Ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, durante a sessão ordinária do dia 23 de março de 2026, a auxiliar fiscal Isabella Caroline Mota de Almeida. Acompanhada das auditoras fiscais Jaqueline Canhestro Machado Vilela e Ana Luiza da Fonseca Carvalho, todas integrantes da carreira tributária do município, ela falou sobre obre o Projeto de Lei Complementar (PLC) em tramitação no Poder Legislativo, que altera a carreira de auditor fiscal do município, em consonância com a reforma tributária, que entrou em vigor no Brasil em janeiro deste ano.

Isabella ressaltou a importância daquela participação em plenário, diante dos questionamentos e até mesmo distorções levantadas a respeito da regularidade das questões que se pretende alterar. A sustentação pública, segundo ela, também é uma forma de demonstrar a transparência, a legitimidade e a clareza sobre o que está sendo pretendido no projeto.

A auxiliar fiscal lembrou que o PLC foi pautado nos termos da reforma tributária recentemente instituída no país, que introduziu várias mudanças no sistema tributário nacional, afetando diretamente os municípios, alterando a forma como devem atuar no setor, levando os entes federados a se readequarem à nova realidade. Pensando nisto, foi que os órgãos de controle passaram a criar medidas para que as prefeituras, por meio de criação ou alteração legislativa, prosseguissem com a readequação da carreira da administração tributária local, à luz de recomendações do Ministério Público de Contas, visando padronizar e uniformizar tais carreiras, compatibilizando-as com a complexidade e peculiaridades das funções exercidas.

“O que gostaríamos de esclarecer a respeito desse projeto é que ele não veio para atender a uma vontade política de beneficiar uma carreira. Pelo contrário, ele veio para atender a uma necessidade técnica, pontual, diante do novo sistema tributário”, explicou Isabella.

De acordo com o texto do PLC em tramitação na Câmara, os cargos de auditor fiscal de tributos e auxiliar fiscal, integrantes da carreira de auditor fiscal, ficam renomeados para auditor fiscal da receita municipal e analista tributário da receita municipal, respectivamente. A alteração da nomenclatura dos cargos não implicará em modificação das atribuições ou competências funcionais, que permanecem inalteradas e vinculadas ao exercício da atividade fiscal tributária municipal.

Diz ainda o PLC, em análise, que o nível de exigência para o ingresso no cargo de analista tributário da receita municipal fica alterado para formação de nível superior. Um adicional de produtividade será aferido e pago com base no alcance e superação de metas de manutenção ou incremento real da receita pública municipal, de acordo com as metas estabelecidas através de decreto. O PLC também fixa nova tabela de vencimentos, com promoções de acordo com a progressão da escolaridade, nos níveis de pós-graduações, mestrado e doutorado.

Sobre o tema, também falaram as auditoras Ana Luiza e Jaqueline, como também os vereadores Fernando Luis Rabelo Lebron, líder da bancada do REDE; Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); Alex Enfermeiro ( NOVO); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO; João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO; Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD); Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL; Benedito Luiz da Silva (PSD) e Gustavo Henrique Oliveira, líder da bancada do PSD.

O presidente Claudinei Vicente da Silveira (REDE) agradeceu a presença e participação das profissionais na sessão ordinária da Câmara, passando informações importantes sobre o projeto aos vereadores e população.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da 08ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 23/03/2026.

CONVOCAÇÃO
1ª REUNIÃO DE COMISSÃO PERMANENTE - CSAS

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL VEREADOR MARCELO, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, SEGUNDA FEIRA DIA 09/03/26, ÀS 15:30HS PARA DELIBERAREM SOBRE:

-1- COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO-Distribuição dos membros.

-2- PROJ. DE LEI Nº 71/2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.462 de 13 de maio de 2025 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo

MEMBROS DA CSAS: Marcelo, Fernando e Gustavo.

Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
PRESIDENTE INTERINO CSAS

Pronunciando-se na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 02 de março de 2026, o vereador Alex Enfermeiro ( NOVO) considerou como “urgente” uma revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, principalmente os cargos já extintos, que hoje têm uma remuneração muito baixa.

Alex destacou o conteúdo do requerimento 43, de 27 de fevereiro deste ano, assinado por ele e pela vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), pelo qual pedem ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) que promova a revisão ampla do Plano, contemplando todos os setores da administração pública, observando os princípios da legalidade, eficiência, responsabilidade fiscal, equidade e isonomia.

O documento sugere, inclusive, que a Prefeitura avalie a contratação de consultoria técnica especializada e independente, a fim de realizar estudo completo, técnico e imparcial da estrutura remuneratória do município, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e sustentabilidade financeira. Solicita, ainda, o envio dos estudos já realizados referentes à adequação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da educação e do setor de arrecadação.

No que se refere especificamente ao setor de arrecadação, Alex e Tirzah pediram informações detalhadas acerca do projeto e do respectivo estudo de impacto financeiro relacionados aos ajustes que, segundo partes interessadas que estiveram na Câmara ao final de 2025, seriam protocolados para análise do Poder Legislativo, o que ainda não ocorreu.

“O mesmo acontece com o projeto de educação, pelo qual já tivemos informações que já se encontra pronto e com impacto financeiro”, observou Alex, registrando que atualmente os alunos do fundamental 1, do 1º ao 5º ano da rede municipal encontram-se sem a disciplina de Língua Inglesa, pois a oferta depende da inclusão no plano. O vereador foi informado que seria encaminhado à Câmara o respectivo projeto de adequação, acompanhado do impacto financeiro, o que igualmente ainda não ocorreu.

Diante disso, o requerimento pediu o envio do texto final dos projetos elaborados; do estudo completo de impacto financeiro-orçamentário de ambos e de todos os pareceres técnicos já emitidos. No caso do projeto de ajuste no Plano de Cargos e Salários da Arrecadação, o requerimento solicitou cópia dos relatórios técnicos emitidos por órgãos de fiscalização da ordem tributária, incluindo os pareceres do MPC, MP e TCE e cronogramas previstos para envio dos referidos projetos já elaborados à Câmara Municipal.

O documento ressalta que, além dos setores da educação e da arrecadação, pelo critério da equidade e da isonomia entre os servidores públicos municipais, faz-se necessária análise técnica abrangente dos demais setores da administração.   

“Eventuais alterações estruturais no Plano de Cargos e Salários possuem relevante impacto financeiro e administrativo para o município, devendo ser tratadas com máxima prioridade, transparência e responsabilidade”, concluiu Alex.

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, revelou, na sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas realizada no dia 2 de março de 2026, uma dívida de R$ 7 milhões da Prefeitura junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande (CISMARG), do qual o município fez parte até o ano de 2017, quando deixou a organização.

Marcelo explicou que toda dívida de um consórcio público é rateada entre as cidades participantes e estranhou que o débito tenha ficado escondido, não tendo a administração anterior repassado as informações na transição de governo. “O que me deixou ainda mais preocupado é que a administração passada tinha ciência da dívida, assim como a que a antecedeu”, afirmou o vereador, exibindo, como prova, texto da Lei 2.186, de 30 de novembro de 2017, aprovada na Câmara, autorizando o município a quitar o débito em parcelas, ao longo de 10 anos, sendo o total, na época, de pouco mais de R$ 300 mil. 

Marcelo enfatizou se tratar de uma dívida antiga, com início em 1996, sendo, a omissão, uma falta de responsabilidade da administração pública. Hoje o débito já atinge montante superior a R$ 7 milhões. “Isto vai impactar o município, que está com uma ordem judicial de cinco dias de prazo para pagar um precatório de R$ 490 mil”, referente a essa dívida, assinalou o parlamentar. 

Ele disse ter participado de uma reunião na cidade de Belo Vale, juntamente com o prefeito Célio Roberto Azevedo e prefeitos de outras cidades, para tratar do assunto na presença do vice-governador Mateus Simões. Para Marcelo, a dívida vai impactar o município, pois a Prefeitura tem que cumprir suas obrigações relativas a precatórios, patamar em que já se encontra o valor. “O município tem que garantir, em seu orçamento anual, um por cento da receita corrente líquida, para pagamento de precatório. Então, para o ano de 2027, o município terá que aportar R$ 1 milhão para pagar essa dívida””, esclareceu.

Para enfrentar o problema, o vereador informou que o município entrou com um mandato de segurança, tentando protelar o pagamento, até uma nova decisão, sendo esta uma sugestão do vice-governador. “A gente espera que isto se resolva. Caso contrário, se o município tiver que pagar, será desastroso”, realçou.

Na sessão do dia 09 de março, Marcelo leu ofício do CISMARG, datado de 15 de março de 2017, pelo qual responde ao prefeito Geraldo Antônio da Silva, informando que, de acordo com o estatuto, a retirada do município do consórcio obrigava-o a devolver os bens cedidos, bem como arcar com os débitos da dívida ativa e ações trabalhistas relativas ao período em que esteve consorciado, incluindo o processo FELUMA.

Para Marcelo, o ofício é claro e não há como esconder a dívida. O que a administração anterior deveria ter feito era informar aos próximos gestores sobre a sua existência, mesmo não tendo sido assinado o contrato de rateio.

O débito é relativo à sentença judicial em ação movida pela Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA) em 1999, em razão da rescisão de um convênio firmado com o CISMARG, para a administração do Hospital São Sebastião, em Santo Antônio do Amparo.

Após anos de tramitação, a Fundação obteve decisão favorável, sendo posteriormente realizada a fase de liquidação para apuração dos valores, com incidência de correção monetária e juros desde a época dos fatos. O valor atualizado da ação ultrapassa R$ 90 milhões, sendo que o rateio entre os municípios consorciados resultou em aproximadamente R$ 7 milhões para cada ente.

Uma produtiva visita feita à Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas (ANTERAP) foi destacada pelo vereador João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 09 de março de 2026. O parlamentar avaliou o trabalho desenvolvido pela entidade como “fenomenal”, uma iniciativa que precisa e merece o apoio do poder público.

João Vitor enfatizou as ações terapêuticas desenvolvidas junto aos pacientes com dificuldades motoras, para que possam se desenvolver. Ele também destacou os avanços da instituição, que tem crescido em bom ritmo, oferecendo instalações cada vez mais amplas e tratando seus pacientes com grande carinho.

“Quero dar os parabéns a todos da ANTERAP. Que continuem firmes, na certeza de que as evoluções serão cada vez maiores”, grifou João Vitor.

A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza cavalos em uma abordagem interdisciplinar (saúde, educação e equitação) para reabilitar pessoas com deficiências físicas ou mentais. A prática melhora o equilíbrio, o fortalecimento muscular, a cognição e a interação social através do movimento tridimensional do animal.

A prática melhora o tônus muscular, a postura, o equilíbrio, a coordenação motora e a mobilidade. Também aumenta a autoconfiança, a autoestima e o autocontrole, além de reduzir o estresse. A equoterapia funciona ainda como estímulo à socialização, interação, comunicação e atenção, sendo indicada em casos de Síndrome de Down, paralisia cerebral, esclerose múltipla, autismo, atrasos no desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e AVC.