Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 27/11/2023.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 27/11/2023.

Em sessão ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas entregou ao segundo capitão Sebastião Nonato Malaquias, representante da Guarda Catupé Nossa Senhora do Rosário, do distrito de Bom Jardim das Pedras, o certificado referente à moção de aplauso proposta pela vereadora Jaqueline Emilia Luciano (PV) e aprovada por unanimidade pelo plenário, como forma de reconhecimento às legítimas manifestações culturais do município.

O congadeiro recebeu os cumprimentos do presidente do Legislativo, vereador Geraldo Lucas (PV), agradecendo à guarda por enriquecer a cultura municipal, e levando a todos os integrantes os parabéns da Câmara.

Na condição de segundo capitão, Sebastião Nonato agradeceu em nome da comunidade do Bom Jardim. Tendo nascido e vivido dentro do congado, Sebastião pediu forças a Deus para continuar e não deixar cair essa tradição.  “Infelizmente, na nossa comunidade, o Congado está muito fraco ainda, pelo que a gente vê por onde temos andado”, alertou o congadeiro, também agradecendo à Prefeitura e à sua comunidade.

Propositora da moção, Jaqueline lembrou a inspiração congadeira passada a ela pelo seu avô Vicente Genésio, tendo o prazer de tê-lo como capitão dessa guarda por muitos anos e na qual ele faleceu em acidente de trânsito ocorrido durante a Festa do Rosário, no dia 7 de setembro de 2011. Daí o seu prazer em conceder a moção aos componentes da guarda, que são merecedores de todos os aplausos e reconhecimentos.

Também falou o vereador Célio Roberto Azevedo (PSD), parabenizando a todos que se dedicam para não deixar morrer a tradição. Ressaltou que o poder público investe muito pouco nas guardas de congado, que carecem até mesmo de transporte. “Não fossem essas pessoas guerreiras e batalhadoras, acho que nossa tradição já teria morrido há muito tempo”, disse ele.

O cidadão Mauro Teixeira dos Santos ocupou novamente o espaço dedicado à Tribuna Livre, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 20 de novembro de 2023, para abordar temas ligados à educação, estradas, administração, roubos e saneamento básico.

Na educação, ele apontou a suspensão das aulas por dois dias na Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral - segundo endereço, localizada no distrito de Bom Jardim das Pedras, por falta de água. Para ele, é preciso ter um reservatório que supra as necessidades por pelo menos 24 horas. Ainda sobre educação, pediu que os vereadores trabalhem junto ao governo municipal, no sentido de construir um abrigo para crianças que aguardam o transporte escolar na comunidade da Formiga.

Sobre estradas, ele citou as obras inconclusas de asfaltamento no distrito do Bom Jardim, que apesar de ter sido tema de CPI, até hoje o respectivo processo não prosperou na Justiça. Mauro afirmou que a população não deve ficar calada a respeito do problema, por se constituir em perdas para a comunidade.

Novamente ele citou obras necessárias na entrada do distrito, bem como a instalação de corrimão em uma ponte já construída. Da mesma forma ele pediu manutenção permanente da estrada do Bom Jardim, dando aos usuários melhores condições de tráfego. Manilhas disponibilizadas há algum tempo em local de obra e ainda não utilizadas foi outra questão levantada por ele, pois a demora já provocou o sumiço de pelo menos duas unidades.

Sobre saneamento básico, Mauro narrou problemas na rede de esgoto do distrito, fato que tem provocado o lançamento de dejetos próximo de um poço artesiano. O lixo seria outro problema, tendo ele pedido providências quanto a depósitos irregulares em pontos de vias públicas.

Sobre administração, Mauro pediu ao Executivo que olhe mais pela zona urbana, destacando a sinalização de faixas de pedestres nos bairros Graminha e Açude. E concluiu, citando que somente em 2023 já foram roubados sete motores em hortas de tomates, solicitando iniciativas que possam inibir esse tipo de crime.  

Sobre os problemas descritos por Mauro falaram: Jaqueline Emilia Luciano (PV); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO; Célio Roberto Azevedo (PSD); Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB; João Francisco Vieira – João do Nhozinho (PSD); Claudinei Vicente da Silveira - Tade, líder do PV; Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD) e Geraldo Lucas (PV).

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Embora reconhecendo a existência de outras prioridades no município, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador José Laércio da Silveira (UNIÃO) parabenizou a Associação Comercial e Industrial de Carmópolis de Minas (ASCINCAR) pela instalação das luzes decorativas de Natal, que para ele geram um grande bem-estar na população, incrementando as vendas do comércio e atraindo até mesmo pessoas de outras cidades.

Pronunciando-se sobre o tema na sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 20 de novembro de 2023, José Laércio disse que não poderia deixar de abordar o tema, pois o projeto de iluminação foi motivo de debates e críticas. Disse ter assistido a ligação das luzes no início da noite da sexta-feira, 17 de novembro, tendo ficado encantado com a beleza da Praça do Carmo.

O vereador destacou a capacidade da decoração em chamar as pessoas para o local, onde existem lojas, lanchonetes e demais empresas comerciais. Pais e mães levam seus filhos a passear, encontram-se e conversam com outras pessoas e aproveitam para fazer suas compras, unindo o útil ao agradável.

Da mesma forma, José Laércio parabenizou o cidadão Paulo Henrique Pinto, pelo belíssimo trabalho artístico desenvolvido na árvore de Natal naquela praça, que, juntamente com a iluminação, formou um harmonioso conjunto.  

“A decoração só traz coisas boas para a cidade e para o nosso povo, porque atrai gente até de outras cidades. E olhando para municípios vizinhos, a gente não vê praça tão bonita como a que temos em Carmópolis”, argumentou o parlamentar, destacando o bom gosto da administração pública e também da ASCINCAR, que desenvolve importantes ações em favor de Carmópolis.

“Por tudo isto, a população agradece”, concluiu José Laércio.

Falando no plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas durante a sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2023, o vereador João Francisco Vieira (PSD) pediu à mesa diretora do Legislativo, que encaminhe ofício à Associação dos Tomaticultores, pedindo informações sobre a atual situação da máquina seletora de tomates instalada em galpão da entidade, mas que se encontra inoperante há três anos.

A máquina foi adquirida com dinheiro público, por meio de emenda parlamentar. Na condição de tomaticultor e associado, João Francisco considera difícil ela ser posta em funcionamento, em vista do alto custo mensal de manutenção.

Para o parlamentar, o dinheiro investido na compra e instalação da máquina deveria ter sido utilizado em obras públicas no distrito de Bom Jardim das Pedras, em outras comunidades rurais ou mesmo na cidade.

“Agora o equipamento se encontra parado e nós, como vereadores, precisamos saber o que fazer com ele”, acrescentou.

Ao abordar o início das obras de manutenção na estrada principal que liga a cidade de Carmópolis de Minas ao distrito de Bom Jardim das Pedras, a vereadora Jaqueline Emilia Luciano (PV) voltou a dizer que o serviço precisa ser feito, no máximo, a cada dois ou três meses, tempo que a via suporta o tráfego sem criar transtornos aos motoristas, especialmente depois que a Prefeitura espalhou cascalho grosso no trecho, dificultando o trânsito, especialmente para quem precisa utilizar a estrada diariamente.

Em seu pronunciamento realizado durante a sessão ordinária do Legislativo do dia 20 de novembro de 2023, Jaqueline questionou o longo tempo em que a estrada permaneceu sem os serviços de manutenção, trazendo muitas pedras soltas à tona, aumentando os riscos de acidentes e prejuízos, com avarias de peças, especialmente pneus.

Jaqueline reforçou o pedido à Prefeitura, para que faça a manutenção em todo o percurso e que mantenha um cronograma estabelecido previamente, apresentando-o aos vereadores, para que eles possam manter a população informada. Ela disse ainda que o fato de ser uma vereadora da base de apoio ao prefeito não a impede de cobrar, sempre que necessário, pois está na Câmara para isso.

Por ligar o distrito à cidade, a estrada do Bom Jardim, que ainda não é asfaltada, tem tráfego intenso todos os dias da semana. Por isso os problemas estruturais ocorrem com maior frequência, exigindo ações mais rápidas e frequentes por parte da Prefeitura.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 24/11/2023.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 24/11/2023.

42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE  E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação das emendas impositivas:

Emenda Impositiva Nº 01 de autoria do Vereador Antônio Gabriel ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 02  de autoria do Vereador ´Marcelo ao ´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 03  de autoria do Vereador Geraldo Lucas ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 04  de autoria do Vereador Célio ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 05 de autoria do Vereador José Laércio ao “Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 06  de autoria dos vereadores Marcelo e José Laércio ( Bancada União Brasil),  ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 07 de autoria dos vereadores João, Dirceu, Célio e Whatiffa,  (bancada PSD) ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 08 de autoria da Vereadora Jaqueline ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 09 de autoria da Vereadora Whatiffa ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº10 de autoria do Vereador Dirceu ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 11 de autoria do Vereador Claudinei ao “Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 12 de autoria do Vereador Fernando ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 13 de autoria dos vereadores Claudinei, Jaqueline, Fernando e Geraldo Lucas (Bancada PV) ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº 14 de autoria do Vereador João ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”;

Emenda Impositiva Nº15 de autoria do Vereador Antônio Gabriel Bancada PSDB) ao ´´Projeto de Lei Nº 36- Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”.

II– Apresentação e votação do requerimento nº 262 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre “Notificação Extrajudicial” subscrita por ele, cujo teor é a afirmação de que, em 2023, nos meses de abril a dezembro (sic), foram realizados depósitos superiores à remuneração dos servidores. Adiante, dizendo que “a Municipalidade formalizará a devolução depositada, com vistas a regularizar a situação.” Requer-se do Poder Executivo, a observância da jurisprudência do STJ, para que não promova descontos indevidamente nos proventos dos servidores. Ademais, que tome as medidas necessárias para que não ocorram erros desta natureza.

III- Apresentação e votação do requerimento nº 263 de autoria do Vereador Célio solicitando do Prefeito Municipal que sejam destinados R$ 37.963,50 atualizados, à ONG Doglar, para castração animal, para compensar a emenda parlamentar indicada ao orçamento de 2022.

IV- Apresentação e votação do requerimento nº 264 de autoria  do Vereador Marcelo  solicitando do Prefeito Municipal as seguintes informações sobre a Lei Paulo Gustavo: Como será feito o repasse; O município já agendou a audiência pública; O município já fez o edital, se sim, informar a data, se não, quais os motivos que ainda não fez; Qual a data que o município tem para pagamento às pessoas aptas a receber; O município irá contratar empresa para auxiliar no processo de edital? Caso afirmativo, informar se já foi licitado e qual a empresa vencedora.

V- Apresentação e votação do requerimento nº 265 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito croqui da área pertencente ao município localizada no Bairro Aparecida.

VI- Apresentação e votação do requerimento nº 266 de autoria  do Vereador Marcelo  solicitando do Prefeito informações sobre o que gerou  a inadimplência do município de Carmópolis de Minas, junto ao Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais-CAGEC/MG,  informando quais os motivos, quais medidas foram tomadas e quais as Secretarias que causaram a inadimplência.

Requerendo ainda que seja informada qual a data prevista para a regularização.

VII- Apresentação e votação do requerimento nº 267 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando que o Poder Executivo interceda e celebre convenio junto à Justiça Eleitoral, para voltar a expedir títulos de eleitor para os cidadãos, em Carmópolis de Minas.

Ressalte-se que Carmópolis de Minas não possui Cartório Eleitoral, e esse trabalho já foi realizado anteriormente, facilitando a vida dos munícipes. E até a concretização, que o Poder Executivo posso disponibilizar um veículo para transporte dos cidadãos para a cidade de Passa Tempo, mediante prévio agendamento no Cartório.

VIII - Apresentação da EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, que ´´Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no Exercício de 2024 e dá outras providências, de autoria do Ver. Marcelo.

IX- Apresentação da EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no Exercício de 2024 e dá outras providências, de autoria da ver (a) Whatiffa.

X - Apresentação da EMENDA MODIFICATIVA nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024, de autoria do ver. Marcelo.

XI- Apresentação da EMENDA MODIFICATIVA nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Que ´´Lei Orçamentária Anual (LOA), estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024´´, de autoria da Ver(a) Whatiffa.

 XII - Apresentação e votação da ´´MOÇÃO DE PESAR´´, de autoria do Vereador Geraldo Lucas, pelo falecimento do Sr.  Aderbal de Freitas Rodrigues, ocorrido no dia 20 de novembro de 2023, aos 79 anos de idade, vítima de parada cardíaca.

XIII – Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 41, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

XIV– Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 42, que “Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.368, de 02 de janeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo.

XV– Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 43, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

Carmópolis de Minas, 24 de novembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora