Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data do dia 27/12/2019.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas deseja a toda população da cidade de Carmópolis de Minas um feliz ano novo repleto de realizações.

“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, combinado com anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008, e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019,

         RESOLVE:

         Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, a Srta. Marília Isabel Santos de Assis, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29/05/2015 e lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

         Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

     Art. 3º - Revoga-se a Resolução da Mesa Diretora nº 02/2017, de 1º de agosto de 2017, que concedeu gratificação à servidora Marília Isabel Santos de Assis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 02 de maio de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Prorroga a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições, com base no artigo 171, § 1º do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas, por mais de 60 (sessenta) dias.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 27 de dezembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora

“Substitui membro nomeado para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                        RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o vereador Sergio Damião Morais (PSDB) em substituição ao vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB), nomeado membro da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº 09 de 29 de Agosto de 2019 apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas.

     Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 03 de setembro de 2019.

Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Presidente da Mesa Diretora