Transmissão da 39ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 03/11/2025.

O Instituto Legendários recebeu aplausos e elogios do vereador Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, pela realização da Festa das Crianças no distrito de Bom Jardim das Pedras.

Durante a sessão ordinária do Legislativo realizada em 13 de outubro de 2025, Rafael Reis destacou sua presença no evento, promovido no dia anterior, descrevendo-o como um momento marcante, repleto de alegria, união e carinho em cada detalhe — um dia inesquecível para as crianças e suas famílias.

 “Parabenizo o Instituto, bem como todos os colaboradores e voluntários pelo trabalho e dedicação. Ações como esta fortalecem nossa comunidade e espalham amor e esperança”, argumentou o parlamentar.

O Instituto Legendários é uma iniciativa social voltada para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, que promove o desenvolvimento humano, social e esportivo por meio de atividades educativas, culturais e esportivas. Seu propósito é formar cidadãos conscientes, solidários e preparados para transformar a realidade em que vivem, cultivando valores como respeito, disciplina, trabalho em equipe e convivência saudável.

O precário estado de conservação do pavimento asfáltico de várias ruas de Carmópolis de Minas pode se transformar em um problema maior, caso a Prefeitura não consiga massa asfáltica para promover uma eficiente recuperação das vias. O questionamento foi feito pelo vereador Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL, na sessão legislativa ordinária do dia 29 de outubro de 2025.

A situação se complica ainda mais, de acordo com o parlamentar, em vista da estação das chuvas que se inicia, quando a pavimentação tende a sofrer danos maiores e mais rápidos. Sérgio lembrou que o problema é antigo e todos os vereadores já bateram nesta mesma tecla. Em todas as regiões da cidade, em quaisquer ruas ou locais, os buracos estão presentes, muitos deles vindos como herança de anos anteriores. “Com as chuvas, esses buracos vão se transformar em crateras, caso nada seja feito”, observou o parlamentar.

No momento, segundo o vereador, a Prefeitura promove uma operação tapa-buracos com fresa de asfalto. Para ele, o serviço não está ficando ruim e é o que se tem para fazer, mas com a chegada das chuvas, esses arranjos não vão suportar. De acordo com contato feito por ele na Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, não há previsão de chegada de massa asfáltica neste final de ano.

Sérgio lembrou que no início de 2025 encaminhou um requerimento ao Poder Executivo, a respeito de passagem elevada na Praça dos Passos, que ficou muito baixa após a reforma do asfalto, passando a não mais cumprir seu papel de moderador de velocidade dos veículos, que transitam naquele ponto velozmente, para pegar o sinal aberto um pouco mais à frente. O problema coloca em risco os pedestres, tendo já ocorrido vários atropelamentos no local. Da mesma forma ele citou os vários pedidos de instalação de quebra-molas feitos pelos vereadores, que vão se acumulando sem ser atendidos, agravando a situação do trânsito.

Sobre o mesmo assunto, o vereador disse não ter ficado satisfeito com resposta do Poder Executivo a um requerimento de sua autoria, a respeito da Rua Aimorés, distrito de Bom Jardim das Pedras, outra via cuja reforma tem sido muito cobrada pelos vereadores e que precisa de intervenção imediata. De acordo com a resposta, a obra ainda será analisada.

O vereador Benedito Luiz da Silva (PSD) encaminhou requerimento ao Poder Executivo de Carmópolis de Minas, solicitando a adoção de providências quanto à iluminação pública em frente à loja Ortobom, situada na Praça José Luís de Assis Tacco Dedé, localizada entre a Rua Luiz Alves e a Rua Maria de Lourdes Costa. No referido local há um poste sem lâmpada, o que deixa a área bastante escura durante a noite, gerando insegurança para comerciantes, funcionários e transeuntes.

Conforme o texto do requerimento, os funcionários da loja relatam receio ao permanecerem até mais tarde no trabalho, situação também compartilhada pelo proprietário do “Salão do Tiago”, estabelecimento vizinho, que costuma funcionar em horário estendido.

Além disso, a falta de iluminação adequada tem favorecido a permanência de pessoas em situação de risco social, com relatos de uso de drogas e depredação de bancos da praça. Um morador próximo precisou instalar, por conta própria, um refletor, para amenizar o problema.

Em vista da situação, Benedito solicitou a reposição da lâmpada e a devida manutenção da iluminação pública no local, como medida de segurança e de interesse coletivo.

O excesso de eventos realizados na Praça dos Passos e a falta de um espaço adequado para festas populares em Carmópolis de Minas têm preocupado a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), que se manifestou sobre o tema durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de outubro de 2025.

Tirzah destacou que a Praça dos Passos não dispõe de área nem de estrutura suficientes para receber grandes eventos, além de estar localizada no centro da cidade, onde residem milhares de pessoas, muitas delas prejudicadas pelo barulho. Nos dias de festa, é necessário paralisar o trânsito de veículos, sendo o local ainda próximo de uma escola e de um hospital. Além disso, o tráfego intenso de pessoas acaba danificando os canteiros e a grama, comprometendo a conservação do jardim.

O problema, segundo a vereadora, se agrava diante do atual estado de deterioração do Parque de Exposições, que se encontra totalmente sucateado, sem que existam projetos governamentais de reforma ou ampliação da estrutura. Tirzah solicitou atenção do Poder Executivo para que adote providências em relação ao espaço. Para isso, sugeriu que a Prefeitura suspenda temporariamente os investimentos em festas, destinando os recursos financeiros para a restauração do Parque, também buscando apoio de deputados e senadores para obtenção de verbas parlamentares.

Tirzah ressaltou, entretanto, que o Parque de Exposições não deve ser visto como espaço definitivo para eventos, devido também à sua localização em um bairro densamente povoado. Ela sugeriu que, futuramente, o poder público desenvolva um projeto para a construção de um novo espaço de eventos, em área fora da região urbana, de forma a proteger os moradores da cidade da poluição sonora excessiva.

“Penso que a administração poderia planejar, para o futuro, a disponibilização de uma área específica para eventos. Temos na cidade muitos problemas provocados por poluição sonora”, argumentou a parlamentar.

Nesse contexto, a vereadora reconheceu e elogiou o trabalho do atual secretário de Cultura, Esportes, Artes, Lazer e Turismo, Brayner Diniz Vieira, destacando sua sensibilidade em relação ao tema, citando, como exemplo, o período do Carnaval, quando o secretário impôs limites de horário, mesmo recebendo críticas, demonstrando preocupação com pessoas debilitadas, idosos, crianças e com a área hospitalar. Tirzah enfatizou que “o que é alegria para uns pode ser incômodo para outros.”

Ainda sobre a Praça dos Passos, a vereadora observou que o local vem sendo ocupado por pessoas em situação de vulnerabilidade, o que tem gerado queixas de comerciantes e frequentadores. Ela solicitou que o Poder Executivo, por meio da Assistência Social, busque alternativas para acolher e capacitar essas pessoas, promovendo inclusão e reintegração, além de tornar a praça mais segura e adequada para o uso de toda a comunidade.

Recursos financeiros para a pavimentação da Rua Gregório Pimenta, no povoado Japão Grande; ampliação do posto de saúde do mesmo povoado e cobrança sobre prestação de contas das secretarias municipais de Saúde e Educação, foram assuntos abordados pelo vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025.

Sobre a Rua Gregório Pimenta, o vereador disse ter sido procurado, naquele dia, por moradores da via, pois ele havia publicado ofício do deputado estadual Cássio Soares (PSD), pelo qual o vereador havia conseguido o montante de R$ 150 mil para pavimentação da via. Sobre o assunto, Claudinei afirmou que encaminharia requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações sobre se já foi elaborado algum projeto para esse fim e o que falta fazer para realizar a pavimentação.

A respeito do posto de saúde, Claudinei informou já ter encaminhado requerimento ao Poder Executivo, pedindo esclarecimentos sobre a planilha de ampliação da unidade, fruto de emenda impositiva de sua autoria, no valor aproximado de R$ 80 mil. Seria a construção de uma área, na frente do posto, para abrigar pessoas à espera do atendimento, em vista do limitado espaço da recepção. Claudinei argumentou que o recurso destinado à ampliação será muito útil aos usuários.

Sobre as áreas de Saúde e Educação, Claudinei anunciou que, conforme conversa com outros vereadores, estarão encaminhando ao Poder Executivo, pedido para o comparecimento dos responsáveis a uma sessão do Legislativo, para a devida prestação quadrimestral de contas, de acordo com a legislação municipal e como ocorria regularmente na administração anterior. “Vejo que até o momento não ocorreu nenhuma prestação de contas da Educação e somente uma da Saúde. Vamos convocar os responsáveis para que sejam realizadas as Prestações de Contas, informou o vereador.

39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação da Emenda Modificativa Nº 01, de autoria do Vereador João Vítor ao Projeto de Lei Nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições e dá outras providências”

II- Apresentação da Emenda Impositiva nº 01, de autoria do Vereador Claudinei, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

III- Apresentação da Emenda Impositiva nº 02, de autoria do Vereador Gustavo, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

IV- Apresentação da Emenda Impositiva nº 03, de autoria do Vereador Palmério Alex, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 368, de autoria do Vereador Gilberto solicitando a construção de muro de arrimo e o rejunte na sarjeta que liga a Rua Formosa, em frente ao número 16p1, à Rua Orides Pinheiro, nas proximidades do número 296.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 369, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Gilberto, Gustavo e Benedito solicitando a relação completa de todos os veículos e máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal, acompanhada de fotografias das respectivas plotagens, discriminadas por Secretaria.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 370, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Gilberto, Gustavo e Benedito solicitando: relação nominal de todos os servidores comissionados; local de trabalho de cada servidor; valor do salário correspondente; cópia das folhas de ponto referentes ao período de janeiro a outubro de 2025.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 372, de autoria do Vereador Gustavo solicitando o cascalhamento da estrada localizada nas proximidades do terreno do senhor Vitor Gelape, em um morro que dá acesso à localidade ´´Campo do Meio´´. Trecho destacado de verde no croqui anexo.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 373, de autoria do Vereador Gustavo solicitando a limpeza do bueiro localizado no cruzamento da Rua Maria da Conceição Santos com a Rua Sergipe, no bairro Lava Pés, tendo em vista que o mesmo encontra-se obstruído.

X- Votação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, que “Dispõe sobre a concessão de Títulos    de Cidadão Honorário e de Honra ao Mérito”, de autoria do Poder Legislativo.

Carmópolis de Minas, 31 de outubro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

O motorista de aplicativo Nícolas Alexandre de Assis e Silva participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025. Utilizando o espaço da Tribuna Livre, ele pediu a votação do Projeto de Lei 43/2025, que altera a Lei 2.395/2023, sobre o uso do sistema viário urbano de Carmópolis de Minas para prestação de transporte individual remunerado de passageiro, por meio de plataforma de tecnologia por aplicativos, passando a idade limite dos veículos de quatro para dez anos de fabricação.

Nicolas informou que o assunto impacta diretamente a vida, o trabalho e a segurança de todos na cidade. Ele parabenizou a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) e os vereadores Alex Enfermeiro (NOVO); João Vitor Leite Rabelo (NOVO); Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) e Gustavo Henrique Oliveira (PSD), autores do projeto. Para ele, sem dúvida esse é um passo na direção certa.

Lembrou que a proposta foi apresentada em 18 de junho, sendo que há mais de quatro meses os motoristas, famílias e a população de Carmópolis esperam por uma solução. E perguntou por que, após quatro meses, o projeto ainda não foi para votação; a quem serve essa demora e quem é o beneficiado em manter na gaveta, por mais de 130 dias, um projeto de lei que tem o apoio da população. Para Nicolas, isso não beneficia o público, que tem menos opções de transportes, sendo as atuais mais caras e demoradas. Também não beneficia o pai de família que tem um veículo fabricado em 2015, perfeitamente seguro, e que hoje é impedido de trabalhar. Ele disse que veio debater sobre vontade política, pedindo para que a Câmara destrave essa pauta que atinge o direito de trabalhar.

“Vim aqui fazer um apelo simples e direto: coloquem em votação o Projeto 43, deixem que os vereadores decidam, deixem a cidade avançar”, solicitou o cidadão.

O presidente do Legislativo, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) esclareceu que o projeto de lei se encontra em tramitação na Casa, estando ainda em análises e aguardando os pareceres das comissões permanentes, por ser um projeto polêmico. Lembrou que o projeto não proíbe ninguém de trabalhar, pois a lei original garante isso em veículos de até quatro anos de fabricação.

Os demais vereadores também se manifestaram sobre o assunto. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

A diretora do segundo endereço da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, Catherine Amaral de Castro, ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025, para questionar proposta de realização de audiência pública no distrito de Bom Jardim das Pedras, onde se localiza a escola, para tratar de sua possível municipalização.

Ela destacou que, antes de ser diretora da escola, é eleitora residente no distrito. E era como eleitora e munícipe que ocupava a tribuna do Legislativo. Relatou que a comunidade escolar vivia, naquela semana, novamente momentos de apreensão, em face de assunto já esgotado, mas que voltava à tona. Destacando a força eleitoral e cultural do distrito, Catherine relatou que mais uma vez estariam usando de inverdades e de manipulações políticas para tentar enganar a comunidade distrital.

Ela se referia a um requerimento, apresentado pelo vereador Rafael Batista dos Reis (MDB) e rejeitado pelo plenário naquela sessão, solicitando uma audiência pública no distrito para discutir o tema com os moradores. Segundo ela, o requerimento não teria validade legal nenhuma, pois existe uma determinação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) suspendendo o projeto “Mãos Dadas”, do governo de Minas, que incentivava a municipalização das escolas estaduais. “Não vejo sentido em trazer de volta esse assunto que traz tanto sofrimento para todos”, acrescentou.

Catherine lembrou a Rafael que a Escola Lígia Beatriz Amaral é uma só, apesar de ter dois endereços, e que municipalizar o segundo endereço pressupõe a municipalização da sede, localizada na cidade. E salientou que a comunidade escolar da sede também teria o direito de ser ouvida. “Penso que o vereador traz um desconhecimento sobre a legislação de municipalização”, continuou a diretora.

Ela perguntou ao propositor se ele estudou demoradamente as questões políticas, judiciais, técnicas e humanas que envolvem o tema da municipalização. Questionou ainda se, junto com o requerimento, o vereador apresentou diagnóstico e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar por parte do município, conforme previsto na Lei 12.768/1998. Para ela, com certeza não apresentou, pois se assim fosse, o requerimento nem seria protocolado na Casa. “Por que, então, o nobre vereador quer trazer à tona um tema já tão discutido e rejeitado por toda a sociedade carmopolitana? Qual seria o embasamento legal e a intenção política desse requerimento?”, interrogou a diretora.

Catherine grifou que a Escola Lígia Beatriz no segundo endereço nasceu da luta da comunidade do próprio Bom Jardim das Pedras, que se sentia insegura em trazer os filhos para estudar na sede da escola, quando os ônibus ficavam atolados no caminho e os alunos chegavam em casa às duas ou três horas da tarde. Salientou que a escola estadual foi uma grande conquista do distrito, não merecendo que, por vaidade política, seja tirada da comunidade.

Argumentou ainda que o distrito precisa é do asfalto prometido e não realizado, para proporcionar o melhor deslocamento da comunidade; de um posto policial para garantir a segurança dos moradores; de voz e de fala. Também precisa de representatividade; de ser reconhecido e não tratado com descaso. O que o distrito precisa, segundo ela, é da qualidade do ensino oferecido pela escola estadual, o que não é feito pela rede municipal no distrito. E encerrou com uma pergunta: “Por que a Escola Lígia Beatriz incomoda tanto?”    

Em sua justificativa, ao apresentar o requerimento, Rafael argumentou que a solicitação não representava qualquer posicionamento favorável ou contrário à proposta, mas tinha por finalidade garantir espaço democrático de diálogo, diante das divergências de opiniões e informações sobre o tema. Ainda segundo a justificativa, seria de fundamental importância ouvir diretamente a comunidade envolvida, de modo a subsidiar futuras decisões do Poder Público com base na escuta popular e na transparência.

Os vereadores presentes à sessão também se manifestaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.