Câmara Municipal de Carmópolis de Minas

Terça, 08 Outubro 2019

PAL Nº 32-19 - Custear a participação de vereadores no VII Congresso Mineiro de Vereadores, realizado pelo IDCT (Concluído) (Dispensa de Licitação)

C E R T I D Ã O

Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2019, para custear a participação dos vereadores Marcelo, Gilberto, Célio e João no VII Congresso Mineiro de Vereadores, realizado pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, nos dias 15 a 18 de outubro, em Belho Horizonte.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.0031.0001.2001 33903900 (7) – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 8 de outubro de 2019.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília Isabel S. de Assis
Data: 8 de outubro de 2019.

Considerando decisão desta Casa de custear a participação dos vereadores Marcelo, Gilberto, Célio e João no VII Congresso Mineiro de Vereadores, realizado pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, nos dias 15 a 18 de outubro, em Belho Horizonte e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a execução dos serviços, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente

Processo Administrativo n° 32/19, Dispensa de Licitação n° 30/19

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:

A finalidade da dispensa é o custeio da participação dos vereadores Marcelo, Gilberto, Célio e João no VII Congresso Mineiro de Vereadores, realizado pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, nos dias 15 a 18 de outubro, em Belho Horizonte.

O valor da contratação está estimado em R$1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).
O pagamento será efetuado à vista.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 8 de outubro de 2019

Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes
Membro

Geraldo Lucas de Lima e Silva
Membro

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/19
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 8 DE OUTUBRO DE 2019
OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM SEMINÁRIO

Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a participação dos vereadores Marcelo, Gilberto, Célio e João no VII Congresso Mineiro de Vereadores, realizado pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, nos dias 15 a 18 de outubro, em Belho Horizonte.

Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.

Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2019; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.

A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)

Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação do IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência.

Este é o meu parecer.

Carmópolis de Minas, 8 de outubro de 2019.

Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo Nº 32/19 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/19 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 8 de outubro de 2019

Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente da Câmara

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Segunda, 30 Setembro 2019

Ata da 34ª Reunião Ordinária

ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos trinta dias do mês de setembro de 2019, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos, secretariada por mim, Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Célio Roberto Azevedo, João Francisco Vieira, José Munir Machado, Marcelo de Freitas dos Reis, Dirceu da Silva, Onaldo José dos Santos e Sérgio Damião Morais, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a presença de todos os vereadores, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do pai nosso. Em seguida foi colocada em votação a ata da reunião ordinária do dia 23 de setembro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados os Projetos de Lei Nºs 25, “Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020”, 26, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e contribuições no exercício de 2020 e dá outras providências” e 27, que “ Dispõe sobre a adequação do PPA Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas no quadriênio de 2018 a 2012, na forma que especifica”. Logo após foram lidos os ofícios nºs 207 do Gabinete do Prefeito e nº 16 da Secretaria de Obras. Na parte do grande expediente o Vereador Antônio Pinto parabenizou a Presidente da ASCINCAR Sônia Aparecida Cordeiro Padilha pela realização do Mérito Empresarial ocorrido no último sábado, no qual esteve presente, e mais uma vez cumprimentou os comerciantes e empresários homenageados. Logo após o Vereador Geraldo Lucas comentou a respeito do Projeto de Lei Nº 25 e 26, ressaltando que tratam de projetos de muita importância, por se tratar das contribuições e subvenções e da Lei Orçamentária Municipal que define para o próximo ano o valor do orçamento em R$60.400.000,00, um valor considerável e estacou que o Prefeito vem trabalhando desde seu primeiro mandato para otimizar as receitas da prefeitura, nestes sete anos a receita praticamente dobou de valor. Ainda com a palavra informou a liberação da pavimentação de parte da estrada do Povoado do Japão, que liga a BR 381 ao início do calçamento do referido povoado. Disse que a Caixa Econômica autorizou a licitação e ressaltou que a outra parte será feita com recursos do financiamento aprovado nesta Casa. Em seguida os vereadores Dirceu, Onaldo, João e Gilberto parabenizaram o 2º Encontro de Folias realizado no Distrito do Bom Jardim. Com a palavra o Vereador parabenizou a comunidade do Bairro Lava-Pés pelas festividades de Santa Terezinha. Logo após o Vereador Sérgio comentou que a obra Frankilin Lopes do Amaral será iniciada, recurso disponibilizado através de uma emenda do Ex- Deputado Edson Moreira e ressaltou que espera que uma boa empresa realize o serviço. Com a palavra o Vereador Antônio Gabriel comentou que como foi dito pelo Vereador Geraldo Lucas, as obras do financiamento terão início e pediu aos colegas vereadores que as acompanhassem de perto, uma vez que acredita que de acordo com o andamento, a empresa que realizou as pavimentações na Gerais e na Formiga, que não ficaram boas, provavelmente irá vencer as licitações novamente. Com a palavra o Vereador Gilberto disse que o Prefeito irá arcar com o aumento da carga de energia elétrica no Distrito do Bom Jardim, já que a população do local tem sofrido devido à carga da energia não estar sendo suficiente para os moradores. Em seguida o Vereador Marcelo sugeriu que fosse acrescentado mais uma entidade nas subvenções, que é a “Casa Up”, que vem realizando um belo trabalho com os jovens, preparando-os para o mercado de trabalho. Prosseguindo falou que pretende apresentar o projeto tornando a referida entidade de utilidade pública. Logo após o Vereador Geraldo Lucas endossou as palavras do Vereador Marcelo dizendo que a referida entidade deve ser acrescentada este ano, já que o próximo é ano eleitoral. Após o Vereador Gilberto comentou que os vereadores podem participar das reuniões de licitações da prefeitura. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando a todos para a e a reunião ordinária no dia 07 de outubro de 2019 ás 18 horas e 30 minutos. Eu, vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.