ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025, às 17 horas, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira , Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo,   Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis,  Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Nº 70 os quais foram favoráveis. Em seguida os vereadores manifestaram sobre as matérias em pauta. Na segunda parte da reunião foi colocado em votação em 1º turno o Projeto de Lei nº 70, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação, para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo, qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 66, que “Abre crédito adicional especial por anulação, para os fins que menciona de autoria”, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, solicitei a lavratura da presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

Ver. Gustavo Henrique Oliveira       Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Secretário                                                   Presidente

Ver. Claudinei Vicente da Silveira                       Ver.  Sérgio Damião Morais

Vice-Presidente                                        Tesoureiro

Ver. Benedito Luiz da Silva            Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas

Ver. João Vitor Leite Rabelo      Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Palmério Alex Castro Ferreira        Ver. Rafael Batista dos Reis

Verª. Tirzah Teixeira de Freitas

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, reuniu-se extraordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede situada à Rua Dorvelino Rabelo Costa, nº 38, Centro. A sessão foi presidida pelo Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron e secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira. Registraram presença dos Vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira, Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme assinaturas constantes no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Em seguida o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Nº 43, para o Projeto de Lei Nº 49, para o Substitutivo ao Projeto de Lei 59, para o Projeto de Lei Nº 60 e para o Projeto de Lei Nº 69, todos favoráveis.  Após a palavra foi concedida aos vereadores para manifestarem sobre as matérias em pauta. O Vereador Marcelo solicitou a votação em destaque do artigo 4º do substitutivo ao PL 59, o que consentido pelo Exmo. Presidente. Ato contínuo foi colocada em votação a emenda aditiva nº 01, de autoria do Vereador Marcelo, ao Projeto de Lei nº 43, a qual foi aprovada por unanimidade.  Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 43, que “Altera a Lei nº 2.395, de 18 de agosto de 2023 que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município de Carmópolis de Minas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providencias”, o qual foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi colocado em votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 49, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas, para o quadriênio de 2026 a 2029”, qual foi aprovado por unanimidade. Logo foram colocadas em votação a emenda aditiva nº 01, de autoria dos vereadores: Fernando, Claudinei, Gustavo  e Sérgio ao Substitutivo do Projeto de Lei 59, a emenda modificativa nº 02, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Gilberto, Benedito e a emenda modificativa nº 03, autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Gilberto, Benedito Luiz da Silva ao Substitutivo do Projeto de Lei 59, com exceção da emenda modificativa nº 02 que foi aprovada por 6 votos favoráveis e 04 quatro abstenções dos  vereadores Marcelo, João Vitor, Tirzah, e Palmério Alex, e da Emenda Modificativa nº 03 que recebeu 6 votos favoráveis, incluindo o do Presidente e cinco votos contrários dos vereadores Marcelo, Tirzah,  Palmério Alex, João Vitor, Rafael, as demais a emenda nº aditiva nº 01 foi aprovada por unanimidade. Posteriormente foram colocadas em votação as emendas impositivas ao Substitutivo do Projeto de Lei 59: Emenda Impositiva nº 01 de autoria do Ver.  Claudinei Vicente da Silveira, Emenda Impositiva nº 02 de autoria do Ver.  Gustavo Henrique Oliveira, Emenda Impositiva nº 03 de autoria do Ver, Palmério Alex Castro Ferreira, Emenda de Bancada nº 04 de autoria do Ver. Sérgio Damião Morais, Emenda Impositiva nº 05 de autoria do Ver. Sérgio Damião Morais, Emenda Impositiva nº 06, de autoria do Ver.  Gilberto Arnaldo de Freitas, Emenda impositiva nº 07, de autoria da Verª Tirzah Teixeira de Freitas, Emenda Impositiva nº 08 de autoria dos vereadores do Partido Novo, João Vítor, Palmério Alex e Tirzah,  Emenda Impositiva nº 09, de autoria do Ver.  João Vitor Leite Rabelo, Emenda Impositiva nº 10, de autoria do Ver. Benedito Luiz da Silva, Emenda de Bancada nº 11 de autoria dos vereadores Gustavo Henrique Oliveira, Gilberto Arnaldo de Freitas e Benedito Luiz da Silva, Emenda Impositiva nº 12, de autoria do Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron, Emenda Impositiva nº 13, de autoria do Ver.  Rafael Batista dos Reis, Emenda de Bancada nº 14, de autoria do Ver. Rafael Batista dos Reis, Emenda de Bancada nº 15, de autoria do Ver. Marcelo de Freitas dos Reis, Emenda impositiva nº 16 de autoria do Ver. Marcelo de Freitas dos Reis, Emenda de Bancada nº 17, de autoria dos vereadores Fernando Luís Rabelo Lebron e Claudinei Vicente da Silveira  todas aprovadas por unanimidade. Posteriormente foi colocado em votação em 1º turno o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 59 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, qual foi aprovado por unanimidade com votação em destaque do artigo 4º do substitutivo ao PL 59, tendo sido o artigo aprovado por seis votos favoráveis e cinco votos contrários dos vereadores Marcelo, Tirzah, João Vítor, Rafael e Palmério Alex e os demais dispositivos do projeto, aprovado por unanimidade. Após foi colocada em votação a subemenda nº 01 à emenda modificativa nº 01, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Benedito, Gilberto e Gustavo   nº 01 ao Projeto de Lei Nº 60, a qual foi aprovada por unanimidade.  Em seguida foi colocada em votação da emenda modificativa nº 01 de autoria do Vereador do Ver. João Vitor ao Projeto de Lei Nº 60, que foi aprovada por unanimidade. Posteriormente foi colocada em votação   em 1º turno do Projeto de Lei nº 60, que” Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim foi colocado em votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 69, de 08 de dezembro de 2025, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024”, o qual foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, Secretário da Mesa Diretora, determinei a lavratura da presente ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

Ver. Gustavo Henrique Oliveira       Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Secretário                                                   Presidente

Ver. Claudinei Vicente da Silveira                       Ver.  Sérgio Damião Morais

Vice-Presidente                                        Tesoureiro

Ver. Benedito Luiz da Silva            Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas

Ver. João Vitor Leite Rabelo      Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Palmério Alex Castro Ferreira        Ver. Rafael Batista dos Reis

Verª. Tirzah Teixeira de Freitas

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira , Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo,  Sérgio Damião Morais, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis,  e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da 44ª reunião ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências. Logo após foram apresentados os requerimentos nºs 396 a 401. O requerimento n 398 foi retirado a pedido do autor.  Posteriormente foi apresentado o Projeto de Lei nº 70, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação, para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.  Prosseguindo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Com a palavra o Vereador Alex disse que se revoltava em presenciar uma manobra tão desrespeitosa com os colegas desta Casa que manifestaram, de forma legítima, o interesse em participar da composição da nova Mesa Diretora para o exercício do ano de 2026. Disse que o Regimento Interno e a Constituição Federal orientam e que a Mesa Diretora deveria, sempre que possível, refletir a pluralidade partidária. Ressaltou que nesta eleição, havia ficado claro que tinha cinco partidos com interesse em participar da Mesa, o que demonstrava a diversidade política existente neste Parlamento. Esclareceu que tanto em plenário quanto por meio de documentos oficiais, deixou o real interesse em participar da composição da Mesa Diretora. Destacou que a bancada do Novo teve o maior percentual de votos desta Casa e não tiveram a oportunidade de integrar essa composição tão importante que é a Mesa. Ressaltou que ela não representava a pluralidade que tanto defendem, por contemplar apenas três partidos e permanecer da mesma forma de sempre. Afirmou que, o grupo que se apresentou, compõe um grupo político fechado, mantendo-se no poder desde o ano de 2024, sem qualquer abertura ao diálogo ou à construção de uma política verdadeiramente unida, voltada para os interesses do povo que os elegeu. Salientou   que o que se viu foi um posicionamento que deixava evidente a união pós-eleitoral, que o bem comum, infelizmente não estava na pauta dos membros que compuseram o grupo político fechado. Manifestou sua profunda insatisfação e preocupação com a falta de respeito institucional demonstrada pelo colega vereador Rafael.  Disse que encaminhou um ofício propondo a construção de uma Mesa Diretora com participação igualitária de todos os partidos, baseada no diálogo, na proporcionalidade e no respeito à vontade popular, mas que infelizmente esse ofício não foi respondido, o que considerava um desrespeito não apenas à sua pessoa, mas ao próprio processo democrático desta Casa. Afirmou que o  diálogo é a base da política responsável, que quando um vereador ignorava um documento oficial, ignorava também a oportunidade de construir consensos e de fortalecer esta Câmara Municipal. Declarou que o que causava ainda maior estranheza era o fato de que, em um curto espaço de tempo, o colega mudou completamente de posicionamento, passando a compor uma chapa que não respeitava a proporcionalidade partidária, princípio que anteriormente dizia defender. Disse que a mudança repentina gerava insegurança, fragilizava o discurso político e comprometia a coerência que a população esperava de seus representantes. Reafirmou que sua postura sempre foi, e continuará sendo, a do diálogo, da transparência e da defesa de uma Câmara plural, democrática e verdadeiramente representativa. Disse que não estava nesta Casa para disputar cargos, mas para defender princípios, e um deles é o respeito entre os pares e à vontade do povo que os elegeu.  Destacou que diante dessa manobra que considerava antidemocrática, não restava outra posição senão manifestar seu voto contrário a esta Mesa. Deixou claro que os vereadores não estavam indo contra eles, enquanto parlamentares, mas sim contra a população que os elegeram e confiaram na representatividade. Por fim destacou que esperava que  este episódio servisse  de reflexão para que pudessem resgatar o diálogo, o respeito institucional e a coerência política dentro desta Casa. Em seguida a Vereadora Tirzah destacou que quanto à proposta de composição da chapa que foi apresentada, declarou totalmente contrária à sua formação, tendo em vista que a mesma não observava o princípio da proporcionalidade partidária, indispensável para garantir equilíbrio e representatividade entre as siglas, especialmente considerando que cinco partidos manifestaram interesse na composição da Mesa Diretora, enquanto apenas três partidos a integraram, em evidente exclusão das demais representações; a sigla REDE, após a janela eleitoral, manteve hegemonia sobre a Mesa Diretora no ano de 2024, finalizando o mandato ocupando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, o que representou 75% da composição da Mesa; em 2025, novamente a sigla REDE ocupou duas vagas na Mesa Diretora, sendo eleita com 6 votos favoráveis oriundos de coligação e 5 abstenções, resultando em um partido que, embora detenha aproximadamente 18% das cadeiras legislativas, passou a representar 50% da Mesa Diretora, em flagrante desproporcionalidade; para o exercício de 2026, observava a repetição do mesmo arranjo político, com a tentativa de manutenção de dois vereadores da mesma sigla na direção da Mesa, reforçando a presença majoritária do REDE e configurando desrespeito ao Regimento Interno, bem como aos princípios da pluralidade e da alternância de poder. Destacou que diante desse cenário, manifestou seu repúdio político às siglas PL, PSD, REDE e MDB, que, mesmo diante dos apontamentos regimentais e constitucionais, persistiram em uma composição que manteve a desproporcionalidade. A alteração pontual de nomes, como a saída do PL e a indicação do Vereador Rafael para o cargo de Tesoureiro, não corrigiu a irregularidade, uma vez que a sigla REDE permaneceu ocupando 50% da Mesa Diretora. Ressaltou, ainda, que tal movimentação ocorreu sem diálogo prévio, o que inviabilizou a construção de alternativas políticas ou mesmo de manifestações regimentais por parte de outras bancadas, comprometendo o ambiente democrático e o respeito institucional entre os parlamentares. Reafirmou que tais práticas estavam em desacordo com as diretrizes regimentais que defendem a alternância, a diversidade e a proporcionalidade, pilares essenciais para a formação de uma Mesa Diretora verdadeiramente democrática, representativa e alinhada aos princípios constitucionais. Disse que caso a Mesa Diretora viesse a ser eleita nessas condições, todos os que contribuíram para tal composição assumiriam responsabilidade política e institucional por eventual violação ao Regimento Interno, à Constituição Federal e, sobretudo, ao interesse público e à representatividade do povo carmopolitano. Por fim, registrou, segunda a mesma de forma responsável e institucional, a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa desta Casa Legislativa.  Ressaltou que observou-se, nos últimos anos, a prática recorrente de devolução de recursos ao Executivo sem a devida avaliação das demandas estruturais do Legislativo, o que impactou diretamente sua capacidade operacional. Disse que entre as necessidades ainda não atendidas, destacam-se a inexistência de gabinetes adequados, a ausência de prédio anexo para garagens e área administrativa complementar, bem como a não construção de um auditório e a necessidade de maior valorização dos servidores e a carência de instrumentos básicos de trabalho, havendo situações em que funcionários utilizam meios próprios (telefones)  para o exercício de suas funções. Afirmou que havia portanto, diversos pontos de melhoria que demandavam atenção e planejamento, sendo essencial que a Mesa Diretora, qualquer que fosse sua composição, realizasse diagnóstico técnico da situação administrativa desta Casa e adotasse medidas voltadas ao fortalecimento institucional do Poder Legislativo, em benefício do serviço público e da população. Destacou que uma Câmara forte representava uma Carmópolis mais forte e bem cuidada. Na segunda parte da reunião foi colocado em votação os requerimentos nºs 396, 397, 399,400 e   401, todos aprovados por unanimidade. Posteriormente foi colocado em votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 49, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas, para o quadriênio de 2026 a 2029”, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação em 2º turno o Projeto de Lei nº 59, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, (com a redação dada pelo substitutivo) o qual foi aprovado por unanimidade com votação em destaque do artigo 4º do substitutivo ao PL 59, tendo sido o artigo aprovado por seis votos favoráveis e cinco votos contrários dos vereadores Marcelo Tirzah, João Vítor, Rafael e Palmério Alex e os demais dispositivos do projeto, aprovado por unanimidade. Posteriormente foram colocados em votação em 2º turno o Projeto de Lei nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 69, que Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024” de autoria do Poder Executivo, os quais foram aprovados por unanimidade. Fez o uso da tribuna José Leir Reis, que na oportunidade reivindicou a retirada de quebra-molas na estrada principal de acesso ao Distrito do Bom Jardim. Após passou-se à Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026. Foi registrada apenas uma chapa: Presidente: Ver. Claudinei Vicente da Silveira – REDE, Vice-Presidente: Gilberto Arnaldo de Freitas – PSD, Secretário: Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron – REDE, Tesoureiro: Rafael Batista dos Reis – MDB.  A palavra foi concedida ao candidato à presidência da Mesa Diretora, Vereador Claudinei. A referida chapa foi eleita por oito votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Palmério Alex, João Vítor e Tirzah.  O Vereador Claudinei, eleito Presidente da Mesa Diretora, fez novamente o uso da palavra. Por fim os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. A Vereadora Tirzah manifestou que, assim como em todas as reuniões desta Casa, iniciou suas manifestações pedindo a Deus que iluminasse suas palavras. Após a votação, registrou seu profundo lamento pelo ocorrido nesta Casa, esclarecendo que tal posicionamento não se dirigiu à pessoa dos membros, que são seus colegas e merecem respeito, mas sim à composição aprovada, entendia que os fatos registrados afrontavam o Regimento Interno. Ressaltou que, embora tivesse sido apresentado parecer jurídico, este não alterava seu posicionamento, uma vez que se limitava à análise de um recorte temporal específico da presente data, desconsiderando o histórico de práticas adotadas desde o ano de 2024, o que, a seu ver, era fundamental para a correta compreensão do contexto e da recorrência dos fatos. Destacou que se tratava de um período de três anos ou mais, o qual não poderia ser simplesmente apagado, sendo perceptível a qualquer cidadão atento, não havendo parecer que modificasse os fatos. Reforçou, portanto, que sua análise não se restringia ao presente exercício, mas considerava a continuidade dos arranjos políticos desde 2024, elemento essencial para a avaliação da regularidade, da proporcionalidade e da legitimidade das composições da Mesa Diretora ao longo do tempo. Registrou ainda que a aceitação do convite pelo colega para compor a Mesa, nas condições apresentadas, acabou por validar um ato que entende juridicamente questionável quando analisado à luz desse histórico, comprometendo a regularidade do processo e a legitimidade da votação. Destacou que não se tratava de episódio isolado do presente ano, mas de prática reiterada, que suscitava reflexão sobre qual grupo político vem se mantendo no poder ao longo desses anos e se tal permanência corresponde, de fato, ao anseio de renovação manifestado pela população nas urnas. Apresentou, ainda, reflexão que considerava essencial a esta Casa Legislativa, afirmando que ocupar cargos não poderia se sobrepor ao dever de defender a legalidade. Afirmou que, de sua parte, a defesa do Regimento Interno e da Lei sempre orientaria sua atuação como parlamentar. Em relação à manifestação técnica acerca do alcance do parecer jurídico, reforçou que o parecer apresentado se limitava a uma análise pontual e recortada do cenário de 2025, sem considerar o contexto fático, político e institucional que vem se consolidando nesta Casa Legislativa desde o ano de 2024. Destacou que a proporcionalidade partidária e a legitimidade da composição da Mesa Diretora não poderiam ser examinadas de forma isolada, como se cada eleição ocorresse em um vácuo histórico. Ao contrário, o princípio constitucional da representação proporcional exigia a observação do conjunto de atos, das práticas reiteradas e das ocupações sucessivas de poder, sob pena de se legitimar, por vias meramente formais, a perpetuação de uma hegemonia política incompatível com o espírito democrático e com o pluralismo assegurado pela Constituição. Destacou que  embora tivesse registrado respeito ao parecer emitido, consignou que este não esgotava a controvérsia, por desconsiderar o histórico de composição da Mesa desde 2024, elemento essencial para aferir se a proporcionalidade vem sendo efetivamente observada ou apenas formalmente invocada. Ressaltou que a legalidade não se mede apenas pelo recorte do momento, mas pela coerência institucional ao longo do tempo, observando que o papel admite múltiplas redações e que a interpretação jurídica comporta diferentes vertentes. Ao final, registrou que o ano está se findando e deixou seus votos de Feliz Natal e de um Feliz Ano Novo a todos os cidadãos de Carmópolis de Minas, destacando que grandes lições marcaram o período, tanto na defesa da população quanto em sua trajetória parlamentar. Consignou que foram concluídos 25% de seu mandato, afirmando seguir com a consciência tranquila de ter contribuído com o máximo de seu potencial em favor do Município e de sua população. Destacou que a grande lição do ano foi a de que nada supera o trabalho, mencionando avanços relevantes, como o Projeto de Lei da Liberdade Econômica, a ampliação da transparência na fila do SUS e outras conquistas importantes, a exemplo das iniciativas relacionadas ao 5G, ao mototáxi, aos aplicativos de transporte, à organização da fiação urbana, entre diversos outros projetos. Afirmou encerrava o ano com o coração em paz, ainda que marcado por aprendizados que deixariam cicatrizes, ressaltando que, embora se diga que na política que quem não trai acaba sendo traído, preferia ser traída inúmeras vezes a trair seus valores. Reafirmou que os princípios éticos e morais continuariam a nortear sua atuação, pedindo a Deus que a iluminasse para seguir contribuindo com a cidade e que o Divino Espírito Santo lhe concedesse sabedoria para continuar servindo com responsabilidade, verdade e compromisso público. Por fim, registrou ser apenas uma vereadora entre tantos parlamentares que já passaram por esta Casa ao longo de mais de vinte legislaturas, consciente de que cada mandato tem valor quando exercido com coragem, trabalho e respeito à população. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, solicitei a lavratura da presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

Ver. Gustavo Henrique Oliveira       Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Secretário                                                   Presidente

Ver. Claudinei Vicente da Silveira                       Ver.  Sérgio Damião Morais

Vice-Presidente                                        Tesoureiro

Ver. Benedito Luiz da Silva            Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas

Ver. João Vitor Leite Rabelo      Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Palmério Alex Castro Ferreira        Ver. Rafael Batista dos Reis

Verª. Tirzah Teixeira de Freitas

ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos oito dias do mês de dezembro de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira , Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo,  Sérgio Damião Morais, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis,  e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da,43ª reunião ordinária e da 6ª audiência pública do dia primeiro de dezembro de 2025 e da 7º e 8º Audiência Pública do dia 03 de dezembro de 2025, todas aprovadas por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências e dos ofícios nºs 506, 518 e 520 do Gabinete do Prefeito.  Após foi apresentada a Emenda Modificativa nº 02, de autoria dos   vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto, Emenda Modificativa nº 03, de autoria dos vereadores  Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto ao Substitutivo do Projeto de lei nº 59, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026. Também foi apresentada a Emenda Modificativa nº 02 (modificada para sub emenda nº 01 à emenda  nº 01), de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Gustavo, Sérgio, Benedito e Gilberto ao Projeto de lei nº 60, de 30 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício de 2026 e dá outras providências”, a Emenda Modificativa nº 01 Projeto de Lei nº 61 , que Dispõe sobre a municipalização do trânsito no Município de Carmópolis de Minas/MG, e dá outras providências. Prosseguindo  foi apresentado o Projeto de Resolução nº 09, de 28 de novembro de 2025, que “Acrescenta § 2º no art. 47, inciso XII no art. 139 e altera os incisos I e §§ 1º e 3º do art. 96 e o inciso I e § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”. de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 05 de dezembro que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”. Também foram apresentados os requerimentos 394 e 395. Com a palavra o presidente colocou em deliberação do plenário a apresentação do projeto de Lei Nº 69, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024”, já que o mesmo não foi colocado na ordem, uma vez que chegou na presente data, mas a prefeitura pediu agilidade no trâmite do mesmo, todos concordaram.  Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei 61, para o Projeto de Lei 64 e para o Projeto de Lei 66, os quais foram favoráveis. Após a palavra foi concedida aos vereadores para manifestarem sobre as matérias em pauta. Com a palavra a Vereadora Tirzah disse que gostaria de deixar claro para a população carmopolitana que o protocolo feito pela Chapa 1, no dia 5 de dezembro de 2025, às 16h47, continha um erro em relação ao secretário apresentado e o documento protocolado nesta Casa, na sexta-feira, mencionava o Vereador Fernando Luiz Rabelo Lebron , sendo do partido PSD. Na segunda-feira, 08/12, quando esteve na Casa, ela percebeu o erro, comunicou o fato e, por essa razão, acreditava que não se trata de um erro material, mas sim de um erro substancial, que acaba por confundir não apenas os vereadores, mas todos os cidadãos carmopolitanos, especialmente considerando a forte presença do partido REDE nos últimos anos. Por isso, ela solicitou, que a Chapa 1 realizasse a retirada da chapa devido ao referido erro. Informou também que posteriormente foi apresentada uma substituição desse documento, o que considerava ainda mais grave, pois foi protocolado com o mesmo número, alterando uma informação de grande relevância, que é o partido.Com fundamento no artigo 3º, ela ressaltou que era necessário haver o máximo respeito à pluralidade dos partidos nesta Casa. Assim, fez questão de deixar tudo registrado e devidamente esclarecido nesta reunião. Em seguida o Vereador Fernando ressaltou que de fato, na inscrição da chapa havia ocorrido aquele equívoco. Ele disse que preferia tratar o caso dessa forma, sem considerar tão grave como a vereadora havia apontado, e que não via qualquer intenção de induzir alguém ao voto ou ao erro. Ressaltou que o erro não foi proposital, foi apenas um erro de digitação ao colocar a sigla partidária. Posteriormente a Vereadora Tirzah ressaltou que, antes de assinar qualquer documento, especialmente os vereadores, era necessário ler atentamente o conteúdo. Contou que ficou muito surpresa ao pedir uma cópia, na presente data, 08/12,  para verificar qual seria a chapa da eleição daquele dia e ver que constava o nome do vereador Fernando Luiz Rabelo Lebron com o partido PSD, o que causou questionamentos se o Vereador Ferando mudou para o PSD. Ressaltou que para ela, aquilo representava um erro grave, capaz de configurar a impossibilidade da realização da eleição naquele dia e que a situação era inaceitável. Com a palavra o Vereador Alex destacou que queria o protocolo original da chapa adversária, pois o documento havia sido protocolado com data anterior e posteriormente substituído por uma versão modificada, mantendo o mesmo número de protocolo e destacou que era inaceitável que esta Casa realizasse um protocolo retroativo, o documento apresentado constava com data de 5 de dezembro de 2025, às 16h47, embora modificação tivesse sido feito na presente data, 08/12. Considerou tal ato inadmissível. Diante disso, solicitou ao Presidente que suspendesse a eleição ou retirasse a chapa que, em sua avaliação, estava irregular, pois teria começado já burlando a lei e o regimento da Casa. Finalizou solicitando que suspendesse a votação. E destacou a importância de construir uma chapa heterogênea e sem partidarismo ou ele tomaria providências jurídicas, pois não aceitaria aquele protocolo incorreto e retroativo. Disse ainda que enquanto estiver nesta Casa vai lutar por uma proporcionalidade partidária e que sua chapa só não teve a devida proporcionalidade porque os colegas vereadores não responderam o convite. Em seguida a Vereadora Tirzah ocupou a tribuna deixou registrado que o povo de Carmópolis de Minas estava diante de um dos momentos mais sérios e decisivos para o futuro da democracia no município, destacou que não se tratava apenas de escolher nomes para cargos, mas de decidir se aquela Casa Legislativa honraria a Constituição Federal, o regimento interno e, sobretudo, o voto de cada cidadão carmopolitano.  Destacou que havia uma nódoa de ilegalidade que não poderia ser ignorada. Ressaltou que a Câmara Municipal era a Casa de seis partidos políticos, e que isso exigia ainda mais responsabilidade e respeito às normas democráticas e que a chapa principal que se apresentava para conduzir os trabalhos representava apenas três partidos. Disse  que o que tornava a situação ainda mais grave, era o fato de serem exatamente os mesmos três partidos que já comandavam a mesa diretora atual e o que estava sendo proposto não era representação, mas sim a perpetuação de um grupo, a formação de um grupo fechado que excluía metade das forças políticas legitimamente eleitas para aquele parlamento. Recordou que, em 2024, após a janela eleitoral, a Mesa foi composta por três vereadores do Rede; em 2025, por dois vereadores do REDE; e que, para 2026, tentava-se repetir a mesma configuração. Enfatizou que o artigo 37, parágrafo único, do regimento interno, era um farol que não poderia ser apagado, pois determinava que, na constituição da Mesa Diretora, deveria ser observado, sempre que possível, o princípio da representação proporcional dos partidos políticos. Destacou que a expressão “sempre que possível” não deveria ser interpretada como uma carta branca para a conveniência da maioria, mas como um dever jurídico, uma ordem para que o diálogo fosse buscado à exaustão. Perguntou se realmente seria impossível incluir mais de três partidos em uma mesa com várias vagas e afirmou que a resposta era óbvia, não era impossível. Explicou que o artigo do regimento interno ecoava o artigo 58 da Constituição Federal, que garante o pluralismo político. Ignorá-lo, segundo ela, constituía um ato de desrespeito não apenas ao conjunto de regras da Casa, mas à própria democracia. Em nome da transparência, ela informou a todos que o partido Novo havia sido convidado a integrar aquele arranjo. Contudo, esclareceu que o convite não tinha o propósito de construir a legalidade, mas de participar de um ato que já nascia nulo. A proposta apresentada era para que o partido integrasse uma chapa que, mesmo com sua participação, continuaria a representar apenas três dos seis partidos da Casa, mantendo-se, portanto, flagrantemente ilegal e desproporcional. Ela declarou que recusaram o convite, pelo dever de não validar um ato nulo. Afirmou que a recusa não era a causa da ilegalidade, mas sim a recusa em serem cúmplices dela. E completou que entre ocupar um cargo e defender a lei, escolheriam sempre a defesa da lei. Ressaltou que em nome da legalidade e do respeito à instituição, apresentou uma proposta formal e um apelo ao bom senso. Prosseguindo sugeriu a suspensão imediata da eleição e propôs a abertura de um período de diálogo para que os seis partidos pudessem, juntos, construir uma chapa verdadeiramente proporcional e legal. Ela alertou ainda que, caso a proposta de diálogo fosse ignorada e a votação prosseguisse, seriam forçados a um ato de protesto: votariam de forma contrária ou em uma chapa alternativa,  não apenas para disputar o pleito, mas para evidenciar a ilegalidade e registrar que não permaneceriam em silêncio. Tirzah encerrou afirmando que a defesa da lei poderia não ser o caminho mais fácil, mas era o único caminho digno. Após o Vereador Alex também ocupou a tribuna e relatou que a Chapa 1 lhe havia oferecido o cargo de tesoureiro sem qualquer diálogo prévio e sem abrir a possibilidade de discutir outro cargo que melhor representasse a renovação que ele defendia. Disse que apenas foi convidado, sem qualquer detalhamento, e que precisou elaborar um ofício para solicitar a composição da mesa que lhe oferecia o cargo citado. Afirmou ser fato que aquele grupo vinha conduzindo a Mesa de maneira fechada, mantendo sempre a mesma configuração e não permitindo a formação de uma mesa verdadeiramente mista, democrática e heterogênea. Ressaltou que, desde o início, havia deixado claro seu interesse em compor uma mesa equilibrada, chegando inclusive a oferecer dois cargos na proposta que apresentou, a fim de ampliar a participação e garantir a representatividade. Registrou também que a Chapa 2, por ele protocolada, foi apresentada sem a participação de outros membros devido à ausência de resposta ao ofício que encaminhou. Nesse ofício, colocou à disposição dos sete vereadores os cargos de secretário e tesoureiro. Contudo, permaneceu sem retorno de cinco vereadores, o que impossibilitou a construção conjunta que buscava. Acrescentou ser importante ressaltar que o novo documento corrigido foi apresentado somente naquela data, utilizando o mesmo número de protocolo 2905,  originalmente registrado em 5 de dezembro de 2025, às 16h47, o que, segundo ele, reforçava a necessidade de esclarecimentos sobre o procedimento adotado, no qual enxergava manipulação de documento público. Por essas razões, deixou registrada sua insatisfação com o modo como todo o processo havia sido conduzido e reafirmou seu compromisso com a transparência. Ele explicou que, ao formar a Chapa 2, já não era favorável a ela, por não possuir proporcionalidade. Por isso, retirou-a da votação, pois a chapa contava com três vereadores do partido Novo e não representava o que ele defendia, a presença de, no mínimo, quatro partidos na Mesa Diretora. Afirmou, contudo, que isso não significava desistência, pois continuaria lutando para que a mesa tivesse representantes de quatro partidos. Posteriormente foi realizado o Descerramento da Placa de Denominação “Tribuna Vereadora Darcília Capruni Paolinelli, conferida à Tribuna da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, conforme estabelecido na Resolução nº 03/2025, de autoria da Vereadora Tirzah. Estiveram presentes no plenário Maria Letícia Morais Capruni Paolinelli e Maria Sofia Capruni Paolinelli, netas da homenageada, Maria Eduarda Borges Capruni, sobrinha e Maria Fernanda Capruni Paolinelli, filha da homenageada, que na oportunidade fez o uso da palavra. A Vereadora Tirzah também fez o uso da palavra.  Também estiveram presentes na reunião Flávio Henrique Cecotti Secretário da Comissão de Trânsito e Dhiego Túlio oliveira Xavier, presidente da Comissão de Trânsito que foram convidados   ofício nº 264 para prestar esclarecimentos acerca dos apontamentos recentemente realizadas contra a referida Comissão, bem como para apresentar explicações claras ao cidadão carmopolitano sobre quais são os deveres, competências e obrigações institucionais que regem sua atuação, incluindo o procedimento adotado após as deliberações. O assessor jurídico da Câmara Lucas Abdo ocupou a tribuna e na oportunidade prestou alguns esclarecimentos acerca das inscrições das chapas para eleição da nova mesa diretora e sugeriu que fosse colocado em deliberação do plenário mudança da data da eleição para a Mesa Diretora de 2026.  Logo após A vereadora Tizah, com a palavra, reforçou que o erro foi identificado na segunda-feira, às 14 horas, após a reunião da Comissão de Finanças. Relatou que procurou a fixação das chapas no painel de avisos na Câmara, mas não conseguiu localizá-las. Posteriormente, solicitou uma cópia da chapa registrada e, segundo ela, teve acesso à composição da chapa somente de forma informal. Quando o erro foi diagnosticado, questionou com o vereador Gustavo se o vereador Fernando havia mudado de partido. Relatou que se orientou com o jurídico de seu partido (NOVO), e, segundo ela, não tem formação em direito, mas, no seu ponto de vista, o erro configura-se como substancial e não material, pois altera o elemento essencial do ato. Pontuou que o vício substancial na discriminação partidária viola o art. 37, pois o documento original protocolado demonstra erro na composição da filiação partidária de um dos membros da chapa. Segundo a vereadora, o erro compromete a aferição da proporcionalidade partidária determinada, altera o elemento do ato, que é a composição e a representação, e impede a formação válida da Mesa Diretora. Reforçou ainda que, em seu entendimento, é um erro substancial e não material. Solicitou à Casa que validasse outra data, conforme orientação do jurídico e com a concordância do presidente, para que se tenha tempo hábil para pensar realmente em uma mesa plural, que represente os partidos e permita que todos consigam dialogar. Pontuou ainda que não há nada de cunho pessoal, deixando claro seu apreço pelos demais pares, justificando seu posicionamento como vereadora, pois não poderia aceitar essa “afronta” ao regimento e à Constituição Federal, e que estaria no exercício de sua função, cumprindo aquilo que entende ser sua obrigação parlamentar. Frisou que não se trata de algo pessoal, mas sim profissional. Pediu desculpas à servidora por ter seu nome explicitado, relatando que poderia ter ocorrido um erro de digitação, mas que os vereadores deveriam ter feito a leitura do documento antes de assiná-lo. Por fim, pediu novamente a adiamento da eleição na presente reunião, solicitando paz na Casa Legislativa e afirmando que a comunidade merece que sejam extintas as brigas partidárias. Em seguida o Vereador Alex reforçou as palavras da Vereadora Tirzah e do vereador Marcelo e solicitou não apenas uma nova data, mas também uma composição com participação de 4 partidos para a mesa segundo ele não mantendo o que se seguia a anos na casa.  Com a palavra o Vereador Gilberto falou com a Vereadora Tirzah que gostaria de saber como teria sido a participação da mesa naquele telefonema que ela lhe havia passado. A Vereadora Tirzah informou que, desde o início de seu mandato, buscou garantir maior pluralidade na composição da mesa diretora. Relatou que, no ano anterior, havia procurado o vereador Betinho e o vereador Fernando para discutir a formação da mesa de 2025. Mencionou também que no corrente ano, encaminhou um ofício formal a todos os vereadores e à mesa diretora manifestando seu interesse em compor a mesa, embora não estivesse apta a assumir o cargo de tesoureira. Destacou que não recebeu qualquer resposta ao documento. Relatou ainda que, diante da falta de abertura do grupo majoritário, buscou alternativas com outros vereadores, discutindo a possibilidade de formação de novas chapas que assegurassem maior representatividade partidária. A vereadora registrou que, ao consultar o vereador Betinho sobre a possibilidade de o PSD abrir mão da vice-presidência, recebeu resposta negativa, que o mesmo disse que pretendia disputar a presidência em 2027. Afirmou que está na hora da Casa cessar essa situação. Segundo a vereadora, em 2024 houve a janela de mudança partidária e, no final do ano, terminou a composição da Mesa com três vereadores do Partido REDE. Em 2025, a composição passou a contar com dois vereadores do Partido REDE. Continuando seu raciocínio, pontuou que a proposta para o próximo ano (2026) só mudaria com a saída do vereador Gustavo (PSD) da Mesa, entrando o vereador Betinho (PSD), mantendo os dois vereadores do REDE e o vereador do PL. A vereadora disse que havia estabelecido contato com o vereador Marcelo, ao qual ofereceu a presidência, propondo a formação de uma chapa conjunta. Informou que buscou a inclusão de outros vereadores, com o objetivo de compor uma chapa que representasse quatro partidos. Declarou que as tentativas de diálogo e articulação se estenderam até a sexta-feira, às 15 horas, e que ainda encaminhou ofícios aos vereadores, solicitando manifestação quanto à possibilidade de compor a referida chapa. Com a palavra a Vereadora Tirzah disse que desde que entrou nesta Casa lutou para que a Mesa Diretora fosse plural, que entrou em contato com o Ver. Gilberto e o Ver. Fernando para tentar formar a chapa da mesa diretora do exercício de 2025. Afirmou que este ano enviou um ofício, documento formal, protocolizado nesta Casa, para todos vereadores e para mesa diretora, expondo sua vontade de participar da formação da Mesa, que porém não estava apta para assumir o cargo de tesoureira, mas que sequer obteve nenhuma resposta.  Declarou que as tentativas de diálogo e articulação se estenderam até a sexta-feira, às 15 horas, e que ainda encaminhou ofícios aos vereadores, solicitando manifestação quanto à possibilidade de compor a referida chapa.  Afirmou que ligou para os vereadores Alex, Rafael e Marcelo e para o Vereador João Vítor para dizer que alguma coisa deveria ser feita. Disse que a tentativa é que tivesse ao menos dois membros do NOVO na Mesa. Ressaltou que, diante da ausência de apoio suficiente para a formação de uma composição plural, decidiu protocolar uma chapa com caráter de posicionamento, destinada a registrar o descontentamento quanto à falta de diversidade partidária na mesa diretora. Mencionou que o vereador Alex retirou sua chapa, porque ela também não obedecia ao critério de pluralidade.  A Vereadora Tirzah pediu desculpas ao Vereador Gilberto, esclarecendo que de forma alguma teve intenção de magoá-lo. Informou que, no mesmo dia em que telefonou para o vereador mencionado, também entrou em contato com o vereador Gustavo, solicitando que dialogasse com os demais e tentasse viabilizar uma composição plural. Após o Vereador Alex comentou que foi convidado para o cargo de tesoureiro e como não aceitou o referido foi colocado o Vereador Sérgio, por volta das 15 horas. Disse que não possuía interesse pessoal em ocupar cargos específicos, como presidente ou vice-presidente, e que não tinha objeção a exercer funções como secretário ou tesoureiro. Reforçou, contudo, que sua prioridade era assegurar a participação de quatro partidos na mesa. Acrescentou que, caso fosse formada outra chapa com tal configuração, estaria disposto a votar a favor. Afirmou acreditar que a inclusão de quatro partidos na mesa tornaria histórica a aprovação unânime da composição da mesa diretora. O vereador reiterou que havia, sim, erro e mencionou a existência de possíveis irregularidades no protocolo, sobre as quais solicitou esclarecimentos. Declarou que era inaceitável que um documento público fosse protocolado em data posterior, mas com registro retroativo. Com a palavra o Vereador Gilberto ressaltou que tem muito respeito por todos vereadores da Casa, mas se ele abrisse mão do cargo de Vice-Presidente, a mesa continuaria com a mesma representatividade, Presidente Claudinei Rede, Vice-Presidente, Ver. Alex Novo, Secretário Fernando Rede e Tesoureiro Ver. Gilberto PSD, que inclusive ficou muito chateado com a situação. Com a palavra a Vereadora Tirzah pediu desculpas e ressaltou que também ligou para o Vereador Gustavo pedindo que dialogasse com os vereadores para que fosse feita uma mesa de forma plural o que ela já havia tentado no ano de 2024 para o ano de 2025. O Presidente colocou em deliberação do plenário a mudança da eleição da nova mesa diretora para o dia 15 de dezembro de 2025, próxima reunião ordinária, todos concordaram.  Na segunda parte da reunião foi colocado em votação os requerimentos nºs 394 e 395, ambos aprovados por unanimidade. Posteriormente foi colocado em votação em 2º turno o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65 – Emendado, o Projeto de Lei Complementar nº 08 – emendado - Assunto: Institui as diretrizes municipais a serem aplicadas às edificações, bem como disciplina a representação gráfica dos projetos arquitetônicos e dá outras providências e o Projeto de Lei Complementar nº 09 - Assunto: Cria graus V, W, X, Y e Z no Anexo V da LC nº 124/2023 e atualiza seus valores, os  quais foram aprovados por unanimidade. Posteriormente foi colocada em votação da emenda Modificativa nº 01 projeto de lei nº 61, de 15 de outubro de 2025 – Dispõe sobre a municipalização do trânsito no Município de Carmópolis de Minas/MG, e dá outras providências, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de lei nº 61, de 15 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito no Município de Carmópolis de Minas/MG, e dá outras providências”, qual foi aprovado por unanimidade. Após foi colocado em votação o Projeto de lei nº 64, de 24 de outubro de 2025 – Declara de utilidade pública municipal o Guarani Futebol Clube no Município de Carmópolis de Minas, e dá outras providências o qual foi aprovado por unanimidade. Por último foi colocado em votação em 1º turno do projeto de lei nº 66, de 14 de novembro de 2025, que “Abre crédito adicional especial por anulação, para os fins que menciona”, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2025, às 18:30h. Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, solicitei a lavratura da presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

Ver. Gustavo Henrique Oliveira       Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Secretário                                                   Presidente

Ver. Claudinei Vicente da Silveira                       Ver.  Sérgio Damião Morais

Vice-Presidente                                        Tesoureiro

Ver. Benedito Luiz da Silva            Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas

Ver. João Vitor Leite Rabelo      Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Palmério Alex Castro Ferreira        Ver. Rafael Batista dos Reis

Verª. Tirzah Teixeira de Freitas

Ao aprovar, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, projeto de lei do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas autorizou o município a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício de 2026. A liberação dos recursos somente ocorrerá mediante celebração de termo de cooperação ou outro equivalente, entre o município e a entidade interessada, no qual se estabelecerá as condições de cooperação mútua entre as partes. Serão distribuídos R$ 2.077.000,00 em subvenções e R$787.000,00 em contribuições.

Subvenções Sociais - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  (APAE) FUNDEB e Percentual Constitucional da Educação – R$ 648.000,00. APAE Assistência Social - R$ 264.000,00. Associação dos Congadeiros de Carmópolis de Minas - R$ 45.000,00. Banda de Música Santa Cecília - R$ 50.000,00. Lar São Vicente de Paulo          - R$ 960.000,00. Associação Casa UP - R$ 15.000,00. Associação Carmopolitana de Proteção aos Animais (DOGLAR) - R$45.000,00. Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas (FADA) - R$20.000,00. Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas (ANTERAP) - R$30.000,00.

Contribuições - Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) – R$95.000,00. Independente Futebol Clube - R$25.000,00.  Tupanuara Futebol Clube - R$25.000,00. Sporte Futebol Clube - R$10.000,00. União Futebol Clube        - R$10.000,00. Guarani Futebol Clube - R$10.000,00. Clube Recreativo Carmopolitano -      R$30.000,00. Bragantino Futebol Clube - R$5.000,00. Associação Atlética Rural      - R$10.000,00. Social Futebol Clube - R$5.000,00. Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes       - R$12.000,00. Associação Comercial e Empresarial de Carmópolis de Minas (ASCINCAR)        - R$80.000,00. Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Carmópolis de Minas R$420.000,00; Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) - R$40.000,00. Associação Arte e Encanto Capoeira - R$10.000,00.

De acordo com justificativa do prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), a aplicação dos recursos obedecerá integralmente ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como às orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Instrução nº 07/2003). Dessa forma, somente farão jus ao recebimento das subvenções e contribuições as entidades que apresentarem a regularidade de suas prestações de contas relativas ao exercício anterior, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a iniciativa se constitui em instrumento essencial para garantir a continuidade de parcerias e a execução de atividades de interesse social, educacional, cultural, assistencial e de saúde pública, de forma transparente e responsável com o recurso público.

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)

Estão aprovadas as emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, apresentadas pelos 11 vereadores de Carmópolis de Minas e bancadas partidárias. Previstas na Constituição Federal, elas são de execução obrigatória para o Poder Executivo, permitindo que os legisladores destinem verbas para áreas específicas como saúde, educação, infraestrutura ou para entidades da sociedade civil, garantindo que recursos cheguem a demandas pontuais da comunidade. Coube a cada vereador o montante de R$ 178.028,09, destinados a setores e instituições por ele indicados. Já a emenda de bancada, para os mesmos fins, foi estabelecida em R$ 163.192,00. No total, serão distribuídos R$ 2.937.460,99. São as seguintes as emendas aprovadas:

Emendas individuais

Vereador Claudinei Vicente da Silveira (REDE) - Projeto Semeando Esperança E Resgatando Vidas´ - Proserv/Projeto Fada - R$ 89.014,09 para ações e serviços públicos de saúde. Esporte Futebol Clube - R$ 49.014,00 destinados à reforma das instalações, aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra (pedreiros e serventes). Associação Atlético Rural - R$ 40.000,00 destinados à construção ou reforma do campo esportivo, aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra (pedreiros e serventes).

Gustavo Henrique Oliveira (PSD) - Associação de Terapias e Reabilitação – ANTERAP - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação Projeto Fada - R$ 9.014,05 para ações e serviços públicos de saúde. Banda de Música Santa Cecília - R$ 30.000,00 para obras de construção. Associação Atlética Rural - R$ 30.000,00 para reforma e melhoria do campo esportivo, aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra. Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) - R$ 15.000,00 para reforma de moradias no âmbito da política municipal de habitação social. Rádio Comunitária - R$ 10.000,00 para aquisição de equipamentos e manutenção das atividades de radiodifusão comunitária. Associação Carmopolitana Artes da Terra - R$ 4.014,04 para apoio às atividades de artesanato e economia criativa local

Alex Enfermeiro (NOVO) - Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - R$ 63.028,09 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - R$ 30.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Terapias e Reabilitação – ANTERAP - R$ 30.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Conselho Tutelar de Carmópolis de Minas - R$ 5.000,00 para custeio e apoio ao funcionamento do órgão. Causa Animal do Município de Carmópolis de Minas -  R$ 10.000,00 para ações de proteção e bem-estar animal. Vila Vicentina - R$ 10.000,00 para custeio e manutenção das atividades assistenciais. Fonte Matriz - R$ 30.000,00 para reforma e melhorias em suas instalações.

Sérgio Damião Morais PL - Associação de Terapias e Reabilitação – ANTERAP - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Lar São Vicente de Paula - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Dog Lar - R$ 30.014,09 para ações e serviços públicos de saúde. Esporte Futebol Clube – R$ 40.000,00 para custeio e apoio às atividades esportivas comunitárias. Clube Recreativo Carmopolitano Maurício Faleiro (Praça de Esportes) - R$ 18.014,00 para manutenção e apoio às atividades esportivas. Bragantino Futebol Clube - R$ 10.000,00 para incentivo às atividades esportivas.

Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) - DogLar - R$ 25.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) R$ 24.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Santa Casa de Carmópolis de Minas - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Projeto Fada - R$ 5.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Terapias e Reabilitação  (ANTERAP) - R$ 40.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Rádio Comunitária Interativa - R$ 10.000,00 para aquisição de equipamentos. Conselho Tutelar - R$ 10.000,00. União Futebol Clube - R$ 18.000,00. Guarani Futebol Clube - R$ 6.028,09.

Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) - Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - R$ 30.000,00 aplicável às alas de Berçário Pediatria e Maternidade, para ações e serviços públicos de saúde. Secretaria Municipal de Saúde - R$ 4.028,09 para implantação do projeto “Transparência na Fila do SUS”, com divulgação pública da lista de pacientes em espera. Políticas públicas de atenção à saúde da mulher – R$ 30.000,00 abrangendo exames de mamografia, atendimento ginecológico, cirurgias de endometriose, tratamento de varizes e ultrassonografia endovaginal. Corpo de saúde da APAE - R$ 10.000,00 para custeio de fisioterapia e fonoaudiologia, no âmbito de ações e serviços públicos de saúde. Corpo de saúde da ANTERAP - R$ 10.000,00 incluindo fisioterapia, fonoaudiologia e outros atendimentos especializados. DogLar -  R$ 3.000,00 no âmbito de ações e serviços públicos de saúde. Lar São Vicente de Paula - R$ 5.000,00 para ações e serviços de saúde. Instalação de lixeiras nas vias principais da cidade e nas praças públicas do Município, tanto na área urbana quanto na rural - R$ 25.000,00. Aquisição de bancos, manutenção do banheiro e revitalização dos jardins da Praça do Rosário - R$ 25.000,00. Associação Carmopolitana Artes da Terra (ACAT) - R$ 3.000,00 para custeio de atividades. Associação dos Congadeiros de Carmópolis de Minas - R$ 1.500,00 para custeio de atividades culturais. Rádio Comunitária Interativa - R$ 1.500,00 para apoio institucional, mediante instrumento jurídico compatível. ASCINCAR - R$ 20.000,00 para execução das atividades previstas na Lei nº 2.491, de 06 de outubro de 2025, que institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) - R$ 10.000,00 destinado à reforma de moradias, no âmbito da política municipal de habitação social.

João Vitor Leite Rabelo (NOVO) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  (APAE) - R$ 29.014,09 para ações e serviços públicos de saúde.  Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - de R$ 30.000,00 para ações e serviços públicos de saúde.  DogLar - R$ 10.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Terapias e Reabilitação  (ANTERAP) - R$ 10.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Projeto Fada - R$ 10.000,00 (para ações e serviços públicos de saúde. Associação do Povoado das Gerais - R$ 28.014,00 para apoio às atividades comunitárias. Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) - R$ 10.000,00 para fortalecimento das ações de segurança cidadã. Associação Circuito Campo das Vertentes - R$ 3.000,00 para ações de desenvolvimento regional. Iluminação Pública Municipal - R$ 25.000,00 para manutenção e ampliação da rede de iluminação. Tupanuara Futebol Clube - R$ 5.000,00 para apoio às atividades esportivas. Independente Futebol Clube - R$ 5.000,00 para incentivo às práticas desportivas. Programa de Habitação Social - R$ 6.000,00 para melhorias habitacionais. Rádio Comunitária Interativa - R$ 2.000,00 para apoio às atividades de comunicação comunitária. Secretaria Municipal de Esportes - R$ 5.000,00 para apoio às ações esportivas municipais.  

Benedito Luiz da Silva (PSD) - Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - R$ 158.028,09 para cirurgias e exames diversos. Doglar - R$ 10.000,00 para ações de saúde. Associação das Folias de Santos Reis de Carmópolis de Minas - R$ 10.000,00 para apoio às atividades culturais e tradicionais do município.

Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) - Vila Vicentina - R$ 9.028,09 para ações e serviços públicos de saúde. Doglar - R$ 10.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação de Terapias e Reabilitação (ANTERAP) - R$ 30.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - R$ 30.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação Projeto Fada - R$ 10.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Pavimentação no Povoado das Gerais - R$ 30.000,00. Projeto Esportivo - R$ 30.000,00 para apoio às atividades esportivas. Melhorias no Campo São José - R$ 20.000,00. Rádio Comunitária Interativa - R$ 9.000,00.

Rafael Batista dos Reis (MDB) - Associação de Terapias e Reabilitação (ANTERAP) R$ 29.018,09 para ações e serviços públicos de saúde. Secretaria Municipal de Saúde - R$ 60.000,00 para a realização de Duplex e avaliação de plástica ocular. Secretaria Municipal de Obras - R$ 89.018,09 - para obras de drenagem da Rua Alonso Teixeira Marra.  

Marcelo de Freitas dos Reis (UNIÃO) - Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo - R$ 25.000,00 para pagamento de tomografia e ressonância magnética no pronto de socorro, FMS – média e alta complexidade amb e hosp. Lar São Vicente de Paula - R$ 40.000,00.  Secretaria Municipal de Saúde - R$ 28.014,09 para exames de endoscopia, média complexidade. União Futebol Clube - R$ 20.000,00. Projeto Fada - R$ 6.000,00 para custear cursos de Gastronomia. Tupanuara Futebol Clube - R$ 10.000,00 para custeio. Secretaria Municipal de Obras - R$ 30.000,00, para pavimentação e drenagem pluvial de parte da Rua Waldemar Alves de Paula no Bairro Santo Antônio. Secretaria Municipal de Cultura - R$ 7.000,00 para custear o evento abril inclusivo. Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.014,00 para reforma de moradias. Conselho de Segurança Pública (CONSEP) - R$ 10.000,00.

Emendas de bancada

Emenda de bancada PL - Associação Atlética Rural – R$ 20.000,00 para apoio e custeio de atividades esportivas comunitárias. Projeto Fada - R$ 30.000,00 para execução de ações sociais, de inclusão e fortalecimento comunitário. Guarani Futebol Clube - 40.000,00 para custeio e apoio às atividades esportivas. Arte Encanto Capoeira - R$ 23.192,00????????? para promoção cultural e esportiva. Tupanuara Futebol Clube - R$ 40.000,00 para apoio e custeio das atividades esportivas. Clube Recreativo Carmopolitano Maurício Faleiro (Praça de Esportes) - R$ 10.000,00 para manutenção e apoio às atividades esportivas.

Emenda de bancada NOVO - CONSEP - R$ 4.397,00  para custeio de atividades. Construção e/ou implantação de pista de caminhada e ciclovia, conforme estudo técnico que definirá o local mais adequado - R$ 30.000,00. Creche Municipal - R$ 5.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais. Conselho Tutelar - R$ 5.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais.  Aquisição de materiais destinados às atividades físicas do Programa Corpo e Mente - R$ 10.000,00. Reforma do Velório Municipal de Carmópolis de Minas - R$ 108.795,00.

Emenda de Bancada PSD -  Social Futebol Clube Carmopolitano - R$ 3.397,33 para apoio às atividades de artesanato e economia criativa local. Associação das Folias de Santos Reis de Carmópolis de Minas - R$ 30.000,00 para apoio às atividades culturais e tradicionais do Município. Associação dos Congadeiros de Carmópolis de Minas - R$ 21.000,00 para apoio às atividades culturais e tradicionais no Distrito do Bom Jardim das Pedras, Povoado de São José ´´Bicudo`` e na região urbana. Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo – R$ 54.397,33 para a realização de cirurgias e exames diversos. Independente Futebol Clube - R$ 20.000,00 para apoio às atividades esportivas. Tupanuara Futebol Clube - R$ 20.000,00 para apoio às atividades esportivas. Guarani Futebol Clube - R$ 14.397,33 para apoio às atividades esportivas.

Emenda de Bancada MDB - Vila Vicentina o valor de R$ 50.000,00 para ações e serviços públicos de saúde. Associação Casa UP - R$ 40.000,00.  Doglar - R$ 10.000,00. Instituto Legendários - R$ 30.000,00.  Construção de um abrigo escolar no residencial Padre José Erlei - R$ 20.000,00. Conselho Tutelar de Carmópolis de Minas - R$ 10.000,00.  Secretaria Municipal de Obras - R$ 3.192,00 para a obras de drenagem da Rua Alonso Teixeira Marra.   

Emenda de Bancada União Brasil - Secretaria Municipal de Obras - R$ 100.000,00 para recapeamento de parte da Rua Camilo de Souza (antiga Rua Formosa). Secretaria Municipal de Obras - R$ 30.000,00 para drenagem pluvial de parte da Rua Maria do Carmo Alvim Rodrigues. Secretaria Municipal de Assistência Social - R$ 8.192,00 para reforma de moradias. Associação Desportiva Paraense - R$ 5.000,00 para custeio. Conselho Tutelar de Carmópolis de Minas - R$ 10.000,00 para custeio. Conselho de Segurança Pública (CONSEP) - R$ 10.000,00.

Emenda de Bancada Rede Sustentabilidade – Guarani Futebol Clube - R$ 25.000,00 para apoio às atividades esportivas. Bragantino Futebol Clube - R$ 15.000,00 para apoio às atividades esportivas. Tupanuara Futebol Clube - R$ 20.000,00 para apoio às atividades esportivas. Independente Futebol Clube -  R$ 20.000,00 para apoio às atividades esportivas. Construção de um parquinho de diversão de madeira no no Conjunto Habitacional Padre Erlei - R$ 15.000,00. Clube Recreativo Carmopolitano - R$ 20.000,00 para custeio. Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas (FADA) - R$ 26.596,00 para a realização de cursos de capacitação. Associação dos Pais e Amigos dos Execpcionais (APAE) - R$ 15.000,00 para ações e serviços de  saúde. Associação Carmopolitana de Apoio à Criança e ao Adolescente (ASCAM)  6.596,00.

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)

Foi aprovado pela Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 2025, o projeto de lei do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026 em R$ R$ 118 milhões, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.

O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva e duas emendas modificativas, uma delas de autoria dos vereadores Fernando Luís Rabelo Leblon (Rede); Gustavo Henrique Oliveira (PSD); Claudinei Vicente da Silveira (Rede); Sérgio Damião Morais (PL); Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD) e Benedito Luiz da Silva (PSD), alterando de 30% para 12% o limite de abertura de crédito suplementar pelo chefe do Poder Executivo. A alteração recebeu votos contrários dos vereadores Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO; Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO; Rafael Batista dos Reis, líder da bancada do MDB e João Vitor Leite Rabelo (NOVO).

A receita total do município é estimada de acordo com a seguinte discriminação em R$:

1 - Administração Direta – Receitas Correntes 116.488.647,00; Receita Impostos taxas e contribuição de melhoria 15.001.724,00; Receita de Contribuições 2.500.000,00; Receita Patrimonial 2.006.923,00; Receita de Transferências Correntes 96.066.000,00; Outras Receitas Correntes 914.000,00; Deduções de Receita - Transferências Correntes 12.241.000,00; Receitas de Capital       2.300.000,00; Operações de Crédito         100.000,00; Alienação de Bens  100.000,00; Transferências de Capital 2.100.000,00.

02 - Administração Indireta: SESAM - Receitas Correntes 11.452.353,00

A despesa total do município é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$:

1 – Administração Direta - Por Órgãos da Administração: Poder Legislativo 4.500.000,00; Poder Executivo 102.047.647,00.

2 – Administração Indireta – SESAM 11.452.353,00

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de doze por cento da despesa total fixada no orçamento do município, mediante utilização de recursos provenientes de: excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; operações de crédito autorizadas em lei. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por lei específica.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG).

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2026.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital e realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto na Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

Acompanham a Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)

Por unanimidade e com uma emenda aditiva, o plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 43, de autoria dos vereadores Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE); Gustavo Henrique Oliveira (PSD); João Vitor Leite Rabelo (NOVO); Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO e Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), que altera a lei nº 2.395, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos.

De acordo com o texto aprovado, foi suprimido o parágrafo único do artigo 2º, pelo qual a lei não se aplicava aos serviços previstos na Lei Municipal nº 1.084/1984, ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo. Da mesma forma foi suprimido o parágrafo 3º do artigo 15, que proibia viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos. O inciso 8º do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: “Operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, dez anos de fabricação.” Pela norma anterior, o veículo deveria ter, no máximo, quatro anos de fabricação.

A emenda aditiva, de autoria do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO, acrescenta mais dois incisos ao artigo 15 da Lei 2.395, passando a exigir, dos motoristas, a apresentação de certidão negativa criminal; atestado de antecedentes criminais e atestado médico de sanidade física e mental.

Justificando a emenda, Marcelo argumentou que a exigência de certidão negativa criminal e atestado de antecedentes criminais visa assegurar que as pessoas que obtenham concessões ou permissões do poder público mantenham conduta ilibada, em consonância com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Essa medida contribui para evitar que pessoas envolvidas em práticas ilícitas utilizem concessões públicas em benefício próprio ou em detrimento do interesse coletivo. Da mesma forma, o atestado médico de sanidade física e mental busca garantir que o interessado possua plenas condições de exercer suas funções ou atividades de forma segura e responsável, especialmente em casos em que o serviço público concedido envolve contato direto com a população ou o manuseio de equipamentos e espaços públicos.

Ao justificarem a apresentação do projeto de lei, os autores argumentaram que as alterações têm por objetivo viabilizar a atuação de motoristas de aplicativo no município de Carmópolis de Minas, removendo travas não justificáveis. As mudanças também garantem um equilíbrio entre as categorias, com regras justas que valorizem a operação de taxistas dentro do sistema de aplicativos, evitando práticas desleais, e ao mesmo tempo garantindo que motoristas de aplicativo não suprimam a renda ou a licença dos taxistas. Também pretendem que taxistas possam trabalhar no aplicativo, caso desejarem, incentivando a concorrência saudável, a melhoria de serviços, a qualidade do atendimento e a inovação tecnológica, sem excluir modelos tradicionais de prestação de serviço.

“Objetivamos ampliar opções de mobilidade, ao passo que a população se beneficia de mais escolhas de transporte, com diferentes faixas de preço, horários e serviços, especialmente em horários de menor demanda ou em áreas com menor oferta de táxis”, acrescentaram.

Concluindo, os autores afirmaram que, com regulamentação adequada, é possível assegurar que motoristas que atuem no aplicativo cumpram padrões de segurança, seguro veicular, cadastro, fiscalização e qualificação, protegendo passageiros e profissionais.

Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.

Transmissão da 9ª Reunião Extraordinária ocorrida na data de 19/12/2025.