39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação da Emenda Modificativa Nº 01, de autoria do Vereador João Vítor ao Projeto de Lei Nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições e dá outras providências”

II- Apresentação da Emenda Impositiva nº 01, de autoria do Vereador Claudinei, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

III- Apresentação da Emenda Impositiva nº 02, de autoria do Vereador Gustavo, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

IV- Apresentação da Emenda Impositiva nº 03, de autoria do Vereador Palmério Alex, ao Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA), “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026”.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 368, de autoria do Vereador Gilberto solicitando a construção de muro de arrimo e o rejunte na sarjeta que liga a Rua Formosa, em frente ao número 16p1, à Rua Orides Pinheiro, nas proximidades do número 296.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 369, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Gilberto, Gustavo e Benedito solicitando a relação completa de todos os veículos e máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal, acompanhada de fotografias das respectivas plotagens, discriminadas por Secretaria.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 370, de autoria dos vereadores Fernando, Claudinei, Sérgio, Gilberto, Gustavo e Benedito solicitando: relação nominal de todos os servidores comissionados; local de trabalho de cada servidor; valor do salário correspondente; cópia das folhas de ponto referentes ao período de janeiro a outubro de 2025.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 372, de autoria do Vereador Gustavo solicitando o cascalhamento da estrada localizada nas proximidades do terreno do senhor Vitor Gelape, em um morro que dá acesso à localidade ´´Campo do Meio´´. Trecho destacado de verde no croqui anexo.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 373, de autoria do Vereador Gustavo solicitando a limpeza do bueiro localizado no cruzamento da Rua Maria da Conceição Santos com a Rua Sergipe, no bairro Lava Pés, tendo em vista que o mesmo encontra-se obstruído.

X- Votação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, que “Dispõe sobre a concessão de Títulos    de Cidadão Honorário e de Honra ao Mérito”, de autoria do Poder Legislativo.

Carmópolis de Minas, 31 de outubro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

O motorista de aplicativo Nícolas Alexandre de Assis e Silva participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025. Utilizando o espaço da Tribuna Livre, ele pediu a votação do Projeto de Lei 43/2025, que altera a Lei 2.395/2023, sobre o uso do sistema viário urbano de Carmópolis de Minas para prestação de transporte individual remunerado de passageiro, por meio de plataforma de tecnologia por aplicativos, passando a idade limite dos veículos de quatro para dez anos de fabricação.

Nicolas informou que o assunto impacta diretamente a vida, o trabalho e a segurança de todos na cidade. Ele parabenizou a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) e os vereadores Alex Enfermeiro (NOVO); João Vitor Leite Rabelo (NOVO); Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) e Gustavo Henrique Oliveira (PSD), autores do projeto. Para ele, sem dúvida esse é um passo na direção certa.

Lembrou que a proposta foi apresentada em 18 de junho, sendo que há mais de quatro meses os motoristas, famílias e a população de Carmópolis esperam por uma solução. E perguntou por que, após quatro meses, o projeto ainda não foi para votação; a quem serve essa demora e quem é o beneficiado em manter na gaveta, por mais de 130 dias, um projeto de lei que tem o apoio da população. Para Nicolas, isso não beneficia o público, que tem menos opções de transportes, sendo as atuais mais caras e demoradas. Também não beneficia o pai de família que tem um veículo fabricado em 2015, perfeitamente seguro, e que hoje é impedido de trabalhar. Ele disse que veio debater sobre vontade política, pedindo para que a Câmara destrave essa pauta que atinge o direito de trabalhar.

“Vim aqui fazer um apelo simples e direto: coloquem em votação o Projeto 43, deixem que os vereadores decidam, deixem a cidade avançar”, solicitou o cidadão.

O presidente do Legislativo, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) esclareceu que o projeto de lei se encontra em tramitação na Casa, estando ainda em análises e aguardando os pareceres das comissões permanentes, por ser um projeto polêmico. Lembrou que o projeto não proíbe ninguém de trabalhar, pois a lei original garante isso em veículos de até quatro anos de fabricação.

Os demais vereadores também se manifestaram sobre o assunto. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

A diretora do segundo endereço da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, Catherine Amaral de Castro, ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 29 de outubro de 2025, para questionar proposta de realização de audiência pública no distrito de Bom Jardim das Pedras, onde se localiza a escola, para tratar de sua possível municipalização.

Ela destacou que, antes de ser diretora da escola, é eleitora residente no distrito. E era como eleitora e munícipe que ocupava a tribuna do Legislativo. Relatou que a comunidade escolar vivia, naquela semana, novamente momentos de apreensão, em face de assunto já esgotado, mas que voltava à tona. Destacando a força eleitoral e cultural do distrito, Catherine relatou que mais uma vez estariam usando de inverdades e de manipulações políticas para tentar enganar a comunidade distrital.

Ela se referia a um requerimento, apresentado pelo vereador Rafael Batista dos Reis (MDB) e rejeitado pelo plenário naquela sessão, solicitando uma audiência pública no distrito para discutir o tema com os moradores. Segundo ela, o requerimento não teria validade legal nenhuma, pois existe uma determinação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) suspendendo o projeto “Mãos Dadas”, do governo de Minas, que incentivava a municipalização das escolas estaduais. “Não vejo sentido em trazer de volta esse assunto que traz tanto sofrimento para todos”, acrescentou.

Catherine lembrou a Rafael que a Escola Lígia Beatriz Amaral é uma só, apesar de ter dois endereços, e que municipalizar o segundo endereço pressupõe a municipalização da sede, localizada na cidade. E salientou que a comunidade escolar da sede também teria o direito de ser ouvida. “Penso que o vereador traz um desconhecimento sobre a legislação de municipalização”, continuou a diretora.

Ela perguntou ao propositor se ele estudou demoradamente as questões políticas, judiciais, técnicas e humanas que envolvem o tema da municipalização. Questionou ainda se, junto com o requerimento, o vereador apresentou diagnóstico e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar por parte do município, conforme previsto na Lei 12.768/1998. Para ela, com certeza não apresentou, pois se assim fosse, o requerimento nem seria protocolado na Casa. “Por que, então, o nobre vereador quer trazer à tona um tema já tão discutido e rejeitado por toda a sociedade carmopolitana? Qual seria o embasamento legal e a intenção política desse requerimento?”, interrogou a diretora.

Catherine grifou que a Escola Lígia Beatriz no segundo endereço nasceu da luta da comunidade do próprio Bom Jardim das Pedras, que se sentia insegura em trazer os filhos para estudar na sede da escola, quando os ônibus ficavam atolados no caminho e os alunos chegavam em casa às duas ou três horas da tarde. Salientou que a escola estadual foi uma grande conquista do distrito, não merecendo que, por vaidade política, seja tirada da comunidade.

Argumentou ainda que o distrito precisa é do asfalto prometido e não realizado, para proporcionar o melhor deslocamento da comunidade; de um posto policial para garantir a segurança dos moradores; de voz e de fala. Também precisa de representatividade; de ser reconhecido e não tratado com descaso. O que o distrito precisa, segundo ela, é da qualidade do ensino oferecido pela escola estadual, o que não é feito pela rede municipal no distrito. E encerrou com uma pergunta: “Por que a Escola Lígia Beatriz incomoda tanto?”    

Em sua justificativa, ao apresentar o requerimento, Rafael argumentou que a solicitação não representava qualquer posicionamento favorável ou contrário à proposta, mas tinha por finalidade garantir espaço democrático de diálogo, diante das divergências de opiniões e informações sobre o tema. Ainda segundo a justificativa, seria de fundamental importância ouvir diretamente a comunidade envolvida, de modo a subsidiar futuras decisões do Poder Público com base na escuta popular e na transparência.

Os vereadores presentes à sessão também se manifestaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da 38ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 29/10/2025.

Por meio do requerimento 351/2025, o vereador Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO, solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Provedoria da Santa Casa, que seja realizado um trabalho informativo junto à população, esclarecendo quais tipos de atendimento são prestados em cada unidade de saúde do município (Santa Casa, UBS, Policlínica e Núcleo de Saúde, etc). O objetivo é orientar os cidadãos sobre o local adequado a procurar em cada situação, especialmente nos casos de urgência e emergência, evitando equívocos que possam gerar transtornos, atrasos e agravamento do estado de saúde dos usuários. 

O requerimento ressalta que muitos munícipes desconhecem os serviços oferecidos e a forma correta de acesso a eles, o que reforça a necessidade de maior divulgação e informação.

Abordando o tema, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 6 de outubro de 2025, Alex revelou ser esse um problema que muito o preocupa. Desde que assumiu o cargo de vereador, vem verificando essas situações, quando muitos usuários não procuram adequadamente o serviço, gerando sobrecarga no atendimento. Explicou que muitas vezes um serviço que é oferecido nos postos do Programa de Saúde da Família (PSF) é procurado, erroneamente, na Santa Casa de Misericórdia, deixando o atendimento mais lento e causando questionamentos em redes sociais, na própria Santa Casa e na Policlínica.

Para o vereador, os órgãos de saúde precisam desenvolver uma campanha educativa junto à população, mostrando a todos onde o atendimento deve ser feito, dependendo do tipo de problema apresentado pelo paciente. Dessa forma os usuários serão atendidos com qualidade e agilidade, solucionando os incômodos de forma mais ágil e adequada.

38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I- Apresentação da Emenda Modificativa Nº 01, de autoria do Vereador João Vítor ao Projeto de Lei Nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições e dá outras providências”

II– Apresentação e votação do requerimento nº 361, de autoria do Vereador Gustavo solicitando que seja estudada a viabilidade de levar água tratada à comunidade do Bicudinho, de modo a atender antiga demanda dos moradores e garantir melhores condições de saúde e qualidade de vida à população local.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 362, de autoria dos vereadores Gustavo, Fernando, Sérgio, Claudinei, Gilberto, Benedito e Tirzah solicitando informações se há previsão orçamentária para o próximo exercício destinada ao Parque de Exposições José Paolinelli e se há projetos planejados ou em execução para obras de melhoria e revitalização desse espaço.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 364, de autoria do Vereador Rafael solicitando a realização de uma Audiência Pública no Distrito de Bom Jardim das Pedras, com o objetivo de promover um amplo debate com a comunidade escolar, pais, alunos, professores e direções das escolas Municipal Professora Márcia Regina Santos e Estadual Lígia Beatriz Amaral, acerca da proposta de municipalização da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral.

V– Apresentação e votação do requerimento nº 365, de autoria da Vereadora Tirzah solicitando que sejam adotadas providências junto à Prefeitura de Belo Horizonte visando o cadastramento dos taxistas de Carmópolis de Minas para utilização das faixas exclusivas do sistema MOVE (Corredor BRT) na capital mineira.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 366, de autoria da Vereadora Tirzah solicitando que seja encaminhada a esta Câmara, cópia integral de toda a documentação comprobatória de posse e propriedade dos imóveis que compõem o Parque de Exposições José Paolinelli, incluindo, entre outros, termos de doação, escrituras, registros imobiliários, contratos de permuta ou troca/doação, e quaisquer documentos correlatos.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 367, de autoria da Vereadora Tirzah solicitando uma relação completa de todos os requerimentos já deferidos pela Comissão Municipal de Trânsito até a data da última reunião, e que ainda aguardam execução por parte da Secretaria competente.

Carmópolis de Minas, 24 de outubro de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, considerou como “grave” o problema de fornecimento de água potável à população pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM), que necessita de urgentes investimentos para manter a segurança hídrica no município.

O argumento de Marcelo tomou como base as informações apresentadas pelo diretor do SESAM, Pedro Lucas Gonçalves de Souza, em sua participação na sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 13 de outubro de 2025. Pedro compareceu à Câmara, a convite do vereador João Vitor Leite Rabelo (NOVO), com o objetivo de fornecer informações sobre a previsão do orçamento da autarquia para o ano de 2026.

De acordo com o projeto de lei orçamentária enviado à Câmara pelo Poder Executivo, caberá ao SESAM o total de R$ 12.132.276,00, acréscimo de R$ 3.039.612,00 (33,43%) em relação ao ano de 2025, dos quais R$ 2.140.000,00 destinados a investimentos. O aumento chamou a atenção dos vereadores, que pediram explicações ao diretor.

Para Marcelo, a questão é bem grave, lembrando fatos ocorridos na administração passada, que contribuem e impactam no atual momento. Como exemplo ele citou o não pagamento do INSS, que se não tivesse acontecido, proporcionaria margem de recursos para investimentos.  “Além de tudo, existem fatos mais graves ainda”, grifou o parlamentar, apontando a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também assinado na administração passada, que vai impactar muito nas contas do SESAM. O ajustamento diz respeito a obras para retirar o lançamento de esgoto no Córrego Japão, onde é captada a água utilizada na cidade.

Marcelo disse perceber nitidamente, também com base nas informações prestadas por Pedro Lucas, a necessidade de investir no setor, pois caso contrário a população poderá ficar praticamente sem água. Mesmo assim, sustentou Marcelo que é preciso trabalhar para que tais investimentos impactem menos no bolso do usuário do SESAM.

Sobre a destinação de recursos de emendas impositivas dos vereadores ao SESAM, alternativa apresentada para municiar a autarquia de reursos financeiros, Marcelo esclareceu que, apesar de ter consciência da gravidade da questão, não possui, no momento, condições de ajudar com emenda de sua autoria, pois já auxilia entidades beneficentes que possuem o mesmo nível de prioridade da autarquia, como o Lar São Vicente de Paulo, Santa Casa de Misericórdia e outras instituições de saúde.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VEREADOR MARCELO DE FREITAS, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, AMANHÃ, SEXTA FEIRA DIA 24/10/2025, AS 16 HORAS, PARA MANIFESTAREM NAS SEGUINTES MATÉRIAS:

1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 QUE CRIA OS NÍVEIS W, X, Y E Z NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2023, ATUALIZA OS VALORES REMUNERATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS A SEREM APLICADAS ÀS EDIFICAÇÕES, BEM COMO DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEMBROS DA CLJR: CLAUDINEI, GILBERTO E MARCELO.

Ao comentar sobre o Projeto de Lei nº 61, que dispõe sobre a municipalização do trânsito no município de Carmópolis de Minas, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo Municipal, o vereador João Vitor Leite Rabelo (NOVO) destacou, na sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025, a pertinência da iniciativa, em vista da urgência de reordenamento do trânsito na cidade.  

João Vitor destacou a necessidade, sentida há bastante tempo, de melhorias no setor, hoje um dos principais problemas do município. Para ele, a municipalização do trânsito trará muitas melhorias à população, entre elas a implantação do sistema de estacionamento rotativo, sinalizações, fiscalização, segurança dos pedestres, lavratura de multas e tudo que diz respeito à movimentação de veículos automotores.

“A gente vê a área central precisando muito dessas melhorias”, grifou o parlamentar, apontando a ausência de espaços de estacionamento para pessoas que necessitam ir a bancos ou fazer compras no comércio, gerando perdas para os munícipes e para a economia municipal.

O projeto do Executivo cria, na estrutura administrativa, o Departamento Municipal de Trânsito, que terá como sigla “CARMOTRANS”, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. Após os trâmites legais, Carmópolis de Minas passará a integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), assumindo as competências para exercer diretamente as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização, educação, controle e aplicação de penalidades de trânsito.

De acordo com o projeto, a integração ao SNT dar-se-á mediante formalização junto ao órgão federal competente, observadas as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), O CARMOTRANS deverá encaminhar requerimento formal aos órgãos competentes, instituído com os documentos e informações exigidos pela legislação e regulamentações pertinentes, incluindo plano de atuação, estrutura organizacional e comprovação da capacidade operacional do órgão executivo municipal de trânsito.

O CARMOTRANS somente exercerá suas atribuições legais e regulamentares após a sua efetiva integração ao SNT, de modo a resguardar a legalidade dos atos administrativos, evitar nulidades e assegurar a estrita observância da distribuição constitucional e legal de competências.