14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS

DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação do Projeto de Lei Nº 19 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias no sistema público de saúde municipal, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores João Vítor, Palmério Alex e Tirzah.

II– Apresentação do Projeto de Lei Nº 08, que “Denomina Rua Amália Laudelina de Jesus, localizada no Povoado Japão Grande, município de Carmópolis de Minas”, de autoria do Vereador Marcelo.

III - Projeto de Resolução Nº 02, que "Regulamenta a verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente as exercício do mandato parlamentar e revoga a Resolução nº 02, de 10 de abril de 2007 e suas alterações posteriores", de autoria do Poder Legislativo.

IV- Votação dos vetos:

Veto à Emenda Modificativa nº 02/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG.”

Veto à Emenda Supressiva nº 04/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG.”

Veto à Emenda Aditiva nº 05/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG.”

Veto à Emenda Modificativa nº 06/2025 ao Projeto de Lei 05, de 10 de fevereiro de 2025, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG.”

V– Apresentação e votação do requerimento nº 189, de autoria do ver. Marcelo solicitando a disponibilização de um espaço físico no município de Carmópolis, com a infraestrutura necessária, para que seja instalado uma UAE- unidade de atendimento ao eleitor conforme resolução 1297 de fevereiro de 2025 do TRE MG.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 190 de autoria do ver. Marcelo solicitando que sejam tomadas providências quanto ao sistema de atendimento atualmente adotado na Policlínica Municipal Dr. Luciano Henrique Santos.

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 191 de autoria do ver. Marcelo solicitando a realização de reparos no trecho final da Rua Bento Belizário no Bairro Santo Antônio.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 192 de autoria do ver. Gilberto solicitando a reparação da estrada na entrada da Capela da Cachoeira da Laje, uma vez que ao realizar o patrolamento, a entrada da Capela local ficou com ressalto

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 193 de autoria do ver. Benedito solicitando a instalação de sinalização de "Carga e Descarga" em frente às lojas Eletrozema e JL Móveis, localizadas na Rua Padre Francisco, neste município.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 194 de autoria dos vereadores Fernando, Benedito, Claudinei, Sérgio Gilberto e Gustavo solicitando informações sobre a manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

IX - Votação das emendas 01 a 03 ao Projeto de Lei Nº 01.

X- Votação do Projeto de Lei Nº 01, que ´´Dispõe sobre a criação do projeto Rua de Lazer no    município de Carmópolis de Minas``, de autoria do Vereador Rafael

XI – Votação do Projeto de Lei Nº 22, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 30 de abril de 2025.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

O vigilante Jorge Henrique de Almeida e os motoristas Wagner Jesus da Conceição e Sebastião Archanjo de Góes utilizaram a “Tribuna Livre”, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 5 de maio de 2025, para falarem sobre o transporte individual de passageiros, em suas diferentes modalidades.

Jorge Henrique de Almeida discorreu sobre o transporte de passageiros em geral. Como cidadão, ele disse que não estava ali para levantar bandeira, mas para buscar o melhor para a população. Defendeu a abertura de oportunidades para todas as modalidades, pois é preciso dar ao povo o direito de escolher entre taxi comum, por aplicativo ou mototaxi, de acordo com as condições financeiras dos usuários. Lembrou que a beneficiária é a população e por isto é preciso ter a concorrência justa e leal.

O motorista Wagner Jesus da Conceição trouxe informações sobre o transporte por aplicativo. Citou o Artigo 5° da Lei Orgânica do município, que determina a existência de um taxi convencional para cada 2 mil habitantes. Segundo dados oficiais, Carmópolis de Minas possui cerca de 18 mil habitantes. Seguindo à risca a Lei, a cidade deveria ter, portanto, nove taxis rodando, mas na verdade possui 48 veículos cadastrados, ou seja: cinco vezes mais do que a lei permite, cabendo até mesmo denúncia ao Ministério Público.

Outro artigo da mesma lei trata da perda do ponto quando o taxista abandona-o por mais de trinta dias sem justificativa válida. Há informações de taxistas que não rodam há meses ou anos, mas seguem mantendo seus pontos e alvarás, muitas vezes para negociar, levando à venda de placas, sendo que a permissão não é um bem particular, não podendo, portanto, ser comercializada. Esse tipo de transação vai contra o espírito da lei, prejudicando diretamente a sociedade, que deveria ser a real beneficiária.

Em contraste, segundo ele, o motorista de aplicativo enfrenta um processo rigoroso e transparente para trabalhar. Antes de começar no ofício, ele precisa apresentar certidão de bons antecedentes; CNH com permissão de atividade remunerada; veículo em boas condições, dentro dos padrões exigidos pelas plataformas e, o mais importante: o usuário tem acesso antecipado à identidade do motorista, sua foto, placa e modelo do carro. Pode acompanhar o trajeto em tempo real, podendo compartilhá-lo com amigos e familiares, para sua segurança. Ao solicitar uma corrida, o cliente sabe exatamente quem irá atendê-lo e o valor da corrida, antes mesmo de entrar no veículo. Diferente do taxi convencional, que ainda trabalha sem tarifas fixas, muitas vezes sem transparência, sem taxímetro e sem aviso prévio de aumento. Já o aplicativo dá ao usuário segurança, confiança e previsibilidade financeira. Além disso, permite ao passageiro que avalie o motorista, garantindo um controle de qualidade que, infelizmente, o serviço de taxi não possui. Wagner deixou claro que não estava ali para criar uma rivalidade, mas para por equilíbrio e igualdade nas condições.  Argumentou que Carmópolis não pode parar no tempo e que cidades vizinhas já fazem uso do transporte por aplicativo, cabendo a todos, incluindo gestores, modernizar a cidade.

O motorista Sebastião Archanjo de Góes também ocupou a tribuna para falar sobre o tema. Ele parabenizou seus colegas taxistas pelo serviço prestado a Carmópolis. Destacou o trabalho desempenhado por eles com pleno êxito na Festa do Rodeio, realizada na cidade no final de semana anterior, com as corridas tendo se iniciado por volta das 6h30 da manhã e terminando somente às 3h30 da madrugada de cada dia de evento.  “Graças a Deus temos pessoas competentes, idôneas e capacitadas para trabalhar. E tenho certeza de que esta Casa, com sua capacidade e conhecimentos, jamais irá construir uma casa pelo telhado, e sim pela base ”, concluiu.

O presidente do Legislativo, Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), agradeceu a participação dos três cidadãos e esclareceu que, no momento, não existe na Casa nenhum projeto de lei sobre regulação de transporte por aplicativo.

Os vereadores também se manifestaram sobre o tema. A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Importantes reivindicações dos moradores do povoado Córrego do Paiol, relacionadas à pavimentação asfáltica e saneamento básico, foram motivo de manifestação do vereador Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas do dia 14 de abril de 2025.

O parlamentar citou especificamente a Rua Santo Antônio, naquela localidade, que não possui rede de esgoto sanitário, necessidade básica crucial para a saúde e bem estar dos moradores. Em vista disso, ele, juntamente com seu colega vereador Gustavo Henrique Oliveira (PSD), participou de reunião com o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), na qual também estiveram presentes o vice-prefeito Gilberto Rabelo Silveira (MDB), o diretor do Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM) Pedro Lucas Gonçalves de Souza e o procurador-geral do município Wagner Rodrigo Rufino Borges.

No encontro, Sérgio Damião destacou que o povoado há muitos anos se encontra sem pavimentação e sistema de esgoto, prejudicando diretamente a população. A situação fica um pouco mais difícil de ser resolvida, pois trata-se de área de domínio estadual, portanto fora da competência do município. Daí a necessidade da participação do setor jurídico da Prefeitura.

“Não é uma coisa simples, mas ao mesmo tempo não é impossível de ser resolvida. Levamos o problema à administração municipal, deixando bem claro que também podemos contribuir com soluções, por meio de emendas a serem conseguidas junto a deputados”, avaliou Sérgio Damião.

Ainda segundo o vereador, o prefeito e o diretor do SESAM se comprometeram em elaborar um projeto, com o objetivo de resolver o problema. “Esperamos que o diretor do SESAM consiga desenvolver o projeto o mais rápido possível, pelo bem dos moradores daquela localidade”, concluiu Sérgio.

Embora tenha afirmado ser totalmente favorável às festas populares em Carmópolis de Minas, especialmente o tradicional Rodeio que ocorre na cidade anualmente, o vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, questionou, no plenário da Câmara Municipal, durante as sessões ordinárias realizadas nos dias 14 de abril de 2025 e 05 de maio de 2025, o repasse de R$ 1.380.000,00  da festa deste ano, praticamente o dobro do ano passado, que foi de R$ 798.000,00.

Argumentou o parlamentar que, como se trata de recursos próprios, o dinheiro gasto no Rodeio precisava ser bem medido, pois é do mesmo caixa que sai parte das verbas para setores essenciais como saúde, esportes, social e educação.

O parlamentar ainda indagou sobre os quatro dias de pista cujas entradas foram trocadas por um quilo de alimento não perecível, uma vez que em 2024 dois dias de pista foram totalmente gratuitos, não justificando, portanto, os quase R$ 500 mil reais a mais no Rodeio. Claudinei também destacou a grade musical de 2024 e 2025, lembrando que alguns artistas deste ano já se apresentaram em eventos no município.

Ele lembrou ainda que, em 2024, além dos shows, foram oferecidos brinquedos infantis, como escorregadores, carrinho de pipoca e algodão-doce; palhaços, etc. “Falo em relação à diferença do valor, que poderia ser gasto na saúde. Não sou contra o Rodeio. Pelo contrário, gosto muito da festa, na qual eu fui criado, mas é preciso questionar esses valores e ponderar o que é mais importante para se gastar os recursos públicos. Poderiam fazer a festa com um valor menor e investir o restante nas demandas do Município”, argumentou. 

O vereador informou que enviou requerimento ao Executivo, no qual solicita informações sobre de qual setor foi tirado o saldo orçamentário para o rodeio, tendo em vista que a Secretaria de Cultura não dispunha mais de orçamento. Acrescentou que a pessoa que doou um quilo de alimento, o adquiriu em algum lugar, ao preço médio de R$ 22,00 a R$ 35,00 para os quatro dias, tendo ela, portanto, pago para entrar. Citou ainda os altos preços de produtos vendidos no interior do parque, como água, cervejas, refrigerantes e alimentos, aumentando os gastos das famílias que compareceram. Ainda de acordo com o parlamentar, o dinheiro gasto pela Prefeitura não fica em Carmópolis, pois até mesmo os barraqueiros não eram moradores da cidade. Ou seja: o recurso foi todo embora.

Desafios estruturais acumulados ao longo dos anos exigem ação rápida em Carmópolis de Minas. Essa situação levou a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) a se manifestar mais de uma vez sobre a questão, durante as sessões ordinárias do Legislativo realizadas no mês de abril. Com o objetivo de mostrar a gravidade do problema, a parlamentar detalhou pontos da cidade onde a quantidade de buracos chega a afetar o nome e a imagem de Carmópolis na região.

A vereadora chegou a afirmar, em tom de alerta, que se o trecho da antiga MG-270 que liga a Passa Tempo não fosse resolvido, os visitantes poderiam pensar que estavam chegando à cidade de “Buracópolis”, em referência à grande quantidade de buracos na via.

O assunto foi abordado por Tirzah inicialmente na sessão ordinária do dia 7 de abril e retomado nas sessões dos dias 14 e 28.

Ao iniciar suas manifestações sobre o tema, Tirzah informou que costuma caminhar pela cidade e, no momento, suas atenções se voltavam para um trecho extremamente crítico da Avenida Nossa Senhora de Fátima, além da Rua Dionésio José da Costa, antigo trecho urbano da rodovia MG-270.

De acordo com a parlamentar, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, os buracos também tomaram conta da via. Além disso, carros são estacionados de forma irregular e o trânsito é intenso, com tráfego de veículos pesados, incluindo carretas que transportam minério, o que agrava ainda mais a situação. Na Rua Dionésio José da Costa, a situação também é preocupante, com buracos que já se transformaram em verdadeiras crateras. Tirzah solicitou ao secretário de Infraestrutura Urbana e Rural, Alessandro Aparecido Pinto, que intervenha, mesmo que de forma paliativa, tapando os buracos com cimento ou terra de forma imediata, até a chegada do asfalto licitado, pois a situação coloca em risco os usuários da via.

Na MG-270, a vereadora destacou que o fluxo é muito intenso, deixando os vereadores do Partido Novo preocupados. A bancada encaminhou ofício ao Governo de Minas solicitando o recapeamento do trecho que liga Carmópolis a Passa Tempo.

Na sessão do dia 14, a vereadora voltou ao tema, informando que foi encaminhado requerimento à Prefeitura, além de ofício ao governo estadual.

Tirzah afirmou que Carmópolis enfrenta uma situação de péssima infraestrutura e espera que a administração consiga organizar tudo o mais breve possível. “Sei que os esforços da administração estão voltados para a área rural, mas precisamos voltar nossas atenções para esses trechos antes que aconteça algum acidente”, alertou Tirzah.

Em seu pronunciamento na sessão do dia 28 de abril, Tirzah reconheceu o trabalho e o comprometimento do secretário Alessandro, destacando que a cidade vive uma dinâmica nunca antes vista e demonstrando confiança no êxito dos projetos em andamento. No entanto, reforçou a cobrança por mais agilidade nas ações, pois os cidadãos a procuram diariamente com novas demandas, o que gerou diversos outros requerimentos sobre a precariedade das ruas. Sobre o requerimento que aponta problemas na MG-270, Avenida Nossa Senhora de Fátima e Rua Dionésio José da Costa, ela ressaltou a importância das informações sobre os recursos recebidos e aplicados nessas vias. A parlamentar finalizou agradecendo e parabenizando o prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO) e o secretário Alessandro pelo início das obras.

Com o objetivo de oferecer maior conforto e segurança aos usuários, o vereador Benedito Luiz da Silva (PSD) requereu à Secretaria de Saúde de Carmópolis de Minas melhorias para o Núcleo Municipal de Fisioterapia, localizado na Rua Maria Cirilo, em Carmópolis de Minas.

A primeira reivindicação foi a instalação de um toldo, com o objetivo de oferecer proteção aos usuários contra a exposição direta ao sol e à chuva. Outro pedido foi o aumento do número de ventiladores ou, alternativamente, substituição do atual sistema de climatização por aparelhos de ar-condicionado, considerando as constantes reclamações dos pacientes quanto ao calor excessivo no local, especialmente no período da tarde, quando a incidência solar direta compromete o bem-estar e o desempenho das atividades terapêuticas na sala de fisioterapia.

Benedito também pediu a reforma da rampa de acesso do Núcleo de Fisioterapia, utilizada por pessoas com deficiência, uma vez que, conforme registrado em fotos, a inclinação acentuada tem causado dificuldades de mobilidade e comprometido a acessibilidade do espaço, contrariando princípios de inclusão e segurança.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 7 de abril de 2025, Benedito Luiz citou os problemas e os termos do seu requerimento, em sua manifestação sobre matérias em pauta, afirmando que, além do toldo, o Núcleo necessita de três a quatro novos ventiladores.

Transmissão da 13ª Reunião Ordinária ocorrida na data de 05/05/2025.