho e capacitação dos profissionais que lidam na área.

Temas e questionamentos levantados durante a audiência serão tratados instituionalmente pelos vereadores nas sessões ordinárias do Legislativo e no diálogo permanente da Câmara com a sociedade. Ao final do evento, a vereadora Tirzah propôs a realização, pela Câmara, de uma audiência por ano para tratar dos assuntos ligados ao setor, preferencialmente em abril, mês mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituído pela ONU. “Que esta audiênia continue em cada decisão pública, em cada política construída e em cada barreira que tivermos coragem de derrubar, porque uma sociedade verdadeiramente justa é aquela em que ninguém fica para trás. Que daqui saiam compromissos, não apenas registros; ações e não apenas intenções, porque discurso sem prática não transforma realidades”, concluiu.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS* VEREADOR GUSTAVO, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, SEGUNDA- FEIRA DIA 27/04/26, ÀS 14 HS PARA DELIBERAREM SOBRE:

1- EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 – Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2026. de autoria da CLJR.

2- PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 – Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2026. de autoria do Poder Executivo.

MEMBROS CFOTC: Gustavo, Sérgio e João Vitor