35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I - Apresentação do Projeto de Lei 35, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no Exercício de 2024 e dá outras providências”.

II - Apresentação do Projeto de Lei 36, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”.

III - Apresentação do Projeto de Lei 37, que “Dispõe sobre a adequação do PPA – plano plurianual do Município de Carmópolis de Minas do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica”.

IV - Apresentação do Projeto de Lei 38, que  “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.”

V– Apresentação e votação do requerimento nº 231 de autoria do Vereador José Laércio, solicitando a manutenção do mata-burro localizado próximo à propriedade de espólio do senhor conhecido popularmente como “José Mansinho”, no Povoado do Bom Jardim das Flores.

VI - Apresentação e votação do requerimento nº 232 de autoria do Vereador José Laércio, solicitando que seja feita uma avaliação na Avenida Américo Leite, entre as Ruas Dr. Francisco Paolinelli e Padre Francisco,  tendo em vista a existência de uma boca de lobo entupida, causando infiltração por baixo da pavimentação asfáltica que está causando risco de danos aos prédios e imóveis próximos.

VII - Apresentação e votação da ´´MOÇÃO DE APLAUSO´´, a atleta PATRÍCIA DOS SANTOS, pela trajetória esportiva e pela viagem à Alemanha, para participar de sua primeira maratona (42km em Berlim), de autoria da Vereadora Whatiffa.

VIII - Apresentação e votação da ´´MOÇÃO DE APLAUSO´´, aos envolvidos na composição, música e interpretação do Hino de Carmópolis, de autoria do Vereador Célio.

Carmópolis de Minas, 06 de outubro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

A reforma da ponte do Córrego do Paiol, recentemente concluída pela Prefeitura de Carmópolis de Minas, mereceu os agradecimentos do vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder do PV, que durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 02 de outubro de 2023, lembrou ter encaminhado um requerimento ao Poder Executivo, solicitando a obra, em vista dos riscos que rondavam os usuários. No mesmo pronunciamento, Claudinei voltou a alertar sobre as más condições da ponte da Vargem Grande.

Agradecendo ao prefeito José Omar Paolinelli (PSD) e ao secretário de Infraestrutura Urbana e Rural Carlos Antônio Nascimento, Claudinei destacou a pertinência da reforma concluída na comunidade do Córrego do Paiol, onde havia risco iminente de queda de veículos. Afirmou que esteve no local, logo após a conclusão do serviço, e comprovou sua boa qualidade, beneficiando o município de forma global.

Sobre a ponte da Vargem Grande, Claudinei também apontou os perigos que representa aos seus usuários, já tendo conversado várias vezes com o prefeito sobre o problema, pedindo a ele que providenciasse os trabalhos de manutenção. “Caminhões de entregas estão caindo no rio”, alertou o parlamentar.

Reforçando a necessidade de uma atitude do poder público, Claudinei informou que a ponte da Vargem Grande liga a cidade a um condomínio, e no local também existem muitas construções, fatores que aumentam o trânsito de caminhões pesados sobre a ponte, advindo, daí, a necessidade do reforço.

Em pronunciamento realizado durante a sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas do dia 02 de outubro de 2023, o vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB, manifestou seu contentamento com a rejeição, por unanimidade de votos, do projeto de lei do Poder Executivo que aumentaria impostos e taxas municipais. O parlamentar avaliou a votação como “uma vitória da Câmara”, provando cumprir com suas obrigações e prerrogativas legais, trabalhando em função do povo e mostrando os problemas que afetam a atual administração municipal.

Antônio Gabriel afirmou que Carmópolis possui uma boa arrecadação, além de obter ajuda de vários deputados, mas percebe-se que a cidade não avança, com problemas que, enquanto não chegam a níveis críticos, não são resolvidos, quando, para tanto, basta organização e escolha de prioridades.

Para ele, o Poder Executivo demonstra não empregar corretamente os recursos que arrecada, citando nominalmente vias públicas e imóveis que se encontram, há tempos, em mau estado de conservação, como o Parque de Exposições, que teria sido praticamente demolido;  várias praças, e ruas como a João Gonçalves Teixeira, a Flor de Maio e a São Geraldo.

“Se esse projeto passasse, quem sofreria seria a população. Esta é a maior prova da má administração de Carmópolis”, apontou o vereador.

Transmissão da audiência pública ocorrida na data de 05/10/2023.

Fotos da reunião ordinária ocorrida na data de 02/10/2023.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, projeto de lei de autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), que institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Carmópolis de Minas.

São objetivos da Campanha, entre outros: conscientização nos espaços públicos sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas; encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no município; informação à população sobre os direitos inerentes à mulher.

De acordo com a autora, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) revelam que, em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Do total de registros, 72% (75,7 mil denúncias) são referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, cresce a necessidade de discutir formas de conscientização permanente da população sobre o combate à violência contra a mulher.

Em pronunciamento na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, Whatiffa informou que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime que mais cresce no país é o crime contra a mulher. No último ano foram 18 milhões de mulheres vítimas de violência doméstica, sendo mais de 50 mil vítimas por dia, equivalente a um estádio de futebol. “Então, gente, não vamos banalizar a violência doméstica, que destrói sonhos e futuros”, alertou a parlamentar, citando casos recentes ocorridos na cidade e convidando a todos para refletir.

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

O Poder Legislativo de Carmópolis de Minas rejeitou, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10,  de 08 de dezembro de 2022, que dispunha sobre a legislação tributária de Carmópolis de Minas, normas complementares de direito tributário a ele relativas, e disciplinava a atividade do fisco municipal. Os vereadores entenderam que, de forma geral, a proposta do Poder Executivo aumentava impostos e taxas, não sendo o momento propício para fazer alterações no Código Tributário, sacrificando a população.

Em sessões anteriores, a matéria já havia recebido reiteradas declarações de votos contrários, pelos vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB; Célio Roberto Azevedo (PSD); Dirceu da Silva, líder do PSD e Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, que compoem a bancada de oposição, por considerá-lo intempestivo e leviso à população, em vista dos sérios problemas de infraestrutura existentes no município, especialmente na falta de manutenção de vias públicas, onde os recursos arrecadados não estariam sendo aplicados, além de ocorrerem atrasos injustificáveis em pagamentos, até mesmo de auxílio para transporte de esudantes universitários.

Argumentando sobre a matéria, o presidente do Legislativo, vereador Geraldo Lucas (PV) disse que, apesar de se achar impedido de votar, por força de sua condição de presidente, se dependesse dele, com certeza seu voto seria contra, pois entende que o atual Código Tributário Municipal, aprovado pela Câmara, atende às atuais demandas do município e trouxe mudanças significativas para a legislação tributária municipal, como as formas de cobranças do IPTU, que eram totalmente defasadas. “Não vejo que o atual Código esteja defasado, além de que, uma nova legislação traria muitos sacrifícios aos contribuintes e uma arrecadação pouco significativa para a Prefeitura”, afirmou o presidente.

De acordo com a justificativa do prefeito José Omar Paolinelli (PSD), a adequação da legislação tributária municipal era necessária, para que se pudesse proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais devidos, entre outros fatores: a atualização da planta genérica de valores dos imóveis e ajuste de alíquotas; a inclusão de situações referentes à Lei Federal 116/2003, que teve atualizações desde o ano de 2019; reforma da cobrança das taxas de alvará de funcionamento, com adequações conforme demanda de cada empresa objeto de cobrança; acréscimo e ajuste de outras taxas de cobranças diversas; correção e ajuste do número dos artigos da antiga lei; ajuste da Contribuição de Iluminação Pública; inclusão de isenções diversas, tais como: IPTU para família acolhedora e ISS para instituições sem fins lucrativos; alteração da data de vencimento do ISS mensal; inclusão das multas automáticas para não cumprimento das declarações econômicas acessórias e outros ajustes para aprimoramento do texto da antiga lei.

Por proposição do vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, o jornal Gazeta de Minas, da cidade de Oliveira (MG), foi agraciado com voto de aplauso pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, pela passagem dos 136 anos de existência do periódico, completados no dia 4 de setembro. Hoje o jornal é o mais antigo de Minas Gerais em circulação e oitavo de todo o Brasil. A moção foi entregue, pelo propositor, ao editor João Bosco Ribeiro e à sua esposa Elisa Mara Barros Ribeiro, diretora administrativa do semanário, durante a sessão ordinária do Legislativo do dia 25 de setembro de 2023.

Sobre a outorga, Marcelo destacou a importância da imprensa para a sociedade brasileira, desde que seja um jornalismo sério e imparcial, como o que é praticado pela Gazeta de Minas, sob a coordenação do editor João Bosco Ribeiro, que também exerce a função de jornalista responsável pelo Jornal da Câmara de Carmópolis.

Em nome do Poder Legislativo, o presidente Geraldo Lucas (PV) parabenizou o periódico pela importante marca, conduzido com excelência pela atual editoria. Ele também agradeceu ao jornalista João Bosco, pela forma com que edita o Jornal da Câmara, há mais de dez anos, com profissionalismo e isenção.

Em seu pronunciamento, o editor do jornal disse ser hora de olhar para o preocupante futuro do jornalismo do Brasil, cada vez mais ameaçado, entregue a mãos inábeis, afetadas por interesses econômicos e ideológicos.

Leia a matéria completa na edição impressa do Jornal da Câmara – edição de setembro.  A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada em áudio e vídeo, na gravação da sessão, disponível no site da Câmara.